Art. 29, § 8 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91 em Todos os Documentos

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Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO Recursos Apelação APL 00031332920178160165 PR 0003133-29.2017.8.16.0165 (Acórdão) (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 26/07/2019

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. ACIDENTE DE TRABALHO. JULGAMENTO DE IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA. APELAÇÃO CÍVEL 1. PLEITO DE RESTITUIÇÃO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 129 DA LEI N. 8.213/91 (PLANOS DE BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL). APELAÇÃO CÍVEL 2. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. NOVA PERÍCIA. IMPOSSIBILIDADE. DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. MAJORAÇÃO QUANTITATIVA. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 129 DA LEI N. 8.213/91 (PLANOS DE BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL). 1. O Instituto Nacional do Seguro Social – INSS pleiteou a condenação do Estado do Paraná na restituição do valor adiantado pela autarquia a título de honorários periciais, vez que a Parte Autora é beneficiária da benesse da gratuidade da justiça. 2. O entendimento da colenda 7ª (Sétima) Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, ao interpretar o art. 129 da Lei n. 8.213/91 (Planos de Benefícios da Previdência Social) estabelece que o ônus do encargo pericial recai, exclusivamente, sobre o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS. 3. O auxílio-acidente será concedido ao segurado que apresente redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia, nos termos do art. 86 da Lei n. 8.213/91 (Planos de Benefícios da Previdência Social). 4. Não é cabível a condenação do vencido em honorários sucumbenciais, em demanda que discute benefício decorrente de acidente de trabalho. 5. No vertente caso legal, não se afigura juridicamente plausível a majoração de honorários advocatícios sucumbenciais, em sede recursal, prevista no § 11 do art. 85 da Lei n. 13.105/2015, bem como a aplicação do inc. II do § 4º do art. 85 do referido diploma legal, em relação ao Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, uma vez que, diante da improcedência do pedido inicial, sequer, fora judicialmente estipulada verba honorária, no primeiro grau de jurisdição. 6. Recurso de apelação cível (1) conhecido, e, no mérito, não provido. 7. Recurso de apelação cível (2) conhecido, e, no mérito, não provido. (TJPR - 7ª C.Cível - 0003133-29.2017.8.16.0165 - Telêmaco Borba - Rel.: Desembargador Mário Luiz Ramidoff - J. 23.07.2019)

Encontrado em: INTELIGÊNCIA DO ART. 129 DA LEI N. 8.213/91 (PLANOS DE BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL). 1...., DA LEI 8213/91....INTELIGÊNCIA DO ART. 129 DA LEI N. 8.213/91 (PLANOS DE BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL). 1. “1.

TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO Recursos Apelação APL 00057422920198160160 PR 0005742-29.2019.8.16.0160 (Acórdão) (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 12/05/2020

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE SUCESSIVAMENTE RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA OU SUCESSIVAMENTE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA. RESTITUIÇÃO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 129 DA LEI N. 8.213 /91 (PLANOS DE BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL). 1. O Instituto Nacional do Seguro Social – INSS pleiteou a condenação do Estado do Paraná na restituição do valor adiantado pela autarquia a título de honorários periciais, posto que a Parte Autora é beneficiária da benesse da gratuidade da justiça. 2. A jurisprudência da colenda 7ª (Sétima) Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, acerca do art. 129 da Lei n. 8.213 /91 (Planos de Benefícios da Previdência Social), estabelece que o ônus do encargo pericial recai, exclusivamente, sobre o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS. 3. Não é cabível a condenação do vencido, ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, em demanda que se discute benefício previdenciário decorrente de acidente de trabalho ( § único do art. 129 da Lei n. 8.213 /91 (Planos de Benefícios da Previdência Social). 4. Recurso de apelação cível conhecido, e, no mérito, não provido. (TJPR - 7ª C.Cível - 0005742-29.2019.8.16.0160 - Sarandi - Rel.: Desembargador Mário Luiz Ramidoff - J. 11.05.2020)

Encontrado em: INTELIGÊNCIA DO ART. 129 DA LEI N. 8.213 /91 (PLANOS DE BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL). 1....0005742-29.2019.8.16.0160 – p. 2 único do art. 129 da Lei n. 8.213 /91 (Planos de Benefícios da Previdência Social). 4....acidentários, nos termos do art. 129 da Lei n. 8.213 /91 (Planos de Benefícios da Previdência Social) supratranscrito.

