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Legislação direta

Inciso II do Artigo 29 da Constituição Federal de 1988
Art. 29. O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição, na Constituição do respectivo Estado e os seguintes preceitos:
II - eleição do Prefeito e do Vice-Prefeito realizada no primeiro domingo de outubro do ano anterior ao término do mandato dos que devam suceder, aplicadas as regras do art. 77, no caso de Municípios com mais de duzentos mil eleitores; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 16, de1997)

TJ-RS - Ação Direta de Inconstitucionalidade ADI 593147788 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 08/08/1994
EMENTA

O ART-10 INC-XVII DA LEI ORGÂNICA DO MUNICIPIO DE NOVA SANTA RITA QUE VEDA A CONTRATACAO DE CARGOS EM COMISSAO DE PARENTES ATE O TERCEIRO GRAU, INFRINGIRIA A CF-88 , ARTS- 29 E 25 , BEM COMO A CE/89, ART-60 INC-II LET-B. O ART-191 E PAR-1, POE AS DEPENDENCIAS DAS ESCOLAS A DISPOSICAO DA COMUNIDADE PARA ATIVIDADES ESTRANHAS AO ENSINO INVADE A COMPETENCIA, FERINDO O ART-2 DA CF/88 E ARTS- 5 E 10 DA CE/89, BEM COMO O ART- 212 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . (RESUMO) (Ação Direta de Inconstitucionalidade Nº 593147788, Tribunal Pleno, Tribunal de Justiça do RS, Relator: João Aymoré Barros Costa, Julgado em 08/08/1994)

Encontrado em: Tribunal Pleno Diário da Justiça do dia CE-89 ART-95 PAR-2 ART-60 INC-II LET-b ART-202 ART-35 INC-III...ART-154 INC-IV ART- 10 INC-XVII CF-88 ART- 22 INC- XXVII ART-37 INC-XXI ART-169 ART- 125 PAR-2 CF-88...-10 INC-XVII (PARCIAL). - ART-191 PAR-1. - ART-195.

TRF-2 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 52154 2001.51.01.026114-1 (TRF-2)

JurisprudênciaData de publicação: 30/03/2004
EMENTA

DECRETO 19009/29. PERMANÊNCIA NO CARGO ATÉ DECISÃO JUDICIAL SOBRE SUA NOMEAÇÃO PARA A VAGA DE CORRETOR DE NAVIO. IMPOSSIBILIDADE. ART. 37 , II , DA CF/88 . - Tendo em vista que o impetrante não pré-constituiu prova de sua condição de preposto de Corretor de Navio, providência indispensável em sede de mandado de segurança, conclui-se não poder prosperar a pretensão deduzida, por falta de comprovação de direito líquido e certo. - Ademais, o autor fundamentou seu pleito em disposição contida no art. 10 do Decreto 19009/29, que lhe garantiria substituição no caso de falecimento do Corretor de Navios, com preferência à nomeação para a vaga; no entanto, a referida norma legal encontra-se revogada na maioria de seus artigos, mormente o mencionado art. 10 . - O impetrante almeja continuar exercendo funções inerentes a cargo público para o qual não satisfez as exigência contidas na Constituição Federal de 1988, norma suprema superveniente ao DL 1009/29, a qual dispõe, no art. 37, inc. II, que: "a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e complexidade do cargo ou emprego , na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração". - A legislação referida pelo impetrante, em prol de seu direito, não foi recepcionada pela atual Constituição , o que inviabilizaria, de qualquer forma, qualquer pretensão a manter-se no exercício do cargo de preposto de Corretor de Navios.

Encontrado em: Decide a Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por unanimidade, negar provimento ao...92 - 30/3/2004 APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 52154 2001.51.01.026114-1 (TRF-2) Desembargador Federal

TRF-1 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 13826 GO 94.01.13826-5 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 18/08/1994
EMENTA

DECRETOS-LEIS N. 2445 , DE 29.06.88, E 2449 , DE 21.07.88. INCONSTITUCIONALIDADE. LEI COMPLEMENTAR N. 7 , DE 1970. VIGENCIA. I - NÃO SENDO A CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS TRIBUTO NEM ESTANDO COMPREENDIDA NA ESFERA DAS FINANÇAS PUBLICAS, SEGUNDO ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, NÃO PODERIA SER DISCIPLINADA POR DECRETO-LEI. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELA CORTE SUPREMA DOS DECRETOS-LEIS 2445 /88 E 2449 /88 ( CF . RE N. 1487574/ 2 /RJ). II - A CONSTITUIÇÃO DE 1988, EM SEU ART. 239 , MANTEVE O PIS, MUDANDO, TÃO SOMENTE, A DESTINAÇÃO DA SUA ARRECADAÇÃO. III - A LEI COMPLEMENTAR N. 7 , DE 1970, NÃO FOI REVOGADA PELA CONSTITUIÇÃO DE 1988. IV - SE A PROPRIA CONSTITUIÇÃO MANTEVE O PIS NÃO SE PODE ALEGAR QUE HAJA CUMULATIVAMENTE COM OUTRO TRIBUTO, NÃO IMPORTANDO, TAMBEM, QUE TENHA O MESMO FATO GERADOR E A MESMA BASE DE CALCULO DE OUTROS TRIBUTOS, COMO O COFINS, O ICMS E O ISS. V - INOCORRENCIA, NA ESPECIE, DE INFRINGENCIA AOS ARTS. 146 , III , 149 , 150 , INC. I , 154 , INC. I , DA CONSTITUIÇÃO DE 1988. 6 - SENTENÇA MANTIDA.

