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Legislação direta

Inciso IV do Artigo 29 da Constituição Federal de 1988
Art. 29. O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição, na Constituição do respectivo Estado e os seguintes preceitos:
IV - para a composição das Câmaras Municipais, será observado o limite máximo de: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 58, de 2009) (Produção de efeito) (Vide ADIN 4307)
a) 9 (nove) Vereadores, nos Municípios de até 15.000 (quinze mil) habitantes; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 58, de 2009)
b) 11 (onze) Vereadores, nos Municípios de mais de 15.000 (quinze mil) habitantes e de até 30.000 (trinta mil) habitantes; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 58, de 2009)
c) 13 (treze) Vereadores, nos Municípios com mais de 30.000 (trinta mil) habitantes e de até 50.000 (cinquenta mil) habitantes; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 58, de 2009)
d) 15 (quinze) Vereadores, nos Municípios de mais de 50.000 (cinquenta mil) habitantes e de até 80.000 (oitenta mil) habitantes; (Incluída pela Emenda Constitucional nº 58, de 2009)
e) 17 (dezessete) Vereadores, nos Municípios de mais de 80.000 (oitenta mil) habitantes e de até 120.000 (cento e vinte mil) habitantes; (Incluída pela Emenda Constitucional nº 58, de 2009)
f) 19 (dezenove) Vereadores, nos Municípios de mais de 120.000 (cento e vinte mil) habitantes e de até 160.000 (cento sessenta mil) habitantes; (Incluída pela Emenda Constitucional nº 58, de 2009)
g) 21 (vinte e um) Vereadores, nos Municípios de mais de 160.000 (cento e sessenta mil) habitantes e de até 300.000 (trezentos mil) habitantes; (Incluída pela Emenda Constitucional nº 58, de 2009)
h) 23 (vinte e três) Vereadores, nos Municípios de mais de 300.000 (trezentos mil) habitantes e de até 450.000 (quatrocentos e cinquenta mil) habitantes; (Incluída pela Emenda Constitucional nº 58, de 2009)
i) 25 (vinte e cinco) Vereadores, nos Municípios de mais de 450.000 (quatrocentos e cinquenta mil) habitantes e de até 600.000 (seiscentos mil) habitantes; (Incluída pela Emenda Constitucional nº 58, de 2009)
j) 27 (vinte e sete) Vereadores, nos Municípios de mais de 600.000 (seiscentos mil) habitantes e de até 750.000 (setecentos cinquenta mil) habitantes; (Incluída pela Emenda Constitucional nº 58, de 2009)
k) 29 (vinte e nove) Vereadores, nos Municípios de mais de 750.000 (setecentos e cinquenta mil) habitantes e de até 900.000 (novecentos mil) habitantes; (Incluída pela Emenda Constitucional nº 58, de 2009)
l) 31 (trinta e um) Vereadores, nos Municípios de mais de 900.000 (novecentos mil) habitantes e de até 1.050.000 (um milhão e cinquenta mil) habitantes; (Incluída pela Emenda Constitucional nº 58, de 2009)
m) 33 (trinta e três) Vereadores, nos Municípios de mais de 1.050.000 (um milhão e cinquenta mil) habitantes e de até 1.200.000 (um milhão e duzentos mil) habitantes; (Incluída pela Emenda Constitucional nº 58, de 2009)
n) 35 (trinta e cinco) Vereadores, nos Municípios de mais de 1.200.000 (um milhão e duzentos mil) habitantes e de até 1.350.000 (um milhão e trezentos e cinquenta mil) habitantes; (Incluída pela Emenda Constitucional nº 58, de 2009)
o) 37 (trinta e sete) Vereadores, nos Municípios de 1.350.000 (um milhão e trezentos e cinquenta mil) habitantes e de até 1.500.000 (um milhão e quinhentos mil) habitantes; (Incluída pela Emenda Constitucional nº 58, de 2009)
p) 39 (trinta e nove) Vereadores, nos Municípios de mais de 1.500.000 (um milhão e quinhentos mil) habitantes e de até 1.800.000 (um milhão e oitocentos mil) habitantes; (Incluída pela Emenda Constitucional nº 58, de 2009)
q) 41 (quarenta e um) Vereadores, nos Municípios de mais de 1.800.000 (um milhão e oitocentos mil) habitantes e de até 2.400.000 (dois milhões e quatrocentos mil) habitantes; (Incluída pela Emenda Constitucional nº 58, de 2009)
r) 43 (quarenta e três) Vereadores, nos Municípios de mais de 2.400.000 (dois milhões e quatrocentos mil) habitantes e de até 3.000.000 (três milhões) de habitantes; (Incluída pela Emenda Constitucional nº 58, de 2009)
s) 45 (quarenta e cinco) Vereadores, nos Municípios de mais de 3.000.000 (três milhões) de habitantes e de até 4.000.000 (quatro milhões) de habitantes; (Incluída pela Emenda Constitucional nº 58, de 2009)
t) 47 (quarenta e sete) Vereadores, nos Municípios de mais de 4.000.000 (quatro milhões) de habitantes e de até 5.000.000 (cinco milhões) de habitantes; (Incluída pela Emenda Constitucional nº 58, de 2009)
u) 49 (quarenta e nove) Vereadores, nos Municípios de mais de 5.000.000 (cinco milhões) de habitantes e de até 6.000.000 (seis milhões) de habitantes; (Incluída pela Emenda Constitucional nº 58, de 2009)
v) 51 (cinquenta e um) Vereadores, nos Municípios de mais de 6.000.000 (seis milhões) de habitantes e de até 7.000.000 (sete milhões) de habitantes; (Incluída pela Emenda Constitucional nº 58, de 2009)
w) 53 (cinquenta e três) Vereadores, nos Municípios de mais de 7.000.000 (sete milhões) de habitantes e de até 8.000.000 (oito milhões) de habitantes; e (Incluída pela Emenda Constitucional nº 58, de 2009)
x) 55 (cinquenta e cinco) Vereadores, nos Municípios de mais de 8.000.000 (oito milhões) de habitantes; (Incluída pela Emenda Constitucional nº 58, de 2009)

