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Legislação direta

Inciso IV do Artigo 29 da Constituição Federal de 1988
Art. 29. O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição, na Constituição do respectivo Estado e os seguintes preceitos:
IV - para a composição das Câmaras Municipais, será observado o limite máximo de: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 58, de 2009) (Produção de efeito) (Vide ADIN 4307)
a) 9 (nove) Vereadores, nos Municípios de até 15.000 (quinze mil) habitantes; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 58, de 2009)
b) 11 (onze) Vereadores, nos Municípios de mais de 15.000 (quinze mil) habitantes e de até 30.000 (trinta mil) habitantes; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 58, de 2009)
c) 13 (treze) Vereadores, nos Municípios com mais de 30.000 (trinta mil) habitantes e de até 50.000 (cinquenta mil) habitantes; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 58, de 2009)
d) 15 (quinze) Vereadores, nos Municípios de mais de 50.000 (cinquenta mil) habitantes e de até 80.000 (oitenta mil) habitantes; (Incluída pela Emenda Constitucional nº 58, de 2009)
e) 17 (dezessete) Vereadores, nos Municípios de mais de 80.000 (oitenta mil) habitantes e de até 120.000 (cento e vinte mil) habitantes; (Incluída pela Emenda Constitucional nº 58, de 2009)
f) 19 (dezenove) Vereadores, nos Municípios de mais de 120.000 (cento e vinte mil) habitantes e de até 160.000 (cento sessenta mil) habitantes; (Incluída pela Emenda Constitucional nº 58, de 2009)
g) 21 (vinte e um) Vereadores, nos Municípios de mais de 160.000 (cento e sessenta mil) habitantes e de até 300.000 (trezentos mil) habitantes; (Incluída pela Emenda Constitucional nº 58, de 2009)
h) 23 (vinte e três) Vereadores, nos Municípios de mais de 300.000 (trezentos mil) habitantes e de até 450.000 (quatrocentos e cinquenta mil) habitantes; (Incluída pela Emenda Constitucional nº 58, de 2009)
i) 25 (vinte e cinco) Vereadores, nos Municípios de mais de 450.000 (quatrocentos e cinquenta mil) habitantes e de até 600.000 (seiscentos mil) habitantes; (Incluída pela Emenda Constitucional nº 58, de 2009)
j) 27 (vinte e sete) Vereadores, nos Municípios de mais de 600.000 (seiscentos mil) habitantes e de até 750.000 (setecentos cinquenta mil) habitantes; (Incluída pela Emenda Constitucional nº 58, de 2009)
k) 29 (vinte e nove) Vereadores, nos Municípios de mais de 750.000 (setecentos e cinquenta mil) habitantes e de até 900.000 (novecentos mil) habitantes; (Incluída pela Emenda Constitucional nº 58, de 2009)
l) 31 (trinta e um) Vereadores, nos Municípios de mais de 900.000 (novecentos mil) habitantes e de até 1.050.000 (um milhão e cinquenta mil) habitantes; (Incluída pela Emenda Constitucional nº 58, de 2009)
m) 33 (trinta e três) Vereadores, nos Municípios de mais de 1.050.000 (um milhão e cinquenta mil) habitantes e de até 1.200.000 (um milhão e duzentos mil) habitantes; (Incluída pela Emenda Constitucional nº 58, de 2009)
n) 35 (trinta e cinco) Vereadores, nos Municípios de mais de 1.200.000 (um milhão e duzentos mil) habitantes e de até 1.350.000 (um milhão e trezentos e cinquenta mil) habitantes; (Incluída pela Emenda Constitucional nº 58, de 2009)
o) 37 (trinta e sete) Vereadores, nos Municípios de 1.350.000 (um milhão e trezentos e cinquenta mil) habitantes e de até 1.500.000 (um milhão e quinhentos mil) habitantes; (Incluída pela Emenda Constitucional nº 58, de 2009)
p) 39 (trinta e nove) Vereadores, nos Municípios de mais de 1.500.000 (um milhão e quinhentos mil) habitantes e de até 1.800.000 (um milhão e oitocentos mil) habitantes; (Incluída pela Emenda Constitucional nº 58, de 2009)
q) 41 (quarenta e um) Vereadores, nos Municípios de mais de 1.800.000 (um milhão e oitocentos mil) habitantes e de até 2.400.000 (dois milhões e quatrocentos mil) habitantes; (Incluída pela Emenda Constitucional nº 58, de 2009)
r) 43 (quarenta e três) Vereadores, nos Municípios de mais de 2.400.000 (dois milhões e quatrocentos mil) habitantes e de até 3.000.000 (três milhões) de habitantes; (Incluída pela Emenda Constitucional nº 58, de 2009)
s) 45 (quarenta e cinco) Vereadores, nos Municípios de mais de 3.000.000 (três milhões) de habitantes e de até 4.000.000 (quatro milhões) de habitantes; (Incluída pela Emenda Constitucional nº 58, de 2009)
t) 47 (quarenta e sete) Vereadores, nos Municípios de mais de 4.000.000 (quatro milhões) de habitantes e de até 5.000.000 (cinco milhões) de habitantes; (Incluída pela Emenda Constitucional nº 58, de 2009)
u) 49 (quarenta e nove) Vereadores, nos Municípios de mais de 5.000.000 (cinco milhões) de habitantes e de até 6.000.000 (seis milhões) de habitantes; (Incluída pela Emenda Constitucional nº 58, de 2009)
v) 51 (cinquenta e um) Vereadores, nos Municípios de mais de 6.000.000 (seis milhões) de habitantes e de até 7.000.000 (sete milhões) de habitantes; (Incluída pela Emenda Constitucional nº 58, de 2009)
w) 53 (cinquenta e três) Vereadores, nos Municípios de mais de 7.000.000 (sete milhões) de habitantes e de até 8.000.000 (oito milhões) de habitantes; e (Incluída pela Emenda Constitucional nº 58, de 2009)
x) 55 (cinquenta e cinco) Vereadores, nos Municípios de mais de 8.000.000 (oito milhões) de habitantes; (Incluída pela Emenda Constitucional nº 58, de 2009)