TJ-DF - 20120110027367 DF 0000849-38.2012.8.07.0015 (TJ-DF)

JurisprudênciaData de publicação: 26/02/2013

REVISÃO VALOR DE BENEFÍCIO. AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. RENDA MENSAL INICIAL. FORMA DE CÁLCULO. ART. 29 , INC. II , LEI 8.213 /91. ART. 188-A DO REGULAMENTO GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL . A teor do art. 29 , inciso II , da Lei 8.213 /91, o valor da renda mensal inicial (RMI) do benefício previdenciário de auxílio-doença acidentário deverá ser apurado pela média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição correspondentes a oitenta por cento do período contributivo decorrido desde a competência julho de 1994 até a data do início do benefício. Em sua nova redação, dispõe o art. 188-A, § 4º, Regulamento Geral da Previdência Social (Decreto 3.048 /99), nos exatos termos do art. 29 , II da Lei 8.213 /91 que, nos casos de auxílio-doença e de aposentadoria por invalidez, o salário-de-benefício consiste na média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição correspondentes a oitenta por cento do período contributivo decorrido desde a competência julho de 1994 até a data do início do benefício. (Redação dada pelo Decreto nº 6.939 , de 2009) Remessa de ofício não provida.

Encontrado em: .: 141 - 26/2/2013 20120110027367 DF 0000849-38.2012.8.07.0015 (TJ-DF) ANA MARIA DUARTE AMARANTE BRITO

TJ-SP - Apelação APL 10074488220148260562 SP 1007448-82.2014.8.26.0562 (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 10/11/2015

APELAÇÃO. PREVIDÊNCIA PRIVADA COMPLEMENTAR. AÇÃO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA SUPLEMENTAR. INSTITUTO PORTUS DE SEGURIDADE SOCIAL. PRETENSÃO AO RECÁLCULO DA SUPLEMENTAÇÃO COM BASE NA DIFERENÇA ENTRE O VALOR PERCEBIDO NA APOSENTADORIA PÚBLICA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL E O SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO. INTELECÇÃO DO ART. 29 , DA LEI8.213 /91, COM A ALTERAÇÃO TRAZIDA PELO ART. 3º DA LEI Nº 9.876 /99, C/C O ART. 49, II, B, DO REGULAMENTO DO INSTITUTO PORTUS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE PRESERVOU O EQUILÍBRIO ATUARIAL. RECURSO IMPROVIDO. O acevo probatório coligido nos autos fornece seguro juízo de certeza de que o Instituto-réu não observou seu próprio Regulamento e, tampouco, o comando insculpido no art. 29 da Lei8.213 /91, com a redação dada pelo art. 3º da Lei nº 9.876 /99. Fez seus cálculos com base em salário irreal, não percebido pelo autor, na aposentadoria com a qual foi aquinhoado no Regime Geral da previdência Social – RGPS. De tal arte, sua complementação mensal veio a menor.

Encontrado em: 31ª Câmara de Direito Privado 10/11/2015 - 10/11/2015 Apelação APL 10074488220148260562 SP 1007448-82.2014.8.26.0562 (TJ-SP) Adilson de Araujo

STF - REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 1276977 DF 5022146-41.2014.4.04.7200 (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 15/09/2020

EMENTA Recurso extraordinário. Previdenciário. Revisão de benefício. Cálculo do salário-de-benefício. Segurados filiados ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS) até a data de publicação da Lei nº 9.876 /99. Aplicação da regra definitiva do art. 29 , inc. I e II , da Lei8.213 /91 ou da regra de transição do art. 3º da Lei nº 9.876 /99. Presença de repercussão geral.

Encontrado em: (S) : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. RECTE.(S) : VANDERLEI MARTINS DE MEDEIROS. RECDO.(A/S) : OS MESMOS. INTDO.