TRF-3 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 43291 SP 94.03.043291-8 (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 17/05/2007
EMENTA

MANDADO DE SEGURANÇA - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL - EXIGÊNCIA DE ICMS PARA DESEMBARAÇO DE MERCADORIAS IMPORTADAS SOB A ÉGIDE DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 - CONVÊNIO 66/88 E LEI ESTADUAL PAULISTA Nº 6.374 /89, ART. 2º , INCISO V - LEGITIMIDADE - APELAÇÃO DA FAZENDA ESTADUAL PROVIDA EM PARTE E REMESSA OFICIAL PROVIDA - EXIGÊNCIA DE IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI NA IMPORTAÇÃO DE BEM POR PESSOA FÍSICA SEM FIM COMERCIAL - ILEGITIMIDADE - PRECEDENTES DO C. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - APELAÇÃO DO IMPETRANTE PROVIDA. I - A Justiça Federal é competente para o processo e julgamento do feito, pois se trata de mandamus impetrado contra ato de autoridade fiscal federal no exercício de sua atuação funcional para desembaraço de mercadorias importadas. II - Sob a égide da Constituição Federal de 1969, a matéria estava pacificada nos termos da Súmula nº 577 do Egrégio Supremo Tribunal Federal e Súmula nº 3 desta Corte Regional. III - No regime da Constituição Federal de 1988, diante da alteração da hipótese de incidência deste tributo, prevista no art. 155, § 2º, IX, 'a', está pacificado que o ICMS incide no momento do recebimento da mercadoria pelo importador, sendo legítima a sua exigência no momento do desembaraço aduaneiro, como estabelecido pelo Convênio nº 66/88 editado com base no art. 34, § 8º, do ADCT/88 e pela Lei Estadual nº 6.374/89, art. 2º, V. Precedentes e súmula nº 661 do C. Supremo Tribunal Federal. IV - Conforme precedentes do Eg. STJ e desta Corte Regional, seria legítima a incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI na importação por pessoas físicas, independentemente da sua destinação (uso próprio ou comercial), cuja legislação específica atenderia aos princípios constitucionais específicos deste tributo. V - Todavia, apesar de todo o exposto, recentemente o Colendo Supremo Tribunal Federal, por ambas as suas Turmas (1ª Turma, unânime. RE-AgR 412045 - PE. J. 29.06.2006, DJ 17-11-2006, p. 52; EMENT 2256-05/819. Rel. Min....

