Art. 29, § 9, inc. I da Lei 8213/91 em Todos os Documentos

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Inciso I do Parágrafo 9 do Artigo 29 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Subseção I
Do Salário-de- Benefício
Art. 29. O salário-de-benefício consiste: (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 26.11.99)
§ 9o Para efeito da aplicação do fator previdenciário, ao tempo de contribuição do segurado serão adicionados: (Incluído pela Lei nº 9.876, de 26.11.99)
I - cinco anos, quando se tratar de mulher; (Incluído pela Lei nº 9.876, de 26.11.99)

STF - REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 1276977 DF 5022146-41.2014.4.04.7200 (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 15/09/2020

EMENTA Recurso extraordinário. Previdenciário. Revisão de benefício. Cálculo do salário-de-benefício. Segurados filiados ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS) até a data de publicação da Lei9.876 /99. Aplicação da regra definitiva do art. 29 , inc. I e II , da Lei8.213 /91 ou da regra de transição do art. 3º da Lei9.876 /99. Presença de repercussão geral.

Encontrado em: Ministro DIAS TOFFOLI Relator Tribunal Pleno 15/09/2020 - 15/9/2020 RECTE.(S) : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. RECTE.(S) : VANDERLEI MARTINS DE MEDEIROS. RECDO.(A/S) : OS MESMOS. INTDO.

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 6542820114049999 SC 0000654-28.2011.404.9999 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 04/04/2011

PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DA RMI. BENEFÍCIO PRECEDIDO DE AUXÍLIO-DOENÇA. CÁLCULO DO SALÁRIO-DE-BENEFÍCIO. ART. 29 , § 5º , DA LEI 8.213 /91. CONJUGAÇÃO COM AS REGRAS CONSTANTES DO INC. I ART. 55 DA LEI8.213 /91 E 28 , § 9º , DA LEI Nº 8.212 /91. 1. A regra do § 5º do art. 29 da Lei 8.213 /91 deve ser interpretada sistematicamente, conjugando-a com outras normas do mesmo microssistema das Leis 8.212 /91 e 8.213 /91. O inc. I do art. 55 da Lei 8.213 /91 é expresso ao admitir a contagem como tempo de serviço do tempo em gozo de benefício, desde que intercalado. O art. 28 , § 9º , da Lei 8.212 /91 reforça essa interpretação ao determinar que os benefícios da previdência social, nos termos e limites legais, não integram o salário-de-contribuição. 2. Assim, da leitura do § 5º do art. 29 e do inc. I do art. 55 , ambos da Lei 8.213 /91, e do § 9º do art. 28 da Lei 8.212 /91, conclui-se que somente quando o tempo em gozo de benefício por incapacidade for intercalado com períodos de atividade é que a sua duração será contada como tempo de contribuição e somente neste caso é que se justifica que sejam lançados no período básico de cálculo, como salário-de-contribuição, o salário-de-benefício do benefício por incapacidade. Nas demais hipóteses, o período em gozo de benefício não é considerado como tempo de serviço/contribuição, ou seja, não tem a sua duração contada, o que torna injustificável a pretensão de lançamento de salários-de-contribuição em tais lapsos. Precedentes do E. Superior Tribunal de Justiça.

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 188248220104049999 PR 0018824-82.2010.404.9999 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 01/03/2011

PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DA RMI. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ PRECEDIDA DE AUXÍLIO-DOENÇA. CÁLCULO DO SALÁRIO-DE-BENEFÍCIO. ART. 29 , § 5º , DA LEI 8.213 /91. CONJUGAÇÃO COM AS REGRAS CONSTANTES DO INC. I ART. 55 DA LEI8.213 /91 E 28 , § 9º , DA LEI Nº 8.212 /91. 1. A regra do § 5º do art. 29 da Lei 8.213 /91 deve ser interpretada sistematicamente, conjugando-a com outras normas do mesmo microssistema das Leis 8.212 /91 e 8.213 /91. O inc. I do art. 55 da Lei 8.213 /91 é expresso ao admitir a contagem como tempo de serviço do tempo em gozo de benefício, desde que intercalado. O art. 28 , § 9º , da Lei 8.212 /91 reforça essa interpretação ao determinar que os benefícios da previdência social, nos termos e limites legais, não integram o salário-de-contribuição. 2. Assim, da leitura do § 5º do art. 29 e do inc. I do art. 55 , ambos da Lei 8.213 /91, e do § 9º do art. 28 da Lei 8.212 /91, conclui-se que somente quando o tempo em gozo de benefício por incapacidade for intercalado com períodos de atividade é que a sua duração será contada como tempo de contribuição e somente neste caso é que se justifica que sejam lançados no período básico de cálculo, como salário-de-contribuição, o salário-de-benefício do benefício por incapacidade. Nas demais hipóteses, o período em gozo de benefício não é considerado como tempo de serviço/contribuição, ou seja, não tem a sua duração contada, o que torna injustificável a pretensão de lançamento de salários-de-contribuição em tais lapsos. Precedentes do E. Superior Tribunal de Justiça.