TRF-3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 34795 SP 0034795-95.2009.4.03.0000 (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 06/09/2012
EMENTA

Se o ajuizamento da execução fiscal der-se após a vigência da Lei Complementar n.º 118 /2005, o dies ad quem do prazo prescricional a ser considerado é a data do despacho ordenatório da citação, conforme a nova redação imprimida ao art. 174 , parágrafo único , I do CTN . 7 . No caso vertente, o d. magistrado de origem considerou prescritos os seguintes débitos: 1) crédito descrito às fls. 30, dos autos originários (fls. 40 destes autos), CDA nº 80.2.08.001430-25 para cobrança de débito relativo ao IRPJ e respectiva multa, com vencimento em 31/08/1994; 2) créditos descritos às fls.78/82 dos autos originários (fls. 88/93 destes autos), CDA nº 80.6.08.003959-61, para cobrança de Contribuição, com vencimentos em 30/03/1994, 29/04/1994 e 31/08/1994. Os créditos foram constituídos mediante declaração, entregue em 08/06/2000 (fls. 197). 8. Há notícia nos autos de que a agravada aderiu ao REFIS em 27/03/2000 e dele foi excluída em 01/11/2007 (fls. 196). A execução fiscal foi ajuizada em 18/09/2008. 9. O parcelamento do débito tem o condão de interromper o curso da prescrição, nos termos do disposto no Parágrafo único , inc. IV , do art. 174 , do CTN , que estabelece que a prescrição se interrompe por por qualquer ato inequívoco ainda que extrajudicial, que importe m reconhecimento do débito pelo devedor, como na hipótese de parcelamento, eis que este é precedido por confissão de dívida fiscal, interrompendo o curso da prescrição que voltará a fluir a partir do rompimento o acordo. 10. Considerando que a declaração referente aos débitos considerados prescritos foi entregue em 08/06/2000 e que houve adesão da agravada a parcelamento, bem como, não está evidenciada, no caso, a desídia ou a negligência da exequente, verifica-se que a execução fiscal foi ajuizada no quinquênio legal, não havendo que se falar em prescrição dos débitos em questão. 11. Agravo de instrumento provido.

