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Legislação direta

Inciso IV do Artigo 29 da Constituição Federal de 1988
Art. 29. O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição, na Constituição do respectivo Estado e os seguintes preceitos:
IV - para a composição das Câmaras Municipais, será observado o limite máximo de: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 58, de 2009) (Produção de efeito) (Vide ADIN 4307)
a) 9 (nove) Vereadores, nos Municípios de até 15.000 (quinze mil) habitantes; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 58, de 2009)
b) 11 (onze) Vereadores, nos Municípios de mais de 15.000 (quinze mil) habitantes e de até 30.000 (trinta mil) habitantes; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 58, de 2009)
c) 13 (treze) Vereadores, nos Municípios com mais de 30.000 (trinta mil) habitantes e de até 50.000 (cinquenta mil) habitantes; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 58, de 2009)
d) 15 (quinze) Vereadores, nos Municípios de mais de 50.000 (cinquenta mil) habitantes e de até 80.000 (oitenta mil) habitantes; (Incluída pela Emenda Constitucional nº 58, de 2009)
e) 17 (dezessete) Vereadores, nos Municípios de mais de 80.000 (oitenta mil) habitantes e de até 120.000 (cento e vinte mil) habitantes; (Incluída pela Emenda Constitucional nº 58, de 2009)
f) 19 (dezenove) Vereadores, nos Municípios de mais de 120.000 (cento e vinte mil) habitantes e de até 160.000 (cento sessenta mil) habitantes; (Incluída pela Emenda Constitucional nº 58, de 2009)
g) 21 (vinte e um) Vereadores, nos Municípios de mais de 160.000 (cento e sessenta mil) habitantes e de até 300.000 (trezentos mil) habitantes; (Incluída pela Emenda Constitucional nº 58, de 2009)
h) 23 (vinte e três) Vereadores, nos Municípios de mais de 300.000 (trezentos mil) habitantes e de até 450.000 (quatrocentos e cinquenta mil) habitantes; (Incluída pela Emenda Constitucional nº 58, de 2009)
i) 25 (vinte e cinco) Vereadores, nos Municípios de mais de 450.000 (quatrocentos e cinquenta mil) habitantes e de até 600.000 (seiscentos mil) habitantes; (Incluída pela Emenda Constitucional nº 58, de 2009)
j) 27 (vinte e sete) Vereadores, nos Municípios de mais de 600.000 (seiscentos mil) habitantes e de até 750.000 (setecentos cinquenta mil) habitantes; (Incluída pela Emenda Constitucional nº 58, de 2009)
k) 29 (vinte e nove) Vereadores, nos Municípios de mais de 750.000 (setecentos e cinquenta mil) habitantes e de até 900.000 (novecentos mil) habitantes; (Incluída pela Emenda Constitucional nº 58, de 2009)
l) 31 (trinta e um) Vereadores, nos Municípios de mais de 900.000 (novecentos mil) habitantes e de até 1.050.000 (um milhão e cinquenta mil) habitantes; (Incluída pela Emenda Constitucional nº 58, de 2009)
m) 33 (trinta e três) Vereadores, nos Municípios de mais de 1.050.000 (um milhão e cinquenta mil) habitantes e de até 1.200.000 (um milhão e duzentos mil) habitantes; (Incluída pela Emenda Constitucional nº 58, de 2009)
n) 35 (trinta e cinco) Vereadores, nos Municípios de mais de 1.200.000 (um milhão e duzentos mil) habitantes e de até 1.350.000 (um milhão e trezentos e cinquenta mil) habitantes; (Incluída pela Emenda Constitucional nº 58, de 2009)
o) 37 (trinta e sete) Vereadores, nos Municípios de 1.350.000 (um milhão e trezentos e cinquenta mil) habitantes e de até 1.500.000 (um milhão e quinhentos mil) habitantes; (Incluída pela Emenda Constitucional nº 58, de 2009)
p) 39 (trinta e nove) Vereadores, nos Municípios de mais de 1.500.000 (um milhão e quinhentos mil) habitantes e de até 1.800.000 (um milhão e oitocentos mil) habitantes; (Incluída pela Emenda Constitucional nº 58, de 2009)
q) 41 (quarenta e um) Vereadores, nos Municípios de mais de 1.800.000 (um milhão e oitocentos mil) habitantes e de até 2.400.000 (dois milhões e quatrocentos mil) habitantes; (Incluída pela Emenda Constitucional nº 58, de 2009)
r) 43 (quarenta e três) Vereadores, nos Municípios de mais de 2.400.000 (dois milhões e quatrocentos mil) habitantes e de até 3.000.000 (três milhões) de habitantes; (Incluída pela Emenda Constitucional nº 58, de 2009)
s) 45 (quarenta e cinco) Vereadores, nos Municípios de mais de 3.000.000 (três milhões) de habitantes e de até 4.000.000 (quatro milhões) de habitantes; (Incluída pela Emenda Constitucional nº 58, de 2009)
t) 47 (quarenta e sete) Vereadores, nos Municípios de mais de 4.000.000 (quatro milhões) de habitantes e de até 5.000.000 (cinco milhões) de habitantes; (Incluída pela Emenda Constitucional nº 58, de 2009)
u) 49 (quarenta e nove) Vereadores, nos Municípios de mais de 5.000.000 (cinco milhões) de habitantes e de até 6.000.000 (seis milhões) de habitantes; (Incluída pela Emenda Constitucional nº 58, de 2009)
v) 51 (cinquenta e um) Vereadores, nos Municípios de mais de 6.000.000 (seis milhões) de habitantes e de até 7.000.000 (sete milhões) de habitantes; (Incluída pela Emenda Constitucional nº 58, de 2009)
w) 53 (cinquenta e três) Vereadores, nos Municípios de mais de 7.000.000 (sete milhões) de habitantes e de até 8.000.000 (oito milhões) de habitantes; e (Incluída pela Emenda Constitucional nº 58, de 2009)
x) 55 (cinquenta e cinco) Vereadores, nos Municípios de mais de 8.000.000 (oito milhões) de habitantes; (Incluída pela Emenda Constitucional nº 58, de 2009)