TJ-DF - 20120111237074 DF 0052330-40.2012.8.07.0015 (TJ-DF)

JurisprudênciaData de publicação: 18/06/2013

PROCESSO CIVIL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. REMESSA DE OFÍCIO. REVISÃO DE VALOR DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL. APLICAÇÃO. PRELIMINAR. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. REJEITADA. RENDA MENSAL INICIAL. FORMA DE CÁLCULO. ART. 29 , INC. II , LEI 8.213 /91. ART. 188-A DO REGULAMENTO GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL . Ocorre a prescrição das parcelas vencidas anteriormente ao qüinqüênio que antecedeu ao ajuizamento da ação, uma vez que o pagamento de benefício acidentário é feita por meio de prestações de trato sucessivo, aplicando-se, desta forma, o disposto no artigo 103 , parágrafo único , da Lei8.213 /91. Segundo o princípio da inafastabilidade, nenhuma ameaça ou lesão a direito deve escapar à apreciação do Poder Judiciário. O interesse de agir caracteriza-se na utilidade e na necessidade do processo como remédio apto à aplicação do direito objetivo ao caso concreto. A teor do art. 29 , inciso II , da Lei 8.213 /91, o valor da renda mensal inicial (RMI) do benefício previdenciário de auxílio-doença acidentário deverá ser apurado pela média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição correspondentes a oitenta por cento do período contributivo decorrido desde a competência julho de 1994 até a data do início do benefício. Em sua nova redação, dispõe o art. 188-A, § 4º, Regulamento Geral da Previdência Social (Decreto 3.048 /99), nos exatos termos do art. 29 , II da Lei 8.213 /91 que, nos casos de auxílio-doença e de aposentadoria por invalidez, o salário-de-benefício consiste na média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição correspondentes a oitenta por cento do período contributivo decorrido desde a competência julho de 1994 até a data do início do benefício. (Redação dada pelo Decreto nº 6.939 , de 2009) A correção monetária representa fator de atualização da moeda, devendo incidir desde a data em que cabível cada parcela do benefício. E conforme o disposto no art. 1º-F da Lei n. 9.9494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960 /09, a correção monetária deverá se feita pelo índice TR (índice aplicado na correção da caderneta de poupança). O artigo 1º-F , da Lei nº 9.494 /97, com redação dada pela Lei nº 11.960 /09, reduziu os juros moratórios nas demandas propostas contra a Fazenda Pública para 6% (seis por cento), e é aplicável às ações ajuizadas após a sua entrada em vigor. Os honorários advocatícios devem ser mantidos se adequados às peculiaridades da causa, de acordo com o § 4º do artigo 20 do CPC , atendidos os parâmetros do § 3º do mesmo dispositivo. Negou-se provimento ao reexame necessário, mantendo-se incólume a r. sentença.

Encontrado em: .: 129 - 18/6/2013 20120111237074 DF 0052330-40.2012.8.07.0015 (TJ-DF) ANA MARIA DUARTE AMARANTE BRITO

TJ-DF - 20120110848918 DF 0035215-06.2012.8.07.0015 (TJ-DF)

