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Legislação direta

Inciso IV do Artigo 29 da Constituição Federal de 1988
Art. 29. O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição, na Constituição do respectivo Estado e os seguintes preceitos:
IV - para a composição das Câmaras Municipais, será observado o limite máximo de: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 58, de 2009) (Produção de efeito) (Vide ADIN 4307)
a) 9 (nove) Vereadores, nos Municípios de até 15.000 (quinze mil) habitantes; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 58, de 2009)
b) 11 (onze) Vereadores, nos Municípios de mais de 15.000 (quinze mil) habitantes e de até 30.000 (trinta mil) habitantes; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 58, de 2009)
c) 13 (treze) Vereadores, nos Municípios com mais de 30.000 (trinta mil) habitantes e de até 50.000 (cinquenta mil) habitantes; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 58, de 2009)
d) 15 (quinze) Vereadores, nos Municípios de mais de 50.000 (cinquenta mil) habitantes e de até 80.000 (oitenta mil) habitantes; (Incluída pela Emenda Constitucional nº 58, de 2009)
e) 17 (dezessete) Vereadores, nos Municípios de mais de 80.000 (oitenta mil) habitantes e de até 120.000 (cento e vinte mil) habitantes; (Incluída pela Emenda Constitucional nº 58, de 2009)
f) 19 (dezenove) Vereadores, nos Municípios de mais de 120.000 (cento e vinte mil) habitantes e de até 160.000 (cento sessenta mil) habitantes; (Incluída pela Emenda Constitucional nº 58, de 2009)
g) 21 (vinte e um) Vereadores, nos Municípios de mais de 160.000 (cento e sessenta mil) habitantes e de até 300.000 (trezentos mil) habitantes; (Incluída pela Emenda Constitucional nº 58, de 2009)
h) 23 (vinte e três) Vereadores, nos Municípios de mais de 300.000 (trezentos mil) habitantes e de até 450.000 (quatrocentos e cinquenta mil) habitantes; (Incluída pela Emenda Constitucional nº 58, de 2009)
i) 25 (vinte e cinco) Vereadores, nos Municípios de mais de 450.000 (quatrocentos e cinquenta mil) habitantes e de até 600.000 (seiscentos mil) habitantes; (Incluída pela Emenda Constitucional nº 58, de 2009)
j) 27 (vinte e sete) Vereadores, nos Municípios de mais de 600.000 (seiscentos mil) habitantes e de até 750.000 (setecentos cinquenta mil) habitantes; (Incluída pela Emenda Constitucional nº 58, de 2009)
k) 29 (vinte e nove) Vereadores, nos Municípios de mais de 750.000 (setecentos e cinquenta mil) habitantes e de até 900.000 (novecentos mil) habitantes; (Incluída pela Emenda Constitucional nº 58, de 2009)
l) 31 (trinta e um) Vereadores, nos Municípios de mais de 900.000 (novecentos mil) habitantes e de até 1.050.000 (um milhão e cinquenta mil) habitantes; (Incluída pela Emenda Constitucional nº 58, de 2009)
m) 33 (trinta e três) Vereadores, nos Municípios de mais de 1.050.000 (um milhão e cinquenta mil) habitantes e de até 1.200.000 (um milhão e duzentos mil) habitantes; (Incluída pela Emenda Constitucional nº 58, de 2009)
n) 35 (trinta e cinco) Vereadores, nos Municípios de mais de 1.200.000 (um milhão e duzentos mil) habitantes e de até 1.350.000 (um milhão e trezentos e cinquenta mil) habitantes; (Incluída pela Emenda Constitucional nº 58, de 2009)
o) 37 (trinta e sete) Vereadores, nos Municípios de 1.350.000 (um milhão e trezentos e cinquenta mil) habitantes e de até 1.500.000 (um milhão e quinhentos mil) habitantes; (Incluída pela Emenda Constitucional nº 58, de 2009)
p) 39 (trinta e nove) Vereadores, nos Municípios de mais de 1.500.000 (um milhão e quinhentos mil) habitantes e de até 1.800.000 (um milhão e oitocentos mil) habitantes; (Incluída pela Emenda Constitucional nº 58, de 2009)
q) 41 (quarenta e um) Vereadores, nos Municípios de mais de 1.800.000 (um milhão e oitocentos mil) habitantes e de até 2.400.000 (dois milhões e quatrocentos mil) habitantes; (Incluída pela Emenda Constitucional nº 58, de 2009)
r) 43 (quarenta e três) Vereadores, nos Municípios de mais de 2.400.000 (dois milhões e quatrocentos mil) habitantes e de até 3.000.000 (três milhões) de habitantes; (Incluída pela Emenda Constitucional nº 58, de 2009)
s) 45 (quarenta e cinco) Vereadores, nos Municípios de mais de 3.000.000 (três milhões) de habitantes e de até 4.000.000 (quatro milhões) de habitantes; (Incluída pela Emenda Constitucional nº 58, de 2009)
t) 47 (quarenta e sete) Vereadores, nos Municípios de mais de 4.000.000 (quatro milhões) de habitantes e de até 5.000.000 (cinco milhões) de habitantes; (Incluída pela Emenda Constitucional nº 58, de 2009)
u) 49 (quarenta e nove) Vereadores, nos Municípios de mais de 5.000.000 (cinco milhões) de habitantes e de até 6.000.000 (seis milhões) de habitantes; (Incluída pela Emenda Constitucional nº 58, de 2009)
v) 51 (cinquenta e um) Vereadores, nos Municípios de mais de 6.000.000 (seis milhões) de habitantes e de até 7.000.000 (sete milhões) de habitantes; (Incluída pela Emenda Constitucional nº 58, de 2009)
w) 53 (cinquenta e três) Vereadores, nos Municípios de mais de 7.000.000 (sete milhões) de habitantes e de até 8.000.000 (oito milhões) de habitantes; e (Incluída pela Emenda Constitucional nº 58, de 2009)
x) 55 (cinquenta e cinco) Vereadores, nos Municípios de mais de 8.000.000 (oito milhões) de habitantes; (Incluída pela Emenda Constitucional nº 58, de 2009)