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 7879900220015095555 787990-02.2001.5.09.5555 (TST)

JurisprudênciaData de publicação: 28/06/2002
EMENTA

PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO EMBARGADO - OMISSÃO QUANTO À VIOLAÇÃO DO ART. 5º , XXXVI , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . Para que se configure a nulidade do acórdão por negativa de prestação jurisdicional, mister se faz a demonstração inequívoca de violação direta e literal aos arts. 458 do CPC ou 93 , inciso IX , da Constituição Federal , nos exatos termos da Orientação Jurisprudencial nº 115 desta c. SDI,in verbis: -EMBARGOS. NULIDADEPOR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. CONHECIMENTO POR VIOLAÇÃO. ART. 458 CPC OU ART. 93 , IX CF/88 . Admite-se o conhecimento do recurso, quanto à preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, por violação do art. 832 da CLT ou do art. 458 do CPC ou do art. 93, IX da CF/88 .- E-RR 207.207/95 Min. José L. Vasconcellos DJ 04.12.9. Decisão unânime (art. 93 , IX da CF/88 ). EAIRR 201.590/95,Ac.4.937/97 Min. Cnéa Moreira DJ 08.05.98 Decisão unânime - (art. 93 , IX , CF/88 ). E-RR 170.168/95, Ac.3.411/97 - Min. Vantuil Abdala. DJ 29.08.97 Decisão por maioria.(art. 458 , CPC ). Recurso desfundamentado quanto a esse tópico, no particular. 2. DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO Nº 331 DO TST POSTERIOR AOS FATOS NARRADOS NA PETIÇÃO INICIAL. VIOLAÇÕES NÃO CONFIGURADAS. DECISÃO EM CONSONÂNCIA COM O ITEM IV DO ENUNCIADO Nº 331 DESTA CORTE ALTERADO PELA RES. 96/2000.2. DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO Nº 331 DO TST POSTERIOR AOS FATOS NARRADOS NA PETIÇÃO INICIAL. VIOLAÇÕES NÃO CONFIGURADAS. DECISÃO EM CONSONÂNCIA COM O ITEM IV DO ENUNCIADO Nº 331 DESTA CORTE ALTERADO PELA RES. 96/2000.Não há que se falar em violação direta e literal ao art. 5º , incisos II e XXXVI , da Constituição Federal pela aplicação do Enunciado nº 331, item IV do TST, cuja redação foi posterior aos fatos narrados na petição inicial....

