Art. 29, § 9, inc. I da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91 em Todos os Documentos

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Inciso I do Parágrafo 9 do Artigo 29 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Subseção I
Do Salário-de- Benefício
Art. 29. O salário-de-benefício consiste: (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 26.11.99)
§ 9o Para efeito da aplicação do fator previdenciário, ao tempo de contribuição do segurado serão adicionados: (Incluído pela Lei nº 9.876, de 26.11.99)
I - cinco anos, quando se tratar de mulher; (Incluído pela Lei nº 9.876, de 26.11.99)

STF - REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 1276977 DF 5022146-41.2014.4.04.7200 (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 15/09/2020

EMENTA Recurso extraordinário. Previdenciário. Revisão de benefício. Cálculo do salário-de-benefício. Segurados filiados ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS) até a data de publicação da Lei9.876 /99. Aplicação da regra definitiva do art. 29 , inc. I e II , da Lei8.213 /91 ou da regra de transição do art. 3º da Lei9.876 /99. Presença de repercussão geral.

Encontrado em: Ministro DIAS TOFFOLI Relator Tribunal Pleno 15/09/2020 - 15/9/2020 RECTE.(S) : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. RECTE.(S) : VANDERLEI MARTINS DE MEDEIROS. RECDO.(A/S) : OS MESMOS. INTDO.

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL ApCiv 51686862020204039999 SP (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 26/10/2020

E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. RECÁLCULO DA RENDA MENSAL INICIAL. UTILIZAÇÃO DOS CORRETOS SALÁRIOS DE CONTRIBUIÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. I- O exame dos autos revela que o demandante pleiteia o recálculo da renda mensal inicial da sua aposentadoria por invalidez, com data de início em 12/11/12, derivada de auxílio doença, cuja data de início deu-se em 4/4/08 (ID 124830420 - Pág. 16), tendo ajuizado a presente demanda em 3/2/16. II- O art. 29 , inc. II , da Lei8.213 /91, com a redação dada pela Lei9.876 /99, dispõe que o salário de benefício consiste, para os benefícios de que tratam as alíneas a, d, e e h do inciso I do art. 18, na média aritmética simples dos maiores salários de contribuição correspondentes a oitenta por cento de todo o período contributivo. Outrossim, verifica-se que o art. 3º , da Lei9.876 /99, tratou dos segurados que já eram filiados à Previdência Social à época da publicação da referida lei. III- In casu, conforme o parecer da Contadoria Judicial (124830434 - Pág. 1/7), “foi observado pela perícia que houve a revisão do art. 29 para todos os benefícios precedidos. Foi observado que o INSS calculou a renda do benefício b31 precedido de acordo com as determinações da Lei e corretamente. Ao evoluir a renda do B31 até a DIB do B92 foi encontrada a mesma renda implantada pelo INSS. No cálculo da parte autora o cálculo foi feito no B32 como se não fosse precedido de um B31 assim alterando a DIB e os índices de reajustes, razão pela qual resultou em renda muito superior à renda implantada. No entanto, deve prevalecer o cálculo da autarquia pois o benefício é precedido e não pode ser tratado como benefício novo. Assim, salvo melhor juízo, não existem atrasados a serem pagos” (ID 124830434 - Pág. 2). Em complementação ao laudo, esclareceu a Sra. Perita que “CONFORME LAUDO ORIGINAL O BENEFÍCIO INVALIDEZ OBJETO DA AÇÃO É PRECEDIDO DO BENEFÍCIO 570.617.596-5 E NÃO DO BENEFÍCIO APONTADO NO QUESITO EM QUESTÃO. ENTÃO NÃO SE PODE EVOLUIR O SB DE OUTRO BENEFÍCIO IMPLANTADO POSTERIORMENTE PARA APURAR A RENDA DO BENEFÍCIO POR INVALIDEZ. NO ENTANTO, ESTA PERITA FAZ UMA SIMULAÇÃO PARA VERIFICAR. BENEFÍCIO 592.741.458-6. DIB 4/4/2008. SB 911,24. EVOLUÇÃO DO SB ATÉ A DIB DO BENEFÍCIO INVALIDEZ 11/2012. R$ 1.168,26 (MESMA RENDA IMPLANTADA PARA O BENEFÍCIO OBJETO DA AÇÃO)” (ID 124830446 - Pág. 2). Cumpre notar, ainda, que não consta dos autos nenhum documento demonstrando que a autarquia considerou valores dos salários de contribuição diversos daqueles efetivamente percebidos pelo autor. Desse modo, no presente caso, não merece reforma a R. sentença, tendo em vista a correta apuração da renda mensal inicial do benefício originário da aposentadoria por invalidez da parte autora. IV- Apelação improvida.