TCE-MS - ADMISSÃO 043462016 MS 1677378 (TCE-MS)

JurisprudênciaData de publicação: 12/03/2019
EMENTA

SenhorConselheiro-Relator deferiu a intimação do Senhor Roberto Tavares Almeida,em respeito aos princípios do contraditório e da ampla defesa, previsto noinciso LV , do art. 5º da Constituição Federal /88, (DSP G.INC 49136/2017 fls.16).Seguindo o trâmite regimental, a Inspetoria de Controle de Atos de Pessoal,por meio da análise ANA - ICEAP 104/2019 (fls. 43-44), procedeu àreanálise dos autos concluindo pela ratificação dos termos da análise ANA -ICEAP 17332/2016 e sugerindo o não registro do ato de admissão acimaidentificado.Corroborando com entendimento sedimentado pela análise técnica, oMinistério Público de Contas por fim deu o parecer opinando pelo nãoregistro, conforme parecer PAR - 3ª PRC 1793/2019 (fls. 45-46).É o relatório.Cumpridos os pressupostos processuais e estando regularmente instruído,passo ao exame do mérito, nos termos do artigo 112 , II , do Regimento Internoaprovado pela Resolução Normativa TC/MS nº 76/2013.Foi realizada contratação por prazo determinado da servidora para exercer afunção de auxiliar de sala, conforme consta na ficha de admissão acostada àsfls. 02 do processo.Ocorreram as intimações (TERMO DE INTIMAÇÃO INT - G.ICN 31720/2017fls.17), por parte do Gabinete do Relator, para melhor instrução do presenteprocesso, onde foi oportunizada a defesa dos intimados, em cumprimento aosdispositivos normativos e legais exigidos, os quais foram atendidos por quemde direito, com juntada de justificativas as fls. 21/29 aos quais acharampertinentes aos autos.A contratação foi embasada no permissivo constitucional do art. 37 , IX , bemcomo na Legislação Municipal autorizativa, da Lei Municipal nº 0387/2013.É uníssono o entendimento de que existindo necessidade temporária depessoal, o Administrador Público pode utilizar-se da exceção disposta no art. 37 , IX , da Constituição Federal , para fatos que fujam do ordinário e quepossam inviabilizar a prestação de serviços administrativos, causandoprejuízos à população e a própria administração pública.Entretanto...