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL Ap 00002459820194039999 SP (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 03/06/2019
EMENTA

BENEFÍCIO PREVISTO NO ART. 203 , INC. V , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA. IMPLANTAÇÃO ADMINISTRATIVA NO CURSO DO PROCESSO. PARCELAS VENCIDAS. TERMO INICIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. CUSTAS PROCESSUAIS. I- Consoante informação constante do estudo social de fls. 68/71, houve a implantação administrativa do benefício. Em consulta ao sistema Plenus, verifica-se que o amparo social ao idoso NB 88/ 703108331-2, foi concedido a partir de 21/8/17 (dados básicos de concessão - DDB), com DIB a partir de 27/4/17, fazendo jus às parcelas atrasadas. II- Com relação ao termo inicial do benefício, observa-se que a parte autora formulou requerimento administrativo em 29/1/14, indeferido sob o fundamento de que a "renda per capita do grupo familiar é igual ou superior a ¼ do salário mínimo vigente" (fls. 11). Outrossim, a demandante, nascida em 21/3/50, completou 65 anos somente em 21/3/15. À época do pedido na esfera administrativa, não havia preenchido o requisito etário, e quanto à deficiência, não foi possível a constatação, vez que, conforme informação de fls. 84, do Perito judicial nomeado, a mesma não compareceu à perícia médica agendada para o dia 21/10/17. Assim, deve ser mantida a DIB na data da citação, conforme jurisprudência pacífica do C. STJ (REsp nº 828.828/SP, 5ª Turma, Relator Min. Arnaldo Esteves Lima, j. 6/6/06, v.u., DJ 26/6/06). III- A correção monetária deve incidir desde a data do vencimento de cada prestação e os juros moratórios a partir da citação, momento da constituição do réu em mora. Com relação aos índices de atualização monetária, deve ser observado o julgamento proferido pelo C. Supremo Tribunal Federal na Repercussão Geral no Recurso Extraordinário nº 870.947. IV- As autarquias são isentas do pagamento de custas, nos feitos que tramitam na Justiça Federal, em conformidade com a Lei n. 9.289 /96 (art. 4º, inc. I) e nas ações ajuizadas na Justiça do Estado de São Paulo, na forma da Lei Estadual/SP nº 11.608/03 (art. 6º)....

Encontrado em: estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Oitava Turma do Tribunal Regional Federal...APELAÇÃO CÍVEL Ap 00002459820194039999 SP (TRF-3) DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON DE LUCCA

TRF-3 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 43291 SP 94.03.043291-8 (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 17/05/2007
EMENTA