JurisprudênciaData de publicação: 09/04/2013

PROCESSO CIVIL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. REMESSA DE OFÍCIO. REVISÃO DE VALOR DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL. APLICAÇÃO. PRELIMINAR. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. REJEITADA. RENDA MENSAL INICIAL. FORMA DE CÁLCULO. ART. 29 , INC. II , LEI 8.213 /91. ART. 188-A DO REGULAMENTO GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL . Ocorre a prescrição das parcelas vencidas anteriormente ao qüinqüênio que antecedeu ao ajuizamento da ação, uma vez que o pagamento de benefício acidentário é feita por meio de prestações de trato sucessivo, aplicando-se, desta forma, o disposto no artigo 103 , parágrafo único , da Lei8.213 /91. Segundo o princípio da inafastabilidade, nenhuma ameaça ou lesão a direito deve escapar à apreciação do Poder Judiciário. O interesse de agir caracteriza-se na utilidade e na necessidade do processo como remédio apto à aplicação do direito objetivo ao caso concreto. A teor do art. 29 , inciso II , da Lei 8.213 /91, o valor da renda mensal inicial (RMI) do benefício previdenciário de auxílio-doença acidentário deverá ser apurado pela média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição correspondentes a oitenta por cento do período contributivo decorrido desde a competência julho de 1994 até a data do início do benefício. Em sua nova redação, dispõe o art. 188-A, § 4º, Regulamento Geral da Previdência Social (Decreto 3.048 /99), nos exatos termos do art. 29 , II da Lei 8.213 /91 que, nos casos de auxílio-doença e de aposentadoria por invalidez, o salário-de-benefício consiste na média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição correspondentes a oitenta por cento do período contributivo decorrido desde a competência julho de 1994 até a data do início do benefício. (Redação dada pelo Decreto nº 6.939 , de 2009) A correção monetária foi devidamente aplicada, uma vez que, representa fator de atualização da moeda, devendo incidir desde a data em que cabível cada parcela do benefício. E conforme o disposto no art. 1º-F da Lei n. 9.9494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960 /09, a correção monetária deverá se feita pelo índice TR (índice aplicado na correção da caderneta de poupança). O artigo 1º-F , da Lei nº 9.494 /97, com redação dada pela Lei nº 11.960 /09, reduziu os juros moratórios nas demandas propostas contra a Fazenda Pública para 6% (seis por cento), e é aplicável às ações ajuizadas após a sua entrada em vigor. Os honorários advocatícios devem ser mantidos, pois adequado às peculiaridades da causa, de acordo com o § 4º do artigo 20 do CPC , atendidas os parâmetros do § 3º do mesmo dispositivo. Prejudicial e preliminar de mérito rejeitadas. Negou-se provimento ao reexame necessário, mantendo-se incólume a r. sentença.

Encontrado em: .: 177 - 9/4/2013 20120110848918 DF 0035215-06.2012.8.07.0015 (TJ-DF) ANA MARIA DUARTE AMARANTE BRITO

TRF-5 - Apelação Civel AC 429573 SE 2006.85.00.003097-7 (TRF-5)

JurisprudênciaData de publicação: 17/10/2008

PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. LIQUIDAÇÃO. RECÁLCULO DA RENDA MENSAL INICIAL - RMI. EXCESSO DE EXECUÇÃO. TETO MÁXIMO CONSTITUCIONAL. LIMITAÇÃO. ART. 144 , DA LEI8.213 /91. VALOR-TETO. ART. 29 , § 2º , LEI 8213 /91. CONSTITUCIONALIDADE. - Os limites máximo e mínimo sempre existiram mesmo antes da edição da Lei8.213 /91. A estipulação do valor-teto, mínimo e máximo, para a obtenção dos salários-de-benefício e de contribuição não viola os princípios constitucionais relativos à Previdência Social. O regime previdenciário é de caráter contributivo, encerrando um sistema de benefícios vinculados a um esquema de contribuições escalonadas em diferentes níveis. De acordo com o estabelecimento do limite máximo e mínimo das contribuições, será fixado o valor-teto dos salários-de-benefício que repercutirá no montante da RMI das prestações previdenciárias. Estas medidas se justificam para o equilíbrio do próprio sistema previdenciário. Apelação a que se nega provimento.

Encontrado em: Primeira Turma Fonte: Diário da Justiça - Data: 17/10/2008 - Página: 253 - Nº: 202 - Ano: 2008 - 17/10/2008 LEG-FED LEI- 8213 ANO-1991 ART- 29 PAR-2 ART- 33 ART- 136 ART- 144 PAR- ÚNICO ....CF-88 CF-88 Constituição Federal de 1988 ART- 202 Constituição Federal de 1988 RE 193.456-5/RS (STF) RESP 631123/SP (STJ) Apelação Civel AC 429573 SE 2006.85.00.003097-7 (TRF-5) Desembargador Federal José

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1476383 PR 2014/0209374-4 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 08/10/2015