TCE-MS - ADMISSÃO 043522016 MS 1677384 (TCE-MS)

JurisprudênciaData de publicação: 12/03/2019
EMENTA

SenhorConselheiro-Relator deferiu a intimação do Senhor Roberto Tavares Almeida,em respeito aos princípios do contraditório e da ampla defesa, previsto noinciso LV , do art. 5º da Constituição Federal /88, (DSP G.INC 49138/2017 fls.16).Seguindo o trâmite regimental, a Inspetoria de Controle de Atos de Pessoal,por meio da análise ANA - ICEAP 110/2019 (fls. 32-33), procedeu àreanálise dos autos concluindo pela ratificação dos termos da análise ANA -ICEAP 17648/2016 e sugerindo o não registro do ato de admissão acimaidentificado.Corroborando com entendimento sedimentado pela análise técnica, oMinistério Público de Contas por fim deu o parecer opinando pelo nãoregistro, conforme parecer PAR - 3ª PRC 1796/2013 (fls. 34-35).É o relatório.Cumpridos os pressupostos processuais e estando regularmente instruído,passo ao exame do mérito, nos termos do artigo 112 , II , do Regimento Internoaprovado pela Resolução Normativa TC/MS nº 76/2013.Foi realizada contratação por prazo determinado da servidora para exercer afunção de auxiliar de sala, conforme consta na ficha de admissão acostada àsfls. 02 do processo.Ocorreram as intimações (TERMO DE INTIMAÇÃO INT - G.ICN 31722/2017fls.17), por parte do Gabinete do Relator, para melhor instrução do presenteprocesso, onde foi oportunizada a defesa dos intimados, em cumprimento aosdispositivos normativos e legais exigidos, os quais foram atendidos por quemde direito, com juntada de justificativas as fls. 21/29 aos quais acharampertinentes aos autos.A contratação foi embasada no permissivo constitucional do art. 37 , IX , bemcomo na Legislação Municipal autorizativa, da Lei Municipal nº 0387/2013.É uníssono o entendimento de que existindo necessidade temporária depessoal, o Administrador Público pode utilizar-se da exceção disposta no art. 37 , IX , da Constituição Federal , para fatos que fujam do ordinário e quepossam inviabilizar a prestação de serviços administrativos, causandoprejuízos à população e a própria administração pública.Entretanto...

TCE-MS - ADMISSÃO 059192016 MS 1684129 (TCE-MS)

JurisprudênciaData de publicação: 12/03/2019
EMENTA

SenhorConselheiro-Relator deferiu a intimação do Senhor Roberto Tavares Almeida,em respeito aos princípios do contraditório e da ampla defesa, previsto noinciso LV , do art. 5º da Constituição Federal /88, (DSP G.INC 49144/2017 fls.16).Seguindo o trâmite regimental, a Divisão de Fiscalização de Atos de Pessoal eGestão Previdenciária, por meio da análise ANA - DFAPGP 112/2019 (fls.32-33), procedeu à reanálise dos autos concluindo pela ratificação dos termosda análise ANA - ICEAP 17877/2016 e sugerindo o não registro do ato deadmissão acima identificado.Corroborando com entendimento sedimentado pela análise técnica, oMinistério Público de Contas por fim deu o parecer opinando pelo nãoregistro, conforme parecer PAR - 3ª PRC 1808/2019 (fls. 34-35).É o relatório.Cumpridos os pressupostos processuais e estando regularmente instruído,passo ao exame do mérito, nos termos do artigo 112 , II , do Regimento Internoaprovado pela Resolução Normativa TC/MS nº 76/2013.Foi realizada contratação por prazo determinado da servidora para exercer afunção de auxiliar de sala, conforme consta na ficha de admissão acostada àsfls. 02 do processo.Ocorreram as intimações (TERMO DE INTIMAÇÃO INT - G.ICN 31726/2017fls.17), por parte do Gabinete do Relator, para melhor instrução do presenteprocesso, onde foi oportunizada a defesa dos intimados, em cumprimento aosdispositivos normativos e legais exigidos, os quais foram atendidos por quemde direito, com juntada de justificativas as fls. 21/29 aos quais acharampertinentes aos autos.A contratação foi embasada no permissivo constitucional do art. 37 , IX , bemcomo na Legislação Municipal autorizativa, da Lei Municipal nº 0387/2013.É uníssono o entendimento de que existindo necessidade temporária depessoal, o Administrador Público pode utilizar-se da exceção disposta no art. 37 , IX , da Constituição Federal , para fatos que fujam do ordinário e quepossam inviabilizar a prestação de serviços administrativos, causandoprejuízos à população e a própria administração...