MANDADO DE SEGURANÇA - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL - EXIGÊNCIA DE ICMS PARA DESEMBARAÇO DE MERCADORIAS IMPORTADAS SOB A ÉGIDE DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 - CONVÊNIO 66/88 E LEI ESTADUAL PAULISTA Nº 6.374 /89, ART. 2º , INCISO V - LEGITIMIDADE - APELAÇÃO DA FAZENDA ESTADUAL PROVIDA EM PARTE E REMESSA OFICIAL PROVIDA - EXIGÊNCIA DE IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI NA IMPORTAÇÃO DE BEM POR PESSOA FÍSICA SEM FIM COMERCIAL - ILEGITIMIDADE - PRECEDENTES DO C. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - APELAÇÃO DO IMPETRANTE PROVIDA. I - A Justiça Federal é competente para o processo e julgamento do feito, pois se trata de mandamus impetrado contra ato de autoridade fiscal federal no exercício de sua atuação funcional para desembaraço de mercadorias importadas. II - Sob a égide da Constituição Federal de 1969, a matéria estava pacificada nos termos da Súmula nº 577 do Egrégio Supremo Tribunal Federal e Súmula nº 3 desta Corte Regional. III - No regime da Constituição Federal de 1988, diante da alteração da hipótese de incidência deste tributo, prevista no art. 155, § 2º, IX, 'a', está pacificado que o ICMS incide no momento do recebimento da mercadoria pelo importador, sendo legítima a sua exigência no momento do desembaraço aduaneiro, como estabelecido pelo Convênio nº 66/88 editado com base no art. 34, § 8º, do ADCT/88 e pela Lei Estadual nº 6.374/89, art. 2º, V. Precedentes e súmula nº 661 do C. Supremo Tribunal Federal. IV - Conforme precedentes do Eg. STJ e desta Corte Regional, seria legítima a incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI na importação por pessoas físicas, independentemente da sua destinação (uso próprio ou comercial), cuja legislação específica atenderia aos princípios constitucionais específicos deste tributo. V - Todavia, apesar de todo o exposto, recentemente o Colendo Supremo Tribunal Federal, por ambas as suas Turmas (1ª Turma, unânime. RE-AgR 412045 - PE. J. 29.06.2006, DJ 17-11-2006, p. 52; EMENT 2256-05/819. Rel. Min....

Encontrado em: que são partes as acima indicadas, DECIDE a Turma Suplementar da Segunda Seção do Tribunal Regional Federal

TRF-3 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA 150066 AMS 43291 SP 94.03.043291-8 (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 24/05/2007
EMENTA

MANDADO DE SEGURANÇA - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL - EXIGÊNCIA DE ICMS PARA DESEMBARAÇO DE MERCADORIAS IMPORTADAS SOB A ÉGIDE DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 - CONVÊNIO 66/88 E LEI ESTADUAL PAULISTA Nº 6.374 /89, ART. 2º , INCISO V - LEGITIMIDADE - APELAÇÃO DA FAZENDA ESTADUAL PROVIDA EM PARTE E REMESSA OFICIAL PROVIDA - EXIGÊNCIA DE IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI NA IMPORTAÇÃO DE BEM POR PESSOA FÍSICA SEM FIM COMERCIAL - ILEGITIMIDADE - PRECEDENTES DO C. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - APELAÇÃO DO IMPETRANTE PROVIDA. I - A Justiça Federal é competente para o processo e julgamento do feito, pois se trata de mandamus impetrado contra ato de autoridade fiscal federal no exercício de sua atuação funcional para desembaraço de mercadorias importadas. II - Sob a égide da Constituição Federal de 1969, a matéria estava pacificada nos termos da Súmula nº 577 do Egrégio Supremo Tribunal Federal e Súmula nº 3 desta Corte Regional. III - No regime da Constituição Federal de 1988, diante da alteração da hipótese de incidência deste tributo, prevista no art. 155, § 2º, IX, 'a', está pacificado que o ICMS incide no momento do recebimento da mercadoria pelo importador, sendo legítima a sua exigência no momento do desembaraço aduaneiro, como estabelecido pelo Convênio nº 66/88 editado com base no art. 34, § 8º, do ADCT/88 e pela Lei Estadual nº 6.374/89, art. 2º, V. Precedentes e súmula nº 661 do C. Supremo Tribunal Federal. IV - Conforme precedentes do Eg. STJ e desta Corte Regional, seria legítima a incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI na importação por pessoas físicas, independentemente da sua destinação (uso próprio ou comercial), cuja legislação específica atenderia aos princípios constitucionais específicos deste tributo. V - Todavia, apesar de todo o exposto, recentemente o Colendo Supremo Tribunal Federal, por ambas as suas Turmas (1ª Turma, unânime. RE-AgR 412045 - PE. J. 29.06.2006, DJ 17-11-2006, p. 52; EMENT 2256-05/819. Rel. Min....