Encontrado em: estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Sexta Turma do Tribunal Regional Federal...AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 34795 SP 0034795-95.2009.4.03.0000 (TRF-3) DESEMBARGADORA FEDERAL CONSUELO YOSHIDA

DJGO 15/07/2016 - Pág. 543 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais15/07/2016Diário de Justiça do Estado de Goiás
RELACAO A CONDUTA DESCRITA NO ARTIG O 303 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO . 03.NA SEQUENCIA, VIERAM-M...DA LEI FEDERAL 9.099 /1995. 05.DESTA FORMA, DEVERA SER DECLARADA A EX TINCAO DO FEITO, EM RELACAO AO...NOS TERMOS DO ART. 29, INC. X, DA CF/ 88, E DO ART. 46, INC....

TJ-MG - Ação Direta Inconst 10000170970354000 MG (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 20/08/2019
EMENTA

A capacidade suplementaria está condicionada à necessidade de aperfeiçoar a legislação federal ou diante da constatação de lacunas ou de imperfeições da norma geral federal. (...) Ressalte-se que não se pode suplementar um texto legal para descumpri-lo ou para deturpar sua intenção, isto é, para desviar-se da mens legis federal."(" Direito Ambiental Brasileiro ", 14ª ed., Malheiros ed.: São Paulo, 2006, p. 106/107, grifei). A propósito há manifestação do Supremo Tribunal Federal no sentido de que:"O art. 24 da CF compreende competência estadual concorrente não-cumulativa ou suplementar (art. 24, § 2º) e competência estadual concorrente cumulativa (art. 24, § 3º). Na primeira hipótese, existente a lei federal de normas gerais (art. 24, § 1º), poderão os Estados e o DF, no uso da competência suplementar, preencher os vazios da lei federal de normas gerais, a fim de afeiçoá-la às peculiaridades locais (art. 24, § 2º); na segunda hipótese, poderão os Estados e o DF, inexistente a lei federal de normas gerais, exercer a competência legislativa plena 'para atender a suas peculiaridades' (art. 24, § 3º). Sobrevindo a lei federal de normas gerais, suspende esta a eficácia da lei estadual, no que lhe for contrário (art. 24, § 4º).."(ADI 3.098, Rel. Min. Carlos Velloso, julgamento em 24-11-05, DJ de 10-3-06)"O § 3º do art. 182 da Constituição do Estado de Santa Catarina cria uma exceção à aplicação do inc. IV do § 1º do art. 225 da Carta Federal , que prevê a exigência, na forma da lei, de prévio estudo de impacto ambiental> para atividades que sejam potencialmente causadoras de degradação do meio ambiente.

TJ-PA - Agravo de Instrumento AI 00470796120128140301 BELÉM (TJ-PA)

