Art. 29, § 9, inc. II da Lei 8213/91 em Todos os Documentos

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Inciso II do Parágrafo 9 do Artigo 29 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Subseção I
Do Salário-de- Benefício
Art. 29. O salário-de-benefício consiste: (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 26.11.99)
§ 9o Para efeito da aplicação do fator previdenciário, ao tempo de contribuição do segurado serão adicionados: (Incluído pela Lei nº 9.876, de 26.11.99)
II - cinco anos, quando se tratar de professor que comprove exclusivamente tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio; (Incluído pela Lei nº 9.876, de 26.11.99)

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL Ap 00200204620124039999 SP (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 26/02/2014

DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. REVISÃO DE BENEFÍCIO. AUXÍLIO-DOENÇA CONCEDIDO APÓS A LEI 9.876 /99. ART. 29 , INC. II , DA LEI 8.213 /91. CABIMENTO. ART. 29, § 5º, DA LEI DE BENEFÍCIOS. INAPLICABILIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. Inaplicável o disposto no Art. 29 , § 5º , da Lei 8.213 /91, vez não houve períodos de contribuição no interregno entre a data de cessação de um auxílio-doença e a data de concessão do posterior benefício por incapacidade. 2. São ilegais as restrições impostas pelos Decretos 3.265 /99 e 5.545 /05, por modificarem a forma de cálculo na concessão dos benefícios decorrentes de incapacidade, divergindo das diretrizes introduzidas pela Lei 9.876 /99. Portanto, merece a parte autora ter seus benefícios recalculados, para que as RMI observem a média aritmética simples dos 80% (oitenta por cento) maiores salários-de-contribuição apurados em todo o período contributivo decorrido desde a competência de julho de 1994 até o início do respectivo benefício, nos termos do Art. 29 , II , da Lei 8.213 /91, e 188-A, § 4º, do Regulamento da Previdência Social , observada a prescrição quinquenal das parcelas vencidas, como estabeleceu a decisão de primeiro grau. 3. Recurso provido para reformar parcialmente a r. sentença.

TJ-RS - Apelação e Reexame Necessário REEX 70060711470 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 12/05/2015

APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DO TRABALHO. AÇÃO REVISIONAL. ART. 29, INC. II, DA LEI 8.213/91. INSS. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO.RENDA MENSAL INICIAL - RMI. ARTIGO 29, INCISO II, DA LEI8.213/91. ARTIGO 3º DA LEI9.876/99. REGRA DE TRANSIÇÃO. Aplica-se a forma de cálculo prevista no artigo 29, inciso II, da Lei8.213/91 para os segurados já inscritos na Previdência Social na data da entrada em vigor da Lei9.876/1999 e também para aqueles que se filiaram depois.Benefício do segurado calculado com base no Decreto nº 3.048/99, que desborda do poder regulamentar ao estabelecer critérios diversos daqueles elencados no artigo 29 da Lei8.213/91 e no artigo 3º da Lei9.876/99.Hipótese em que cumpre revisar a renda mensal do benefício acidentário percebido pela parte autora, considerando-se no cálculo do salário-de-benefício a média aritmética simples dos maiores salários de contribuição correspondentes a 80% de todo o período contributivo decorrido desde a competência julho de 1994.REEXAME NECESSÁRIO. SENTENÇA ILÍQUIDA. SÚMULA 490 DO STJ.Sentença sujeita a reexame necessário, à vista do disposto no inciso I do artigo 475 do CPC, por não se ajustar à exceção prevista no § 2º desse dispositivo legal. Orientação assentada pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, que afirma a necessidade do reexame obrigatório das sentenças ilíquidas proferidas contra a União, os Estados, os Municípios e as respectivas autarquias e fundações de direito público, independentemente do valor atribuído à causa. APELO DESPROVIDO.SENTENÇA CONFIRMADA EM REEXAME NECESSÁRIO.