Encontrado em: que são partes as acima indicadas, DECIDE a Turma Suplementar da Segunda Seção do Tribunal Regional Federal

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 257232 RJ 2001.02.01.001950-9 (TRF-2)

JurisprudênciaData de publicação: 31/08/2006
EMENTA

IV – Recurso e remessa necessária providos

Encontrado em: 2006 - Página::210 - 31/8/2006 APELAÇÃO CIVEL AC 257232 RJ 2001.02.01.001950-9 (TRF-2) Desembargador Federal

TJ-BA - Incidente De Arguição de Inconstitucionalidade 00034244820088050004 (TJ-BA)

JurisprudênciaData de publicação: 29/05/2019
EMENTA

ART. 97 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . SÚMULA VINCULANTE 10. LEI N.º 1.899/2007 DO MUNICÍPIO DE ALAGOINHAS. PROIBIÇÃO DE INSTALAÇÃO DE ANTENAS DE TRANSMISSÃO DE TELEFONIA FIXA E MÓVEL EM ÁREA RESIDENCIAL. INVASÃO DE COMPETÊNCIA LEGISLATIVA PRIVATIVA DA UNIÃO QUANTO AOS SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES. IMPOSIÇÃO DE APLICABILIDADE NORMATIVA IMEDIATA. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA. ART. 5º , XXXVI DA CF/88 . COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL DOS MUNICÍPIOS RELEGADA AOS INTERESSES LOCAIS. DECLARADA A INCONSTITUCIONALIDADE INCIDENTAL DOS ART. 1.º, INCISOS II E III, ARTS. 2.º, 3.º, 4.º, 5.º, 7.º, 8.º E 10.º DA LEI N.º 1.899/2007, DO MUNICÍPIO DE ALAGOINHAS. 1. A análise de incidente de inconstitucionalidade se insere na esfera de competência do Tribunal Pleno, conforme disposto no art. 97 da Constituição Federal e súmula vinculante 10, c/c art. 83, XXII, ‘i’ do Regimento Interno do TJBA. 2. In caso, a apreciação a declaração de inconstitucionalidade requerida pela TIM Nordeste S/A, por meio de ação ordinária, dos arts. 1.º, 2.º, 3.º, 4.º, 5.º, 7.º, 8.º e 10.º da Lei n.º 1.899/2007, do Município de Alagoinhas, que dispõe sobre a proibição de instalação de antenas de transmissão de telefonia fixa e móvel em área residencial por Concessionária de Serviços de Telecomunicações. 3. Conforme disposto no art. 22, IV, compete privativamente à União legislar sobre telecomunicações, razão pela qual se reconhece que os arts. 2.º, 4.º e 10.º ultrapassaram a esfera da competência dos Municípios, ao introduzir exigências, requisitos e padrões para a instalação e funcionamento de estações de telefonia, cuja prestação ocorre de forma indireta, por meio de concessão, e sob controle de agência reguladora específica, a ANATEL. 4. Por outro lado, embora se verifique que a proteção ao meio ambiente é concorrente entre todos os Entes Federativos (art. 23 , VI CF/88 ), a competência legislativa acerca do tema não fora deferida aos Municípios, conforme previsto no art. 24 , VI CF/88 ....

