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Legislação direta

Inciso II do Artigo 29 do Decreto nº 9.667 de 02 de Janeiro de 2019
Art. 29. À Secretaria de Aquicultura e Pesca compete:
II - propor e avaliar políticas, iniciativas e definir estratégias de gestão do uso sustentável dos recursos pesqueiros;

DOU 17/05/1989 - Pág. 38 - Seção 1 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais17/05/1989Diário Oficial da União
SP ALLIED SIGNAL INC. de 1985, do Superintendente da Superintendência de Seguros Priva dos, e tendo em vista o disposto no Decreto...MACIO NAL DE PREVIDÊNCIA PRIVADA, REALIZADA AOS 29.12.88.
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