Encontrado em: ART :00154 INC:00001 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG:FED EMC:000008 ANO:1977 CF-67 LEG:FED CFD:000000 ANO:1967...DECRETOS-LEIS N. 2445 , DE 29.06.88, E 2449 , DE 21.07.88. INCONSTITUCIONALIDADE....II A CONSTITUIÇÃO DE 1988, EM SEU ART. 239 , MANTEVE O PIS, MUDANDO, TÃO SOMENTE, A DESTINAÇÃO DA SUA...

TJ-RS - Apelação Cível AC 589067057 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 29/11/1989
EMENTA

IMPOSTO ADICIONAL DO ESTADO SOBRE O IMPOSTO DE RENDA, PREVISTO NO ART- 155 , INC- II , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . A LEI ESTADUAL N- 8792, DE 30.12.88, SOMENTE FOI PUBLICADA EM JANEIRO DE 1989, E ENTROU EM VIGOR EM 1 DE MARÇO DE 1989, A TEOR DO ART-34 DA CITADA CONSTITUIÇÃO , SENDO QUE, POR SEU PARÁGRAFO 6, NAO FICOU DERROGADO, PARA O CASO DO ADICIONAL, O PRINCIPIO DA ANUALIDADE, PREVISTO NO ART- 150 , INC- III , LET- B DA MESMA CONSTITUIÇÃO . EM CONSEQUENCIA,INEXIGIVEL O IMPOSTO NO EXERCICIO ENCERRADO EM 31.12.88. A TEOR DO ART- 105 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL , A LEI FISCAL QUE ENTRA EM VIGOR TEM EFICACIA IMEDIATA SOBRE OS FATOS QUE SE PRODUZAM DAI POR DIANTE. NAO ACOLHEU O LEGISLADOR A EFICACIA RETROATIVA DA LEI FISCAL INSTITUIDORA DE FATO GERADOR CONSUMADO EM TEMPO ANTERIOR A SUA VIGENCIA. POR ISSO, MOSTRA-SE REMEDIO JURI- DICO APTO O MANDADO DE SEGURANÇA QUE VISA A IMPEDIR ATO DE LANCAMENTO DA AUTORIDADE FAZENDARIA COM BASE EM LEI INCONSTITUCIONAL. RECURSO PROVIDO, PARA DAR PELA PROCEDENCIA DO "MANDAMUS". (Apelação Cível Nº 589067057, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Arnaldo Rizzardo, Julgado em 29/11/1989)

Encontrado em: Segunda Câmara Cível Diário da Justiça do dia CTN -105 LE-8792 DE 1988 CF-88 ART- 155 INC- II INC- III...CF-88 ART- 34 CF-88 ART- 150 INC- III LET- B 1.

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 00098264520164039999 MS (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 03/04/2017
EMENTA

BENEFÍCIO PREVISTO NO ART. 203 , INC. V , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . PESSOA IDOSA. MISERABILIDADE. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. I- O benefício previsto no art. 203 , inc. V , da CF é devido à pessoa portadora de deficiência ou considerada idosa e, em ambas as hipóteses, que não possua meios de prover a própria subsistência ou de tê-la provida por sua família. II- In casu, despicienda qualquer discussão quanto ao atendimento do requisito etário porquanto os documentos acostados aos autos comprovam inequivocamente a idade avançada da parte autora (67 anos) à época do ajuizamento da ação (em 29/2/12). III- Pela análise de todo o conjunto probatório dos autos, o requisito da miserabilidade encontra-se demonstrado no presente feito. IV- O fato de a autora ser estrangeira não é impeditivo ao recebimento do benefício pleiteado, nos termos do art. 5º da Constituição Federal /88, que assegura ao estrangeiro, residente no país, o gozo dos direitos e garantias individuais em igualdade de condição com o nacional. V- Apelação improvida.

