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Legislação direta

Inciso IV do Artigo 29 da Constituição Federal de 1988
Art. 29. O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição, na Constituição do respectivo Estado e os seguintes preceitos:
IV - para a composição das Câmaras Municipais, será observado o limite máximo de: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 58, de 2009) (Produção de efeito) (Vide ADIN 4307)
a) 9 (nove) Vereadores, nos Municípios de até 15.000 (quinze mil) habitantes; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 58, de 2009)
b) 11 (onze) Vereadores, nos Municípios de mais de 15.000 (quinze mil) habitantes e de até 30.000 (trinta mil) habitantes; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 58, de 2009)
c) 13 (treze) Vereadores, nos Municípios com mais de 30.000 (trinta mil) habitantes e de até 50.000 (cinquenta mil) habitantes; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 58, de 2009)
d) 15 (quinze) Vereadores, nos Municípios de mais de 50.000 (cinquenta mil) habitantes e de até 80.000 (oitenta mil) habitantes; (Incluída pela Emenda Constitucional nº 58, de 2009)
e) 17 (dezessete) Vereadores, nos Municípios de mais de 80.000 (oitenta mil) habitantes e de até 120.000 (cento e vinte mil) habitantes; (Incluída pela Emenda Constitucional nº 58, de 2009)
f) 19 (dezenove) Vereadores, nos Municípios de mais de 120.000 (cento e vinte mil) habitantes e de até 160.000 (cento sessenta mil) habitantes; (Incluída pela Emenda Constitucional nº 58, de 2009)
g) 21 (vinte e um) Vereadores, nos Municípios de mais de 160.000 (cento e sessenta mil) habitantes e de até 300.000 (trezentos mil) habitantes; (Incluída pela Emenda Constitucional nº 58, de 2009)
h) 23 (vinte e três) Vereadores, nos Municípios de mais de 300.000 (trezentos mil) habitantes e de até 450.000 (quatrocentos e cinquenta mil) habitantes; (Incluída pela Emenda Constitucional nº 58, de 2009)
i) 25 (vinte e cinco) Vereadores, nos Municípios de mais de 450.000 (quatrocentos e cinquenta mil) habitantes e de até 600.000 (seiscentos mil) habitantes; (Incluída pela Emenda Constitucional nº 58, de 2009)
j) 27 (vinte e sete) Vereadores, nos Municípios de mais de 600.000 (seiscentos mil) habitantes e de até 750.000 (setecentos cinquenta mil) habitantes; (Incluída pela Emenda Constitucional nº 58, de 2009)
k) 29 (vinte e nove) Vereadores, nos Municípios de mais de 750.000 (setecentos e cinquenta mil) habitantes e de até 900.000 (novecentos mil) habitantes; (Incluída pela Emenda Constitucional nº 58, de 2009)
l) 31 (trinta e um) Vereadores, nos Municípios de mais de 900.000 (novecentos mil) habitantes e de até 1.050.000 (um milhão e cinquenta mil) habitantes; (Incluída pela Emenda Constitucional nº 58, de 2009)
m) 33 (trinta e três) Vereadores, nos Municípios de mais de 1.050.000 (um milhão e cinquenta mil) habitantes e de até 1.200.000 (um milhão e duzentos mil) habitantes; (Incluída pela Emenda Constitucional nº 58, de 2009)
n) 35 (trinta e cinco) Vereadores, nos Municípios de mais de 1.200.000 (um milhão e duzentos mil) habitantes e de até 1.350.000 (um milhão e trezentos e cinquenta mil) habitantes; (Incluída pela Emenda Constitucional nº 58, de 2009)
o) 37 (trinta e sete) Vereadores, nos Municípios de 1.350.000 (um milhão e trezentos e cinquenta mil) habitantes e de até 1.500.000 (um milhão e quinhentos mil) habitantes; (Incluída pela Emenda Constitucional nº 58, de 2009)
p) 39 (trinta e nove) Vereadores, nos Municípios de mais de 1.500.000 (um milhão e quinhentos mil) habitantes e de até 1.800.000 (um milhão e oitocentos mil) habitantes; (Incluída pela Emenda Constitucional nº 58, de 2009)
q) 41 (quarenta e um) Vereadores, nos Municípios de mais de 1.800.000 (um milhão e oitocentos mil) habitantes e de até 2.400.000 (dois milhões e quatrocentos mil) habitantes; (Incluída pela Emenda Constitucional nº 58, de 2009)
r) 43 (quarenta e três) Vereadores, nos Municípios de mais de 2.400.000 (dois milhões e quatrocentos mil) habitantes e de até 3.000.000 (três milhões) de habitantes; (Incluída pela Emenda Constitucional nº 58, de 2009)
s) 45 (quarenta e cinco) Vereadores, nos Municípios de mais de 3.000.000 (três milhões) de habitantes e de até 4.000.000 (quatro milhões) de habitantes; (Incluída pela Emenda Constitucional nº 58, de 2009)
t) 47 (quarenta e sete) Vereadores, nos Municípios de mais de 4.000.000 (quatro milhões) de habitantes e de até 5.000.000 (cinco milhões) de habitantes; (Incluída pela Emenda Constitucional nº 58, de 2009)
u) 49 (quarenta e nove) Vereadores, nos Municípios de mais de 5.000.000 (cinco milhões) de habitantes e de até 6.000.000 (seis milhões) de habitantes; (Incluída pela Emenda Constitucional nº 58, de 2009)
v) 51 (cinquenta e um) Vereadores, nos Municípios de mais de 6.000.000 (seis milhões) de habitantes e de até 7.000.000 (sete milhões) de habitantes; (Incluída pela Emenda Constitucional nº 58, de 2009)
w) 53 (cinquenta e três) Vereadores, nos Municípios de mais de 7.000.000 (sete milhões) de habitantes e de até 8.000.000 (oito milhões) de habitantes; e (Incluída pela Emenda Constitucional nº 58, de 2009)
x) 55 (cinquenta e cinco) Vereadores, nos Municípios de mais de 8.000.000 (oito milhões) de habitantes; (Incluída pela Emenda Constitucional nº 58, de 2009)