Encontrado em: que são partes as acima indicadas, DECIDE a Turma Suplementar da Segunda Seção do Tribunal Regional Federal

TRF-3 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA 150066 AMS 43291 SP 94.03.043291-8 (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 24/05/2007
EMENTA

MANDADO DE SEGURANÇA - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL - EXIGÊNCIA DE ICMS PARA DESEMBARAÇO DE MERCADORIAS IMPORTADAS SOB A ÉGIDE DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 - CONVÊNIO 66/88 E LEI ESTADUAL PAULISTA Nº 6.374 /89, ART. 2º , INCISO V - LEGITIMIDADE - APELAÇÃO DA FAZENDA ESTADUAL PROVIDA EM PARTE E REMESSA OFICIAL PROVIDA - EXIGÊNCIA DE IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI NA IMPORTAÇÃO DE BEM POR PESSOA FÍSICA SEM FIM COMERCIAL - ILEGITIMIDADE - PRECEDENTES DO C. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - APELAÇÃO DO IMPETRANTE PROVIDA. I - A Justiça Federal é competente para o processo e julgamento do feito, pois se trata de mandamus impetrado contra ato de autoridade fiscal federal no exercício de sua atuação funcional para desembaraço de mercadorias importadas. II - Sob a égide da Constituição Federal de 1969, a matéria estava pacificada nos termos da Súmula nº 577 do Egrégio Supremo Tribunal Federal e Súmula nº 3 desta Corte Regional. III - No regime da Constituição Federal de 1988, diante da alteração da hipótese de incidência deste tributo, prevista no art. 155, § 2º, IX, 'a', está pacificado que o ICMS incide no momento do recebimento da mercadoria pelo importador, sendo legítima a sua exigência no momento do desembaraço aduaneiro, como estabelecido pelo Convênio nº 66/88 editado com base no art. 34, § 8º, do ADCT/88 e pela Lei Estadual nº 6.374/89, art. 2º, V. Precedentes e súmula nº 661 do C. Supremo Tribunal Federal. IV - Conforme precedentes do Eg. STJ e desta Corte Regional, seria legítima a incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI na importação por pessoas físicas, independentemente da sua destinação (uso próprio ou comercial), cuja legislação específica atenderia aos princípios constitucionais específicos deste tributo. V - Todavia, apesar de todo o exposto, recentemente o Colendo Supremo Tribunal Federal, por ambas as suas Turmas (1ª Turma, unânime. RE-AgR 412045 - PE. J. 29.06.2006, DJ 17-11-2006, p. 52; EMENT 2256-05/819. Rel. Min....