Encontrado em: estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Oitava Turma do Tribunal Regional Federal...APELAÇÃO CÍVEL AC 00098264520164039999 MS (TRF-3) DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON DE LUCCA

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 14039 RS 2006.71.00.014039-4 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 15/12/2009
EMENTA

ART. 246 DA CF/88 . EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS MÉDICOS. LEI COMPLEMENTAR Nº 70 /91, ART. 6º , INC. II . REVOGAÇÃO. LEI ORDINÁRIA. 1. O art. 56 da Lei nº 9.430 /96 revogou tacitamente a isenção da COFINS prevista no art. 6º , inc. II , da Lei Complementar nº 70 /91.2. De acordo com os ditames da Constituição Federal de 1988, a lei complementar só é exigida para a instituição de novas fontes de custeio da seguridade (art. 195, § 4º). No caso da COFINS, cujo fundamento de validade encontra-se no texto constitucional (art. 195, inc. I), viável a sua regulamentação por meio de lei ordinária.3. Inexiste hierarquia entre leis ordinária e complementar. A lei complementar, submetida a "quorum" especial, encontra âmbito de atuação restrito, destinando-se a regular matérias expressamente discriminadas pela Constituição .4. Assim, admitindo-se que a Lei Complementar nº 70 /91 contém norma "materialmente" ordinária, ou seja, em que não exigida a aprovação por maioria absoluta, mostra-se viável a alteração da matéria por meio de lei ordinária.5. A Medida Provisória nº 135/2003 na lei tomada como base à pretensão isentiva, ou seja, o art. 30 da Lei nº 10.833 , de 29 de dezembro de 2003, nada tem de inconstitucional nem viola o art. 246 da CF/88 , porquanto não regulamentou dispositivo algum da Constituição alterado por emenda constitucional no interregno ali demarcado, não constitui criação de um novo tributo, mas modalidade de substituição tributária, não ofendendo o princípio da isonomia tributária previsto no art. 150 , II , da Constituição .6. A retenção a título de PIS, COFINS e CSLL, prevista no artigo 30 da Lei nº 10.833 /2003, não criou nova contribuição social nem instituiu nova base de cálculo ou nova alíquota para as contribuições em comento, tão-somente se utilizou de técnica de arrecadação, em nada acrescentando à carga tributária das empresas....

Encontrado em: relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 1ª Turma do Tribunal Regional Federal

TCE-MS - CONTRATO ADMINISTRATIVO 70512010 MS 995.495 (TCE-MS)

JurisprudênciaData de publicação: 20/09/2010
EMENTA

A Nota de Empenho nº 501 (f. 84), datada de 01 de julho de 2010, no valor de R$ 36.854,33 (trinta e seis mil, oitocentos e cinquenta e quatro reais e trinta e três centavos) atende às determinações da Lei Federal nº 4.320 /64, assim como àquelas estabelecidas na Instrução Normativa TC/MS nº 017/2000 e suas alterações. A inexigibilidade de Licitação seguiu rigorosamente os ditames do art. 25 , inciso III , da Lei Federal nº 8.666 /93 e suas posteriores alterações. O contrato administrativo encontra-se correto e estabelece de forma clara e precisa as condições para a sua execução, atendendo às determinações estabelecidas no Capítulo III, da Lei Federal nº 8.666 /93. Ante o exposto, com fundamento legal no art. 77, inciso II, da Constituição do Estado de Mato Grosso do Sul; art. 37, inciso II, da Lei Complementar Estadual nº 048/1990; e no art. 13, inciso V, c/c art. 311, inciso I, ambos do Regimento Interno TC/MS, acolho parecer ministerial e DECIDO: 1 Pela REGULARIDADE e LEGALIDADE da INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO e da formalização do CONTRATO ADMINISTRATIVO nº 82/2010, firmados entre a Fundação de Cultura de Mato Grosso do Sul, CNPJ/MF nº 15.579.196/0001-98, representada por seu Diretor-Presidente, Sr. Américo Ferreira Calheiros, inscrito no CPF/MF nº 104.746.411-04, como contratante, e a empresa LEONI PRODUÇÕES E EDIÇÕES MUSICAIS LTDA, CNPJ/MF nº 29.417.235/0001-65, representada pelo Sr.