TRF-3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 50049418220204030000 SP (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 15/12/2020

E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. APURAÇÃO DE RMI. APLICAÇÃO DE FATOR PREVIDENCIÁRIO. ART. 29 , I , E ART. 3º , AMBOS DA LEI 8.213 /91. - O título formado na fase de conhecimento condenou o INSS a conceder a parte autora o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, desde a data do requerimento administrativo (28/01/2009), nos termos do art. 57 , § 2º , c.c. art. 49 , ambos da Lei 8.213 /91 - O art. 29 , inc. I , da Lei8.213 /91, com a redação dada pela Lei9.876 /99, dispõe que o salário de benefício consiste, para os benefícios que tratam as alíneas b e c, do inciso I, do art. 18, na média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição correspondentes a oitenta por cento de todo o período contributivo, multiplicado pelo fator previdenciário. Outrossim, o art. 3º , da Lei9.876 /99, tratou dos segurados que já eram filiados à Previdência Social à época da publicação da referida lei - No caso dos autos, o benefício possui termo inicial após a entrada em vigor da Lei 9.876 /99, de modo que a aplicação do fator previdenciário, para fins de apuração da RMI da aposentadoria por tempo de contribuição, encontra-se em conformidade com a legislação de regência, não se verificando ofensa às disposições do título judicial - Agravo de instrumento improvido. prfernan

TJ-RS - Apelação Cível AC 70075980805 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 24/05/2018