JurisprudênciaData de publicação: 20/11/2015
EMENTA

Tais circunstâncias demonstram, de forma inequívoca, que o substabelecimento não se trata de cópia digitalizada de documento original (art. 365 , inc. IV , do CPC ). 5. Recurso manifestamente inadmissível a ensejar a aplicação da multa prevista no art. 557 , parágrafo 2º do Código de Processo Civil . 6. Agravo regimental não conhecido, com aplicação de multa.¿ (AgRg no AREsp 471.037/MG, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 27/05/2014, DJe 03/06/2014) Ademais, a alegação de violação ao devido processo legal, conforme ventilada no presente recurso, foi enfrentada pelo Supremo Tribunal Federal, conquanto este decidiu pela inexistência de repercussão geral, conforme o julgamento do ARE 748371 (TEMA 660), assim ementado: ¿Alegação de cerceamento do direito de defesa. Tema relativo à suposta violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal. Julgamentoa9 da causa dependente de prévia análise da adequada aplicação das normas infraconstitucionais. Rejeição da repercussão geral.¿ (ARE 748371 RG, Relator (a): Min. GILMAR MENDES, julgado em 06/06/2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-148 DIVULG 31-07-2013 PUBLIC 01-08-2013) Por outro lado, considerando que a lide (requisitos para a tutela antecipada) foi dirimida à luz da legislação infraconstitucional (art. 273 , I , do CPC ), tenho que tal questão não pode ser enfrentada na via do recurso extraordinário, pelo viés constitucional da matéria recursal que deve ser dirigida à competência do Supremo Tribunal Federal, na esteira do que dispõe o art. 102 , inc. III , alínea ¿a¿, da CF/88. Assim, a solução para a controvérsia exige exame de legislação infraconstitucional. O STF, quando identifica esta necessidade, entende que inexiste repercussão geral a ser aferida.

TJ-RJ - RECURSO INOMINADO RI 04492954520148190001 RJ 0449295-45.2014.8.19.0001 (TJ-RJ)

JurisprudênciaData de publicação: 20/08/2015
EMENTA

Processo n.º 0449295-45.2014.8.19.0001 RECORRENTE: MARIA PATRIOTA FERREIRA RECORRIDO: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO E ESTADO DO RIO DE JANEIRO Juiz Sentenciante: Marcelo Mondego de Carvalho Lima R E L A T Ó R I O Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER em que a parte Autora alega ser portadora de OSTEOPOROSE PÓS MENOPAUSA (CID M81.0) E GASTRITE COM REFLUXO ESOFAGITE (CID K29.1) e requer o fornecimento do medicamento DENOSUMABE (PROLIA). Requer a inicial a condenação dos Réus ao fornecimento do medicamento pleiteado ou outros medicamentos, aparelhos e utensílios que a Autora venha a necessitar no curso do tratamento. Relatório do NAT, informando que os medicamentos estão indicados para o tratamento da parte autora, no entanto, não consta em nenhuma lista oficial de medicamentos para dispensação pela rede pública de saúde. Tutela antecipada deferida pelo juízo a quo. Contestação dos Réus apresentadas tempestivamente. Ministério Público opinou favoravelmente ao pedido. Sentença julgando procedente em parte o pedido para condenar os réus a fornecerem os medicamentos indicado na inicial. O parte autora interpôs Recurso Inominado, requerendo a condenação dos Réus ao fornecimento dos medicamentos indicados na inicial e também de outros medicamentos, aparelhos ou utensílios que se fizerem necessários no curso do tratamento. O Ministério Público opinou pelo conhecimento do Recurso. VOTO Conheço do Recurso eis que presentes os pressupostos de admissibilidade. O cerne do recurso consiste em analisar a questão da possibilidade de fornecimento de outros medicamentos que não estejam descritos na exordial e que venham a ser necessário no decorrer de tratamento médico. Como é de curial sabença, o acesso à saúde é dever do Estado, nos termos do art. 196 da CF , diante do direito à vida do cidadão (art. 5º da CF ), que deve ser garantida por aquele que tem por objetivo "promover o bem de todos", nos termos do art. 3º , IV da Constituição da República....

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 11209 SP 0011209-98.2010.4.03.6109 (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 04/11/2013
EMENTA