TJ-PA - Intervenção em Município 00001624320148140000 BELÉM (TJ-PA)

JurisprudênciaData de publicação: 22/04/2014
EMENTA

Seu objetivo é a manutenção do pacto federativo ou o respeito a elementos considerados, pela Constituição Federal , como essenciais à manutenção da ordem e permanência das Instituições. Sobre o tema, a Constituição Federal de 1988 estabelece no art. 35 , IV , o seguinte: Art. 35 - O Estado não intervirá em seus Municípios, nem a União nos Municípios localizados em Território Federal, exceto quando: IV -a5 o Tribunal de Justiça der provimento a representação para assegurar a observância de princípios indicados na Constituição Estadual, ou para prover a execução de lei, de ordem ou de decisão judicial. Dentro do princípio da similaridade, a Constituição do Estado do Para assim estabelece em seu art. 84, IV: Art. 84. O Estado não intervirá nos Municípios, exceto quando: IV - O Tribunal de Justiça do Estado der provimento a representação para assegurar a observância de princípios indicados nesta Constituição , ou para prover a execução de lei, de ordem ou de decisão judicial Dessa forma, à luz do que prescrevem a Constituição Federal e a Constituição Estadual, a supressão temporária da autonomia do ente federativo só estaria autorizada diante do descumprimento manifesto por parte da Chefia do Poder Executivo, situação que não restou configurada. Nesse sentido: CONSTITUCIONAL. INTERVENÇÃO FEDERAL. ESTADO DO PARANÁ. IMÓVEL RURAL INVADIDO PELO MST. REINTEGRAÇÃO DE POSSE CONCEDIDA. DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL. ATRASO INJUSTIFICÁVEL. CONTUMÁCIA. VASTIDÃO DE PRECEDENTES. 1. Pedido de Intervenção Federal requerido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná em face do descumprimento de ordem judicial (medida liminar) oriunda daquela Corte que determinou reintegração de posse dos titulares do imóvel rural invadido por grupoa6 denominado Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra MST. 2.