REMESSA OFICIAL. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. VALOR INSUSCETÍVEL DE ATINGIR O LIMITE PREVISTO NO INCISO I,DO § 3º, ART. 496 DO CPC . REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA. A par da sentença não contemplar o montante da condenação, a decisão contém todos os elementos suficientes à sua definição, dependendo apenas de mero calculo aritmético, constituindo, desta maneira, sentença líquida na forma dos artigos 509 , § 2º , e 786 , parágrafo único , do CPC/2015 , e consoante firme orientação do STJ - considerado, ainda, o benefício reconhecido, forma e tempo de satisfação, indiscutível que o resultado não alcançará o limite estabelecido na norma processual, sendo o caso de aplicação do art. 496 , § 3º , inc. I , do CPC/2015 , para dispensa da remessa oficial. Sem desconhecer o vigor da Súmula 490 do STJ, impende considerar que o verbete foi editado tendo por base outra ordem processual vigente ( CPC 1973), cujo parâmetro para submissão ao reexame necessário era substancialmente inferior ao definido na vigente ordem processual, que estabelece mil salários-mínimos, insuscetível de alcançar benefício de natureza acidentária, mesmo tomando por base o teto da lei de benefícios. Além disso, também não comporta conhecimento a remessa oficial porque houve recurso voluntário... apresentado pela autarquia, o que, na melhor exegese do § 1º , do art. 496 do CPC , impede o reexame necessário. APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTÁRIA. AÇÃO REVISIONAL. ART. 29 , INC. II , DA LEI 8.213 /91. INSS. INTERESSE DE AGIR EVIDENCIADO. Não obstante a homologação de acordo para revisão do benefício e pagamento da diferença das parcelas, através da Ação Civil Pública, não há nos autos da presente demanda, ajuizada em 15/06/2016, documento demonstrando que a autarquia procedeu à revisão administrativa do benefício e tampouco programou o pagamento. No caso concreto, resta configurado o interesse de agir da parte autora. Tanto para os segurados já inscritos na Previdência Social à época da vigência da Lei9.876 /1999, quanto para aqueles que se filiaram depois, é pertinente a aplicação da mesma forma de cálculo, qual seja, aquela prevista no art. 29 , inciso II , da Lei nº 8.213 /1991 (cálculo do salário de benefício com base na média aritmética simples dos maiores salários de contribuição correspondentes a 80% de todo o período contributivo decorrido desde a competência julho de 1994). PRESCRIÇÃO DAS PARCELAS QUE ANTECEDEM O AJUIZAMENTO DA AÇÃO. A prescrição, em ações acidentárias, não atinge o fundo de direito, mas, tão-somente, as prestações vencidas nos cinco anos anteriores ao... ajuizamento da demanda, na forma do art. 103 , parágrafo único , da Lei nº 8.213 /1991 (Súmula nº 85 do STJ). CONSECTÁRIOS LEGAIS. LEI Nº 11.960 /2009. CRITÉRIOS DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA APLICADOS ÀS CONDENAÇÕES IMPOSTAS À FAZENDA PÚBLICA. IMPERATIVA A ADEQUAÇÃO AO POSICIONAMENTO DA CORTE SUPREMA. (RE nº 870.947 TEMA 810). 7. O julgamento pelo Plenário do Pretório Excelso no RE nº 870.947 Tema 810, submetido ao regime da repercussão geral, sufragou as seguintes teses. 1) O art. 1º-F da Lei9.494 /97, com a redação dada pela Lei nº 11.960 /09, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia ( CRFB , art. 5º , caput); quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei9.494 /97 com a redação dada pela Lei nº 11.960 /09; e 2) O art. 1º-F da Lei9.494 /97, com a redação dada pela... Lei nº 11.960 /09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade ( CRFB , art. 5º , XXII ), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina. 8. A correção monetária incidirá pelo IGP-DI (no período de 05/96 a 03/2006, conforme art. 10 da Lei9.711 /1998, combinado com art. 20 , § 5º , da Lei nº 8.880 /1994); INPC (no período de 04/2006 a 29/06/2009, conforme art. 31 da Lei nº 10.741 /2003, combinado com o art. 1º da Lei nº 11.430 /2006, precedida da MP nº 316 , de 11/08/2006, que acrescentou o art. 41-A à Lei nº 8.213 /1991); e IPCA-E (a partir de 30/06/2009, data da entrada em vigor da Lei nº 11.960 /2009). 9. Os juros de mora, na linha do que já vinha sendo adotado pela Câmara, até 29/06/2009, devem ser fixados à taxa de 1% ao mês, a contar da citação, nos termos do art. 3º do Decreto-Lei nº 2.322 /87, aplicável analogicamente aos benefícios pagos com atraso, tendo em vista o seu caráter eminentemente alimentar (Precedentes STJ e Súmula 75 TRF-4). E, a contar de então, os juros incidirão, uma... única vez até o efetivo pagamento, com base nos juros aplicados à caderneta de poupança, nos termos do art. 1º-F, da Lei9.494 /97, com a redação dada pela Lei nº 11.960 /09, e orientação assentada pelo RE nº 870.947 Tema 810. REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA. PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR AFASTADA. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. ( Apelação Cível Nº 70075980805 , Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Tasso Caubi Soares Delabary, Julgado em 16/05/2018).

TJ-RS - Apelação Cível AC 70072165095 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 14/07/2017

APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DO TRABALHO. AÇÃO REVISIONAL. RENDA MENSAL INICIAL. AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. ART. 29 , INC. II , DA LEI 8.213 /91. INSS. INTERESSE DE AGIR EVIDENCIADO. O acordo celebrado pelo INSS com o Ministério Público nos autos da Ação Civil Pública nº 002320-59.2012.4.03.6183 , que tramitou na Justiça Federal de São Paulo, não obsta o ajuizamento de ação individual visando à revisão. RENDA MENSAL INICIAL - RMI. ARTIGO 29 , INCISO II , DA LEI8.213 /91. ARTIGO 3º DA LEI9.876 /99. REGRA DE TRANSIÇÃO.Aplica-se a forma de cálculo prevista no artigo 29 , inciso II , da Lei8.213 /91 para os segurados já inscritos na Previdência Social na data da entrada em vigor da Lei9.876 /1999 e também para aqueles que se filiaram depois.Benefício do segurado calculado com base no Decreto nº 3.048 /99, que desborda do poder regulamentar ao estabelecer critérios diversos daqueles elencados no artigo 29 da Lei8.213 /91 e no artigo 3º da Lei9.876 /99.Hipótese em que cumpre revisar a renda mensal do benefício acidentário percebido pela parte autora, considerando-se no cálculo do salário-de-benefício a média aritmética simples dos maiores salários de contribuição correspondentes a 80% de todo o período contributivo decorrido desde a competência julho de 1994.REEXAME NECESSÁRIO. DISPENSA. VALOR DA CONDENAÇÃO INSUSCETÍVEL DE ATINGIR O TETO DE DISPENSA PREVISTO NO ART. 496 , § 3º , INC. I , DO NCPC .O CPC/2015 estabeleceu como teto de dispensa do reexame obrigatório a sentença condenatória de valor inferior a 1.000 salários mínimos (art. 496, parágrafo 3º, inc I). Na espécie, é lícito antever que o montante condenatório não atinge esse teto, considerada a expressão econômica do benefício deferido no \decisum\ singular, ou seja, o proveito econômico resultante da lide. APELO DESPROVIDO.REEXAME NECESSÁRIO NÃO CONHECIDO.

TJ-RS - Apelação e Reexame Necessário REEX 70070228895 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 30/03/2017

APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DO TRABALHO. AÇÃO REVISIONAL. RENDA MENSAL INICIAL. AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. ART. 29 , INC. II , DA LEI 8.213 /91. INSS. INTERESSE DE AGIR EVIDENCIADO. O acordo celebrado pelo INSS com o Ministério Público nos autos da Ação Civil Pública nº 002320-59.2012.4.03.6183 , que tramitou na Justiça Federal de São Paulo, não obsta o ajuizamento de ação individual visando à revisão. RENDA MENSAL INICIAL - RMI. ARTIGO 29 , INCISO II , DA LEI8.213 /91. ARTIGO 3º DA LEI9.876 /99. REGRA DE TRANSIÇÃO.Aplica-se a forma de cálculo prevista no artigo 29 , inciso II , da Lei8.213 /91 para os segurados já inscritos na Previdência Social na data da entrada em vigor da Lei9.876 /1999 e também para aqueles que se filiaram depois.Benefício do segurado calculado com base no Decreto nº 3.048 /99, que desborda do poder regulamentar ao estabelecer critérios diversos daqueles elencados no artigo 29 da Lei8.213 /91 e no artigo 3º da Lei9.876 /99.Hipótese em que cumpre revisar a renda mensal do benefício acidentário percebido pela parte autora, considerando-se no cálculo do salário-de-benefício a média aritmética simples dos maiores salários de contribuição correspondentes a 80% de todo o período contributivo decorrido desde a competência julho de 1994.REEXAME NECESSÁRIO. DISPENSA. VALOR DA CONDENAÇÃO INSUSCETÍVEL DE ATINGIR O TETO DE DISPENSA PREVISTO NO ART. 496 , § 3º , INC. I , DO NCPC .O CPC/2015 estabeleceu como teto de dispensa do reexame obrigatório a sentença condenatória de valor inferior a 1.000 salários mínimos (art. 496, parágrafo 3º, inc I). Na espécie, é lícito antever que o montante condenatório não atinge esse teto, considerada a expressão econômica do benefício deferido no \decisum\ singular, ou seja, o proveito econômico resultante da lide. APELO DESPROVIDO.REEXAME NECESSÁRIO NÃO CONHECIDO.

TRF-5 - APELAÇÃO CÍVEL Ap 08005701120204058201 (TRF-5)