Encontrado em: que são partes as acima indicadas, DECIDE a Turma Suplementar da Segunda Seção do Tribunal Regional Federal

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL Ap 00002459820194039999 SP (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 03/06/2019
EMENTA

BENEFÍCIO PREVISTO NO ART. 203 , INC. V , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA. IMPLANTAÇÃO ADMINISTRATIVA NO CURSO DO PROCESSO. PARCELAS VENCIDAS. TERMO INICIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. CUSTAS PROCESSUAIS. I- Consoante informação constante do estudo social de fls. 68/71, houve a implantação administrativa do benefício. Em consulta ao sistema Plenus, verifica-se que o amparo social ao idoso NB 88/ 703108331-2, foi concedido a partir de 21/8/17 (dados básicos de concessão - DDB), com DIB a partir de 27/4/17, fazendo jus às parcelas atrasadas. II- Com relação ao termo inicial do benefício, observa-se que a parte autora formulou requerimento administrativo em 29/1/14, indeferido sob o fundamento de que a "renda per capita do grupo familiar é igual ou superior a ¼ do salário mínimo vigente" (fls. 11). Outrossim, a demandante, nascida em 21/3/50, completou 65 anos somente em 21/3/15. À época do pedido na esfera administrativa, não havia preenchido o requisito etário, e quanto à deficiência, não foi possível a constatação, vez que, conforme informação de fls. 84, do Perito judicial nomeado, a mesma não compareceu à perícia médica agendada para o dia 21/10/17. Assim, deve ser mantida a DIB na data da citação, conforme jurisprudência pacífica do C. STJ (REsp nº 828.828/SP, 5ª Turma, Relator Min. Arnaldo Esteves Lima, j. 6/6/06, v.u., DJ 26/6/06). III- A correção monetária deve incidir desde a data do vencimento de cada prestação e os juros moratórios a partir da citação, momento da constituição do réu em mora. Com relação aos índices de atualização monetária, deve ser observado o julgamento proferido pelo C. Supremo Tribunal Federal na Repercussão Geral no Recurso Extraordinário nº 870.947. IV- As autarquias são isentas do pagamento de custas, nos feitos que tramitam na Justiça Federal, em conformidade com a Lei n. 9.289 /96 (art. 4º, inc. I) e nas ações ajuizadas na Justiça do Estado de São Paulo, na forma da Lei Estadual/SP nº 11.608/03 (art. 6º)....

Encontrado em: estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Oitava Turma do Tribunal Regional Federal...APELAÇÃO CÍVEL Ap 00002459820194039999 SP (TRF-3) DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON DE LUCCA

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL Ap 00251305020174039999 SP (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 09/05/2018
EMENTA

BENEFÍCIO PREVISTO NO ART. 203 , INC. V , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA. MISERABILIDADE. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. I- O benefício previsto no art. 203 , inc. V , da CF é devido à pessoa portadora de deficiência ou considerada idosa e, em ambas as hipóteses, que não possua meios de prover a própria subsistência ou de tê-la provida por sua família. II- In casu, a alegada incapacidade da parte autora com 61 anos na data do ajuizamento da ação, em 29/1/10 - ficou plenamente caracterizada no presente feito, conforme parecer técnico elaborado pelo Perito (fls. 178/182). Afirmou o esculápio encarregado do exame que a autora é portadora de transtorno afetivo bipolar, fase atual maníaca com sintomas psicóticos, concluindo que há incapacidade total e permanente para o trabalho. III - Pela análise de todo o conjunto probatório dos autos, o requisito da miserabilidade encontra-se demonstrado no presente feito. Os estudos sociais realizados em 30/9/10 (fls. 64/66), 29/3/11 (fls. 76/77) e 27/10/11 (fls. 88/89) demonstram que a autora não possuía residência fixa, vivendo na casa dos filhos e de amigos por curto período de tempo, indo embora sem dar notícias. Seus filhos alegam que a mãe é uma pessoa confusa e por vezes apresenta certos lapsos de desequilíbrio. Por sua vez, o estudo social datado de 26/6/15, quando o salário mínimo era de R$788,00, comprova que a autora passou a receber benefício assistencial administrativamente, no valor de 1 (um) salário mínimo e, assim, alugou uma casa "composta por cozinha, dormitório e banheiro, localizada à Ru Olimpio Silveira, 530, fundos, mobiliada modestamente com uma cama de solteiro e um guarda-roupa, fogão e armário e alguns utensílios na cozinha. Não possui TV e outros eletrodomésticos A higiene e organização são satisfatórias. As despesas da casa referem-se a aluguel no valor de R$ 250,00, alimentação no valor de R$200,00, não sabendo precisar ainda gastos com água e energia" (fls. 214)....