TJ-PA - Intervenção em Município 00001624320148140000 BELÉM (TJ-PA)

JurisprudênciaData de publicação: 22/04/2014
EMENTA

Seu objetivo é a manutenção do pacto federativo ou o respeito a elementos considerados, pela Constituição Federal , como essenciais à manutenção da ordem e permanência das Instituições. Sobre o tema, a Constituição Federal de 1988 estabelece no art. 35 , IV , o seguinte: Art. 35 - O Estado não intervirá em seus Municípios, nem a União nos Municípios localizados em Território Federal, exceto quando: IV -a5 o Tribunal de Justiça der provimento a representação para assegurar a observância de princípios indicados na Constituição Estadual, ou para prover a execução de lei, de ordem ou de decisão judicial. Dentro do princípio da similaridade, a Constituição do Estado do Para assim estabelece em seu art. 84, IV: Art. 84. O Estado não intervirá nos Municípios, exceto quando: IV - O Tribunal de Justiça do Estado der provimento a representação para assegurar a observância de princípios indicados nesta Constituição , ou para prover a execução de lei, de ordem ou de decisão judicial Dessa forma, à luz do que prescrevem a Constituição Federal e a Constituição Estadual, a supressão temporária da autonomia do ente federativo só estaria autorizada diante do descumprimento manifesto por parte da Chefia do Poder Executivo, situação que não restou configurada. Nesse sentido: CONSTITUCIONAL. INTERVENÇÃO FEDERAL. ESTADO DO PARANÁ. IMÓVEL RURAL INVADIDO PELO MST. REINTEGRAÇÃO DE POSSE CONCEDIDA. DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL. ATRASO INJUSTIFICÁVEL. CONTUMÁCIA. VASTIDÃO DE PRECEDENTES. 1. Pedido de Intervenção Federal requerido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná em face do descumprimento de ordem judicial (medida liminar) oriunda daquela Corte que determinou reintegração de posse dos titulares do imóvel rural invadido por grupoa6 denominado Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra MST. 2.

TJ-RJ - RECURSO INOMINADO RI 02441863420148190001 RJ 0244186-34.2014.8.19.0001 (TJ-RJ)

JurisprudênciaData de publicação: 03/06/2015
EMENTA

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro Turma Recursal de Fazenda Pública Processo n.º 0244186-34.2014.8.19.0001 MARIA JOSÉ DOS SANTOS R E L A T Ó R I O Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER em que a parte Autora alega ser portadora de DOENÇA DE ALZHEIMER (CID 10: G.30.0), e requer o fornecimento do utensílio FRALDA GERIÁTRICA - G. Requer a inicial a condenação dos Réus ao fornecimento dos insumos, ou outros medicamentos, aparelhos e utensílios que a Autora venha a necessitar no curso do tratamento. Relatório do NAT, informando que o insumo fralda geriátrica está indicado para o tratamento da Autora, no entanto, não consta em nenhuma lista oficial de medicamentos para dispensação pelo SUS. Tutela antecipada deferida pelo juízo a quo. Contestação dos Réus apresentadas tempestivamente. Ministério Público opinou favoravelmente ao pedido. Sentença julgando procedente em parte o pedido, para condenar os réus a fornecerem o insumo indicado na inicial. A autora interpôs Recurso Inominado, requerendo a condenação dos Réus ao fornecimento dos medicamentos indicados na inicial e também de outros medicamentos, aparelhos ou utensílios que se fizerem necessários no curso do tratamento. O Ministério Público opinou pelo conhecimento do Recurso. VOTO Conheço do Recurso eis que presentes os pressupostos de admissibilidade. O cerne do recurso consiste em analisar a questão da possibilidade de fornecimento de medicamentos que não estejam descritos na exordial e que venham a ser necessário no decorrer de tratamento médico. Como é de curial sabença, o acesso à saúde é dever do Estado, nos termos do art. 196 da CF , diante do direito à vida do cidadão (art. 5º da CF ), que deve ser garantida por aquele que tem por objetivo "promover o bem de todos", nos termos do art. 3º , IV da Constituição da República.