TJ-MG - Ação Direta Inconst 10000170970354000 MG (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 20/08/2019
EMENTA

A capacidade suplementaria está condicionada à necessidade de aperfeiçoar a legislação federal ou diante da constatação de lacunas ou de imperfeições da norma geral federal. (...) Ressalte-se que não se pode suplementar um texto legal para descumpri-lo ou para deturpar sua intenção, isto é, para desviar-se da mens legis federal."(" Direito Ambiental Brasileiro ", 14ª ed., Malheiros ed.: São Paulo, 2006, p. 106/107, grifei). A propósito há manifestação do Supremo Tribunal Federal no sentido de que:"O art. 24 da CF compreende competência estadual concorrente não-cumulativa ou suplementar (art. 24, § 2º) e competência estadual concorrente cumulativa (art. 24, § 3º). Na primeira hipótese, existente a lei federal de normas gerais (art. 24, § 1º), poderão os Estados e o DF, no uso da competência suplementar, preencher os vazios da lei federal de normas gerais, a fim de afeiçoá-la às peculiaridades locais (art. 24, § 2º); na segunda hipótese, poderão os Estados e o DF, inexistente a lei federal de normas gerais, exercer a competência legislativa plena 'para atender a suas peculiaridades' (art. 24, § 3º). Sobrevindo a lei federal de normas gerais, suspende esta a eficácia da lei estadual, no que lhe for contrário (art. 24, § 4º).."(ADI 3.098, Rel. Min. Carlos Velloso, julgamento em 24-11-05, DJ de 10-3-06)"O § 3º do art. 182 da Constituição do Estado de Santa Catarina cria uma exceção à aplicação do inc. IV do § 1º do art. 225 da Carta Federal , que prevê a exigência, na forma da lei, de prévio estudo de impacto ambiental> para atividades que sejam potencialmente causadoras de degradação do meio ambiente.

TJ-PA - Apelação APL 00235400220098140097 BELÉM (TJ-PA)

JurisprudênciaData de publicação: 13/08/2015
EMENTA

Nesta esteira, vem se manifestando reiteradamente o Supremo Tribunal Federal, conforme se observa: Decisão: Trata-se de agravo interposto contra decisão de inadmissibilidade do recurso extraordinário que impugna acórdão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais do nos seguintes termos: ?ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. SERVIDORb7 PÚBLICO MUNICIPAL. CONTRATOS TEMPORÁRIOS. FÉRIAS E TERÇO CONSTITUCIONAL. CONSECTÁRIOS DA RELAÇÃO DE TRABALHO. LEGITIMIDADE DA COBRANÇA. São devidos ao servidor público temporário os direitos relativos às férias e ao respectivo adicional, mesmo que a contratação seja irregular?. (fl. 202) No recurso extraordinário, aponta-se violação aos arts. 7º , 37 e 39 , § 3º , da Constituição Federal e alega-se não constar do contrato de trabalho celebrado entre as partes o pagamento de férias, motivo pelo qual não há se falar em direito a tal benefício. Decido. Não assiste razão ao recorrente. Com efeito, o acórdão recorrido está em sintonia com o entendimento firmado pelo STF no sentido de que o servidor contratado temporariamente faz jus aos direitos sociais previstos no art. 7º da Constituição Federal , nos termos do art. 37 , IX , da CF ,principalmente quando o contrato é sucessivamente prorrogado. Nesse sentido, confiram-se os seguintes precedentes: ?Agravo regimental no agravo de instrumento. Servidor temporário. Contrato prorrogado sucessivamente. Gratificação natalina e férias. Percepção. Possibilidade. Precedentes. 1. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que é devida a extensão dos diretos sociais previstos no art. 7º da Constituição Federal a servidor contratado temporariamente, nos moldes do art. 37 , inciso IX , da referida Carta dab8 Republica, notadamente quando o contrato é sucessivamente renovado. 2. Agravo regimental não provido?. (AI-AgR 767.024, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, DJe 24.4.2012)?AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITOS SOCIAIS PREVISTOS NO ART. 7º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL ....