TJ-MT - Direta de Inconstitucionalidade ADI 00345735320018110000 34573/2001 (TJ-MT)

JurisprudênciaData de publicação: 29/05/2003
EMENTA

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - TAXA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS DO ARTIGO 145 , INCISO II , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - SERVIÇO PÚBLICO PRESTADO UTI UNIVERSI - RECONHECIMENTO DA INCONSTITUCIONALIDADE DOS ARTIGOS 88 , § 2º e ART. 90, INC. I, DA LEI MUNICIPAL Nº 434/90 - COM EFEITO EX NUNC - AÇÃO PROCEDENTE. Por ser a iluminação pública serviço prestado uti universi, na medida em que beneficia número indeterminado ou, ao menos, indeterminável de pessoas, impossibilitando a mensuração de sua utilização pelos contribuintes, é de desconsiderar-se como taxa, uma vez que o serviço público não se reveste de especificidade e divisibilidade. A inconstitucionalidade reside no não-atendimento do disposto no inciso II, do art. 149 da Constituição Estadual. Em conformidade com o disposto no art. 27 da Lei nº 9.868 /99 e tendo em vista a excepcionalidade do pedido decorrente do interesse social, o efeito conferido à decisão é ex nunc. (ADI 34573/2001, DR. GILBERTO GIRALDELLI, ÓRGÃO ESPECIAL, Julgado em 08/05/2003, Publicado no DJE 29/05/2003)

Encontrado em: ÓRGÃO ESPECIAL 29/05/2003 - 29/5/2003 Direta de Inconstitucionalidade ADI 00345735320018110000 34573/

TJ-MG - 103130927901500011 MG 1.0313.09.279015-0/001(1) (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 26/02/2010
EMENTA

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO - MUNICÍPIO DE IPATINGA - LEI MUNICIPAL Nº 1.206/91 - IPTU - COBRANÇA COM ALÍQUOTAS PROGRESSIVAS ANTERIORMENTE À EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 29 /00 - INCONSTITUCIONALIDADE - LEI MUNICIPAL Nº 2.257 /06 - ART. 150 , INC. III , C, DA CR/88 - PRAZO NONAGESIMAL - NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA - IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO NO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2007. - Tem-se como inconstitucional, até a entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 29 /00, a cobrança do IPTU com alíquota progressiva, exceto naquelas hipóteses em que se busca assegurar o cumprimento da função social da propriedade urbana, nos termos do inc. II, § 4º , do art. 182 da Constituição Federal , sendo este, inclusive, o entendimento predominante do colendo Supremo Tribunal Federal (Súmula nº 668). - Mesmo após a promulgação da Emenda Constitucional nº 29 /00, não há que se falar em aplicação da Lei Municipal nº 1.206/91, tendo em vista não ser admitida em nosso ordenamento jurídico a constitucionalização superveniente de lei, de forma que, somente após a edição de nova lei que institua a cobrança do IPTU com a adoção de alíquotas progressivas, nos termos da EC 29 /00, torna-se possível referida cobrança. - Sendo inconstitucional a progressão de alíquotas prevista na Lei Municipal nº 1.206 /01 antes da edição da Emenda Constitucional nº 29 /00, a adoção de uma tabela progressiva pela Lei Municipal nº 2.257 /06 implica efetiva majoração do IPTU, o que, nos termos do art. 150 , inc. III , c , da CR/88 , impõe, necessariamente, à observância do prazo nonagesimal para sua aplicação. - Nas ações em que for vencida a Fazenda Pública, os honorários advocatícios devem ser arbitrados consoante apreciação eqüitativa do juiz, observados o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço e a natureza e importância da causa, além do trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o serviço, nos termos do § 4º do art. 20 do CPC ....

TJ-SP - Apelação Cível AC 00018167320008260145 SP 0001816-73.2000.8.26.0145 (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 03/06/2019
EMENTA

. - O Ministério Público é legitimado para a propositura de ação civil pública destinada a garantir o cumprimento, pelo poder público, das obrigações a ele impostas pela Constituição federal e pelas demais normas legais, bem como para a defesa de interesses difusos e coletivos, nos termos dos incisos II e III do art. 129 da Cf-88 . Ademais, a Lei n. 13.465 /2017 (de 11-7) atribui expressamente ao Ministério Público a legitimidade para promover a regularização fundiária urbana - Não se cuidando, com a regularização dos parcelamentos do solo, de uma singela faculdade do município, mas, isto sim, de um seu dever -que tem porte constitucional (inc. VIII do art. 30 da Constituição federal de 1988)-, sua omissão atrai o suplemento judiciário (nesse sentido, cf. REsp 292.846 -STJ -Min. HUMBERTO GOMES DE BARROS; REsp 259.982 -STJ -Min. FRANCIULLI NETTO), certo, insista-se, que "o Município tem o poder-dever de agir para fiscalizar e regularizar loteamento", no exercício de uma atividade "que é vinculada, e não discricionária" (REsp 447.433 -Min. DENISE ARRUDA). - "A CF/88 e a lei de parcelamento do solo (Lei 6.766 /79) estabelecem a solidariedade na responsabilidade pela inexecução das obras de infraestrutura (art. 40)" (REsp 252.512, STJ -j. 29-10-2001). Não provimento da apelação e da remessa necessária que se tem por interposta.