JurisprudênciaData de publicação: 22/04/2021

PROCESSO Nº: 0800570-11.2020.4.05.8201 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: IVAN VIEIRA TARGINO ADVOGADO: Ana Priscila Coelho Marinho Silva APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luiza Carvalho Dantas Rego EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. ACÓRDÃO DA SEGUNDA TURMA QUE RECONHECEU A DECADÊNCIA DO PEDIDO REVISIONAL DO AUTOR. REVISÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO PELO ART. 29 LEI Nº. 8.213/91. DECISÃO DE ACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTE REGIONAL. LAPSO SUPERIOR A 10 ANOS ENTRE A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO E O PEDIDO DE REVISÃO. 1. Trata-se de pedido de instauração de Incidente de Uniformização de Jurisprudência em face de acórdão que negou provimento à apelação do particular, no sentido de reconhecer a decadência do direito da parte autora de pleitear a revisão de seu benefício (aposentadoria por tempo de contribuição, NB: 138113043-4), considerando que se ultrapassou o prazo decenal do art. 103, Lei 8.213/91, visto que o benefício foi concedido em 24 de agosto de 2006 e a ação revisional foi ajuizada em março de 2020. 2. Afirma o recorrente/suscitante que propôs ação de "revisão" de benefício previdenciário, requerendo a não aplicação da regra desvantajosa de transição da Lei 9876/99, garantindo assim, o direito ao melhor benefício, conforme assegura o entendimento do INSS na esfera administrativa pelo art. 687 da IN 77/2015 e da melhor jurisprudência do STF no RE 630.501 . Argumenta que não é aplicada a decadência previdenciária de 10 anos prevista no art. 103 da Lei 8.213/91, porque não foi apreciado administrativamente no ato de concessão da aposentadoria do autor. Alega que, com o julgamento do Resp. nº 1.450.369 , foi firmado o entendimento de que o prazo decadencial não incide para a revisão do benefício previdenciário quando o que se pretende é a inclusão de tempo de serviço rural ou especial não analisado administrativamente na ocasião da concessão do benefício. Aduz que se mostra patente a necessidade de uniformização jurisprudencial, pois há divergência na interpretação da Lei Federal 8.213/91, que dispõe sobre os planos de benefícios da previdência social, dentro do TRF5. Aponta precedente da Terceira Turma, no sentido da necessidade de debate da matéria na seara administrativa, para fazer incidir o art. 103 da Lei 8.213/91 ( AC 08126676020174058100 , Relator Desembargador Federal Cid Marconi, Data de Julgamento: 30/04/2020). 3. Assevera que o acórdão do TRF5 foi de encontro ao entendimento jurisprudencial adotado pelo Superior Tribunal de Justiça, à Súmula 81 da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais, bem como à prestigiosa doutrina majoritária, que estabelece que a decadência decenal estaria restrita, tão somente, a revisão do ato de conceder o benefício, bem como não alcançaria as questões que não restaram resolvidas no ato administrativo que apreciou o pedido de concessão do benefício (STJ - REsp: 1450369 SC 2014/0093956-8, Relator: Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, Data de Publicação: DJ 08/04/2015; STJ - EDcl no REsp: 1491868 RS 2014/0282620-7, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 24/02/2015, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 23/03/2015). Relata que, até 2016, quando supostamente houve a decadência do direito aqui pretendido, não era possível requerer revisão da vida toda, pois havia divergência interpretativa jurisprudencial sobre a aplicação do artigo 3.º da Lei 9.876/99 ou inciso I do art. 29 da Lei 8.213/91, ambos versam sobre o cálculo da média dos 80% maiores salários de contribuição, e sua interpretação só foi efetivamente uniformizada pelo STJ, no tema 999, em dezembro de 2019, decidindo que os segurados do INSS tem direito à chamada "revisão da vida toda". Requer que seja recebido e conhecido a presente Ação de Uniformização Jurisprudencial, para fins de fiscalizar e harmonizar a interpretação e aplicação da lei federal e entendimento jurisprudencial. 4. Registre-se, inicialmente, que se está ciente de que o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), em 27/08/2020, afetou o Recurso Extraordinário nº. 1.276.977/DF (Tema 1102), da relatoria do Ministro Presidente Dias Toffoli, para julgamento pelo rito de repercussão geral (DJe 15/09/2020). 5. O tema a ser julgado pelos Ministros é o seguinte: "Recurso extraordinário. Previdenciário. Revisão de benefício. Cálculo do salário-de-benefício. Segurados filiados ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS) até a data de publicação da Lei9.876/99. Aplicação da regra definitiva do art. 29, inc. I e II, da Lei8.213/91 ou da regra de transição do art. 3º da Lei9.876/99. Presença de repercussão geral". 6. No caso, contudo, cuida-se de requerimento de instauração de Incidente de Uniformização de Jurisprudência, sob a alegação de que o acórdão deste Colegiado divergiu de jurisprudência desta Egrégia Corte e do Colendo STJ, no sentido de afastar a decadência do pedido revisional quando o cerne da questão não for debatida no âmbito administrativo, na hipótese, a aplicação da regra definitiva do art. 29, Lei8.213/91, em detrimento da regra de transição do art. 3º da Lei9.876/99, no cálculo do salário-de-benefício. 7. Argumenta o suscitante que, como a aplicação do art. 29, Lei8.213/91 não foi debatida nos autos do procedimento administrativo, não incidiria o prazo decadencial decenal, previsto no art. 103 da Lei 8.213/91, para o pedido judicial revisional. 8. O acórdão de id 4050000.21812429, proferido nos autos, seguiu o mesmo entendimento já explanado por este Regional, em outras ocasiões: "Na hipótese dos autos, o autor pretende uma revisão de sua aposentadoria por tempo de contribuição, concedida em 18/06/2009, para que seja aplicada a regra prevista no art. 29, inciso I, da Lei8.213/91, em detrimento da regra de transição do art. 3º da Lei9.876/99. O caso é, sem dúvida, de clássica ação revisional e se submete aos termos do artigo 103 da Lei de Benefícios (...) O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.648.336/RS , sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 975), fixou a seguinte tese: 'Aplica-se o prazo decadencial de dez anos estabelecido no art. 103, caput, da Lei 8.213/1991 às hipóteses em que a questão controvertida não foi apreciada no ato administrativo de análise de concessão de benefício previdenciário' (...) Desta forma, em conformidade com a orientação dos tribunais superiores nos mencionados precedentes, tendo em vista que a aposentadoria do demandante foi concedida com início em 18/06/2009 e como a presente ação só foi ajuizada em 30/07/2020, quando já passados mais de 10 anos do ato de concessão do benefício, deve ser reconhecida a decadência do direito de revisão". (PROCESSO: 08064414320204058000 , APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDILSON PEREIRA NOBRE JUNIOR, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 15/12/2020). 9. No mesmo sentido, ou seja, de aplicar o prazo decenal aos pedidos judiciais de revisão do benefício pela regra prevista no art. 29, inciso I, da Lei8.213/91: PROCESSO: 08005701120204058201 , APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO AUGUSTO NUNES COUTINHO (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 28/07/2020. 10. Nega-se seguimento ao pedido de instauração do Incidente de Uniformização de Jurisprudência. [09]