Encontrado em: estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Oitava Turma do Tribunal Regional Federal...APELAÇÃO CÍVEL Ap 00251305020174039999 SP (TRF-3) DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON DE LUCCA

TJ-SC - Apelação Cível AC 710926 SC 2009.071092-6 (TJ-SC)

JurisprudênciaData de publicação: 01/12/2010
EMENTA

O percentual de 20% previsto no parágrafo único , do art. 40 , da LCM n. 21/1995, assim como aquele de 20% e/ou 25% a que se refere o inciso IV , do art. 6º , da Resolução n. 3 /1997, não tem nenhuma conotação remuneratória, não é um adicional ou gratificação que deva ser pago pela Administração Pública, haja vista que serve apenas para calcular, a partir da carga horária semanal de trabalho dos professores, o número de horas de atividades. 'O adicional por tempo de serviço, no percentual de 6%, conforme determina o art. 80 , da Lei Complr n. 21 /1995, do Município de Joinville, incide apenas sobre o vencimento padrão do servidor, daí porque, ainda que fosse devida a hora de atividade, sobre ela não incidiria o referido adicional. "A remuneração do repouso semanal dos servidores públicos submetidos ao regime estatutário está embutida no vencimento que é a retribuição pecuniária pelo exercício do cargo público e, por isso, a eles não se aplica o acréscimo de 1/6 sobre os vencimentos percebidos, previsto na Lei Federal n. 605 , de 05/01/1949, sobretudo porque a supracitada lei, nos seus arts. 4º e 5º , veda expressamente a aplicação de suas disposições aos servidores públicos regidos por estatuto próprio' (AC n. , Des. Jaime Ramos - aditiva)' (Apelação Cível n. , de Joinville, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 10-6-2009). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. COMPENSAÇÃO. VIABILIDADE. (...). RECURSO DOS APELANTES PROVIDO PARCIALMENTE." (AC n. , de Joinville, Relator Designado Des. Vanderlei Romer, j. 29.9.2009).

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL Ap 00162780820154039999 SP (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 01/04/2019
EMENTA

ART. 109 , I , DA CF/88 . EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ART. 29 , II , DA LEI Nº 8.213 /91. ACORDO HOMOLOGADO NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PAGAMENTO DAS PARCELAS SEM A OBSERVÂNCIA DO CRONOGRAMA. PROCEDÊNCIA. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. VERBA HONORÁRIA. I- A competência da Justiça Federal tem caráter absoluto, uma vez que é determinada em razão da matéria e da qualidade das partes. O art. 109 , inc. I , da Constituição estabelece que as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho, são de sua competência. Tratando-se, in casu, de revisão de benefícios decorrentes de acidente relacionado ao trabalho, parece inafastável o reconhecimento da incompetência dessa E. Corte para o exame do recurso, relativamente a estes. II- Considerando-se, também, que um dos requisitos de admissibilidade da cumulação de pedidos é o de "que seja competente para conhecer deles o mesmo Juízo" (art. 292 , inc. II , do CPC ), alternativa não há senão extinguir o processo sem exame do mérito quanto aos benefícios acidentários da parte autora NB 505.239.078-1 (fls. 24/25 e 29/30) e NB 128.020.527-7 (fls. 26/27), com fundamento no art. 485 , IV , c/c o art. 327 , II, ambos do CPC/15 . III- Compulsando os autos, verifica-se que a parte autora percebeu o auxílio doença NB 505.943.044-4, no período de 15/3/06 a 12/1/07, tendo sido o referido benefício recalculado nos termos do art. 29 , II , da Lei nº 8.213 /91 (fls. 43). No entanto, conforme a pesquisa no Sistema Único de Benefícios - DATAPREV de fls. 43, não foram apuradas diferenças em favor da demandante, constando do referido documento "Situação: 4 - REVISTO SEM DIFERENÇAS"e"Tipo: 6 - PRESC. P/ ESTAR CESSADO HÁ MAIS DE 5 ANOS."...

