Art. 29, § 9, inc. III da Lei 8213/91 em Todos os Documentos

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Inciso III do Parágrafo 9 do Artigo 29 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Subseção I
Do Salário-de- Benefício
Art. 29. O salário-de-benefício consiste: (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 26.11.99)
§ 9o Para efeito da aplicação do fator previdenciário, ao tempo de contribuição do segurado serão adicionados: (Incluído pela Lei nº 9.876, de 26.11.99)
III - dez anos, quando se tratar de professora que comprove exclusivamente tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio. (Incluído pela Lei nº 9.876, de 26.11.99)

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL ApCiv 51686862020204039999 SP (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 26/10/2020

E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. RECÁLCULO DA RENDA MENSAL INICIAL. UTILIZAÇÃO DOS CORRETOS SALÁRIOS DE CONTRIBUIÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. I- O exame dos autos revela que o demandante pleiteia o recálculo da renda mensal inicial da sua aposentadoria por invalidez, com data de início em 12/11/12, derivada de auxílio doença, cuja data de início deu-se em 4/4/08 (ID 124830420 - Pág. 16), tendo ajuizado a presente demanda em 3/2/16. II- O art. 29 , inc. II , da Lei8.213 /91, com a redação dada pela Lei9.876 /99, dispõe que o salário de benefício consiste, para os benefícios de que tratam as alíneas a, d, e e h do inciso I do art. 18, na média aritmética simples dos maiores salários de contribuição correspondentes a oitenta por cento de todo o período contributivo. Outrossim, verifica-se que o art. 3º , da Lei9.876 /99, tratou dos segurados que já eram filiados à Previdência Social à época da publicação da referida lei. III- In casu, conforme o parecer da Contadoria Judicial (124830434 - Pág. 1/7), “foi observado pela perícia que houve a revisão do art. 29 para todos os benefícios precedidos. Foi observado que o INSS calculou a renda do benefício b31 precedido de acordo com as determinações da Lei e corretamente. Ao evoluir a renda do B31 até a DIB do B92 foi encontrada a mesma renda implantada pelo INSS. No cálculo da parte autora o cálculo foi feito no B32 como se não fosse precedido de um B31 assim alterando a DIB e os índices de reajustes, razão pela qual resultou em renda muito superior à renda implantada. No entanto, deve prevalecer o cálculo da autarquia pois o benefício é precedido e não pode ser tratado como benefício novo. Assim, salvo melhor juízo, não existem atrasados a serem pagos” (ID 124830434 - Pág. 2). Em complementação ao laudo, esclareceu a Sra. Perita que “CONFORME LAUDO ORIGINAL O BENEFÍCIO INVALIDEZ OBJETO DA AÇÃO É PRECEDIDO DO BENEFÍCIO 570.617.596-5 E NÃO DO BENEFÍCIO APONTADO NO QUESITO EM QUESTÃO. ENTÃO NÃO SE PODE EVOLUIR O SB DE OUTRO BENEFÍCIO IMPLANTADO POSTERIORMENTE PARA APURAR A RENDA DO BENEFÍCIO POR INVALIDEZ. NO ENTANTO, ESTA PERITA FAZ UMA SIMULAÇÃO PARA VERIFICAR. BENEFÍCIO 592.741.458-6. DIB 4/4/2008. SB 911,24. EVOLUÇÃO DO SB ATÉ A DIB DO BENEFÍCIO INVALIDEZ 11/2012. R$ 1.168,26 (MESMA RENDA IMPLANTADA PARA O BENEFÍCIO OBJETO DA AÇÃO)” (ID 124830446 - Pág. 2). Cumpre notar, ainda, que não consta dos autos nenhum documento demonstrando que a autarquia considerou valores dos salários de contribuição diversos daqueles efetivamente percebidos pelo autor. Desse modo, no presente caso, não merece reforma a R. sentença, tendo em vista a correta apuração da renda mensal inicial do benefício originário da aposentadoria por invalidez da parte autora. IV- Apelação improvida.

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL ApCiv 61146001920194039999 SP (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 10/02/2021