TJ-RS - Apelação e Reexame Necessário REEX 70071988034 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 16/06/2017

APELAÇÃO CÍVEL. DECISÃO MONOCRÁTICA. ACIDENTE DE TRABALHO. INSS.AUXÍLIO-DOENÇA. RENDA MENSAL INICIAL - RMI. ARTIGO 29 , INCISO II , DA lEI8.213 /91. ARTIGO 3º DA lEI9.876 /99. REGRA DE TRANSIÇÃO.Aplica-se a forma de cálculo prevista no artigo 29 , inciso II , da Lei8.213 /91 para os segurados já inscritos na Previdência Social na data da entrada em vigor da Lei9.876 /1999 e também para aqueles que se filiaram depois.Benefício do segurado calculado com base no Decreto nº 3.048 /99, que desborda do poder regulamentar ao estabelecer critérios diversos daqueles elencados no artigo 29 da Lei8.213 /91 e no artigo 3º da Lei9.876 /99.Hipótese em que cumpre revisar a renda mensal do benefício acidentário percebido pela parte autora, considerando-se no cálculo do salário-de-benefício a média aritmética simples dos maiores salários de contribuição correspondentes a 80% de todo o período contributivo decorrido desde a competência julho de 1994.AUXÍLIO-ACIDENTE. ISQUEMIA MUSCULAR TRAUMÁTICA. LIMITAÇÃO FUNCIONAL DECORRENTE DE ACIDENTE DO TRABALHO. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. POSSIBILIDADE.O auxílio-acidente será concedido ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem seqüelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. Artigo 86 da Lei8.213 /91.Caso concreto em que a prova produzida nos autos demonstra a redução da capacidade laborativa do segurado, decorrente de acidente do trabalho, exigindo emprego de maior esforço para o desempenho das atividades profissionais que habitualmente exercia.REEXAME NECESSÁRIO. DISPENSA. VALOR DA CONDENAÇÃO INSUSCETÍVEL DE ATINGIR O TETO DE DISPENSA PREVISTO NO ART. 496 , § 3º , INC. I , DO NCPC .O CPC/2015 estabeleceu como teto de dispensa do reexame obrigatório a sentença condenatória de valor inferior a 1.000 salários mínimos (art. 496, parágrafo 3º, inc I). Na espécie, é lícito antever que o montante condenatório não atinge esse teto, considerada a expressão econômica do benefício deferido no \decisum\ singular, ou seja, o proveito econômico resultante da lide. REEXAME NECESSÁRIO NÃO CONHECIDO.APELO DESPROVIDO.

TRF-5 - AC AC 08002723620174058100 (TRF-5)

JurisprudênciaData de publicação: 09/04/2018

Processo Civil. Previdenciário. Apelo contra sentença que concedeu pedido de revisão de benefício, determinando o recálculo da RMI do benefício do autor (NB 42/145.062.337-6), mediante aplicação da regra permanente do art. 29 da Lei8.213 /91 (considerando os salários de contribuição de todo o período de contribuição, e não apenas a contar de julho/1994), excluindo a aplicação da regra transitória do art. 3º da Lei9.876 /99 e, a contar de então, revisar a renda mensal atual do benefício - O demandante obteve aposentadoria por tempo de contribuição em dezembro de 2003 (Id 4058100.1993283) na vigência da Lei 9.876 , a qual previa que para o segurado filiado à Previdência Social até o dia anterior à data de publicação desta Lei, que vier a cumprir as condições exigidas para a concessão dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, no cálculo do salário-de-benefício será considerada a média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição, correspondentes a, no mínimo, oitenta por cento de todo o período contributivo decorrido desde a competência julho de 1994, observado o disposto nosincisos I e II do caput do art. 29 da Lei no 8.213 , de 1991, com a redação dada por esta Lei - Proclama o demandante que melhor sorte teria se lhe fosse aplicada a regra permanente, introduzida também pela Lei 9.876 , a qual alterou a redação do art. 29 , da Lei 8.213 , que o salário-de-benefício deveria corresponder amédia aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição correspondentes a oitenta por cento de todo o período contributivo, multiplicada pelo fator previdenciário - É cediço que o direito ao benefício previdenciário deve reger-se pela norma em vigor quando de sua concessão - Estando o autor filiado ao Regime Geral da Previdência Social em data anterior à edição da Lei n.º 9.876 , é de se reconhecer que o INSS agiu de forma correta ao aplicar a regra de transição estabelecida no art. 3.º , do referido Diploma legal.Nesse sentido: AgRg no REsp 1477316/PR ,. min. Herman Benjamin, em 04 de dezembro de 2014 - Condenação da parte autora ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, com fulcro no art. 85 , parágrafos 2º e 3º , inc. I , do Código de Processo Civil , ficando suspensa a sua cobrança, nos termos do art. 98 , parágrafo 3º , do aludido Código de Processo Civil , por ser o demandante beneficiária da justiça gratuita - Apelo provido para julgar improcedente o pedido.

Encontrado em: UNÂNIME PJe 2ª Turma LEG-FED LEI- 8213 ANO-1991 ART- 29 (CAPUT) INC-1 INC-2 ART- 103 ART- 18 INC-1 LET- A LET- B LET- C LET- E LET- H . LEG-FED LEI- 9876 ANO-1999 ART- 3 ....CF-88 Constituição Federal de 1988 ART- 2 ....CPC-15 Código de Processo Civil LEG-FED LEI- 13105 ANO-2015 ART- 85 PAR-2 PAR-3 INC-1 ART- 98 PAR-3 ADI 2111 (STF) AgRg no REsp 1065080/PR (STJ) AgRg no REsp 1477316/PR (STJ) AC AC 08002723620174058100