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL Ap 00050593420114036120 SP (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 26/02/2014

PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. AUXÍLIO-DOENÇA CONCEDIDO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 9.876 /99. RECÁLCULO DA RMI NOS TERMOS DO ART. 29 , INC. II , DA LEI 8.213 /91. CABIMENTO. RECURSO PROVIDO. 1. São ilegais as restrições impostas pelos Decretos 3.265 /99 e 5.545 /05, por modificarem a forma de cálculo na concessão dos benefícios decorrentes de incapacidade, divergindo das diretrizes introduzidas pela Lei 9.876 /99. Portanto, merece a parte autora ter seu benefício recalculado, para que a RMI observe a média aritmética simples dos 80% (oitenta por cento) maiores salários-de-contribuição, nos termos do Art. 29 , II , da Lei 8.213 /91, e 188-A, § 4º, do Regulamento da Previdência Social . 2. Consectários de acordo com o entendimento firmado por esta E. 10ª Turma. 3. Recurso provido.

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL Ap 00067570220114036112 SP (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 26/02/2014

PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ CONCEDIDA APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 9.876 /99. RECÁLCULO DA RMI NOS TERMOS DO ART. 29 , INC. II , DA LEI 8.213 /91. CABIMENTO. RECURSO PROVIDO. 1. São ilegais as restrições impostas pelos Decretos 3.265 /99 e 5.545 /05, por modificarem a forma de cálculo na concessão dos benefícios decorrentes de incapacidade, divergindo das diretrizes introduzidas pela Lei 9.876 /99. Portanto, merece a parte autora ter seu benefício recalculado, para que a RMI observe a média aritmética simples dos 80% (oitenta por cento) maiores salários-de-contribuição, nos termos do Art. 29 , II , da Lei 8.213 /91, e 188-A, § 4º, do Regulamento da Previdência Social . 2. Consectários de acordo com o entendimento firmado por esta E. 10ª Turma. 3. Em face da sucumbência recíproca, cada parte arcará com seus respectivos honorários. 4. Recurso provido para reformar parcialmente a r. sentença.

TRF-3 - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA ApReeNec 00426815320114039999 SP (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 26/02/2014

DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. REVISÃO DE BENEFÍCIO. AUXÍLIO-DOENÇA CONCEDIDO APÓS A LEI 9.876/99. ART. 29, INC. II, DA LEI 8.213/91. CABIMENTO. ART. 29, § 5º, DA LEI DE BENEFÍCIOS. INAPLICABILIDADE. CONSECTÁRIOS. ALTERAÇÃO. RECURSO DE APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL PARCIALMENTE PROVIDOS. 1. Inaplicável o disposto no Art. 29, § 5º, da Lei 8.213/91, vez não houve períodos de contribuição no interregno entre a data de cessação de um auxílio-doença e a data de concessão do posterior benefício por incapacidade. 2. São ilegais as restrições impostas pelos Decretos 3.265/99 e 5.545/05, por modificarem a forma de cálculo na concessão dos benefícios decorrentes de incapacidade, divergindo das diretrizes introduzidas pela Lei 9.876/99. Portanto, merece a parte autora ter seus benefícios recalculados, para que as RMI observem a média aritmética simples dos 80% (oitenta por cento) maiores salários-de-contribuição apurados em todo o período contributivo decorrido desde a competência de julho de 1994 até o início do respectivo benefício, nos termos do Art. 29, II, da Lei 8.213/91, e 188-A, § 4º, do Regulamento da Previdência Social, observada a prescrição quinquenal das parcelas vencidas, como estabeleceu a decisão de primeiro grau. 3. Recurso de apelação e remessa oficial parcialmente providos.