E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. ATIVIDADE ESPECIAL. TENSÃO ELÉTRICA. APOSENTADORIA ESPECIAL. CÁLCULO DA RENSA MENSAL INICIAL. TERMO A QUO. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. CUSTAS. I- No que se refere ao reconhecimento do tempo de serviço especial, a jurisprudência é pacífica no sentido de que deve ser aplicada a lei vigente à época em que exercido o trabalho, à luz do princípio tempus regit actum. II- Em se tratando do agente nocivo tensão elétrica, impende salientar que a atividade de eletricitário, exposto a tensão superior a 250 volts, estava prevista no quadro anexo do Decreto nº 53.831 , de 25/3/64. Embora a eletricidade tenha deixado de constar dos Decretos nºs. 83.080 /79 e 2.172 /97, a Primeira Seção do C. Superior Tribunal de Justiça, em 14/11/12, no julgamento do Recurso Especial Representativo de Controvérsia nº 1.306.113-SC (2012/0035798-8), de relatoria do E. Ministro Herman Benjamin, entendeu ser possível o reconhecimento como especial do trabalho exercido com exposição ao referido agente nocivo mesmo após a vigência dos mencionados Decretos. III- A documentação apresentada permite o reconhecimento da atividade especial no período pleiteado. IV- Com relação à aposentadoria especial, houve o cumprimento dos requisitos previstos no art. 57 da Lei8.213 /91. V- No tocante ao cálculo da renda mensal inicial, dispõe o art. 29 , da Lei8.213 /91, que o salário de benefício da aposentadoria especial consiste na “na média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição correspondentes a oitenta por cento de todo o período contributivo”. VI- O termo inicial da concessão do benefício deve ser fixado na data do pedido na esfera administrativa, nos termos do art. 57, § 2º c/c art. 49 , da Lei8.213 /91. VII- No que tange à alegação da autarquia de que, uma vez concedida a aposentadoria especial, o aposentado não mais deve trabalhar sujeito a condições especiais, sob pena de suspensão do benefício ( § 8º do art. 57 da Lei8.213 /91), o C. Supremo Tribunal Federal, ao apreciar a Repercussão Geral no Recurso Extraordinário nº 791.961 (Tema 709), fixou a seguinte tese: "i) É constitucional a vedação de continuidade da percepção de aposentadoria especial se o beneficiário permanece laborando em atividade especial ou a ela retorna, seja essa atividade especial aquela que ensejou a aposentação precoce ou não. ii) Nas hipóteses em que o segurado solicitar a aposentadoria e continuar a exercer o labor especial, a data de início do benefício será a data de entrada do requerimento, remontando a esse marco, inclusive, os efeitos financeiros. Efetivada, contudo, seja na via administrativa, seja na judicial a implantação do benefício, uma vez verificado o retorno ao labor nocivo ou sua continuidade, cessará o benefício previdenciário em questão". VIII- A correção monetária deve incidir desde a data do vencimento de cada prestação e os juros moratórios a partir da citação, momento da constituição do réu em mora. Com relação aos índices de atualização monetária e taxa de juros, devem ser observados os posicionamentos firmados na Repercussão Geral no Recurso Extraordinário nº 870.947 (Tema 810) e no Recurso Especial Repetitivo nº 1.492.221 (Tema 905), adotando-se, dessa forma, o IPCA-E nos processos relativos a benefício assistencial e o INPC nos feitos previdenciários. A taxa de juros deve incidir de acordo com a remuneração das cadernetas de poupança (art. 1º-F da Lei9.494 /97 com a redação dada pela Lei nº 11.960 /09), conforme determinado na Repercussão Geral no Recurso Extraordinário nº 870.947 (Tema 810) e no Recurso Especial Repetitivo nº 1.492.221 (Tema 905). IX- A verba honorária fixada, no presente caso, à razão de 10% sobre o valor da condenação remunera condignamente o serviço profissional prestado. No que se refere à sua base de cálculo, devem ser levadas em conta apenas as parcelas vencidas até a data da prolação da sentença, nos termos da Súmula nº 111, do C. STJ. X- Quadra ressaltar que, no que tange à prescrição, é absolutamente pacífica a jurisprudência no sentido de que o caráter continuado do benefício previdenciário torna imprescritível esse direito, somente sendo atingidas pela praescriptio as parcelas anteriores ao quinquênio legal que antecede o ajuizamento da ação. Todavia, não há que se falar em prescrição no presente caso, uma vez que o termo inicial foi fixado em 24/4/17, ao passo que a ação foi ajuizada em 5/7/8. XI- As autarquias são isentas do pagamento de custas nas ações ajuizadas na Justiça do Estado de São Paulo, na forma da Lei Estadual/SP nº 11.608/03 (art. 6º). XII- Apelações parcialmente providas. Determinada a expedição de ofício à AADJ para que efetue o cálculo da renda mensal inicial do benefício nos termos do art. 29 , inc. II , da Lei8.213 /91.

Encontrado em: indicadas, a Oitava Turma, por unanimidade, decidiu dar parcial provimento às apelações e determinar a expedição de ofício à AADJ para que efetue o cálculo da renda mensal inicial do benefício nos termos do art.... 29 , inc....II , da Lei8.213 /91, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. 8ª Turma e - DJF3 Judicial 1 DATA: 10/02/2021 - 10/2/2021 VIDE EMENTA APELAÇÃO CÍVEL ApCiv

TRF-3 - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA ApelRemNec 00054977520054036183 SP (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 03/06/2019

AGRAVO (ART. 557 , § 1º , DO CPC /73). PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. FALECIMENTO DE ESPOSA ANTES DA LEI8.213 /91. COMPROVAÇÃO DA INVALIDEZ DO MARIDO. DESNECESSIDADE. I- Tendo o óbito ocorrido em 5/3/91, são aplicáveis as disposições anteriores à Lei8.213 /91, notadamente o Decreto nº 89.312 /84. II- O Pretório Excelso entende que, nas situações em que o óbito do instituidor ocorreu entre a promulgação da Constituição Federal de 1988 e a edição da Lei8.213/91, deverá ser observado o disposto no art. 201 , inc. V , da Constituição Federal de 1988, que equiparou homens e mulheres para efeito de percepção de pensão por morte (AgRE nº 385.397, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, j. 29/6/07, v.u., DJe 6/9/07; AgRE nº 352.744, Rel. Min. Joaquim Barbosa, j. 1º/3/11, v.u., Dje 18/4/11). Precedentes da Terceira Seção desta Corte. III- Agravo improvido.