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA HÍBRIDA POR IDADE. ART. 48 , § 3º , DA LEI N. 8213 /91. EXEGESE. MESCLA DOS PERÍODOS DE TRABALHO URBANO E RURAL. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE RURAL NO MOMENTO QUE ANTECEDE O REQUERIMENTO. DESNECESSIDADE. CÔMPUTO DO TEMPO DE SERVIÇO RURAL ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI N. 8.213 /91 PARA FINS DE CARÊNCIA. POSSIBILIDADE. 1. A Lei 11.718 /2008, ao alterar o art. 48 da Lei 8.213 /91, conferiu ao segurado o direito à aposentadoria híbrida por idade, possibilitando que, na apuração do tempo de serviço, seja realizada a soma dos lapsos temporais de trabalho rural com o urbano. 2. Para fins do aludido benefício, em que é considerado no cálculo tanto o tempo de serviço urbano quanto o de serviço rural, é irrelevante a natureza do trabalho exercido no momento anterior ao requerimento da aposentadoria. 3. O tempo de serviço rural anterior ao advento da Lei n. 8.213 /91 pode ser computado para fins da carência necessária à obtenção da aposentadoria híbrida por idade, ainda que não tenha sido efetivado o recolhimento das contribuições. 4. O cálculo do benefício ocorrerá na forma do disposto no inciso II do caput do art. 29 da Lei n. 8.213 /91, sendo que, nas competências em que foi exercido o labor rurícola sem o recolhimento de contribuições, o valor a integrar o período básico de cálculo - PBC será o limite mínimo de salário-de-contribuição da Previdência Social. 5. A idade mínima para essa modalidade de benefício é a mesma exigida para a aposentadoria do trabalhador urbano, ou seja, 65 anos para o homem e 60 anos para a mulher, portanto, sem a redução de 5 anos a que faria jus o trabalhador exclusivamente rurícola. 6. Recurso especial improvido.

Encontrado em: T1 - PRIMEIRA TURMA DJe 08/10/2015 RIOBTP vol. 318 p. 146 RSTP vol. 318 p. 146 - 8/10/2015 FED LEILEI ORDINÁRIA:008213 ANO:1991 LBPS-91 LEI DE BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL ART : 00029 INC:00002 ART...: 00048 PAR: 00003 (ARTIGO 48 COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.718 /2008) .

TJ-PR - Apelação APL 11327396 PR 1132739-6 (Acórdão) (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 12/05/2014

AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - REVISÃO DE BENEFÍCIO - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ PRECEDIDA DE AUXÍLIO-DOENÇA POR ACIDENTE DO TRABALHO - PRETENSÃO DE CÁLCULO NA FORMA DO ART. 29, § 5º, DA LEI8.213/91 - CÁLCULO DA RENDA MENSAL INICIAL (RMI) - APLICABILIDADE DO ART. 36, §7º, DO REGULAMENTO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL (DECRETO N.º 3.048/99) - AQUELE QUE RECEBE AUXÍLIO- DOENÇA NÃO TEM SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO NO PERÍODO IMEDIATAMENTE ANTERIOR - SALÁRIO-DE- BENEFÍCIO DA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ CORRESPONDENTE A 100% (CEM POR CENTO) DO SALÁRIO-DE-BENEFÍCIO DO AUXÍLIO-DOENÇA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 7ª C. Cível - AC - 1132739-6 - Curitiba - Rel.: Desembargador Luiz Sérgio Neiva de Lima Vieira - Unânime - J. 29.04.2014)

Encontrado em: DA LEI8.213/91 - CÁLCULO DA RENDA MENSAL INICIAL (RMI) - APLICABILIDADE DO ART. 36, §7º, DO REGULAMENTO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL (DECRETO N.º 3.048/99) - AQUELE QUE RECEBE AUXÍLIO- DOENÇA NÃO TEM SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO...No entanto, pretende o Requerente a aplicação do disposto no artigo 29, §5º, da Lei n.º 8.213/91, in verbis: "Art. 29. O salário-de-benefício consiste: (...) § 5º....De se notar, ainda, que a teor do art. 129, II, parágrafo único da Lei 8213/91, os processos de viés acidentário não ensejam custas ou honorários. 3.

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