TRF-4 - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO APELREEX 50006257020104047009 PR 5000625-70.2010.4.04.7009 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 04/05/2011

PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DA RMI. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ PRECEDIDA DE AUXÍLIO-DOENÇA. CÁLCULO DO SALÁRIO-DE-BENEFÍCIO. ART. 29 , § 5º , DA LEI 8.213 /91. CONJUGAÇÃO COM AS REGRAS CONSTANTES DO INC. I ART. 55 DA LEI8.213 /91 E 28 , § 9º , DA LEI Nº 8.212 /91. 1. A regra do § 5º do art. 29 da Lei 8.213 /91 deve ser interpretada sistematicamente, conjugando-a com outras normas do mesmo microssistema das Leis 8.212 /91 e 8.213 /91. O inc. I do art. 55 da Lei 8.213 /91 é expresso ao admitir a contagem como tempo de serviço do tempo em gozo de benefício, desde que intercalado. O art. 28 , § 9º , da Lei 8.212 /91 reforça essa interpretação ao determinar que os benefícios da previdência social, nos termos e limites legais, não integram o salário-de-contribuição. 2. Assim, da leitura do § 5º do art. 29 e do inc. I do art. 55 , ambos da Lei 8.213 /91, e do § 9º do art. 28 da Lei 8.212 /91, conclui-se que somente quando o tempo em gozo de benefício por incapacidade for intercalado com períodos de atividade é que a sua duração será contada como tempo de contribuição e somente neste caso é que se justifica que sejam lançados no período básico de cálculo, como salário-de-contribuição, o salário-de-benefício do benefício por incapacidade. Nas demais hipóteses, o período em gozo de benefício não é considerado como tempo de serviço/contribuição, ou seja, não tem a sua duração contada, o que torna injustificável a pretensão de lançamento de salários-de-contribuição em tais lapsos. Precedentes do E. Superior Tribunal de Justiça.

TRF-4 - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO APELREEX 50038032720104047009 PR 5003803-27.2010.4.04.7009 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 04/05/2011

PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DA RMI. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ PRECEDIDA DE AUXÍLIO-DOENÇA. CÁLCULO DO SALÁRIO-DE-BENEFÍCIO. ART. 29 , § 5º , DA LEI 8.213 /91. CONJUGAÇÃO COM AS REGRAS CONSTANTES DO INC. I ART. 55 DA LEI8.213 /91 E 28 , § 9º , DA LEI Nº 8.212 /91. 1. A regra do § 5º do art. 29 da Lei 8.213 /91 deve ser interpretada sistematicamente, conjugando-a com outras normas do mesmo microssistema das Leis 8.212 /91 e 8.213 /91. O inc. I do art. 55 da Lei 8.213 /91 é expresso ao admitir a contagem como tempo de serviço do tempo em gozo de benefício, desde que intercalado. O art. 28 , § 9º , da Lei 8.212 /91 reforça essa interpretação ao determinar que os benefícios da previdência social, nos termos e limites legais, não integram o salário-de-contribuição. 2. Assim, da leitura do § 5º do art. 29 e do inc. I do art. 55 , ambos da Lei 8.213 /91, e do § 9º do art. 28 da Lei 8.212 /91, conclui-se que somente quando o tempo em gozo de benefício por incapacidade for intercalado com períodos de atividade é que a sua duração será contada como tempo de contribuição e somente neste caso é que se justifica que sejam lançados no período básico de cálculo, como salário-de-contribuição, o salário-de-benefício do benefício por incapacidade. Nas demais hipóteses, o período em gozo de benefício não é considerado como tempo de serviço/contribuição, ou seja, não tem a sua duração contada, o que torna injustificável a pretensão de lançamento de salários-de-contribuição em tais lapsos. Precedentes do E. Superior Tribunal de Justiça.

