Art. 29, § 9, inc. III da Lei de Benefícios da Previdência Social em Todos os Documentos

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Inciso III do Parágrafo 9 do Artigo 29 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Subseção I
Do Salário-de- Benefício
Art. 29. O salário-de-benefício consiste: (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 26.11.99)
§ 9o Para efeito da aplicação do fator previdenciário, ao tempo de contribuição do segurado serão adicionados: (Incluído pela Lei nº 9.876, de 26.11.99)
III - dez anos, quando se tratar de professora que comprove exclusivamente tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio. (Incluído pela Lei nº 9.876, de 26.11.99)

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL ApCiv 51686862020204039999 SP (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 26/10/2020

E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. RECÁLCULO DA RENDA MENSAL INICIAL. UTILIZAÇÃO DOS CORRETOS SALÁRIOS DE CONTRIBUIÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. I- O exame dos autos revela que o demandante pleiteia o recálculo da renda mensal inicial da sua aposentadoria por invalidez, com data de início em 12/11/12, derivada de auxílio doença, cuja data de início deu-se em 4/4/08 (ID 124830420 - Pág. 16), tendo ajuizado a presente demanda em 3/2/16. II- O art. 29 , inc. II , da Lei nº 8.213 /91, com a redação dada pela Lei9.876 /99, dispõe que o salário de benefício consiste, para os benefícios de que tratam as alíneas a, d, e e h do inciso I do art. 18, na média aritmética simples dos maiores salários de contribuição correspondentes a oitenta por cento de todo o período contributivo. Outrossim, verifica-se que o art. 3º , da Lei9.876 /99, tratou dos segurados que já eram filiados à Previdência Social à época da publicação da referida lei. III- In casu, conforme o parecer da Contadoria Judicial (124830434 - Pág. 1/7), “foi observado pela perícia que houve a revisão do art. 29 para todos os benefícios precedidos. Foi observado que o INSS calculou a renda do benefício b31 precedido de acordo com as determinações da Lei e corretamente. Ao evoluir a renda do B31 até a DIB do B92 foi encontrada a mesma renda implantada pelo INSS. No cálculo da parte autora o cálculo foi feito no B32 como se não fosse precedido de um B31 assim alterando a DIB e os índices de reajustes, razão pela qual resultou em renda muito superior à renda implantada. No entanto, deve prevalecer o cálculo da autarquia pois o benefício é precedido e não pode ser tratado como benefício novo. Assim, salvo melhor juízo, não existem atrasados a serem pagos” (ID 124830434 - Pág. 2). Em complementação ao laudo, esclareceu a Sra. Perita que “CONFORME LAUDO ORIGINAL O BENEFÍCIO INVALIDEZ OBJETO DA AÇÃO É PRECEDIDO DO BENEFÍCIO 570.617.596-5 E NÃO DO BENEFÍCIO APONTADO NO QUESITO EM QUESTÃO. ENTÃO NÃO SE PODE EVOLUIR O SB DE OUTRO BENEFÍCIO IMPLANTADO POSTERIORMENTE PARA APURAR A RENDA DO BENEFÍCIO POR INVALIDEZ. NO ENTANTO, ESTA PERITA FAZ UMA SIMULAÇÃO PARA VERIFICAR. BENEFÍCIO 592.741.458-6. DIB 4/4/2008. SB 911,24. EVOLUÇÃO DO SB ATÉ A DIB DO BENEFÍCIO INVALIDEZ 11/2012. R$ 1.168,26 (MESMA RENDA IMPLANTADA PARA O BENEFÍCIO OBJETO DA AÇÃO)” (ID 124830446 - Pág. 2). Cumpre notar, ainda, que não consta dos autos nenhum documento demonstrando que a autarquia considerou valores dos salários de contribuição diversos daqueles efetivamente percebidos pelo autor. Desse modo, no presente caso, não merece reforma a R. sentença, tendo em vista a correta apuração da renda mensal inicial do benefício originário da aposentadoria por invalidez da parte autora. IV- Apelação improvida.

TRF-3 - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA ApReeNec 00087546420124036183 SP (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 19/02/2018

PREVIDENCIÁRIO. JULGAMENTO EXTRA PETITA. SENTENÇA ANULADA. ART. 1.013 , § 3º , INC. III DO CPC/2015 . APOSENTADORIA. RMI. REVISÃO. APLICAÇÃO DA EC 20 /98 E NÃO INCIDENCIA DA LEI9.876 /99. APOSENTADORIA INTEGRAL SEM APLICAÇÃO DO FATOR PREVIDENCIÁRIO. DIREITO ADQUIRIDO. INEXISTÊNCIA. PEDIDO INICIAL IMPROCEDENTE. PREJUDICADAS APELAÇÃO DO INSS E REMESSA OFICIAL. 1. Proferida sentença diversa do pleito inicial, pedido não constante da exordial, julgamento extra petita. 2. Processo em condições de imediato julgamento, aplicação do art. 1.013 , § 3º , inc. III , do CPC/2015 . 3. Pela Carta de Concessão verifica-se que o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição do autor foi requerido e concedido em 04/07/2011, sendo a RMI calculada nos termos previstos na Lei9.876 /99. 4. O segurado era filiado à previdência social anteriormente à promulgação da EC n.º 20 /1998. Em 16/12/1998 contava com 27 anos, 08 meses e 23 dias e, em 29/11/1999, data da entrada em vigor da Lei9.876 /99, 29 anos e 23 dias, tempo insuficiente para a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição proporcional, nos termos previstos na Lei nº 8.213 /91, sem as alterações impostas pela Lei9.876 /99. 5. Como o autor não preencheu todos os requisitos para se aposentar antes da EC nº 20 /98 ou, ainda, antes da entrada em vigor da Lei n.º 9.876 /99, não faz jus ao cálculo do benefício segundo as regras até então vigentes. 6. Sentença extra petita anulada. Julgamento nos termos do art. 1.013 , § 3º , inc. III do CPC/2015 . Pedido inicial improcedente. Apelação do INSS e remessa oficial prejudicadas.

Encontrado em: e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Sétima Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, anular de ofício a r. sentença e, com fulcro no art.... 1.013 , § 3º , inc....III , do CPC/2015 , julgar improcedente o pedido inicial do autor, restando prejudicadas a apelação do INSS e a remessa oficial, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 50070537720154047208 SC 5007053-77.2015.4.04.7208 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 17/10/2018

PREVIDENCIÁRIO. SENTENÇA ULTRA PETITA. NÃO CONFIGURAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. CUMPRIMENTO IMEDIATO DO ACÓRDÃO. 1. Se a parte autora postula o mais - deferimento de aposentadoria especial desde o requerimento formulado em 03-12-2010 - não há óbice à concessão do menos - revisão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição que titula, com o pagamento de diferenças desde o requerimento administrativo datado de 07-11-2012. Ademais, não é ultra petita ou extra petita a sentença que defere benefício doverso do postulado, haja vista que, em matéria previdenciária, devem ser mitigadas algumas formalidades processuais, haja vista o caráter de direito social da previdência e assistência sociais ( Constituição Federal , art. 6º ), intimamente vinculado à concretização da cidadania e ao respeito à dignidade da pessoa humana, fundamentos do Estado Democrático de Direito ( CF , art. 1º , inc. II e III ), bem como à construção de uma sociedade livre, justa e solidária, à erradicação da pobreza e da marginalização e à redução das desigualdades sociais, objetivos fundamentais daquele Estado ( CF , art. 3º , inc. I e III ), tudo a demandar uma proteção social eficaz aos segurados e seus dependentes, e demais beneficiários, inclusive quando litigam em juízo. 2. Tratando-se de benefício de natureza previdenciária, os índices de atualização monetária da dívida devem seguir os critérios definidos pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp. n. 1.495.146, submetido à sistemática dos recursos repetitivos (Tema STJ 905), a saber: IGP-DI de 05/96 a 03/2006 (art. 10 da Lei n. 9.711 /98, combinado com o art. 20 , §§ 5º e 6º , da Lei n. 8.880 /94) e INPC a partir de 04/2006 (art. 31 da Lei n. 10.741 /03, combinado com a Lei n. 11.430 /06, precedida da MP n. 316 , de 11-08-2006, que acrescentou o art. 41-A à Lei n. 8.213 /91). 3. Quanto aos juros de mora, até 29-06-2009 devem ser fixados à taxa de 1% ao mês, a contar da citação, com base no art. 3º do Decreto-Lei n. 2.322 /1987, aplicável, analogicamente, aos benefícios pagos com atraso, tendo em vista o seu caráter alimentar, consoante firme entendimento consagrado na jurisprudência do STJ e na Súmula 75 desta Corte. A partir de 30-06-2009, por força da Lei n. 11.960 , de 29-06-2009, que alterou o art. 1º-F da Lei n. 9.494 /97, para fins de apuração dos juros de mora haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice oficial aplicado à caderneta de poupança, conforme decidido pelo Pretório Excelso no RE n. 870.947 (Tema STF 810). 4. Honorários advocatícios mantidos. 5. Determinado o cumprimento imediato do acórdão no tocante à majoração do benefício, a ser efetivada em 45 dias, nos termos do art. 461 do CPC .

Encontrado em: Santa Catarina do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, decidiu dar parcial provimento à apelação do INSS, e determinar o cumprimento imediato do acórdão no tocante à majoração do benefício

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL ApCiv 50909730320194039999 SP (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 10/02/2021

E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. RECÁLCULO DA RENDA MENSAL INICIAL. UTILIZAÇÃO DOS CORRETOS SALÁRIOS DE CONTRIBUIÇÃO. TERMO INICIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. VERBA HONORÁRIA. I- O exame dos autos revela que a demandante pleiteia o recálculo da renda mensal inicial da sua aposentadoria por tempo de contribuição, concedida em 5/12/07 e com data de início em 14/8/07, mediante a utilização dos salários de contribuição efetivamente recebidos. Ajuizou a presente ação em 15/8/17. II- O art. 29 , inc. II , da Lei nº 8.213 /91, com a redação dada pela Lei9.876 /99, dispõe que o salário de benefício consiste, para os benefícios de que tratam as alíneas a, d, e e h do inciso I do art. 18, na média aritmética simples dos maiores salários de contribuição correspondentes a oitenta por cento de todo o período contributivo. Outrossim, verifica-se que o art. 3º , da Lei9.876 /99, tratou dos segurados que já eram filiados à Previdência Social à época da publicação da referida lei. III- In casu, consoante a Carta de Concessão/Memória de Cálculo (ID 22307096 - Pág. 3/10), bem como as guias de recolhimentos previdenciários da parte autora (ID 22307122 - Pág. 1/18) e a pesquisa no Cadastro Nacional de Informações Sociais – CNIS, acostadas aos autos ID 22307151 - Pág. 10/11, verifica-se que a autarquia utilizou salários de contribuição inferiores para o cálculo da renda mensal inicial do benefício da parte autora. Dessa forma, faz jus a parte autora à revisão da renda mensal inicial do benefício, com o pagamento dos valores atrasados. IV- Os efeitos financeiros do recálculo da renda mensal inicial devem retroagir à data da concessão do benefício (14/8/07), observada a prescrição quinquenal a partir do ajuizamento do presente feito, conforme entendimento do C. Superior Tribunal de Justiça ((STJ, REsp. n. 1.489.348 / RS , Segunda Turma, Relator Ministro Herman Benjamin, j. em 25/11/14, v.u., DJe 19/12/14) V- A correção monetária deve incidir desde a data do vencimento de cada prestação e os juros moratórios a partir da citação, momento da constituição do réu em mora. Com relação aos índices de atualização monetária, devem ser observados os posicionamentos firmados na Repercussão Geral no Recurso Extraordinário nº 870.947 (Tema 810) e no Recurso Especial Repetitivo nº 1.492.221 (Tema 905), adotando-se, dessa forma, o IPCA-E nos processos relativos a benefício assistencial e o INPC nos feitos previdenciários. A taxa de juros deve incidir de acordo com a remuneração das cadernetas de poupança (art. 1º-F da Lei9.494 /97 com a redação dada pela Lei nº 11.960 /09), conforme determinado na Repercussão Geral no Recurso Extraordinário nº 870.947 (Tema 810) e no Recurso Especial Repetitivo nº 1.492.221 (Tema 905). VI- A verba honorária fixada à razão de 10% sobre o valor da condenação remunera condignamente o serviço profissional prestado, nos termos do art. 85 do CPC/15 e precedentes desta Oitava Turma. No que se refere à sua base de cálculo, devem ser levadas em conta apenas as parcelas vencidas até a data da prolação da sentença, nos termos da Súmula nº 111, do C. STJ. VII- Apelações parcialmente providas.

TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO Recursos Apelação APL 00081031120198160001 PR 0008103-11.2019.8.16.0001 (Acórdão) (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 30/05/2020

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AUXÍLIO-ACIDENTE. SEGURADA QUE FOI REABILITADA PARA OUTRAS FUNÇÕES APÓS A CONSOLIDAÇÃO DA SEQUELA. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 86 DA LEI N. 8.213 /91 (PLANOS DE BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL) E 104 DO DECRETO N. 3.048 /99 ( REGULAMENTO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL ). CONCESSÃO. JULGAMENTO PARCIAL DE MÉRITO. DATA DO INÍCIO DO BENEFÍCIO. SUSPENSÃO DO PROCESSAMENTO. TEMA REPETITIVO N. 862 DO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. JULGAMENTO PARCIAL DO RECURSO. INTELIGÊNCIA DO ART. 356 DA LEI N. 13.105 /2015 ( CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ). PRECEDENTES. INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA EM DEMANDAS ACIDENTÁRIAS. POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS EM FACE DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS EM DEMANDAS ACIDENTÁRIAS. POSSIBILIDADE. ESTIPULAÇÃO APÓS LIQUIDAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO § 3º DO ART. 85 DA LEI N. 13.105 /2015, CUMULADO COM O ART. 129 DA LEI N. 8.213 /91 (PLANOS DE BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL) E OS ENUNCIADOS DAS SÚMULAS N. 110 E N. 111 DO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MAJORAÇÃO QUANTITATIVA. INAPLICABILIDADE DO § 11 DO ART. 85 DA LEI N. 13.105 /2015 ( CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ). 1. O auxílio-acidente será concedido, também, ao segurado que sofrer lesões decorrentes de acidente de trabalho que tenha sido reabilitado para outras funções, consoante prevê o inc. III do art. 104 do Decreto n. 3.048 /99 ( Regulamento da Previdência Social ). 2. No que concerne à estipulação da data de início do benefício de auxílio-acidente, decorrente da cessação do auxílio-doença, na forma dos arts. 23 e 86, § 2º, da Lei n. 8.231/91, o egrégio Superior Tribunal de Justiça determinou a suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem acerca da questão delimitada e tramitem no território nacional, até que se dê o julgamento desse tema afetado no Repetitivo n. 862. 3. Ante a ausência de efeitos retrospectivos da presente decisão, nesse momento processual, entende-se que a estipulação judicial dos critérios relativos à prescrição das parcelas anteriores, aos juros de mora e a correção monetária se dê, apenas, após o julgamento da matéria afetada (data de início do benefício). 4. A inversão do ônus sucumbencial é decorrência mesmo da alteração significativa do julgado, com a procedência do pleito inicialmente deduzido, impondo-se, assim, à Parte vencida, a condenação ao pagamento da integralidade das custas processuais e os honorários advocatícios. 5. “A isenção do pagamento de honorários advocatícios, nas ações acidentárias, é restrita ao segurado”. 6. A estipulação judicial dos honorários advocatícios sucumbenciais, devidos pela Fazenda Pública, exige a liquidação do débito, nos termos do § 4º do art. 85 da Lei n. 13.105 /2015 ( Código de Processo Civil ). 7. A jurisprudência da colenda 7ª (Sétima) Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, ao interpretar o art. 129 da Lei n. 8.213 /91 estabelece que o ônus do encargo pericial recai, exclusivamente, sobre o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, sem possibilidade de restituição. 8. No que concerne à estipulação da data de início do benefício de auxílio-acidente, decorrente da cessação do auxílio-doença, na forma dos arts. 23 e 86, § 2º, da Lei n. 8.231/91, o egrégio Superior Tribunal de Justiça determinou a suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem acerca da questão delimitada e tramitem no território nacional, até que se dê o julgamento desse tema afetado no Repetitivo n. 862 (Resp. n. 1.729.555/SP e Resp. n. 1.786.736/SP). 9. Recurso de apelação cível (1) conhecido, e, no mérito, não provido. 10. Recurso de apelação cível (2), na extensão do seu julgamento, conhecido, e, no mérito, provido. VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS. (TJPR - 7ª C.Cível - 0008103-11.2019.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: Desembargador Mário Luiz Ramidoff - J. 29.05.2020)

Encontrado em: INTELIGÊNCIA DO § 3º DO ART. 85 DA LEI N. 13.105 /2015, CUMULADO COM O ART. 129 DA LEI N. 8.213 /91 (PLANOS DE BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL) E OS ENUNCIADOS DAS SÚMULAS N. 110 E N. 111 DO EGRÉGIO Apelação...III do art. 104 do Decreto n. 3.048 /99 ( Regulamento da Previdência Social ). 2....de auxílio-acidente, de forma prospectiva, nos termos do art. 86 da Lei n. 8.213 /91 (Planos de Benefícios da Previdência Social) e do inc.

TRF-3 - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA ApelRemNec 00118026520114036183 SP (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 07/10/2019

PREVIDENCIÁRIO. REGISTRO EM CTPS. RECÁLCULO DA RENDA MENSAL INICIAL. UTILIZAÇÃO DOS CORRETOS SALÁRIOS-DE-CONTRIBUIÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. REMESSA OFICIAL. NÃO CONHECIMENTO. I- A Carteira de Trabalho e Previdência Social constitui prova plena do tempo de serviço referente aos vínculos empregatícios ali registrados, porquanto gozam de presunção iuris tantum de veracidade, elidida somente por suspeitas objetivas e fundadas acerca das anotações nela exaradas. II- O art. 29 , inc. I , da Lei nº 8.213 /91, com a redação dada pela Lei9.876 /99, dispõe que o salário de benefício consiste, para os benefícios que tratam as alíneas b e c, do inciso I, do art. 18, na média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição correspondentes a oitenta por cento de todo o período contributivo, multiplicado pelo fator previdenciário. Outrossim, verifica-se que o art. 3º , da Lei9.876 /99, tratou dos segurados que já eram filiados à Previdência Social à época da publicação da referida lei. III- Consoante a Carta de Concessão/Memória de Cálculo de fls. 17/18, verifica-se que a autarquia utilizou salários de contribuição diversos para o cálculo da renda mensal inicial do benefício da parte autora, conforme comprovam os documentos emitidos pelas empregadoras (fls. 58/101). IV- Cumpre notar que o regular registro do contrato de trabalho e o recolhimento de contribuições previdenciárias são obrigações que competem ao empregador, sendo do Instituto o dever de fiscalização do exato cumprimento das normas. Essas omissões não podem ser alegadas em detrimento do trabalhador que não deve - posto tocar às raias do disparate - ser penalizado pela inércia alheia. V- A parte autora faz jus ao recálculo da renda mensal inicial com a utilização dos salários de contribuição efetivamente comprovados nos autos, nos termos da R. sentença. VI- Com relação aos índices de correção monetária, deve ser observado o julgamento proferido pelo C. Supremo Tribunal Federal na Repercussão Geral no Recurso Extraordinário nº 870.947. VII- O valor da condenação não excede a 1.000 (um mil) salários mínimos, motivo pelo qual a R. sentença não está sujeita ao duplo grau obrigatório. VIII- Apelação parcialmente provida. Remessa oficial não conhecida.

STF - Inteiro Teor. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE 1320633 RS 5021613-81.2020.4.04.7100

JurisprudênciaData de publicação: 01/06/2021

A Lei n. 9.717/98, em seu art. 9º, atribui competência ao Ministério da Previdência e Assistência Social para "orientação, supervisão e o acompanhamento dos regimes próprios de previdência social dos servidores...Aplicação do art. 40, § 8º, da CF, cc. art. 9º da Lei9.717/98, e art. 65, § único, da Orientação Normativa nº 3 de 2004, do Ministério da Previdência Social....O art. 9º da Lei federal nº 9.717, de 27 de novembro de 1998, que dispõe sobre regras gerais para a organização e o …

STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 1299883 RS 5011380-29.2019.4.04.7110

JurisprudênciaData de publicação: 01/12/2020

. 55 da Lei n. 9.099 /95....O § 5º do art. 29 da Lei nº 8.213 /1991 ( Lei de Benefícios da Previdência Social LBPS )é exceção razoável à regra proibitiva de tempo de contribuição ficto com apoio no inciso II do art. 55 da mesma Lei...O § 5º do art. 29 da Lei nº 8.213 /1991 ( Lei de Benefícios da Previdência Social – LBPS )é exceção razoável à regra proibitiva de tempo de contribuição ficto com apoio no inciso II do art. 55 da mesma

STF - Inteiro Teor. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE 1318201 RS 5000300-07.2020.4.04.7119

JurisprudênciaData de publicação: 26/04/2021

geral de previdência social no período anterior à Lei n. 11.748/2008, nos termos do art. 40, § 8º, da Constituição da República (alterado pela Emenda Constitucional n. 41/2003), da Lei n. 9.717/1998,...Aplicação do art. 40, § 8º, da CF, cc. art. 9º da Lei9.717/98, e art. 65, § único, da Orientação Normativa nº 3 de 2004, do Ministério da Previdência Social....O art. 9º da Lei federal nº 9.717, de 27 de novembro de 1998, que dispõe sobre regras gerais para a organização e o funcionamento …

TRF-3 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA ApelRemNec 00101833020134036119 SP (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 18/09/2020

E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. RECÁLCULO DA RENDA MENSAL INICIAL. UTILIZAÇÃO DOS CORRETOS SALÁRIOS DE CONTRIBUIÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. I- O exame dos autos revela que o demandante pleiteia o recálculo da renda mensal inicial da sua aposentadoria por tempo de contribuição, concedido em 12/12/06 e com data de início em 16/12/98, mediante a utilização dos salários de contribuição efetivamente recebidos. Ajuizou a presente ação em 11/12/13. II- O art. 29 , inc. II , da Lei nº 8.213 /91, com a redação dada pela Lei9.876 /99, dispõe que o salário de benefício consiste, para os benefícios de que tratam as alíneas a, d, e e h do inciso I do art. 18, na média aritmética simples dos maiores salários de contribuição correspondentes a oitenta por cento de todo o período contributivo. Outrossim, verifica-se que o art. 3º , da Lei9.876 /99, tratou dos segurados que já eram filiados à Previdência Social à época da publicação da referida lei. In casu, consoante a Carta de Concessão/Memória de Cálculo acostada aos autos ID 105253245 - Pág. 34/35, verifica-se que a autarquia utilizou salários de contribuição inferiores para o cálculo da renda mensal inicial do benefício da parte autora, conforme comprovam os documentos ID 105253245 - Pág. 39/40 e ID 105253245 - Pág. 55/59. III- Cumpre notar que o regular registro do contrato de trabalho e o recolhimento de contribuições previdenciárias são obrigações que competem ao empregador, sendo do Instituto o dever de fiscalização do exato cumprimento das normas. Essas omissões não podem ser alegadas em detrimento do trabalhador que não deve - posto tocar às raias do disparate - ser penalizado pela inércia alheia. Dessa forma, faz jus a parte autora à revisão da renda mensal inicial do benefício, com o pagamento dos valores atrasados. IV- A correção monetária deve incidir desde a data do vencimento de cada prestação e os juros moratórios a partir da citação, momento da constituição do réu em mora. Com relação aos índices de atualização monetária e taxa de juros, devem ser observados os posicionamentos firmados na Repercussão Geral no Recurso Extraordinário nº 870.947 (Tema 810) e no Recurso Especial Repetitivo nº 1.492.221 (Tema 905), adotando-se, dessa forma, o IPCA-E nos processos relativos a benefício assistencial e o INPC nos feitos previdenciários. A taxa de juros deve incidir de acordo com a remuneração das cadernetas de poupança (art. 1º-F da Lei9.494 /97 com a redação dada pela Lei nº 11.960 /09), conforme determinado na Repercussão Geral no Recurso Extraordinário nº 870.947 (Tema 810) e no Recurso Especial Repetitivo nº 1.492.221 (Tema 905). V- O valor da condenação não excede a 1.000 (um mil) salários mínimos, motivo pelo qual a R. sentença não está sujeita ao duplo grau obrigatório. VI- Apelação provida. Remessa oficial não conhecida.

Encontrado em: dar provimento à apelação e não conhecer da remessa oficial, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. 8ª Turma Intimação via sistema DATA: 18/09/2020 - 18/9/

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