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 001859 PR 2009.70.00.001859-9 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 30/11/2011

PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. AUXÍLIO-DOENÇA. ARTIGO 29 , II , DA LEI8.213 /91. REVISÃO DA RMI DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ PRECEDIDA DE AUXÍLIO-DOENÇA. CÁLCULO DO SALÁRIO-DE-BENEFÍCIO. ART. 29 , § 5º , DA LEI 8.213 /91. CONJUGAÇÃO COM AS REGRAS CONSTANTES DO INC. II, ART. 55 DA LEI8.213 /91 E 28 , § 9º , DA LEI Nº 8.212 /91. 1. Os Decretos nº 3.265 /99 e nº 5.545 /05, que modificaram o artigo 32 do Decreto nº 3.048 /99 (RBPS), incidiram em ilegalidade ao restringir a sistemática de cálculo do salário-de-benefício dos benefícios por incapacidade, pois contrariaram as diretrizes estabelecidas pelos artigos 29 da Lei8.213 /91 e 3º da Lei9.876 /99. 2. No caso de benefícios por incapacidade concedidos após a vigência da Lei nº. 9.876 /99, o salário-de-benefício consistirá na média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição correspondentes a 80% do período contributivo considerado, independentemente do número de contribuições mensais vertidas. 3. A regra do § 5º do art. 29 da Lei 8.213 /91 deve ser interpretada sistematicamente, conjugando-a com outras normas do mesmo microssistema das Leis 8.212 /91 e 8.213 /91. O inc. II do art. 55 da Lei 8.213 /91 é expresso ao admitir a contagem como tempo de serviço do tempo em gozo de benefício, desde que intercalado. O art. 28 , § 9º , da Lei 8.212 /91 reforça essa interpretação ao determinar que os benefícios da previdência social, nos termos e limites legais, não integram o salário-de-contribuição. 4. Somente quando o tempo em gozo de benefício por incapacidade for intercalado com períodos de atividade é que a sua duração será contada como tempo de contribuição e somente neste caso é que se justifica que seja lançado no período básico de cálculo, como salário-de-contribuição, o salário-de-benefício do benefício por incapacidade. 5. Quando o benefício de aposentadoria por invalidez é concedido como conversão de auxílio-doença, o período em gozo daquele benefício não é considerado como tempo de serviço/contribuição, ou seja, não tem a sua duração contada, o que torna injustificável a pretensão de lançamento de salários-de-contribuição em tal lapso.

Encontrado em: SEXTA TURMA D.E. 30/11/2011 - 30/11/2011 APELAÇÃO CIVEL AC 001859 PR 2009.70.00.001859-9 (TRF-4) LUÍS ALBERTO D'AZEVEDO AURVALLE

TJ-RS - Embargos de Declaração ED 70067044420 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 09/12/2015

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DO TRABALHO. AÇÃO REVISIONAL. ART. 29 , INC. II , DA LEI 8.213 /91. INSS. RENDA MENSAL INICIAL - RMI. ARTIGO 29 , INCISO II , DA LEI8.213 /91. ARTIGO 3º DA LEI9.876 /99. REGRA DE TRANSIÇÃO. CONSECTÁRIOS LEGAIS. LEI Nº 11.960 /09. REEXAME NECESSÁRIO. SENTENÇA ILÍQUIDA. SÚMULA 490 DO STJ.REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INVIABILIDADE NOS ESTREITOS LIMITES DO RECURSO ACLARATÓRIO. Aresto que apreciou todas as questões controvertidas e se pronunciou acerca dos dispositivos legais aplicáveis à espécie. Enfrentamento de matéria já examinada pelo Colegiado. Inviabilidade nos estreitos limites da via recursal eleita.Ausência dos pressupostos do art. 535 do CPC . Mesmo visando os aclaratórios o prequestionamento da matéria neles suscitada devem estar presentes os requisitos previstos nos incisos do art. 535 do CPC , para que o recurso possa ser acolhido. Hipótese não configurada. Omissão, obscuridade e contradição interna não evidenciadas. EMBARGOS DECLARATÓRIOS DESACOLHIDOS.

Encontrado em: Nona Câmara Cível 09/12/2015 - 9/12/2015 Embargos de Declaração ED 70067044420 RS (TJ-RS) Miguel Ângelo da Silva

STF - REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 1276977 DF 5022146-41.2014.4.04.7200 (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 15/09/2020

EMENTA Recurso extraordinário. Previdenciário. Revisão de benefício. Cálculo do salário-de-benefício. Segurados filiados ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS) até a data de publicação da Lei9.876 /99. Aplicação da regra definitiva do art. 29 , inc. I e II , da Lei8.213 /91 ou da regra de transição do art. 3º da Lei9.876 /99. Presença de repercussão geral.

Encontrado em: Ministro DIAS TOFFOLI Relator Tribunal Pleno 15/09/2020 - 15/9/2020 RECTE.(S) : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. RECTE.(S) : VANDERLEI MARTINS DE MEDEIROS. RECDO.(A/S) : OS MESMOS. INTDO.

TRF-4 - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO APELREEX 022277 PR 2008.70.00.022277-0 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 30/11/2011

PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. AUXÍLIO-DOENÇA. ARTIGO 29 , II , DA LEI8.213 /91. REVISÃO DA RMI DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ PRECEDIDA DE AUXÍLIO-DOENÇA. CÁLCULO DO SALÁRIO-DE-BENEFÍCIO. ART. 29 , § 5º , DA LEI 8.213 /91. CONJUGAÇÃO COM AS REGRAS CONSTANTES DO INC. II, ART. 55 DA LEI8.213 /91 E 28 , § 9º , DA LEI Nº 8.212 /91. 1. Os Decretos nº 3.265 /99 e nº 5.545 /05, que modificaram o artigo 32 do Decreto nº 3.048 /99 (RBPS), incidiram em ilegalidade ao restringir a sistemática de cálculo do salário-de-benefício dos benefícios por incapacidade, pois contrariaram as diretrizes estabelecidas pelos artigos 29 da Lei8.213 /91 e 3º da Lei9.876 /99. 2. No caso de benefícios por incapacidade concedidos após a vigência da Lei nº. 9.876 /99, o salário-de-benefício consistirá na média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição correspondentes a 80% do período contributivo considerado, independentemente do número de contribuições mensais vertidas. 3. A regra do § 5º do art. 29 da Lei 8.213 /91 deve ser interpretada sistematicamente, conjugando-a com outras normas do mesmo microssistema das Leis 8.212 /91 e 8.213 /91. O inc. II do art. 55 da Lei 8.213 /91 é expresso ao admitir a contagem como tempo de serviço do tempo em gozo de benefício, desde que intercalado. O art. 28 , § 9º , da Lei 8.212 /91 reforça essa interpretação ao determinar que os benefícios da previdência social, nos termos e limites legais, não integram o salário-de-contribuição. 4. Somente quando o tempo em gozo de benefício por incapacidade for intercalado com períodos de atividade é que a sua duração será contada como tempo de contribuição e somente neste caso é que se justifica que seja lançado no período básico de cálculo, como salário-de-contribuição, o salário-de-benefício do benefício por incapacidade. 5. Quando o benefício de aposentadoria por invalidez é concedido como conversão de auxílio-doença, o período em gozo daquele benefício não é considerado como tempo de serviço/contribuição, ou seja, não tem a sua duração contada, o que torna injustificável a pretensão de lançamento de salários-de-contribuição em tal lapso.

TJ-SP - Apelação APL 00184565520118260602 SP 0018456-55.2011.8.26.0602 (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 28/03/2014

AÇÃO ACIDENTÁRIA - REVISIONAL - RENDA MENSAL INICIAL CRITÉRIOS DE APURAÇÃO DO SALÁRIO-DE-BENEFÍCIO - APLICAÇÃO DO ART. 29 , INC. II , DA LEI 8.213 /91, COM REDAÇÃO DA LEI 9 . 876 DE 26/11/1999 DECADÊNCIA PRESCRIÇÃO APELAÇÃO DO OBREIRO FALTA DE PRESSUPOSTO OBJETIVO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL Razões recursais que não guardam pertinência com os fundamentos da sentença recorrida Afronta ao princípio da dialeticidade insculpido no artigo 514 , II , do CPC Ausência de pressuposto objetivo de admissibilidade recursal Recurso não conhecido.

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