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Legislação direta

Inciso II do Artigo 29 do Decreto nº 9.674 de 02 de Janeiro de 2019
Art. 29. À Secretaria de Avaliação e Gestão da Informação compete:
II - apoiar o desenvolvimento de soluções de inteligência em gestão da informação para planos, políticas, programas, projetos, serviços e ações do Ministério;

TRF-4 - Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 0 RS 0011038-11.2010.404.0000 (TRF4)

JurisprudênciaData de publicação: 15/07/2010

Decisão: . 135 , III , CTN , deve ser dado ao art. 10 do Decreto 3708 /19. Todavia, considerando os termos do art. 135 , inc. Ademais, a disposição contida no art. 134 , inc.

DOSP 21/01/1984 - Pág. 37 - Poder Executivo - Seção II - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Diários Oficiais21/01/1984Diário Oficial do Estado de São Paulo
PONTOS PRECLUSOS NO NO ART. 25 DOS DT. DD LC.180/78 CM A QM * LHE FOI DDD PULO INC. V DO ART....DA LC. 190/78, CO SUA REDACAO SAGRADA PELO INC° V DO ART. LI DA. DI. DE MISENO POR DM*, DE 15, PAUBLO * 29.11.83, NO PADRAO IIA (V. 5 VIRIA DE AU, DA NILANIO WC-II-4 DA [...
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