TJ-RS - Processo Crime PC 693160186 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 03/10/1995
EMENTA

INTELIGENCIA DO ART. 29 , VIII , COMBINADO COM ART- 96 , I , ALINEA A, AMBOS DA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL: RE N-143824, DO RIO GRANDE DO SUL; H.C. N-70671, DO PIAUI; H.C. N-71381, DO RIO GRANDE DO SUL. 5. PARTICIPACAO DE JUIZ DE ALÇADA SUBSTITUTO NO JULGAMENTO DE PREFEITO MUNICIPAL. LEGALIDADE: E LEGAL A PARTICIPACAO DE JUIZ DE ALÇADA SUBSTITUTO NA COMPOSICAO DE ORGAO FRACIONARIO QUE JULGA O PREFEITO MUNICIPAL, UMA VEZ REGULARMENTE CONVOCADO PARA SUBSTITUIR. PRECEDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL: H.C. N-71381, DO RIO GRANDE DO SUL. 6. COMPETENCIA PELA PRERROGATIVA DE FUNCAO. SITUACAO DO CO-QUERELADO, PESSOA COMUM: A COMPETENCIA POR PRERROGATIVA DE FUNCAO, DE UM DOS QUERELADOS, ATRAI PARA O MESMO JUÍZO OS DEMAIS QUERELADOS. INTELIGENCIA DO ART- 48 , COMBINADO COM OS ARTS. 84 E 78 , III , TODOS DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . 7. CRIME CONTRA A HONRA: DECADENCIA: A REPRISTINACAO DE OFENSAS EM OUTROS ESCRITOS REABRE O PRAZO DA DECADENCIA: A DECADENCIA E CAUSA DE EXTINCAO DA PUNIBILIDADE. TODAVIA, A REPRISTINACAO DOS FATOS OFENSIVOS POR OUTROS DEVE SER CONSIDERADA COMO FATO NOVO E, POR CONSEGUINTE, PELA CONTINUACAO, REABRE O PRAZO DECADENCIAL. INTELIGENCIA DO ART- 38 DO CÓDIGO PENAL , COMBINADO COM ART- 107 , IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . 8. PEDIDO DE EXPLICACOES: SOMENTE SE CONSIDERA CONDICAO DA AÇÃO QUANDO INDISPENSAVEL. INTELIGENCIA DO ART- 146 , DO CÓDIGO PENAL . 9. LIBERDADE DE EXPRESSAO DA ATIVIDADE INTELECTUAL DE NARRAR EM LIVRO FATOS HISTORICOS, ENVOLVENDO PESSOAS VIVAS OU RECENTEMENTE MORTAS NAO E ABSOLUTA, POIS A CONSTITUIÇÃO ASSEGURA AS PESSOAS A INVIOLABILIDADE DE SUA INTIMIDADE, DE SUA VIDA PRIVADA E DE SUA HONRA, BENS ESTES TUTELADOS PELA ORDEM PENAL E CIVIL TAMBEM. INTELIGENCIA DO ART- 5 , INCISOS IX E X , DA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA. 10. ENTREVISTA: RESPONSABILIDADE PENAL DO ENTREVISTADO E DO ENTREVISTADOR, PARA OS FINS DE PUBLICACAO EM LIVRO....

Encontrado em: Quarta Câmara Criminal Diário da Justiça do dia CF-88 ART- 5 INC- IV INC- IX INC- XI INC- X LF -8038...84 CPP -107 INC-IV CP -38 CP -139 CP -140 RITJ-92 PAR-1 PAR-3 RITJ-24 INC-I LET-G CF-88 ART- 5 INC- IV...PREFEITO MUNICIPAL. - CF-88 ART- 29 INC- VIII .

TJ-PR - Ação Civil de Improbidade Administrativa 11383869 PR 1138386-9 (Acórdão) (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 07/11/2013
EMENTA