Encontrado em: Tribunal Pleno 29/05/2019 - 29/5/2019 Incidente De Arguição de Inconstitucionalidade 00034244820088050004

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 3824 BA 1998.01.00.003824-4 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 28/10/2004
EMENTA

Federal Luiz Gonzaga Barbosa Moreira, DJU, I, de 20.3.2002, p. 34), sendo defeso determinar a atualização por índice diverso, por infringir o disposto no art. 41, II, do citado diploma legal. 3. O critério previsto no art. 58 do ADCT da CF/88 , não alcança os benefícios concedidos posteriormente à atual Carta Magna . 4. "O fato de a Constituição Federal de 1988 determinar sejam os benefícios reajustados de modo a preservar o seu valor real não permite alargar o período de incidência do critério de revisão de benefício previsto no art. 58 , do ADCT, vedando a própria Constituição Federal a vinculação ao salário mínimo, para qualquer fim (art. 7º, inc. IV, in fine)." (TRF - 1ª Região, AC 96.01.37020/MG, Rel. Des. Federal Assusete Magalhães, DJU, II, de 13.3.97, p. 14.279.) 5. Inexiste confusão entre salário-de-contribuição e salário-de-benefício, de modo que, pelo fato de a contribuição ter sido sobre um determinado número de salários mínimos, não se pode concluir que a aposentadoria concedida será equivalente à mesma quantidade. (TRF1, AC 94.01.38105-4/MG, Primeira Turma Suplementar, Rel. Juiz José Henrique Guaracy Rebêlo, DJU, II de 15.4.2002, e AC 92.01.24249- 2/MG, 1ª. Turma, Rel. Des. Federal Plauto Ribeiro, DJU, II, 29.4.1996.) 6. Inexiste inconstitucionalidade na aplicação de índice proporcional quando do primeiro reajustamento do benefício, com base nos arts. 41 , inc. II , da Lei 8.213 /91, bem assim do art. 9º . da Lei 8.542 /92. Precedentes desta Corte e do STJ. 7.

Encontrado em: PRIMEIRA TURMA SUPLEMENTAR 28/10/2004 DJ p.34 - 28/10/2004 CF-88 LEG:FED CFD:000000 ANO:1988 ART :00201...PAR:00002 PAR:00003 ART :00202 ART :00007 INC:00004 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG:FED SUM:000043 STJ LEG:...FED LEI: 008213 ANO:1991 ART : 00041 INC:00002 ART : 00029 PAR: 00002 ART : 00033 ARTS. 28 A 40 LEG:FED...

DJGO 15/07/2016 - Pág. 543 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais15/07/2016Diário de Justiça do Estado de Goiás
DA LEI FEDERAL 9.099 /1995. 05.DESTA FORMA, DEVERA SER DECLARADA A EX TINCAO DO FEITO, EM RELACAO AO...NOS TERMOS DO ART. 29, INC. X, DA CF/ 88, E DO ART. 46, INC....VIII, ALINEA F, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE GOIAS, COMPETE A ESTA CORTE DE JUSTIÇA A APRECIACAO DO TERMO...

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 57473 MG 1997.01.00.057473-3 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 05/08/2004
EMENTA