TJ-RJ - RECURSO INOMINADO RI 01970963020148190001 RJ 0197096-30.2014.8.19.0001 (TJ-RJ)

JurisprudênciaData de publicação: 03/06/2015
EMENTA

R E L A T Ó R I O Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER em que a parte Autora alega ser portadora de ESCLEROSE MÚLTIPLA (CID 10: G 35), e requer o fornecimento do medicamento FINGOLOMIDE (GILENYA) 500 MG - 01 COMPRIDO DIÁRIO. Requer a inicial a condenação dos Réus ao fornecimento do medicamento reclamado, ou outros medicamentos, aparelhos e utensílios que a Autora venha a necessitar no curso do tratamento. Relatório do NAT, informando que o medicamento está indicado para o tratamento da Autora, no entanto, não consta em nenhuma lista oficial de medicamentos para dispensação no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, eis que a dose prescrita não está padronizada no mercado brasileiro. Contestação dos Réus apresentadas tempestivamente. Ministério Público opinou favoravelmente ao pedido. Sentença julgando procedente em parte o pedido, para condenar os réus a fornecerem os medicamentos indicados na inicial. A autora interpôs Recurso Inominado requerendo a condenação dos Réus ao fornecimento de outros medicamentos que venha a necessitar no decorrer do tratamento, o que não teria constado na r. sentença. O Ministério Público opinou pelo conhecimento do Recurso. VOTO Conheço do Recurso eis que presentes os pressupostos de admissibilidade. O cerne do recurso consiste em analisar a questão da possibilidade da condenação em entregar outros medicamentos que não estejam descritos na exordial e que venham a ser necessário no decorrer de tratamento médico. Como é de curial sabença, o acesso à saúde é dever do Estado, nos termos do art. 196 da CF , diante do direito à vida do cidadão (art. 5º da CF ), que deve ser garantida por aquele que tem por objetivo "promover o bem de todos", nos termos do art. 3º , IV da Constituição da República. Ressalte-se que tal direito é consectário do princípio norteador da "dignidade da pessoa humana" , assegurado no art. 1º da CF/88 como fundamento de nosso Estado Democrático de Direito.

TJ-RJ - RECURSO INOMINADO RI 01490779520118190001 RJ 0149077-95.2011.8.19.0001 (TJ-RJ)

JurisprudênciaData de publicação: 14/09/2011
EMENTA

A competência penal originária do Tribunal de Justiça, para processar e julgar Prefeitos Municipais, não se limita e nem se restringe ao Plenário ou, onde houver, ao respectivo Órgão Especial, podendo ser atribuída inclusive por ato dessa própria Corte judiciária, fundado no art. 96 , I , a , da Constituição Federal a qualquer de seus órgãos fracionários (Câmaras, Turmas, Seções, v.g.), eis que os pronunciamentos de tais órgãos qualificam-se como decisões juridicamente imputáveis ao próprio Tribunal de Justiça. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido de que se revela compatível com o preceito inscrito no art. 29 , X , da Constituição a norma local que designa, no âmbito do Tribunal de Justiça, o órgão colegiado investido de competência penal originaria para processar e julgar Prefeitos Municipais. Compete ao Tribunal de Justiça, mediante exercício do poder de regulação normativa interna que lhe foi outorgado pela Carta Política , a prerrogativa de dispor, em sede regimental, sobre as atribuições e o funcionamento dos respectivos órgãos jurisdicionais ( CF , art. 96 , I , a ). (.)."(Destaquei) (Al-AgR 177313/MG, Primeira Turma, Rel. Min. Celso de Mello, Julgamento 23.04.1996, DJ 17-05-1996, p. 16343) Cabe esclarecer que não se trata, aqui, de usurpação de competência legislativa da União para legislar acerca de matéria processual, nos termos do art. 22 , inc. I da Constituição da República. Trata-se, em verdade, de expressa autorização legal para limitação temporal da competência dos Juizados Especiais Fazendários com o fim de que os Tribunais de Justiça possam, da melhor forma possível e de acordo com suas peculiaridades, organizar essa nova estrutura. Nesse contexto, enquanto não decorrido o prazo fixado na lei, não se mostra possível demandar nos Juizados Especiais de Fazenda Pública, ações relacionadas a benefício previdenciário.

