Art. 29, § 9 da Lei 8213/91 em Todos os Documentos

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Parágrafo 9 Artigo 29 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Subseção I
Do Salário-de- Benefício
Art. 29. O salário-de-benefício consiste: (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 26.11.99)
§ 9o Para efeito da aplicação do fator previdenciário, ao tempo de contribuição do segurado serão adicionados: (Incluído pela Lei nº 9.876, de 26.11.99)
I - cinco anos, quando se tratar de mulher; (Incluído pela Lei nº 9.876, de 26.11.99)
II - cinco anos, quando se tratar de professor que comprove exclusivamente tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio; (Incluído pela Lei nº 9.876, de 26.11.99)
III - dez anos, quando se tratar de professora que comprove exclusivamente tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio. (Incluído pela Lei nº 9.876, de 26.11.99)

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 00022064620064013804 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 15/09/2015

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA DO PROFESSOR. FATOR PREVIDENCIÁRIO. INCIDÊNCIA. AJUSTES DO ART. 29 , § 9º , DA LEI 8213 /91. INEXISTÊNCIA DE OFENSA Á CONSTITUIÇÃO . 1. Tratando-se a aposentadoria do professor de aposentadoria por tempo de contribuição com tratamento constitucional diferenciado apenas quanto ao requisito temporal, reduzido em cinco anos, necessário reconhecer que o cálculo da RMI deve ser feito com base no disposto no inciso I do art. 29 da Lei 8.213 /91, mediante a incidência do fator previdenciário, que, no caso de professores, tem um ajuste na forma de cálculo do coeficiente (art. 29 , § 9º , lei 8213 /91) para assegurar a efetividade da redução dos critérios idade e tempo, prevista na Constituição Federal . 2. Apelação não provida.

Encontrado em: A Câmara, por unanimidade, negou provimento à apelação da parte autora. 1ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DE MINAS GERAIS 15/09/2015 - 15/9/2015 APELAÇÃO CIVEL AC 00022064620064013804 (TRF-1) JUIZ FEDERAL

TRF-2 04/11/2011 - Pág. 614 - Judicial - JFRJ - Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Diários Oficiais04/11/2011Tribunal Regional Federal da 2ª Região
seu benefício previdenciário, requerendo em síntese, que além do aumento de cinco anos do tempo de contribuição para mulheres na forma do Art. 29 , § 9º , da Lei 8213 /91 para cálculo do fator previdenciário...da Lei 8213 /91...., da Lei 8213 /91.

TRF-2 21/01/2014 - Pág. 275 - Judicial - JFRJ - Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Diários Oficiais21/01/2014Tribunal Regional Federal da 2ª Região
. 29 , § 9º , da Lei 8213 /91 para cálculo do fator previdenciário, também sejam adicionados mais cinco anos de idade, sob pena de violação da discriminação positiva do Art. 201 , § 7º , da Constituição...da Lei 8213 /91...., da Lei 8213 /91.

STJ 16/06/2015 - Pág. 4446 - Superior Tribunal de Justiça

Diários Oficiais16/06/2015Superior Tribunal de Justiça
Não existe prejuízo à parte que justifique a não aplicação do fator, pois há uma compensação determinada pela lei....Dispõe o art 29 , § 9º , da Lei 8213 /91: Para efeito da aplicação do fator previdenciário, ao tempo de contribuição do segurado serão adicionados: I - 5 (cinco) anos, quando se tratar de mulher; II -...O fato de o segurado necessitar de menos tempo para se aposentar não configura a aposentadoria como especial, na acepção dada pelo art. 57 e seguintes da Lei 8.213 /91. Neste sentido: PREVIDENCIÁRIO.

TRF-2 03/11/2011 - Pág. 574 - Judicial - JFRJ - Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Diários Oficiais03/11/2011Tribunal Regional Federal da 2ª Região
quinze dias consecutivos (art. 59 da Lei 8.213 /91)....da Lei 8213 /91...., da Lei 8213 /91.

TRF-2 11/10/2011 - Pág. 553 - Judicial - JFRJ - Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Diários Oficiais11/10/2011Tribunal Regional Federal da 2ª Região
quinze dias consecutivos (art. 59 da Lei 8.213 /91)...., da Lei 8213 /91...., da Lei 8213 /91.

TRF-2 07/05/2012 - Pág. 617 - Judicial - JFRJ - Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Diários Oficiais07/05/2012Tribunal Regional Federal da 2ª Região
para mulheres na forma do Art. 29 , § 9º , da Lei 8213 /91 para cálculo do fator previdenciário, também sejam adicionados mais cinco anos de idade, sob pena de violação da discriminação positiva do Art...da Lei 8213 /91...., da Lei 8213 /91.

TRF-2 14/10/2011 - Pág. 651 - Judicial - JFRJ - Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Diários Oficiais14/10/2011Tribunal Regional Federal da 2ª Região
previdenciário, requerendo em síntese, que além do aumento de cinco anos do tempo de contribuição para mulheres na forma do Art. 29 , § 9º , da Lei 8213 /91 para cálculo do fator previdenciário, também...da Lei 8213 /91...., da Lei 8213 /91.

TRF-2 - Inteiro Teor. Apelação: AC 1317422820134025101 RJ 0131742-28.2013.4.02.5101

JurisprudênciaData de publicação: 14/12/2015

. 29 , § 9º , da Lei 8.213 /91, com redação dada pela Lei 9.876 /99....da Lei 8213 /91...., da Lei 8213 /91.

TRF-4 - Inteiro Teor. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL: ED 50244676320114047100 RS 5024467-63.2011.4.04.7100

JurisprudênciaData de publicação: 27/11/2013

LEI 11.960 /09. DEFLAÇÃO. TÍTULO JUDICIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1....; art. 5º , caput, incisos I , II da CF ; art. 100 , § 12º , da CF ; art. 194 , III, da CF e art. 201 , § 3º , da CF ; art. 29, § 9º, da Lei 8213/91)..... 1º , IV da CF ; art. 5º , caput, incisos I , II da CF ; art. 100 , § 12º , da CF ; art. 194 , III, da CF e art. 201 , § 3º , da CF ; art. 29 , § 9º , da Lei 8213 /91.

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