J .S .F A G U N D E SC U N H AEstado do Paraná INCIDENTE DO ART. 555 , § 1º , DO CPC .AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1.383.386-9 Suscitante: DES. FAGUNDES CUNHA - 8ª CÂMARA CIVIL Origem: VARA ÚNICA DE BOCAIÚVA DO SUL Agravante: JEFERSON VANDERLEI DE MOURA B ERNARDI (JG) Agravados: TREVISA INVESTIMENTOS S. A. (GRUPO TREVO/TREVO MINERAÇÃO LTDA.) E OUTROS Relator: DES. FAGUNDES CUNHA (REGIMENTO INTERNO/TJPR, ART. 331, § 2º) INCIDENTE DO ART. 555 , § 1º , DO CPC AGRAVO DE INSTRUMENTO RELEVANTES QUESTÕES DE DIREITO I. CPC , ART. 555 , § 1º DO CPC1. OCOR- RÊNCIA DE RELEVANTES QUESTÕES DE DIREITO. CONVENIÊNCIA DE PRE- VENIR OU COMPOR DIVERGÊNCIA EN- TRE CÂMARAS DA COLENDA CORTE.PROPOSTA DE JULGAMENTO PELA SE- ÇÃO CÍVEL. REMESSA DOS AUTOS.REGIMENTO INTERNO DA COLENDA CORTE, ARTS. 85, INC. II E 331, § 1º, II.ASSISTÊNCIA JURÍDICA GRATUITA DECISÃO MONOCRÁTICA. CPC , ART. 557 , § 1º-A, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL .II. ASSISTÊNCIA JURÍDICA GRATUITA E INTEGRAL. CONSTITUIÇÃO FEDERAL . 1 Incluído pela Lei nº 10.352 , de 26.12.2001. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 8ª Câmara Cível J. S. FAGUNDES CUNHAIncidente do art. 555 , § 1º , do CPC Agravo de Instrumento nº 1.138.386-9J .S .F A G U N D E SC U N H AEstado do Paraná LEI INFRA CONSTITUCIONAL RECEP- CIONADA. BASTA A MERA ALEGAÇÃO DA PARTE NECESSITADA PARA SER CONCEDIDA.CITAÇÃO III. CASSAÇÃO DE DECISÃO QUE DETER- MINOU O SOBRESTAMENTO. AÇÃO COM PRETENSÃO INDENIZATÓRIA. RE- PARAÇÃO DE DANO MORAL. SOBRES- TAMENTO FUNDAMENTADO NA EXIS- TÊNCIA DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA. NE- CESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE CITA- ÇÃO PARA FINS DE INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO E TORNAR LITIGIOSA A COISA. EXPEDIÇÃO DA CITAÇÃO EM CARTA ÚNICA.SOBRESTAMENTO IV.

STF: Pauta de julgamentos previstos para hoje, quinta-feira, no Plenário

Horário: das 14h às 18h, com intervalo entre 16h e 16h30. A autora sustenta, ainda, descumprimento dos arts. 1º , inc. IV ; 3º , inc. IV ; 5º , caput e incs....XIII e XXII ; 150 , inc. IV ; 170 , caput e incs. II e IV e 174 da Constituição da República....

TCE-GO 20/01/2016 - Pág. 27 - Tribunal de Contas do Estado de Goias

Diários Oficiais20/01/2016Tribunal de Contas do Estado de Goias
. 71 , inciso III , da Constituição Federal /88, art. 26, inciso III, da Constituição Estadual, art....), e art. 2º, inciso IV, 297, inc. . 71 , inciso III , da Constituição Federal /88, art. 26, inciso III, da Constituição Estadual, art....

TRF-3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO 69538 AG 75212 SP 98.03.075212-0 (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 29/02/2000
EMENTA

I- AS ÁREAS OBJETO DO LITÍGIO FORAM ABANDONADAS MUITO ANTES DA CONSTITUIÇÃO REPUBLICANA DE 1891, RAZÃO PELA QUAL AS REFERIDA TERRAS PERDERAM A DESTINAÇÃO ESPECIAL QUE AS AFETAVA, PASSANDO AO DOMÍNIO DO ESTADO, NA QUALIDADE DE DEVOLUTAS (ARTIGO 64 , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1891 ). II- A NORMA CONSTITUCIONAL (ART. 20 , INCISO XI , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL /88) RESERVA, COMO BENS DA UNIÃO, AS TERRAS TRADICIONALMENTE OCUPADAS PELOS INDÍCIOS, OU SEJA, EXIGE A PERMANÊNCIA VETUSTA, HISTÓRICA, PROLONGADA NO TEMPO, O QUE NÃO OCORRE NO CASO CONCRETO. III- AUSÊNCIA DE ÍNDIOS NO QUE - POR ISTO, SEM ATUALIDADE - SE DENOMINA ALDEAMENTO INDÍGENA DE SÃO MIGUEL PAULISTA E GUARULHOS. IV- "NÃO DEPENDEM DE PROVA OS FATOS NOTÓRIOS" (ARTIGO 334 , INCISO I , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ). V- A NOTORIEDADE, COMO DADO INFORMATIVO DO JUÍZO DE CERTEZA NA CONSCIÊNCIA DO JUIZ, AUTORIZA A DECLARAÇÃO DA INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL, EM QUALQUER FASE DO PROCESSO. VI- NÃO SE TRATA DE BEM DA UNIÃO, NÃO EXISTINDO, PORTANTO, INTERESSE A JUSTIFICAR A INTERVENÇÃO DA JUSTIÇA FEDERAL. VII- AGRAVO NÃO PROVIDO, PARA MANTER A EXCLUSÃO DA UNIÃO, DETERMINANDO O PROSSEGUIMENTO DO FEITO NO DIGNO JUÍZO ESTADUAL.