TRF-4 - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO APELREEX 50174129520104047100 RS 5017412-95.2010.4.04.7100 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 27/04/2011

PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DA RMI. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ PRECEDIDA DE AUXÍLIO-DOENÇA. CÁLCULO DO SALÁRIO-DE-BENEFÍCIO. ART. 29 , § 5º , DA LEI 8.213 /91. CONJUGAÇÃO COM AS REGRAS CONSTANTES DO INC. I ART. 55 DA LEI8.213 /91 E 28 , § 9º , DA LEI Nº 8.212 /91. 1. A regra do § 5º do art. 29 da Lei 8.213 /91 deve ser interpretada sistematicamente, conjugando-a com outras normas do mesmo microssistema das Leis 8.212 /91 e 8.213 /91. O inc. I do art. 55 da Lei 8.213 /91 é expresso ao admitir a contagem como tempo de serviço do tempo em gozo de benefício, desde que intercalado. O art. 28 , § 9º , da Lei 8.212 /91 reforça essa interpretação ao determinar que os benefícios da previdência social, nos termos e limites legais, não integram o salário-de-contribuição. 2. Assim, da leitura do § 5º do art. 29 e do inc. I do art. 55 , ambos da Lei 8.213 /91, e do § 9º do art. 28 da Lei 8.212 /91, conclui-se que somente quando o tempo em gozo de benefício por incapacidade for intercalado com períodos de atividade é que a sua duração será contada como tempo de contribuição e somente neste caso é que se justifica que sejam lançados no período básico de cálculo, como salário-de-contribuição, o salário-de-benefício do benefício por incapacidade. Nas demais hipóteses, o período em gozo de benefício não é considerado como tempo de serviço/contribuição, ou seja, não tem a sua duração contada, o que torna injustificável a pretensão de lançamento de salários-de-contribuição em tais lapsos. Precedentes do E. Superior Tribunal de Justiça.

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 50010561320104047201 SC 5001056-13.2010.4.04.7201 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 13/04/2011

PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DA RMI. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ PRECEDIDA DE AUXÍLIO-DOENÇA. CÁLCULO DO SALÁRIO-DE-BENEFÍCIO. ART. 29 , § 5º , DA LEI 8.213 /91. CONJUGAÇÃO COM AS REGRAS CONSTANTES DO INC. I ART. 55 DA LEI8.213 /91 E 28 , § 9º , DA LEI Nº 8.212 /91. 1. A regra do § 5º do art. 29 da Lei 8.213 /91 deve ser interpretada sistematicamente, conjugando-a com outras normas do mesmo microssistema das Leis 8.212 /91 e 8.213 /91. O inc. I do art. 55 da Lei 8.213 /91 é expresso ao admitir a contagem como tempo de serviço do tempo em gozo de benefício, desde que intercalado. O art. 28 , § 9º , da Lei 8.212 /91 reforça essa interpretação ao determinar que os benefícios da previdência social, nos termos e limites legais, não integram o salário-de-contribuição. 2. Assim, da leitura do § 5º do art. 29 e do inc. I do art. 55 , ambos da Lei 8.213 /91, e do § 9º do art. 28 da Lei 8.212 /91, conclui-se que somente quando o tempo em gozo de benefício por incapacidade for intercalado com períodos de atividade é que a sua duração será contada como tempo de contribuição e somente neste caso é que se justifica que sejam lançados no período básico de cálculo, como salário-de-contribuição, o salário-de-benefício do benefício por incapacidade. Nas demais hipóteses, o período em gozo de benefício não é considerado como tempo de serviço/contribuição, ou seja, não tem a sua duração contada, o que torna injustificável a pretensão de lançamento de salários-de-contribuição em tais lapsos. Precedentes do E. Superior Tribunal de Justiça.

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 38365620104049999 RS 0003836-56.2010.4.04.9999 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 14/12/2010

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ PRECEDIDA DE AUXÍLIO-DOENÇA. CÁLCULO DO SALÁRIO-DE-BENEFÍCIO. ART. 29 , § 5º , DA LEI 8.213 /91. CONJUGAÇÃO COM AS REGRAS CONSTANTES DO INC. I ART. 55 DA LEI8.213 /91 E 28 , § 9º , DA LEI Nº 8.212 /91. 1. A regra do § 5º do art. 29 da Lei nº. 8.213 /91 deve ser interpretada sistematicamente, conjugando-a com outras normas do mesmo microssistema da Lei nº. 8.212 /91. O inc. I do art. 55 da Lei nº. 8.213 /91 é expresso ao admitir a contagem como tempo de serviço do tempo em gozo de benefício, desde que intercalado. O art. 28 , § 9º , da Lei nº. 8.212 /91 reforça essa interpretação ao determinar que os benefícios da previdência social, nos termos e limites legais, não integram o salário-de-contribuição. 2. Assim, da leitura do § 5º do art. 29 e do inc. I do art. 55 , ambos da Lei nº. 8.213 /91, e do § 9º do art. 28 da Lei nº. 8.212 /91, conclui-se que somente quando o tempo em gozo de benefício por incapacidade for intercalado com períodos de atividade é que a sua duração será contada como tempo de contribuição e somente neste caso é que se justifica que sejam lançados no período básico de cálculo, como salário-de-contribuição, o salário-de-benefício do benefício por incapacidade. Nas demais hipóteses, tal como a dos autos, o período em gozo de benefício não é considerado como tempo de serviço/contribuição, ou seja, não tem a sua duração contada, o que torna injustificável a pretensão de lançamento de salários-de-contribuição em tais lapsos. Precedentes do E. Superior Tribunal de Justiça.