ARTS. 48, 53, INC. III. REVISÃO DE BENEFÍCIO CONCEDIDO ANTES DA CF/88 . INAPLICABILIDADE DA NORMA DO ART. 58, DO ADCT, DA CF/88 , A PARTIR DE DEZEMBRO DE 1991. VINCULAÇÃO AO SALÁRIO-MÍNIMO. IMPOSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. SÚMULAS 43 E 148 DO STJ. 1. Ressalvada a revisão prevista em lei, os proventos da inatividade regulam-se pela lei vigente ao tempo em que o militar, ou servidor civil, reúne os requisitos necessários, inclusive a apresentação do requerimento, quando a inatividade for voluntária (AC 1997.38.01.005519-3/MG, 1ª. Turma, Rel. Des. Federal Aloísio Palmeira Lima, DJU, 17.05.2002, p. 29; Súmula 359 do STF). 2. Nos termos do art. 48, c/c o inciso III do art. 53, do Decreto 89.312 /84, a RMI da pensão instituída para a viúva e dois filhos menores deverá corresponder a 80% (oitenta por cento) do salário-de-contribuição, passando a 60% (sessenta por cento), quando os dependentes temporários completarem a maioridade. 3. O critério previsto na Súmula 260, do extinto TFR (Tribunal Federal de Recursos), aplica-se tão-somente aos benefícios concedidos antes de 5.10.1988, e apenas até 4.4.1989, pois, a partir de 5. 4.1989 até 9.12.1991, vigora o critério do art. 58, do ADCT, da CF/88 (equivalência do benefício com o número dos salários-mínimos da RMI). 4. O critério do art. 58, do ADCT, da CF/88 , vigeu até dezembro de 1991, mês no qual foi regulamentada a Lei 8.213 /91, com a edição do Decreto 357 , de 7.12.1991, publicado no DOU de 9.12.1991, cujo art. 41 (da Lei 8.213 /91) estatuiu como índice de reajuste a variação integral do INPC, a ser aplicada toda vez em que o salário-mínimo fosse alterado. Nesse sentido, STF, AGRRE 295.914-6/RJ, 2ª. Turma, Rel. Ministro Néri da Silveira, DJU , I, 9.11.2001. 5.

Encontrado em: ADCT-88 LEG:FED CFD:000000 ANO:1988 ART :00058 8 ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS CLPS...CFD:000000 ANO:1988 ART :00007 INC:00004 ART :00201 PAR:00002 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG:FED EMC:000020...INC:00001 INC:00002 ART : 00334 INC:00002 ART : 00020 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEG:FED DEC: 020910 ANO...

TRF-3 - APELAÇÃO CIVEL AC 20513 SP 2001.03.99.020513-9 (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 31/01/2006
EMENTA

Às multas administrativas, por não se qualificarem como 'tributo', não se aplica o princípio do constitucional que veda a utilização de tributo com efeito de confisco ( CF , artigo 150 , inciso IV ), pois seus valores são fixados não em proporção com a capacidade econômica do contribuinte, mas sim objetiva sancionar e coibir o descumprimento da obrigação tributária prevista na lei, em repressão de condutas ilícitas conforme sua gravidade. Caso de multas previstas na Lei nº 8.212 /91, art. 32 , inc. IV , e art. 33 , § 2º. VII - O artigo 35 da Lei nº 8.212 /91, com a nova redação dada pela Lei nº 9.528 /97, que estabelece simples multas de mora, é inaplicável ao caso dos autos que versa sobre multas administrativas. VIII - A aplicação da taxa SELIC é devida a partir de sua instituição, através da Lei nº 9.065 /95, não havendo confronto com o dispositivo constante do § 1º do art. 161 do CTN , já que os juros possuem a função de compensar o Estado pelo tributo não recolhido tempestivamente. IX - Conforme precedentes do Eg. Supremo Tribunal Federal, a limitação dos juros em 12% ao ano, conforme previsão original do art. 192 , § 3º da CF/88 não tem incidência sobre os débitos tributários, por se referir aos contratos inerentes ao sistema financeiro nacional, sendo também dependente de regulamentação por norma infraconstitucional. Dispositivo (§ 3º do artigo 192) revogado pela EC nº 40 , de 29/05/2003, tornando prejudicada a matéria. X - Apelação a que se nega provimento.

Encontrado em: 5172 ANO-1966 ART-161 PAR-1 ART-106 INC-2 LET-c ART-136 ***** CDC-90 CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR...LEG-FED LEI- 9430 ANO-1996 ART-61 PAR-3 ***** CF-88 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED CFD- ANO-1988 ART-150...-2 ART-17 PAR- ÚNICO LEG-FED LEI- 9430 ANO-1996 ART-61 PAR-3 ***** CF-88 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED...