Aproximadamente 43.791 resultados
Ordernar por:Relevância|Data

Legislação direta

Inciso IV do Artigo 29 da Constituição Federal de 1988
Art. 29. O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição, na Constituição do respectivo Estado e os seguintes preceitos:
IV - para a composição das Câmaras Municipais, será observado o limite máximo de: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 58, de 2009) (Produção de efeito) (Vide ADIN 4307)
a) 9 (nove) Vereadores, nos Municípios de até 15.000 (quinze mil) habitantes; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 58, de 2009)
b) 11 (onze) Vereadores, nos Municípios de mais de 15.000 (quinze mil) habitantes e de até 30.000 (trinta mil) habitantes; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 58, de 2009)
c) 13 (treze) Vereadores, nos Municípios com mais de 30.000 (trinta mil) habitantes e de até 50.000 (cinquenta mil) habitantes; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 58, de 2009)
d) 15 (quinze) Vereadores, nos Municípios de mais de 50.000 (cinquenta mil) habitantes e de até 80.000 (oitenta mil) habitantes; (Incluída pela Emenda Constitucional nº 58, de 2009)
e) 17 (dezessete) Vereadores, nos Municípios de mais de 80.000 (oitenta mil) habitantes e de até 120.000 (cento e vinte mil) habitantes; (Incluída pela Emenda Constitucional nº 58, de 2009)
f) 19 (dezenove) Vereadores, nos Municípios de mais de 120.000 (cento e vinte mil) habitantes e de até 160.000 (cento sessenta mil) habitantes; (Incluída pela Emenda Constitucional nº 58, de 2009)
g) 21 (vinte e um) Vereadores, nos Municípios de mais de 160.000 (cento e sessenta mil) habitantes e de até 300.000 (trezentos mil) habitantes; (Incluída pela Emenda Constitucional nº 58, de 2009)
h) 23 (vinte e três) Vereadores, nos Municípios de mais de 300.000 (trezentos mil) habitantes e de até 450.000 (quatrocentos e cinquenta mil) habitantes; (Incluída pela Emenda Constitucional nº 58, de 2009)
i) 25 (vinte e cinco) Vereadores, nos Municípios de mais de 450.000 (quatrocentos e cinquenta mil) habitantes e de até 600.000 (seiscentos mil) habitantes; (Incluída pela Emenda Constitucional nº 58, de 2009)
j) 27 (vinte e sete) Vereadores, nos Municípios de mais de 600.000 (seiscentos mil) habitantes e de até 750.000 (setecentos cinquenta mil) habitantes; (Incluída pela Emenda Constitucional nº 58, de 2009)
k) 29 (vinte e nove) Vereadores, nos Municípios de mais de 750.000 (setecentos e cinquenta mil) habitantes e de até 900.000 (novecentos mil) habitantes; (Incluída pela Emenda Constitucional nº 58, de 2009)
l) 31 (trinta e um) Vereadores, nos Municípios de mais de 900.000 (novecentos mil) habitantes e de até 1.050.000 (um milhão e cinquenta mil) habitantes; (Incluída pela Emenda Constitucional nº 58, de 2009)
m) 33 (trinta e três) Vereadores, nos Municípios de mais de 1.050.000 (um milhão e cinquenta mil) habitantes e de até 1.200.000 (um milhão e duzentos mil) habitantes; (Incluída pela Emenda Constitucional nº 58, de 2009)
n) 35 (trinta e cinco) Vereadores, nos Municípios de mais de 1.200.000 (um milhão e duzentos mil) habitantes e de até 1.350.000 (um milhão e trezentos e cinquenta mil) habitantes; (Incluída pela Emenda Constitucional nº 58, de 2009)
o) 37 (trinta e sete) Vereadores, nos Municípios de 1.350.000 (um milhão e trezentos e cinquenta mil) habitantes e de até 1.500.000 (um milhão e quinhentos mil) habitantes; (Incluída pela Emenda Constitucional nº 58, de 2009)
p) 39 (trinta e nove) Vereadores, nos Municípios de mais de 1.500.000 (um milhão e quinhentos mil) habitantes e de até 1.800.000 (um milhão e oitocentos mil) habitantes; (Incluída pela Emenda Constitucional nº 58, de 2009)
q) 41 (quarenta e um) Vereadores, nos Municípios de mais de 1.800.000 (um milhão e oitocentos mil) habitantes e de até 2.400.000 (dois milhões e quatrocentos mil) habitantes; (Incluída pela Emenda Constitucional nº 58, de 2009)
r) 43 (quarenta e três) Vereadores, nos Municípios de mais de 2.400.000 (dois milhões e quatrocentos mil) habitantes e de até 3.000.000 (três milhões) de habitantes; (Incluída pela Emenda Constitucional nº 58, de 2009)
s) 45 (quarenta e cinco) Vereadores, nos Municípios de mais de 3.000.000 (três milhões) de habitantes e de até 4.000.000 (quatro milhões) de habitantes; (Incluída pela Emenda Constitucional nº 58, de 2009)
t) 47 (quarenta e sete) Vereadores, nos Municípios de mais de 4.000.000 (quatro milhões) de habitantes e de até 5.000.000 (cinco milhões) de habitantes; (Incluída pela Emenda Constitucional nº 58, de 2009)
u) 49 (quarenta e nove) Vereadores, nos Municípios de mais de 5.000.000 (cinco milhões) de habitantes e de até 6.000.000 (seis milhões) de habitantes; (Incluída pela Emenda Constitucional nº 58, de 2009)
v) 51 (cinquenta e um) Vereadores, nos Municípios de mais de 6.000.000 (seis milhões) de habitantes e de até 7.000.000 (sete milhões) de habitantes; (Incluída pela Emenda Constitucional nº 58, de 2009)
w) 53 (cinquenta e três) Vereadores, nos Municípios de mais de 7.000.000 (sete milhões) de habitantes e de até 8.000.000 (oito milhões) de habitantes; e (Incluída pela Emenda Constitucional nº 58, de 2009)
x) 55 (cinquenta e cinco) Vereadores, nos Municípios de mais de 8.000.000 (oito milhões) de habitantes; (Incluída pela Emenda Constitucional nº 58, de 2009)

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 7879900220015095555 787990-02.2001.5.09.5555 (TST)

JurisprudênciaData de publicação: 28/06/2002
EMENTA

PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO EMBARGADO - OMISSÃO QUANTO À VIOLAÇÃO DO ART. 5º , XXXVI , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . Para que se configure a nulidade do acórdão por negativa de prestação jurisdicional, mister se faz a demonstração inequívoca de violação direta e literal aos arts. 458 do CPC ou 93 , inciso IX , da Constituição Federal , nos exatos termos da Orientação Jurisprudencial nº 115 desta c. SDI,in verbis: -EMBARGOS. NULIDADEPOR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. CONHECIMENTO POR VIOLAÇÃO. ART. 458 CPC OU ART. 93 , IX CF/88 . Admite-se o conhecimento do recurso, quanto à preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, por violação do art. 832 da CLT ou do art. 458 do CPC ou do art. 93, IX da CF/88 .- E-RR 207.207/95 Min. José L. Vasconcellos DJ 04.12.9. Decisão unânime (art. 93 , IX da CF/88 ). EAIRR 201.590/95,Ac.4.937/97 Min. Cnéa Moreira DJ 08.05.98 Decisão unânime - (art. 93 , IX , CF/88 ). E-RR 170.168/95, Ac.3.411/97 - Min. Vantuil Abdala. DJ 29.08.97 Decisão por maioria.(art. 458 , CPC ). Recurso desfundamentado quanto a esse tópico, no particular. 2. DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO Nº 331 DO TST POSTERIOR AOS FATOS NARRADOS NA PETIÇÃO INICIAL. VIOLAÇÕES NÃO CONFIGURADAS. DECISÃO EM CONSONÂNCIA COM O ITEM IV DO ENUNCIADO Nº 331 DESTA CORTE ALTERADO PELA RES. 96/2000.2. DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO Nº 331 DO TST POSTERIOR AOS FATOS NARRADOS NA PETIÇÃO INICIAL. VIOLAÇÕES NÃO CONFIGURADAS. DECISÃO EM CONSONÂNCIA COM O ITEM IV DO ENUNCIADO Nº 331 DESTA CORTE ALTERADO PELA RES. 96/2000.Não há que se falar em violação direta e literal ao art. 5º , incisos II e XXXVI , da Constituição Federal pela aplicação do Enunciado nº 331, item IV do TST, cuja redação foi posterior aos fatos narrados na petição inicial....

TJ-PA - Reexame Necessário REEX 00011250620048140028 BELÉM (TJ-PA)

JurisprudênciaData de publicação: 29/10/2014
EMENTA

O art. 156 , III da Constituição Federal prevê a competência privativa dos Municípios para a instituir o ISSQN, contudo, éa2 entendimento pacífico dos Tribunais Superiores a compatibilidade da disposição do art. 9º do DL nº 406/68 com os arts. 146 , III e 156 , III da Constituição Federal de 1988, o que define a base de cálculo para o ISSQN o preço do serviço, sendo deduzido o valor correspondente aos gastos com material, de acordo com jurisprudência abaixo colacionada: DECISÃO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA. DECRETO-LEI N. 406 /68: COMPATIBILIDADE COM A CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. PRECEDENTES. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO. Relatório 1. Recurso extraordinário interposto com base no art. 102 , inc. III , alíneas a e c , da Constituição da República contra o seguinte julgado do Tribunal de Justiça de Minas Gerais: DIREITO TRIBUTÁRIO - ISSQN CONSTRUÇÃO CIVIL MATERIAIS EMPREGADOS NA OBRA DL 406 /68 FATO GERADOR PERÍODO ANTERIOR À LC 116 /03 INCIDÊNCIA DO ISSQN PREÇO TOTAL. A CR/88 não permite à União ou Estado estabelecer isenção de tributo de competência do município, de modo que o Decreto-Lei n. 406 , de 31 de dezembro de 1968, integralmente vigente à época da ocorrência dos fatos geradores, que se deram em 1996 e 1997, portanto, antes do advento da LC 116 /2003, não pode permitir a dedução do ISSQN sobre os valores de materiais adquiridos de terceiros e empregados na construção civil, sobre os quais, assim, nãoa3 incide o ICM, mas o ISS . 2.(fl. 286) A Recorrente alega que o Tribunal a quo teria contrariado os arts. 146 , inc. III , alínea a , e 156 , inc. IV , da Constituição da República. Argumenta que a lei complementar, representada aqui pelo DL 406 /68, que é livre na fixação da base de cálculo, determinou como base de cálculo do ISSQN preço que não inclui as mercadorias e produtos fornecidos da forma e maneira que faz a apelante (fl. 337). 3....

Encontrado em: 4ª CAMARA CIVEL ISOLADA 29/10/2014 - 29/10/2014 Reexame Necessário REEX 00011250620048140028 BELÉM (TJ-PA

DJGO 15/07/2016 - Pág. 543 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais15/07/2016Diário de Justiça do Estado de Goiás
DA LEI FEDERAL 9.099 /1995. 05.DESTA FORMA, DEVERA SER DECLARADA A EX TINCAO DO FEITO, EM RELACAO AO...NOS TERMOS DO ART. 29, INC. X, DA CF/ 88, E DO ART. 46, INC....VIII, ALINEA F, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE GOIAS, COMPETE A ESTA CORTE DE JUSTIÇA A APRECIACAO DO TERMO...

DJGO 15/03/2019 - Pág. 560 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais15/03/2019Diário de Justiça do Estado de Goiás
, N OS TERMOS DO ART. 36, II, DA CFRB/88 (IF 105-QO E IF 4.677). RODRIGO VICTOR FOUREAUX SOAR ES JUIZ DE DIREITO 1# CONSTITUICAO FEDERAL, ART. 144....P.113. 5# ART. 2 DA L EI N. 10.693/03, COM REDACAO DADA PELA LEI 13.327, DE 29 DE JULHO DE 2016. 6# ART...

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1114767 RS 2009/0071861-0 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 04/02/2010
EMENTA

Ministro José Delgado, Primeira Turma, julgado em 04.05.2006, DJ 29.05.2006; e REsp 354.622/SP, Rel. Ministro Garcia Vieira, Primeira Turma, julgado em 05.02.2002, DJ 18.03.2002]. 8. In casu, o executado consignou que: "Trata-se de execução fiscal na qual foi penhorado o imóvel localizado na rua Marcelo Gama, nº 2.093 e respectivo prédio de alvenaria, inscrito no Registro de Imóveis sob o nº 18.082, único bem de propriedade do agravante e local onde funciona a sede da empresa individual executada, que atua no ramo de fabricação de máquinas e equipamentos industriais. (...) Ora, se o objeto social da firma individual é a fabricação de máquinas e equipamentos industriais, o que não pode ser feito em qualquer local, necessitando de um bom espaço para tanto, e o agravante não possui mais qualquer imóvel - sua residência é alugada - como poderá prosseguir com suas atividades sem o local de sua sede? Excelências, como plenamente demonstrado, o imóvel penhorado constitui o próprio instrumento de trabalho do agravante, uma vez que é o local onde exerce, juntamente com seus familiares, sua atividade profissional e de onde retira o seu sustento e de sua família. Se mantida a penhora restará cerceada sua atividade laboral e ferido o princípio fundamental dos direitos sociais do trabalho, resguardados pela Constituição Federal (art. 1º , IV , da CF ). Dessa forma, conclusão outra não há senão a de que a penhora não pode subsistir uma vez que recaiu sobre bem absolutamente impenhorável." 9. O Tribunal de origem, por seu turno, assentou que: "O inc. V do art. 649 do CPC não faz menção a imóveis como bens impenhoráveis. Tanto assim que o § 1º do art. 11 da L 6.830/1980 autoriza, excepcionalmente, que a penhora recaia sobre a sede da empresa. E, no caso, o próprio agravante admite não ter outros bens penhoráveis. Ademais, consta na matrícula do imóvel a averbação de outras seis penhoras, restando, portanto, afastada a alegação de impenhorabilidade....

Encontrado em: ART : 00649 INC:00005 (ARTIGO 649, INCISO 5, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.382 /2006) CÓDIGO DE PROCESSO...LEG:FED CFB :****** ANO:1988 ART : 00001 INC:00003 INC:00004 ART : 00005 INC:00022 INC:00023 CONSTITUIÇÃO...FEDERAL DE 1988 LEG:FED RES:000008 ANO:2008 ART :00005 INC:00002 ART :00006 (SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA...

TJ-RO - Apelação Cível AC 10000120040050393 RO 100.001.2004.005039-3 (TJ-RO)

JurisprudênciaData de julgamento: 01/01/1970
EMENTA

IV , "os direitos e garantias individuais", isto é, proibiu ao constituinte derivado sequer deliberar sobre proposta de emenda tendente a aboli-los.Em se tratando de direito adquirido, há um consenso jurídico acerca de que a justa remuneração do servidor público constitui cláusula pétrea por se tratar de direito individual consagrado no artigo 5º da Constituição Federal , portanto, insuscetível de ser atingido pelos efeitos de emenda constitucional.A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é no mesmo sentido, assentou o entendimento de que o controle abstrato de constitucionalidade contra emenda à Constituição Federal só é viável na hipótese de violação ao § 4º do art. 60 :Não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir:I - a forma federativa de Estado;II - o voto direto, secreto, universal e periódico;III - a separação dos Poderes;IV - os direitos e garantias individuais.O Ministro Carlos Mário Velloso, em artigo dedicado ao tema, conclui que:[...> um direito adquirido por força da Constituição , obra do Poder Constituinte originário, há de ser respeitado pela reforma constitucional, produto do Poder Constituinte instituído ou de 2º grau, vez que esse é limitado, explícita e implicitamente pela Constituição .Por tal razão, o Excelso Pretório tem ampliado o alcance da proibição de mudança constitucional,como fez a propósito da Emenda Constitucional n. 3 , de 1993, combinando os referidos arts. 5º , § 2º , e 60 , § 4º , n. IV, com o art. 150 , n. III, alínea b, todos da Lei Maior, para suspender a exigibilidade do Imposto Provisório sobre Movimentação Financeira.A partir desse raciocínio, seguramente vejo que o direito do impetrante se insere entre os direitos e garantias individuais, constituindo-se cláusula pétrea a questão da irredutibilidade de vencimentos, assegurada ao servidor público pelo art. 37 , n. XV, da Constituição , com a redação da Emenda n. 19 /2003....

TJ-RJ - RECURSO INOMINADO RI 03695383620138190001 RJ 0369538-36.2013.8.19.0001 (TJ-RJ)

JurisprudênciaData de publicação: 29/05/2015
EMENTA

R E L A T Ó R I O Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER em que a parte Autora alega ser portadora de SÍNDROME DE PRADER WILLI (CID Q87.1), e requer o fornecimento do medicamento SOMATROPINA 12UI / 1,5 ML APLICAÇÃO DE 0,2 ML DIARIAMENTE. Requer a inicial a condenação dos Réus ao fornecimento do medicamento reclamado, ou outros medicamentos, aparelhos e utensílios que a parte Autora venha a necessitar no curso do tratamento. Relatório do NAT, informando que o medicamento está indicado para o tratamento da parte Autora, sendo esta cadastrada no CEAF para retirar o medicamento descrito na inicial, tendo retirado este pela última vez em 24/12/2013. Contestação dos Réus apresentadas tempestivamente. Ministério Público opinou favoravelmente ao pedido. Sentença julgando procedente em parte o pedido, para condenar os réus a fornecerem os medicamentos indicados na inicial. A parte autora interpôs Recurso Inominado requerendo a condenação dos Réus ao fornecimento de outros medicamentos que venha a necessitar no decorrer do tratamento, o que não teria constado na r. sentença. O Ministério Público opinou pelo conhecimento do Recurso. VOTO Conheço do Recurso eis que presentes os pressupostos de admissibilidade. O cerne do recurso consiste em analisar a questão da possibilidade da condenação em entregar outros medicamentos que não estejam descritos na exordial e que venham a ser necessário no decorrer de tratamento médico. Como é de curial sabença, o acesso à saúde é dever do Estado, nos termos do art. 196 da CF , diante do direito à vida do cidadão (art. 5º da CF ), que deve ser garantida por aquele que tem por objetivo "promover o bem de todos", nos termos do art. 3º , IV da Constituição da República. Ressalte-se que tal direito é consectário do princípio norteador da "dignidade da pessoa humana" , assegurado no art. 1º da CF/88 como fundamento de nosso Estado Democrático de Direito.

Encontrado em: Primeira Turma Recursal Fazendária 29/05/2015 18:20 - 29/5/2015 RECORRENTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO

TRT-22 - AGRAVO REGIMENTAL AGR 000803438720165220000 (TRT-22)

JurisprudênciaData de publicação: 03/05/2017
EMENTA

O art. 305 , do CPC (2015) estatui, em seu parágrafo único: "Art. 305 . Parágrafo único. Caso entenda que o pedido a que se refere o caput tem natureza antecipada, o juiz observará o disposto no art. 303 ."Dispõe o art. 300 do Novo CPC :"Art. 303 . Nos casos em que a urgência for contemporânea à propositura da ação, a petição inicial pode limitar-se ao requerimento da tutela antecipada e à indicação do pedido de tutela final, com a exposição da lide, do direito que se busca realizar e do perigo de dano ou do risco ao resultado útil do processo." O art. 305, do mesmo diploma legal destaca o procedimento da tutela cautelar antecedente. Veja-se: "Art. 305. A petição inicial da ação que visa à prestação de tutela cautelar em caráter antecedente indicará a lide e seu fundamento, a exposição sumária do direito que se objetiva assegurar e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo." Assim, deve ser observado se restam demonstrados nos autos os requisitos autorizadores à concessão do pleito cautelar, a saber: probabilidade do direito e perigo de dano. O art. 1º , III , da Constituição Federal adotou o Princípio da Dignidade da Pessoa Humana como um dos fundamentos da República Federativa do Brasil, do que decorre que ele é vetor de interpretação e aplicação dos demais princípios e normas constitucionais e infraconstitucionais. Outrossim, o constituinte originário de 1988 elevou como objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil a promoção do bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação (art. 3º , VI, da Constituição Federal ).

TJ-RJ - RECURSO INOMINADO RI 01970963020148190001 RJ 0197096-30.2014.8.19.0001 (TJ-RJ)

JurisprudênciaData de publicação: 03/06/2015
EMENTA

R E L A T Ó R I O Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER em que a parte Autora alega ser portadora de ESCLEROSE MÚLTIPLA (CID 10: G 35), e requer o fornecimento do medicamento FINGOLOMIDE (GILENYA) 500 MG - 01 COMPRIDO DIÁRIO. Requer a inicial a condenação dos Réus ao fornecimento do medicamento reclamado, ou outros medicamentos, aparelhos e utensílios que a Autora venha a necessitar no curso do tratamento. Relatório do NAT, informando que o medicamento está indicado para o tratamento da Autora, no entanto, não consta em nenhuma lista oficial de medicamentos para dispensação no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, eis que a dose prescrita não está padronizada no mercado brasileiro. Contestação dos Réus apresentadas tempestivamente. Ministério Público opinou favoravelmente ao pedido. Sentença julgando procedente em parte o pedido, para condenar os réus a fornecerem os medicamentos indicados na inicial. A autora interpôs Recurso Inominado requerendo a condenação dos Réus ao fornecimento de outros medicamentos que venha a necessitar no decorrer do tratamento, o que não teria constado na r. sentença. O Ministério Público opinou pelo conhecimento do Recurso. VOTO Conheço do Recurso eis que presentes os pressupostos de admissibilidade. O cerne do recurso consiste em analisar a questão da possibilidade da condenação em entregar outros medicamentos que não estejam descritos na exordial e que venham a ser necessário no decorrer de tratamento médico. Como é de curial sabença, o acesso à saúde é dever do Estado, nos termos do art. 196 da CF , diante do direito à vida do cidadão (art. 5º da CF ), que deve ser garantida por aquele que tem por objetivo "promover o bem de todos", nos termos do art. 3º , IV da Constituição da República. Ressalte-se que tal direito é consectário do princípio norteador da "dignidade da pessoa humana" , assegurado no art. 1º da CF/88 como fundamento de nosso Estado Democrático de Direito.

TJ-RJ - RECURSO INOMINADO RI 03209619020148190001 RJ 0320961-90.2014.8.19.0001 (TJ-RJ)

JurisprudênciaData de publicação: 18/06/2015
EMENTA

Com efeito, sendo a saúde direito de todos, é dever do Estado , mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos, como estabelece o art. 196 da Constituição Federal . Por derradeiro, cabe ao Poder Judiciário, sempre que possível, superar a dificuldade na prestação à saúde, prestando a tutela jurisdicional em deferência à concretização do princípio da dignidade da pessoa humana. Diante do exposto, VOTO pelo CONHECIMENTO e PROVIMENTO do Recurso para CONDENAR os recorridos ao fornecimento de outros medicamentos que a parte autora necessite no decorrer do tratamento, desde que a mesma apresente receituário ou laudo médico devidamente atualizado. Rio de Janeiro, 29 de abril de 2015 MARIA DO CARMO ALVIM PADILHA GERK Juíza Relatora