Encontrado em: estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Oitava Turma do Tribunal Regional Federal...APELAÇÃO CÍVEL Ap 00162780820154039999 SP (TRF-3) DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON DE LUCCA

TRF-3 - APELAÇÃO CIVEL AC 16312 SP 2001.03.99.016312-1 (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 08/11/2005
EMENTA

II - Preliminar relativa à incompetência da justiça estadual de primeira instância que deve ser rejeitada, em face do disposto no § 3º do art. 109 da Constituição Federal . III - Rejeitada a preliminar de carência de ação, vez que a exordial é bastante clara quanto ao pedido de reconhecimento de atividade especial por exposição à agentes nocivos, contendo os requisitos exigidos pela lei processual civil. IV - Não há que se falar em prescrição do direito de ter averbado o tempo de serviço de rurícola, porquanto o art. 121 do Decreto nº 3.048 /99, assegura o reconhecimento, em qualquer época, do tempo de serviço exercido anteriormente em atividade abrangida pela Previdência Social. V - Ante o início de prova material roborada por testemunhas deve ser reconhecido o direito à averbação de tempo de serviço rural cumprido no período de 13.02.1967 A 30.12.1974, exceto para efeito de carência, nos termos do art. 55 , parágrafo 2º , da Lei nº 8.213 /91. VI - Conforme laudo técnico, o autor, na função "soldador", estava exposto à fumos metálicos nocivos à saúde do obreiro. VII - Computados os períodos de atividade rural, atividade especial e atividade urbana incontroverso, perfaz o autor 34 anos de tempo de serviço até 26.08.1998 (data do requerimento administrativo). VIII - O valor do benefício deverá ser calculado nos termos do art. 53, inc. II e do art. 29, caput, em sua redação original, ambos da Lei nº 8.213 /91. IX - É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que, havendo requerimento administrativo, o termo inicial do benefício deve ser fixado a contar da data de tal requerimento.

Encontrado em: 1 PAR-2 PAR-3 PAR-4 ART-53 INC-2 ART-29- CA LEG-FED LEI- 9528 ANO-1997 ***** CF-46 CONSTITUIÇÃO FEDERAL...* CF-88 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED CFD-0 ANO-1988 ART-109 PAR-3 ART-100 ***** RBPS-79 REGULAMENTO DOS...1 PAR-2 PAR-3 PAR-4 ART-53 INC-2 ART-29- CA LEG-FED LEI- 9528 ANO-1997 ***** CF-46 CONSTITUIÇÃO FEDERAL...

TJ-RO - Apelação Cível AC 10000120040050393 RO 100.001.2004.005039-3 (TJ-RO)

JurisprudênciaData de julgamento: 01/01/1970
EMENTA

IV , "os direitos e garantias individuais", isto é, proibiu ao constituinte derivado sequer deliberar sobre proposta de emenda tendente a aboli-los.Em se tratando de direito adquirido, há um consenso jurídico acerca de que a justa remuneração do servidor público constitui cláusula pétrea por se tratar de direito individual consagrado no artigo 5º da Constituição Federal , portanto, insuscetível de ser atingido pelos efeitos de emenda constitucional.A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é no mesmo sentido, assentou o entendimento de que o controle abstrato de constitucionalidade contra emenda à Constituição Federal só é viável na hipótese de violação ao § 4º do art. 60 :Não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir:I - a forma federativa de Estado;II - o voto direto, secreto, universal e periódico;III - a separação dos Poderes;IV - os direitos e garantias individuais.O Ministro Carlos Mário Velloso, em artigo dedicado ao tema, conclui que:[...> um direito adquirido por força da Constituição , obra do Poder Constituinte originário, há de ser respeitado pela reforma constitucional, produto do Poder Constituinte instituído ou de 2º grau, vez que esse é limitado, explícita e implicitamente pela Constituição .Por tal razão, o Excelso Pretório tem ampliado o alcance da proibição de mudança constitucional,como fez a propósito da Emenda Constitucional n. 3 , de 1993, combinando os referidos arts. 5º , § 2º , e 60 , § 4º , n. IV, com o art. 150 , n. III, alínea b, todos da Lei Maior, para suspender a exigibilidade do Imposto Provisório sobre Movimentação Financeira.A partir desse raciocínio, seguramente vejo que o direito do impetrante se insere entre os direitos e garantias individuais, constituindo-se cláusula pétrea a questão da irredutibilidade de vencimentos, assegurada ao servidor público pelo art. 37 , n. XV, da Constituição , com a redação da Emenda n. 19 /2003....

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL Ap 00209046520184039999 SP (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 10/12/2018
EMENTA

V- Não preenchidos os requisitos necessários para a concessão do benefício previsto no art. 203 da Constituição Federal /88, consoante dispõe a Lei n.º 8.742 /93, impõe-se o indeferimento do pedido. VI- Matéria preliminar rejeitada. No mérito, apelação improvida.

Encontrado em: estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Oitava Turma do Tribunal Regional Federal...APELAÇÃO CÍVEL Ap 00209046520184039999 SP (TRF-3) DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON DE LUCCA

TJ-PR - Apelação / Reexame Necessário REEX 15580039 PR 1558003-9 (Acórdão) (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 15/03/2017
EMENTA

Quanto à parcela conhecida da apelação interposta pelo Município, não há razões para seu acolhimento.A r. sentença não merece reparos, pois que encontra suporte nos arts. 208 , inc. IV e 227 da Constituição da República, arts. 4º e 54 do Estatuto da Criança e do Adolescente , na Lei de Diretrizes e Bases da Educação e em jurisprudência do STF e desta Corte.A questão da intervenção do Judiciário em casos de omissão executiva no que respeita ao cumprimento de direitos fundamentais e até mesmo da mitigação da teoria da reserva do possível quando se tratar de tema que toca ao mínimo existencial - in casu, direito fundamental à educação infantil - está há muito superada na jurisprudência, não havendo se falar em violação do princípio da separação de poderes, a exemplo do seguinte julgado do STF: "... A educação infantil representa prerrogativa constitucional indisponível, que... em consequência, impõe, ao Estado, por efeito da alta significação social de que se reveste a educação infantil, a obrigação constitucional de criar condições objetivas que possibilitem, de maneira concreta, em favor das ‘crianças de zero a seis anos de idade’ ( CF , art. 208 , IV ), o efetivo acesso e atendimento em creches e unidades de pré-escola, sob pena de configurar-se inaceitável omissão governamental, apta a frustrar, injustamente, por inércia, o integral adimplemento, pelo Poder Público, de prestação estatal que lhe impôs o próprio texto da Constituição Federal ... Os Municípios - que atuarão, prioritariamente, no ensino fundamental e na educação infantil ( CF , art. 211 , § 2º )- não poderão demitir-se do mandato constitucional, juridicamente vinculante, que lhes foi outorgado pelo art. 208, IV, da Lei Fundamental da República, e que representa fator de limitação da discricionariedade político- administrativa dos entes municipais...

Encontrado em: Sustentou lesão a direito fundamental à educação, sacralizado pela Constituição Federal , legislação...IV e 227 da Constituição da República, arts. 4º e 54 do Estatuto da Criança e do Adolescente , na Lei...dos infantes, mas também direito social esposado no art. 7º , XXV , da Constituição Federal , como direito...