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL ApCiv 53538124620204039999 SP (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 10/02/2021

E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. CARÊNCIA. AUXÍLIO-DOENÇA. PERÍODO INTERCALADO COM CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. I- No presente caso, após o recebimento do benefício de auxílio doença nos interregnos de 5/1/06 a 5/2/06 e de 6/2/06 a 14/4/15, a demandante efetuou o recolhimento de contribuição previdenciária (1º/7/18 a 31/7/18), conforme a consulta no Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS acostada aos autos (ID 146521889 – Pág. 3), cumprindo, assim, a exigência prevista no art. 55 , inc. II , da Lei8.213 /91, o qual dispõe que será computado "o tempo intercalado em que esteve em gozo de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez". II- Portanto, somando-se os recolhimentos ao RGPS (24/5/80 a 30/9/89, 17/6/02 a 29/1/03, 6/7/04 a 19/4/05 e 1º/7/18 a 31/7/18) e os períodos em gozo de auxílio doença (5/1/06 a 5/2/06 e 6/2/06 a 14/4/15), verifica-se que a parte autora cumpriu o período de carência previsto na Lei de Benefícios, fazendo jus ao benefício previdenciário previsto no art. 48 da Lei8.213 /91. III- O termo inicial da concessão do benefício deve ser fixado na data do pedido na esfera administrativa, nos termos do art. 49 , inc. I , alínea b , da Lei8.213 /91. IV- A correção monetária deve incidir desde a data do vencimento de cada prestação e os juros moratórios a partir da citação, momento da constituição do réu em mora. Com relação aos índices de atualização monetária e taxa de juros, devem ser observados os posicionamentos firmados na Repercussão Geral no Recurso Extraordinário nº 870.947 (Tema 810) e no Recurso Especial Repetitivo nº 1.492.221 (Tema 905), adotando-se, dessa forma, o IPCA-E nos processos relativos a benefício assistencial e o INPC nos feitos previdenciários. A taxa de juros deve incidir de acordo com a remuneração das cadernetas de poupança (art. 1º-F da Lei9.494 /97 com a redação dada pela Lei nº 11.960 /09). V- A verba honorária fixada, no presente caso, à razão de 10% sobre o valor da condenação remunera condignamente o serviço profissional prestado. No que se refere à sua base de cálculo, considerando que o direito pleiteado pela parte autora foi reconhecido somente no Tribunal, os honorários devem incidir até o julgamento do recurso nesta Corte, conforme o posicionamento do C. STJ. VI- Incabível a condenação do réu em custas, uma vez que a parte autora litigou sob o manto da assistência judiciária gratuita e não efetuou nenhuma despesa ensejadora de reembolso. Outrossim, as autarquias são isentas do pagamento de custas, nos feitos que tramitam na Justiça Federal, em conformidade com a Lei n. 9.289 /96 (art. 4º, inc. I) e nas ações ajuizadas na Justiça do Estado de São Paulo, na forma da Lei Estadual/SP nº 11.608/03 (art. 6º). VII- Apelação da parte autora provida.

TJ-SP - Apelação APL 00075102520138260482 SP 0007510-25.2013.8.26.0482 (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 28/11/2014

AÇÃO ACIDENTÁRIA Apelação do INSS - Não recolhimento das despesas com porte de remessa e retorno Diferimento Código de processo Civil , art. 27 Inadmissibilidade Deserção Apelação não conhecida. AÇÃO ACIDENTÁRIA APELAÇÃO ADESIVA DO OBREIRO RECURSO PRINCIPAL DESERTO - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 500 , III , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL Recurso adesivo não conhecido. REVISÃO DE BENEFÍCIO REEXAME NECESSÁRIO AUXÍLIO-DOENÇA reflexos em benefícioS POSTERIORES (aposentadoria por invalidez) CRITÉRIOS DE APURAÇÃO DO SALÁRIO-DE-BENEFÍCIO - ART. 29 , INC. II , DA LEI 8.213 /91 ADMISSIBILIDADE - O salário-de-benefício deve ser calculado pela média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição correspondentes a oitenta por cento de todo o período contributivo decorrido desde a competência de julho de 1994 (art. 29, inc. II, da Lei 8.213/91 c.c. o art. 3º da Lei 9.876 /99), entendida a locução "período contributivo" como os meses em que efetivamente se verificaram salários-de-contribuição, não todos os meses compreendidos entre julho de 1994 e a data de início do benefício Prescrição quinquenal reconhecida por sentença Procedência, apenas, do pedido de revisão para fins de reflexos na renda de outros benefícios posteriores. CUSTAS PROCESSUAIS - Autarquia isenta, a teor do artigo 5º da Lei nº 4.952 /85 e consoante artigo 6º da Lei nº 11.608 /03. JULGAMENTO "ULTRA PETITA" - Sentença que determinou recálculo do salário-de-benefício de aposentadoria por invalidez, nos termos do artigo 29 , II , da Lei 8213 /91 Ausência de pedido nesse sentido Decisão ultra petita corrigida, assim adequando-se o julgamento aos limites de lide. Recurso oficial parcialmente provido (adequar a sentença ao pedido inicial; autarquia isenta de custas).

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL Ap 00087969220134036114 SP (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 09/11/2017

PREVIDENCIÁRIO. RECÁLCULO DA RENDA MENSAL INICIAL NOS TERMOS DO ART. 29 , INC. II , DA LEI8.213 /91. EDIÇÃO DO MEMORANDO CIRCULAR CONJUNTO Nº 21/DIRBEN/PFE/INSS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL APENAS DAS PARCELAS ANTERIORES A 15/4/05. APLICAÇÃO DO ART. 1.013 , § 4º , DO CPC/15 . RECÁLCULO DA RENDA MENSAL INICIAL. ART. 29 , II , DA LEI8.213 /91. IMPROCEDÊNCIA. I - Nos extratos de consulta realizada no sistema Plenus de fls. 31 e 35 constam as informações de revisão sem diferenças, pela ocorrência da prescrição, por "estar cessado há mais de 5 anos". II- Nos termos do disposto no art. 202 , inc. VI , do CC , houve ato inequívoco do INSS reconhecendo o direito pleiteado na presente ação, tendo em vista a edição do Memorando Circular Conjunto nº 21/DIRBEN/PFE/INSS, datado de 15/4/2010, o qual determinou a revisão dos benefícios por incapacidade e pensões derivadas destes, com data de início de benefício (DIB) a partir de 29/11/99, considerando somente os 80% (oitenta por cento) maiores salários-de-contribuição. Dessa forma, consideram-se prescritas apenas as parcelas anteriores a 15/4/05. III- O exame dos autos revela que a parte autora pleiteia o recálculo da renda mensal inicial dos benefícios de auxílio doença, concedidos nos períodos de 10/9/05 a 1º/10/06 (NB 5149179465 - fls. 28) e de 17/10/06 a 14/1/07 (NB 5182450105 - fls. 32). Dessa forma, considerando que os benefícios foram concedidos após o advento da Lei9.876 , de 26/11/99 (publicada em 29/11/99), a parte autora possui direito ao recálculo da renda mensal inicial. IV- In casu, foi juntado aos autos pela autarquia o extrato do Sistema Único de Benefícios, com os cinco salários de contribuição da parte autora, sendo que apenas quatro foram utilizados na apuração do salário de benefício para o NB 5149179465 (fls. 30), a revelar a correta aplicação do art. 29 , inc. II , da Lei n.º 8.213 /91, com a redação dada pela Lei n.º 9.876 /99 sendo, portanto, improcedente o pedido de recálculo dos benefícios NB 5149179465 e NB 5182450105. V- Apelação improvida.

Encontrado em: OITAVA TURMA e-DJF3 Judicial 1 DATA:09/11/2017 - 9/11/2017 VIDE EMENTA.

TJ-PR - Apelação APL 13506348 PR 1350634-8 (Acórdão) (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 14/09/2016

DECISÃO: ACORDAM os Magistrados integrantes da Sexta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em conhecer e dar parcial provimento ao recurso de apelação, de ofício conhecer do reexame necessário, alterando parcialmente a sentença, e corrigir, de ofício, erro material no dispositivo da sentença, nos termos do voto do relator. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDO DE OFÍCIO. INSS.REVISÃO. RENDA MENSAL INICIAL DE BENEFÍCIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. ACERTO. TESE RECURSAL DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR EM RAZÃO DE ACORDO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. REJEIÇÃO. AUSÊNCIA DE ÓBICE À PROPOSITURA DE AÇAO INDIVIDUAL. TESE RECURSAL DE PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. REJEIÇÃO. O AUTOR, BENEFICIÁRIO DE PENSÃO, ERA ABSOLUTAMENTE INCAPAZ NA ÉPOCA DA CONCESSÃO DA PENSÃO E DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. ART. 198 , I , DO CC . TESE DE MINORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. ACOLHIMENTO. REEXAME NECESSÁRIO (SÚMULA 490/STJ).ALTERAÇÃO PARCIAL DA SENTENÇA NO TOCANTE AOS CRITÉRIOS DE CORREÇÃO MONETÁRIA (ATÉ DEZEMBRO/2006, IGP-DI; APÓS E ATÉ A PROMULGAÇÃO DA LEI 11.960 /09, O INPC; DEPOIS E ATÉ 25/MARÇO/2015, O ÍNDICE OFICIAL DE ATUALIZAÇÃO BÁSICA DA CADERNETA DE POUPANÇA; APÓS, O IPCA-E). DE OFÍCIO, CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL NO DISPOSITIVO DA SENTENÇA. APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA, REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDO DE OFÍCIO COM ALTERAÇÃO PARCIAL DA SENTENÇA, E DE OFÍCIO CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL NO DISPOSITIVO DA SENTENÇA.Relatório Cuida-se de apelação à sentença que condenou o INSS ao pagamento das "diferenças encontradas entre os valores pagos mensalmente a partir da data de concessão do benefício de pensão por morte acidentária e o que se faziam devidos ante a revisão da renda mensal do Benefício B 134.445.849-9, considerando-se para a renda mensal inicial o disposto no artigo 29 , § 5º , da Lei 8.213 /1991", em favor de Gustavo Santiago de Oliveira, com correção monetária pelo INPC desde o vencimento de cada prestação, acrescidas de juros de mora, a partir da citação, conforme critério disposto no art. 1º-F da Lei 9.494 /97 (com a redação dada pela Lei 11.960 /09), condenando o requerido ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios, estes fixados em R$1.500,00.O INSS apelou, aduzindo que a prescrição quinquenal para o recebimento retroativo das parcelas devidas deve ter como marco inicial o ajuizamento da ação, pois o Memorando Circular nº 21 DIRBEN/PFEINSS seria ato administrativo interno sem o condão de interromper tal contagem; que inexiste interesse de agir ao autor, em virtude de transação judicial homologada na ação civil pública nº 0002320- 59.2012.4.03.6183/SP; que há nulidade parcial na sentença, por julgamento extra petita na parte que disse: "considerar-se para a renda mensal inicial o disposto no art. 29 , parágrafo 5º , da Lei 8.213 /1991"; e que os honorários advocatícios devem ser reduzidos, diante da simplicidade do processo e sua natureza.O autor não apresentou contrarrazões.A Procuradoria de Justiça manifestou-se pelo conhecimento e desprovimento ao recurso, e correção, de ofício, de erro material da sentença (no tocante à menção ao § 5º do art. 29 da Lei 8.213 /91).É o relatório, em síntese.Voto 1. Cuidam os autos de ação previdenciária de revisão de pensão por morte movida por Gustavo Santiago de Oliveira (à época, com menos de 16 anos de idade, representado por sua avó Geny de Souza de Oliveira) em face do INSS, objetivando a revisão do cálculo do salário-de-benefício a partir dos parâmetros traçados pelo inc. II do art. 29 da Lei 8.213 /91, com condenação do requerido ao pagamento das diferenças.Na exordial, narrou ser beneficiário de pensão por morte acidentária concedida em 29/fevereiro/2004, cuja renda mensal, porém, foi calculada em desconformidade com o preceituado pelo artigo 29 da Lei 8.213 /91, na redação da Lei 9.876 /99 (que dispõe o cálculo a partir da média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição correspondentes a oitenta por cento de todo o período contributivo). Em virtude da concessão do benefício ter ocorrido enquanto era absolutamente incapaz, condição que impede o curso da prescrição contra si (art. 198 , I , do CC ), sustentou que o pagamento das supramencionadas diferenças é devido desde a DIB.Após resposta do requerido (teses de falta de interesse de agir e de prescrição), sobreveio a sentença de procedência.2. Sem razão o apelante no pleito de reconhecimento da prescrição de parcelas vencidas no quinquênio anterior à propositura da ação.O Juízo, ao tempo que registrou entendimento de que a prescrição, nestes casos, em forma geral, é interrompida por força do Memorando-Circular nº 21 DIRBEN/PFEINSS (em que o INSS reconheceu o direito dos segurados à revisão dos benefícios para consideração de 80% dos maiores salários-de-contribuição), deixou claro que, no caso em concreto, referido marco não se aplica, pois causa outra impede a prescrição: a menoridade do autor.De fato, o art. 198 , I , do Código Civil , é taxativo ao estabelecer que "não corre a prescrição contra os incapazes de que trata o art. 3º [os menores de 16 anos]" e, dos documentos colacionados pelo autor (RG em fls. 17 e Termo de Guarda e Responsabilidade em fls. 35), inexiste dúvida sobre sua incapacidade à época, de modo que escorreita a sentença neste aspecto.Por consequência, o direito do autor se estende ao recebimento de todas as diferenças devidas desde a concessão do benefício.Na exordial é assim que se portou o autor: pretensão de recebimento das diferenças devidas desde a DIB (fevereiro/2004), ao argumento de que a prescrição não incide sobre o absolutamente incapaz - condição em que esteve até 06/setembro/2012, quando completou 16 anos de idade (a ação foi distribuída em agosto/2012).Não havendo no apelo argumentação específica a respeito, pois se restringe o apelante a arguir a não interrupção da prescrição pelo citado Memorando, mantém-se o que decidido pelo Juízo, pelo acerto.3. Igualmente sem razão na tese de ausência de interesse de agir (por causa de acordo firmado na Ação Civil Pública nº 0002320-59.2012.4.03.6183/SP).O CDC , em seu art. 104 , dispõe que "as ações coletivas, previstas nos incisos I e II e do parágrafo único do art. 81 , não induzem litispendência para as ações individuais, mas os efeitos da coisa julgada erga omnes ou ultra partes a que aludem os incisos II e III do artigo anterior não beneficiarão os autores das ações individuais, se não for requerida sua suspensão no prazo de trinta dias...".Não há, deste modo, que se falar que o acordo efetuado na Ação Civil Pública 0002320-59.2012.4.03.6183/SP acarreta falta de interesse de agir para propositura de ação individual, porquanto possível ao autor optar entre se beneficiar ou não do resultado da ação coletiva.A presença de interesse de agir, em casos assim, é tema já resolvido pela jurisprudência dominante desta Corte, por suas 6ª e 7ª Câmaras Cíveis, especializadas para a matéria:"... AÇÃO DE COBRANÇA - REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO REALIZADA EM SEDE ADMINISTRATIVA - CÁLCULOS ELABORADOS DE ACORDO COM ART. 29 , II , DA LEI 8.213 /91 - SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, RECONHECENDO A AUSÊNCIA DO INTERESSE DE AGIR - EXISTÊNCIA PRÉVIA DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA CONTINGENTE A ESTA DEMANDA... DIREITO DA PARTE DE AJUIZAR AÇÃO INDIVIDUAL - CRONOGRAMA DE PAGAMENTO PARA 2021 - INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO - JULGAMENTO POR ESTA CORTE, NOS TERMOS DO ART. 515 , § 3º DO CPC - PEDIDO QUE MERECE PROCEDÊNCIA... A ação coletiva proposta para defesa de direitos individuais homogêneos não impede o ajuizamento do processo individual relativo ao mesmo objeto, razão pela qual não há que se falar em ausência de interesse de agir." (TJPR, 6ª C.Cível, AC 1.284.328-8, Rel. Des. Prestes Mattar, j. 25/11/2014) "... REVISÃO DA RENDA MENSAL INICIAL DE BENEFÍCIO.AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR DO AUTOR EM POSTULAR A REVISÃO DA RMI, NOS TERMOS DO ART. 29 , II , DA LEI 8.213 /91. NÃO CONFIGURADA... 1.‘Não obstante tenha sido formalizado acordo para revisão do benefício e pagamento da diferença das parcelas, através da Ação Civil Pública, a autarquia não efetuou o pagamento das parcelas devidas. Assim, persiste o interesse de agir da parte autora na efetivação de seu direito’ (TJ-RS - AC: 70057985657 - Relator: Eugênio Facchini Neto, 9.ª C.Cível, DP 17/2/2014)..."(TJPR, 7ª C.Cível, AC 1.253.886-2, Rel. Des. Fábio Haick Dalla Vecchia, j. 04/11/2014) 4. Quanto à tese de nulidade parcial da sentença, com razão em parte. Na verdade, não se verifica decisão extra petita, mas mero erro material, que se corrigirá de ofício.Conforme bem observado pela Procuradoria de Justiça, a fundamentação da sentença, em sua inteireza, observou (e restringiu-se) ao que disposto no art. 29 inc. II da Lei 8.213 /91, donde se infere que a referência ao"artigo 29 , § 5º , da Lei 8.213 /1991"é mero erro material, passível de correção de ofício neste momento.Assim, corrige-se o dispositivo da sentença neste ponto, passando a constar:"considerando-se para a renda mensal inicial o disposto no artigo 29 , inc. II , da Lei 8.213 /1991..." (fls. 65/66).5. Quanto ao pleito de redução dos honorários advocatícios (fixados pelo Juízo em R$1.500,00), é de ser acolhido.Embora o bom trabalho do ilustre advogado do autor (em que pese não tenha apresentado contrarrazões à apelação), (TJPR - 6ª C.Cível - AC - 1350634-8 - Curitiba - Rel.: Joscelito Giovani Ce - Unânime - - J. 30.08.2016)

Encontrado em: II do art. 29 da Lei 8.213 /91, com condenação do requerido ao pagamento das diferenças....AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR DO AUTOR EM POSTULAR A REVISÃO DA RMI, NOS TERMOS DO ART. 29 , II , DA LEI 8.213 /91. NÃO CONFIGURADA... 1...., § 5º , da Lei 8.213 /91", passe a constar "artigo 29 , inciso II , da Lei 8.213 /91".

TJ-PE - Apelação Cível AC 3900123 PE (TJ-PE)

JurisprudênciaData de publicação: 21/08/2019

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SENTENÇA QUE INDEFERIU A INICIAL ANTE A CARÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL DO AUTOR. INEXISTÊNCIA DE NEGATIVA ADMINISTRATIVA. ALEGAÇÃO DA AUTARQUIA DA EXISTÊNCIA DE TRANSAÇÃO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA QUE PREVIU UM CRONOGRAMA DE PAGAMENTO CUJO TERMO FINAL SE DARÁ NO ANO DE 2022. INEXISTINDO PAGAMENTO DE VERBAS EM ATRASO, PERSISTE O INTERESSE DE AGIR DA PARTE. SENTENÇA REFORMADA. INCIDÊNCIA DO ART. 1013 , § 3º , I , DO CPC . MÉRITO: REVISÃO DO BENEFÍCIO NOS TERMOS DO ART. 29 , II , DA LEI8.213 /91. APELAÇÃO CÍVEL PROVIDA. INCIDÊNCIA DO INPC PARA FINS DE CORREÇÃO MONETÁRIA, APÓS O PERÍODO DA EDIÇÃO DA LEI 11.430 /2006, E DA REMUNERAÇÃO OFICIAL DA CADERNETA DE POUPANÇA PARA FINS DE JUROS DE MORA, CONSOANTE O ESTABELECIDO NO RE Nº 870.947/SE C/C RESP Nº 1.495.416/MG, JULGADOS SOB A SISTEMÁTICA DE RECURSOS REPETITIVOS.. 1- Trata-se de Apelação Cível interposta por Nilcelia Soares de Oliveira Costa em face de sentença prolatada nos autos da Ação de Revisão de benefício previdenciário nº 0026939-15.2013.8.17.0001 , nos termos do art. 29 , II da lei8.213 /91, pelo juízo da 1ª Vara de Acidentes de Trabalho da Capital, que indeferiu a inicial, ante a carência da ação por ausência de interesse processual, com fundamento no art. 267, inc.I c/c art. 295, inc.III, do Código de Processo Civil de 1973.2- Em suas razões de apelação (fls.46/59), a apelante argumenta que não se faz necessário o prévio requerimento junto ao INSS para se ingressar com uma ação judicial, na qual se busca a revisão de benefício. Destaca que não existe no direito brasileiro qualquer determinação que estabeleça à necessidade de se procurar a esfera administrativa a fim de solucionar a lide extrajudicialmente, vez que se assim houvesse, estar-se-ia contrariando direito fundamental previsto na Constituição Federal . Ressalta que o interesse processual está plenamente caracterizado, vez que pleiteia junto ao Judiciário uma revisão de seu benefício por incapacidade. Nesse caminhar, requer seja anulada a sentença, para que o processo retorne ao seu curso regular.3- Em suas contrarrazões (fls.62/63), o INSS suscita a carência da ação, por ausência de interesse processual. Destaca que da análise do conteúdo da petição inicial, conclui-se que o demandante busca obter revisão de benefício previdenciário que já foi realizada. Ressalta que o tema em apreço já foi objeto de debate na Ação Civil Pública nº 0002320-59.2012.4.03.6183 e que houve uma transação na referida ação. Nesse caminhar, requer seja mantida a sentença em todos os seus termos. 4- Deve ser reformada a sentença vergastada, posto que a pretensão da apelante merece guarida. De fato, não há a obrigação de prévio requerimento administrativo no caso, posto que, nesta contenda, o debate se refere a um pedido de revisão de benefício já concedido. 5- O INSS entende que não há interesse de agir no presente caso, em razão de acordo firmado na Ação Civil Pública nº 0002320-59.2012.4.03.6183 , sobre o tema em apreço, tendo sido estabelecido um cronograma de pagamento. Restou demonstrado que a autarquia reconheceu o direito de revisão do segurado, contudo afirmou que existe um cronograma de pagamento administrativo, o qual somente se encerraria em 2022. Por entender que não está obrigada a esperar pelo cronograma de pagamento do INSS, a apelante procurou a via judicial. 6- Ora, a existência de ação civil pública, assim como a homologação de acordo não obstam a possibilidade de ser requerido individualmente o reconhecimento do direito e a percepção das verbas atrasadas pela via judicial. Desta feita, não tendo ocorrido o pagamento de verbas em atraso, persiste o interesse de agir da parte. Precedente do STJ: REsp 1494706/GO , Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/02/2015, DJe 11/02/2015. Nesse caminhar, temos que existe interesse de agir no caso, de modo que a sentença de origem dever ser reformada.7- Ademais, por estar pronto para julgamento (art. 1.013 , § 3º , inc. I do CPC ), entendemos que, no mérito, pelos argumentos já expostos, faz jus a apelante à revisão do valor do benefício. Assim sendo, procede o pedido da apelante no sentido de que o INSS realize novo cálculo da RMI (renda mensal inicial), revisado nos termos do art. 29 , II , da Lei8.213 /91 com a redação que lhe fora dada pelo art. 3º , caput, da Lei9.876 /1999, bem como ao pagamento dos atrasados, respeitada a prescrição quinquenal, consoante o art. 1º do Decreto nº 20.910 /32. 8- Nesse caminhar, nos termos do art. 29 , II , da Lei8.213 /91, a apelante tem direito à percepção do salário de benefício calculado com base na média aritmética simples dos maiores salários de contribuição correspondentes a 80% (oitenta por cento) de todo o período contributivo.9- De ofício, apreciamos a forma de aplicação de juros e correção monetária. Temos que, no presente caso, devem ser utilizadas as Súmulas nº 149, 153, 162 e 167 deste Egrégio Tribunal de Justiça, as quais se referem às ações que versam sobre benefícios previdenciários em ações propostas contra o INSS: Súmula nº 149: Os juros de mora, nas ações que versam sobre benefícios previdenciários, incidem a partir da citação. Súmula nº 153: Em caso de demanda previdenciária, incidem juros moratórios, (i) até o dia 10.1.2003, no percentual de 0,5% ao mês (art. 1.062 do Código Civil , de 1916); (ii) entre 11.1.2003 e 29.6.2009, no percentual de 1% ao mês (art. 406 do Código Civil , de 2002 c/c o art. 161 , § 1º , do Código Tributário Nacional ); (iii) e, no percentual estabelecido para caderneta de poupança, a partir de 30.6.2009 (art. 1º-F da Lei n. 9.494 , de 1997, com a redação determinada pela Lei n. 11.960 , de 2009). Súmula nº 162: A correção monetária, nas ações que versam sobre benefícios previdenciários, tem como termo inicial a data da prestação a ser atualizada. Súmula nº 167: Calcula-se a correção monetária, nas ações que versam sobre benefícios previdenciários, propostas contra o INSS, com base na variação do (i) INPC no período de janeiro a dezembro de 1992; (ii) IRSM de janeiro de 1993 a fevereiro de 1994; (iii) URV de março a junho de 1994; (iv) IPC-r de julho de 1994 a junho de 1995; (v) INPC de julho de 1995 a abril de 1996; (vi) IGP-DI, a partir de maio de 1996, sendo certo que os valores respectivos deverão ser convertidos, à data do cálculo, em UFIR e, após a sua extinção, em IPCA-E; e, finalmente, (vii) a partir de 30.06.2009, conforme o índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança (TR), a teor da Lei n. 11.960 , de 2009.10- Ademais, no que se refere aos honorários, considerando que houve inversão do ônus da sucumbência e, nos termos do art. 85 , § 4º , inc. II do CPC , a definição do percentual de honorários somente deverá ser realizada quando da liquidação deste julgado.11- Apelo provido, reformando a sentença para que o benefício da apelante seja revisado pelo INSS nos termos do art. 29, II, da Lei nº 8 .213/91 com a redação que lhe fora dada pelo art. 3º, caput, da Lei9 .876/1999; bem para condenar o INSS ao pagamento dos valores atrasados, respeitada a prescrição quinquenal, consoante o art. 1º do Decreto nº 20.910 /32.12- No que se refere aos juros e correção monetária, como a lide versa acerca de benefício previdenciário, deve ser aplicado o INPC para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430 /2006, e a remuneração oficial da caderneta de poupança para fins de juros de mora, tudo conforme os RE nº 870.947/SE c/c Resp nº 1.495.416/MG, julgados sob a sistemática dos recursos repetitivos..

Encontrado em: INCIDÊNCIA DO ART. 1013 , § 3º , I , DO CPC . MÉRITO: REVISÃO DO BENEFÍCIO NOS TERMOS DO ART. 29 , II , DA LEI8.213 /91. APELAÇÃO CÍVEL PROVIDA..... 29 , II da lei8.213 /91, pelo juízo da 1ª Vara de Acidentes de Trabalho da Capital, que indeferiu a inicial, ante a carência da ação por ausência de interesse processual, com fundamento no art. 267...art. 29 , II , da Lei8.213 /91, a apelante tem direito à percepção do salário de benefício calculado com base na média aritmética simples dos maiores salários de contribuição correspondentes a 80%

STJ - Decisão Monocrática. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1834615 SP 2021/0047118-1

JurisprudênciaData de publicação: 09/06/2021

ART.29,11,DA LEI8.213/91. APELAÇAOPARCIALMENTE CONHECIDA. AÇAO AJUIZADA ANTESDO ACORDO HOMOLOGADO NA AÇAO CIVIL PÚBLICA N° 0002320-5920124036183 ....Não obstante o INSS tenha reconhecido o direito à revisão administrativa decorrente do art. 29, inc..... 29, inc.11, da Lei8.213/91, por meio do Memorando Circular Conjunto n° 2l/DIRBEN/PFE/INSS, datado de 15/4/2010, foram editados, posteriormente, os Memorandos Circulares Conjuntos n°19/ft4SS/DIRBEN

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL Ap 00393179720164039999 SP (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 10/12/2018

PREVIDENCIÁRIO. RECÁLCULO DA RENDA MENSAL INICIAL DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO DE PROFESSOR. INCIDÊNCIA DO FATOR PREVIDENCIÁRIO. I- Trata-se de ação ajuizada em face do INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, visando ao recálculo da renda mensal inicial da aposentadoria por tempo de contribuição de professor, sem a incidência do fator previdenciário. II- O art. 29 , da Lei8.213 /91, alterado pela Lei9.876 /99, estabelece, in verbis: "Art. 29. O salário-de-benefício consiste: I - para os benefícios de que tratam as alíneas b e c do inciso I do art. 18, na média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição correspondentes a oitenta por cento de todo o período contributivo, multiplicada pelo fator previdenciário; II - para os benefícios de que tratam as alíneas a, d, e e h do inciso I do art. 18, na média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição correspondentes a oitenta por cento de todo o período contributivo."III- Com relação à constitucionalidade ou não da lei nova, que alterou os critérios adotados na apuração da renda mensal inicial dos benefícios previdenciários, o C. Supremo Tribunal Federal já firmou entendimento no sentido de que a Lei9.876 /99, na parte em que alterou o art. 29 da Lei8.213 /91, não afronta os preceitos constitucionais. Dessa forma, correta a autarquia ao aplicar - ao benefício da parte autora - o novo critério de apuração da renda mensal inicial, previsto no art. 29 da Lei8.213 /91, que determina a multiplicação da média aritmética dos maiores salários-de-contribuição pelo fator previdenciário. Ademais, no caso em análise, o cálculo do fator previdenciário levou em consideração o disposto no inciso III do § 9º do art. 29 da Lei 8.213 /91, tendo em vista que a autarquia asseverou que "o cálculo da renda mensal inicial do benefício de Recorrida - NB 57/167.278.725-1 foi corretamente observado o fator previdenciário (Professor), conforme pode ser observado no cálculo da RMI às fls. 17/23 - atividade de professor, sendo demonstrado à fl. 23 que na fórmula do Fator Previdenciário foi utilizada aquela de Professor, sendo que o 'tc' (tempo de contribuição) considerado foi de 35 anos e não de 25 anos conforme foi erroneamente considerado na sentença que julgou parcialmente procedente a ação. Observe-se, por relevante, que os cálculos prosseguiram, uma vez que a Recorrida tinha outra atividade secundária, de modo que os salários-de-contribuição considerados agora referem-se a esta outra atividade secundária... Portanto, não há o que ser revisto na apuração da renda mensal inicial ou da renda mensal atual do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição do professor - NB 57/167.278.725-1, uma vez que foi corretamente apurada a RMI do benefício" (fls. 71). Dessa forma, não tendo havido a comprovação do descumprimento do inc. III do § 9º do art. 29 da Lei8.213 /91, não há que se falar em necessidade de revisão do benefício. IV- Finalmente, o C. Supremo Tribunal Federal decidiu pela inexistência de Repercussão Geral sobre o tema, sendo que o C. Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp. n º 1.599.097 votou pela incidência do fator previdenciário na aposentadoria por tempo de contribuição de professor. V- Apelação do INSS provida.

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