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 00093895420144014300 0009389-54.2014.4.01.4300 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 24/01/2018

PREVIDENCIÁRIO E CONSTITUCIONAL. REVISÃO DE BENEFÍCIO. PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA. AUXÍLIO-DOENÇA E APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, COM ACRÉSCIMO DE 25%. ART. 29 , II , DA LEI N. 8.213 /91. REVISÃO ADMINISTRATIVA. APENAS PAGAMENTO DAS PARCELAS DEVIDAS. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Sentença sujeita à revisão de ofício, eis que proferida contra o INSS (art. 475 , I, do CPC /art. 496 , I , do NCPC ) e de valor incerto a condenação. 2. Trata-se de ação objetivando apenas o pagamento da diferença decorrente da revisão de benefício previdenciário, de acordo com o disposto no art. 29 , II da Lei 8213 /91 (auxílio-doença nº NB 132.235.716-9, DIB: 23/07/2004 e DCB: 30/09/2005, transformado na aposentadoria por invalidez nº NB 136.524.811-6, DIB: 01/10/2005, com acréscimo de 25%). 3. Decadência afastada, porquanto os benefícios em questão foram concedidos em período inferior ao decêndio que antecede a propositura da ação (art. 103 da Lei n.º 8.213 /91, incluído pela Medida Provisória nº 1.523/97, de 27.05.97, posteriormente reeditada com nº 1.596/97 e convertida na Lei n.º 9.528 /97). 4. No que se refere à prescrição, tem-se o referido Memorando-Circular Conjunto n. 21/DIRBEN/PFE/INSS, de 15/04/2010, como de renúncia à prescrição, nos termos do art. 191 do Código Civil , mesmo nos casos em que não houver transcorrido todo o prazopara exercício do direito de ação, porque a adoção do instituto da interrupção em casos tais, conforme art. 202, inc. VI, conduz à situação absolutamente injusta, no sentido de que alguns segurados terão menos tempo para propor a ação que aqueles que tiveram contra si transcorrido todo o prazo para sua propositura. Renunciada a prescrição pelo ato normativo administrativo, que reconheceu o direito do segurado à revisão da concessão inicial do benefício, tem-se que o segurado pode demandar todas as diferenças de prestações vencidas antes do referido ato normativo, não havendo falar em prescrição das prestações vencidas. 5. O interesse de agir da parte autora nasceu diante da resistência da Administração em satisfazer sua pretensão, levando à necessidade de se recorrer ao Poder Judiciário para obtenção do resultado pretendido, qual seja, pagamento da diferença apurada pelo INSS, decorrente da revisão dos referidos benefícios da parte autora pela regra do art. 29 , II da Lei n. 8.213 /91. 6. Os benefícios previdenciários de auxílio-doença e de aposentadoria por invalidez, assim como as pensões deles decorrentes e as conferidas nos termos do art. 75 da Lei n. 8.213 /91, concedidos no período de 29/11/1999 e 18/08/2009, devem ter a sua renda mensal inicial calculada com base na média aritmética simples dos maiores salários de contribuição, correspondentes a 80% (oitenta por cento) detodo o período contributivo, em conformidade com o disposto no art. 29, II, da Lei de Benefícios. 7. Porém, o Regulamento da Previdência Social (Decreto n. 3.048 , de 1999) incorreu em ilegalidade ao dispor de modo diverso, ilegalidade que só veio a ser corrigida pelo Decreto n. 6.939 /2009, que deu nova redação aos arts. 32 e 188 do referido regulamento, assim como, pela determinação administrativa de revisão dos referidos benefícios concedidos no período de 29/11/1999 e 18/08/2009, nos termos do Memorando-Circular Conjunto n. 21/DIRBEN/PFE/INSS, de 15/04/2010. 8. Correção monetária e juros moratórios, conforme Manual de Cálculos da Justiça Federal, observada quanto aos juros a Lei n. 11.960 , de 2009, a partir da sua vigência. 9. Honorários advocatícios, de 10% da condenação, nos termos da Súmula n. 111 do STJ. 10. Apelação do INSS e remessa oficial, tida por interposta, parcialmente providas, para adequar a correção monetária e os juros de mora aos termos do voto.

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