Encontrado em: 943 DJ DATA:29/02/2000 PÁGINA: 742 - 29/2/2000 CF-46 LEG-FED CFD-0 ANO-1946 ART-34 ***** CF-91 CONSTITUIÇÃO...ART-943 ART-334 INC-1 ***** CF-88 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED CFD- ANO-1988 ART-109 INC-1 ART-20 INC...-11 LEG-FED DEL- 9760 ANO-1946 ART-1 LET-H LEG-FED SUM-13 TFR CONSTITUIÇÃO FEDERAL DESCABIMENTO, COMPETÊNCIA...

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 24756 MT 2005.01.00.024756-6 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 29/09/2006
EMENTA

CONSTITUIÇÃO DE RESERVA INDÍGENA NA ÁREA ARIPUANÃ. PROIBIÇÃO DE VENDA DE LOTES POR ESTADO MEMBRO. INEXISTÊNCIA DE DOMÍNIO DE PARTICULAR. TÍTULOS DE ALIENAÇÃO NULOS. BENFEITORIAS DE BOA-FÉ. INDENIZAÇÃO CABÍVEL. I - A desapropriação indireta ocorre quando o Poder Público retira um bem do patrimônio de outrem sem a observância do procedimento legal cabível, ou seja, sem prévia e justa indenização, praticando verdadeiro esbulho possessório. II - A Constituição Federal de 1967 considerava as terras indígenas como bens da União (art. 4º, IV). III - O laudo antropológico evidenciou que na Área Aripuanã existiam índios em época contemporânea aos aludidos preceitos constitucionais, sendo terras da União que não poderiam ser alienadas pelo Estado do Mato Grosso. IV - Os títulos de outorga concedidos pelo Estado do Mato Grosso são inválidos e, conseqüentemente, todos os que os sucederam. V - Na Constituição Federal de 1988 não há regra expressa tornando válidas tais alienações, que foram realizadas de forma inconstitucional. VI - As benfeitorias realizadas de boa-fé, porém, devem ser indenizadas porque os apelantes adquiriram as terras mediante a apresentação de certidão negativa de aldeamento indígena. VII - Sentença que não adere à tese do recorrente não pode ser considerada não fundamentada. VIII - Apelação parcialmente provida.

Encontrado em: CONSTITUIÇÃO FEDERAL CF-34 LEG:FED CFD:000000 ANO:1934 ART :00129 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG:FED DEC:050455...LEG:FED SUM:000650 STF CF-46 LEG:FED CFD:000000 ANO:1946 ART :00246 CONSTITUIÇÃO FEDERAL CF-88 LEG:FED...CFD:000000 ANO:1988 ART :00231 PAR:00004 PAR:00006 ART :00020 INC:00001 INC:00011 CONSTITUIÇÃO FEDERAL...

TJ-RS - Inteiro Teor. Recurso Crime RC 71003557667 RS (TJRS)

JurisprudênciaData de publicação: 28/02/2012

Decisão: Inteligência do art. 109 , IV , da Constituição Federal . ART. 55 DA LEI 9.605 /98. BEM DA UNIÃO. ART 20 , INC. IX , DA CF/88 . Inteligência do art. 109 , IV , da Constituição Federal . COMPETÊNCIA DECLINADA AO TRF4....