TRF-4 - REMESSA EX OFFICIO EM AÇÃO CÍVEL REOAC 030223 RS 2007.71.00.030223-4 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 09/12/2010

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ PRECEDIDA DE AUXÍLIO-DOENÇA. CÁLCULO DO SALÁRIO-DE-BENEFÍCIO. ART. 29 , § 5º , DA LEI 8.213 /91. CONJUGAÇÃO COM AS REGRAS CONSTANTES DO INC. I ART. 55 DA LEI8.213 /91 E 28 , § 9º , DA LEI Nº 8.212 /91. 1. A regra do § 5º do art. 29 da Lei 8.213 /91 deve ser interpretada sistematicamente, conjugando-a com outras normas do mesmo microssistema das Leis 8.212 /91 e 8.213 /91. O inc. I do art. 55 da Lei 8.213 /91 é expresso ao admitir a contagem como tempo de serviço do tempo em gozo de benefício, desde que intercalado. O art. 28 , § 9º , da Lei 8.212 /91 reforça essa interpretação ao determinar que os benefícios da previdência social, nos termos e limites legais, não integram o salário-de-contribuição. 2. Assim, da leitura do § 5º do art. 29 e do inc. I do art. 55 , ambos da Lei 8.213 /91, e do § 9º do art. 28 da Lei 8.212 /91, conclui-se que somente quando o tempo em gozo de benefício por incapacidade for intercalado com períodos de atividade é que a sua duração será contada como tempo de contribuição e somente neste caso é que se justifica que sejam lançados no período básico de cálculo, como salário-de-contribuição, o salário-de-benefício do benefício por incapacidade. Nas demais hipóteses, tal como a dos autos, o período em gozo de benefício não é considerado como tempo de serviço/contribuição, ou seja, não tem a sua duração contada, o que torna injustificável a pretensão de lançamento de salários-de-contribuição em tais lapsos. Precedentes do E. Superior Tribunal de Justiça.

Encontrado em: QUINTA TURMA D.E. 09/12/2010 - 9/12/2010 REMESSA EX OFFICIO EM AÇÃO CÍVEL REOAC 030223 RS 2007.71.00.030223-4 (TRF-4) HERMES SIEDLER DA CONCEIÇÃO JÚNIOR

TRF-4 - REMESSA EX OFFICIO EM AÇÃO CÍVEL REOAC 30223 RS 2007.71.00.030223-4 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 09/12/2010

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ PRECEDIDA DE AUXÍLIO-DOENÇA. CÁLCULO DO SALÁRIO-DE-BENEFÍCIO. ART. 29 , § 5º , DA LEI 8.213 /91. CONJUGAÇÃO COM AS REGRAS CONSTANTES DO INC. I ART. 55 DA LEI8.213 /91 E 28 , § 9º , DA LEI Nº 8.212 /91. 1. A regra do § 5º do art. 29 da Lei 8.213 /91 deve ser interpretada sistematicamente, conjugando-a com outras normas do mesmo microssistema das Leis 8.212 /91 e 8.213 /91. O inc. I do art. 55 da Lei 8.213 /91 é expresso ao admitir a contagem como tempo de serviço do tempo em gozo de benefício, desde que intercalado. O art. 28 , § 9º , da Lei 8.212 /91 reforça essa interpretação ao determinar que os benefícios da previdência social, nos termos e limites legais, não integram o salário-de-contribuição. 2. Assim, da leitura do § 5º do art. 29 e do inc. I do art. 55 , ambos da Lei 8.213 /91, e do § 9º do art. 28 da Lei 8.212 /91, conclui-se que somente quando o tempo em gozo de benefício por incapacidade for intercalado com períodos de atividade é que a sua duração será contada como tempo de contribuição e somente neste caso é que se justifica que sejam lançados no período básico de cálculo, como salário-de-contribuição, o salário-de-benefício do benefício por incapacidade. Nas demais hipóteses, tal como a dos autos, o período em gozo de benefício não é considerado como tempo de serviço/contribuição, ou seja, não tem a sua duração contada, o que torna injustificável a pretensão de lançamento de salários-de-contribuição em tais lapsos. Precedentes do E. Superior Tribunal de Justiça.

Encontrado em: QUINTA TURMA D.E. 09/12/2010 - 9/12/2010 REMESSA EX OFFICIO EM AÇÃO CÍVEL REOAC 30223 RS 2007.71.00.030223-4 (TRF-4) HERMES SIEDLER DA CONCEIÇÃO JÚNIOR

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