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 11209 SP 0011209-98.2010.4.03.6109 (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 04/11/2013
EMENTA

(g.n.). "Art. 103. Nas ações coletivas de que trata este Código, a sentença fará coisa julgada: I - (...); II - (...); III - erga omnes, apenas no caso de procedência do pedido, para beneficiar todas as vítimas e seus sucessores, na hipótese do inciso III do parágrafo único do art. 81." (g.n.). "Art. 104. As ações coletivas, previstas nos incisos I e II do parágrafo único do art. 81, não induzem litispendência para as ações individuais, mas os efeitos da coisa julgada erga omnes ou ultra partes a que aludem os incisos II e III do artigo anterior não beneficiarão os autores das ações individuais, se não for requerida sua suspensão no prazo de trinta dias, a contar da ciência nos autos do ajuizamento da ação coletiva." (g.n.). VIII - Na hipótese enfocada, a prolação de sentença nula não impede a apreciação do pedido por esta Corte. Trata-se de questão exclusivamente de direito, portanto, em condições de imediato julgamento, cujo conhecimento atende aos princípios da celeridade e da economia processual, bem como encontra respaldo na Constituição Federal (art. 5º , LXXVIII, com a redação dada pela EC 45 /04) e na legislação adjetiva (art. 515 , § 3º , do CPC ). IX - Passa-se, assim, ao julgamento nos termos do art. 515 , § 3º , do CPC . X - Quanto ao mérito, o C. Supremo Tribunal Federal, em sessão plenária, por ocasião do julgamento do Recurso Extraordinário 564.354, em sede de Repercussão Geral deliberada nos termos dos artigos 543-A e 543-B do Código de Processo Civil e as normas correlatas de seu Regimento Interno, decidiu pela aplicação imediata das regras estabelecidas no artigo 14 da Emenda Constitucional 20 , de 15.12.98, e artigo 5º , da Emenda Constitucional 41 , de 19.12.03, aos benefícios previdenciários que hajam sofrido limitação em seu teto por ocasião do cálculo da renda mensal inicial. Neste sentido (Rel. Min Carmen Lúcia, m.v., DJU 15.02.11, ement. 2464 - 03).

Encontrado em: estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Oitava Turma do Tribunal Regional Federal...APELAÇÃO CÍVEL AC 11209 SP 0011209-98.2010.4.03.6109 (TRF-3) DESEMBARGADORA FEDERAL CECILIA MELLO

TJ-MG - Ação Direta Inconst 10000170970354000 MG (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 20/08/2019
EMENTA

A capacidade suplementaria está condicionada à necessidade de aperfeiçoar a legislação federal ou diante da constatação de lacunas ou de imperfeições da norma geral federal. (...) Ressalte-se que não se pode suplementar um texto legal para descumpri-lo ou para deturpar sua intenção, isto é, para desviar-se da mens legis federal."(" Direito Ambiental Brasileiro ", 14ª ed., Malheiros ed.: São Paulo, 2006, p. 106/107, grifei). A propósito há manifestação do Supremo Tribunal Federal no sentido de que:"O art. 24 da CF compreende competência estadual concorrente não-cumulativa ou suplementar (art. 24, § 2º) e competência estadual concorrente cumulativa (art. 24, § 3º). Na primeira hipótese, existente a lei federal de normas gerais (art. 24, § 1º), poderão os Estados e o DF, no uso da competência suplementar, preencher os vazios da lei federal de normas gerais, a fim de afeiçoá-la às peculiaridades locais (art. 24, § 2º); na segunda hipótese, poderão os Estados e o DF, inexistente a lei federal de normas gerais, exercer a competência legislativa plena 'para atender a suas peculiaridades' (art. 24, § 3º). Sobrevindo a lei federal de normas gerais, suspende esta a eficácia da lei estadual, no que lhe for contrário (art. 24, § 4º).."(ADI 3.098, Rel. Min. Carlos Velloso, julgamento em 24-11-05, DJ de 10-3-06)"O § 3º do art. 182 da Constituição do Estado de Santa Catarina cria uma exceção à aplicação do inc. IV do § 1º do art. 225 da Carta Federal , que prevê a exigência, na forma da lei, de prévio estudo de impacto ambiental> para atividades que sejam potencialmente causadoras de degradação do meio ambiente.

TJ-PA - Remessa Necessária 00055332620128140301 BELÉM (TJ-PA)

JurisprudênciaData de publicação: 05/10/2016
EMENTA

Outrossim, considerando a consonância dos arestos recorridos com o entendimento firmado pelo STJ no recursob4 paradigma (RESP 1.110.848/RN), consubstanciado pela posição do Supremo Tribunal Federal, nego seguimento ao recurso especial, com base no art. 543-C , § 7º, inc. I, do CPC /73 (correspondente ao art. 1040 , I , do NCPC ). À Secretaria competente para as providências de praxe. Publique-se e intimem-se. Belém /PA, 22/09/2016. CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO Desembargador Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará LASF Página de 7