"Art. 103. Nas ações coletivas de que trata este Código, a sentença fará coisa julgada: I - (...); II - (...); III - erga omnes, apenas no caso de procedência do pedido, para beneficiar todas as vítimas e seus sucessores, na hipótese do inciso III do parágrafo único do art. 81." (g.n.). "Art. 104. As ações coletivas, previstas nos incisos I e II do parágrafo único do art. 81, não induzem litispendência para as ações individuais, mas os efeitos da coisa julgada erga omnes ou ultra partes a que aludem os incisos II e III do artigo anterior não beneficiarão os autores das ações individuais, se não for requerida sua suspensão no prazo de trinta dias, a contar da ciência nos autos do ajuizamento da ação coletiva." (g.n.). VIII - Na hipótese enfocada, a prolação de sentença nula não impede a apreciação do pedido por esta Corte. Trata-se de questão exclusivamente de direito, portanto, em condições de imediato julgamento, cujo conhecimento atende aos princípios da celeridade e da economia processual, bem como encontra respaldo na Constituição Federal (art. 5º , LXXVIII, com a redação dada pela EC 45 /04) e na legislação adjetiva (art. 515 , § 3º , do CPC ). IX - Passa-se, assim, ao julgamento nos termos do art. 515 , § 3º , do CPC . X - Quanto ao mérito, o C. Supremo Tribunal Federal, em sessão plenária, por ocasião do julgamento do Recurso Extraordinário 564.354, em sede de Repercussão Geral deliberada nos termos dos artigos 543-A e 543-B do Código de Processo Civil e as normas correlatas de seu Regimento Interno, decidiu pela aplicação imediata das regras estabelecidas no artigo 14 da Emenda Constitucional 20 , de 15.12.98, e artigo 5º , da Emenda Constitucional 41 , de 19.12.03, aos benefícios previdenciários que hajam sofrido limitação em seu teto por ocasião do cálculo da renda mensal inicial. Neste sentido (Rel. Min Carmen Lúcia, m.v., DJU 15.02.11, ement. 2464 - 03).

Encontrado em: estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Oitava Turma do Tribunal Regional Federal...APELAÇÃO CÍVEL AC 11209 SP 0011209-98.2010.4.03.6109 (TRF-3) DESEMBARGADORA FEDERAL CECILIA MELLO

TJ-PA - Apelação APL 00069363620098140051 BELÉM (TJ-PA)

JurisprudênciaData de publicação: 21/09/2015
EMENTA

O Supremo Tribunal Federal pacificou entendimento no sentido de que "é devida a extensão dos direitos sociais previstos no art. 7º da Constituição Federal a servidor contratado temporariamente, nos moldes do art. 37 , inciso IX, da referida Carta da Republica , notadamente quando o contrato é sucessivamente renovado". (AI 767024 AgR, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Primeira Turma). Precedentes. 3. Recentemente, a Segunda Turma deste Tribunal, firmou entendimento no sentido de que "Em razão de expressa previsão legal,"é devido o depósito do FGTS na conta vinculada do trabalhador cujo contrato de trabalho seja declarado nulo nas hipóteses previstas no art. 37 , § 2º , da Constituição Federal , quando mantido o direito ao salário"(art. 19-A da Lei 8.036 /90) incluído pela Medida Provisória 2.164-41/2001)."(AgRg no AgRg no REsp 1291647/ES, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/5/2013, DJe 22/5/2013) Agravo regimental improvido.¿ (AgRg no REsp 1368155/SC, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/09/2013, DJe 30/09/2013) c3 Ve-se, pois, a caracterizar a adequação legal da presente decisão monocrática conforme disciplina o art. 557 , do CPC , a existência de jurisprudência dominante e pacificada no âmbito dos tribunais superiores reconhecendo como legítimo o direito ao recolhimento de FGTS aos servidores temporários que tenham seus contratos por tempo determinado perpetuados com a Administração declarados nulos em razão da inobservância do art. 37 , § 2º da CF/88 , inobstante sua vinculação tenha natureza jurídico-administrativo. A propósito, o jurista Rodolfo de Camargo Mancuso (in Sistema Brasileiro de Precedentes, natureza, eficácia e operacionalidade.

TJ-PA - Apelação APL 00098435120098140051 BELÉM (TJ-PA)

JurisprudênciaData de publicação: 01/10/2015
EMENTA

D E C I S Ã O M O N O C R Á T I C A EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDORES PÚBLICOS TEMPORÁRIOS. CONTRATO POR TEMPO DETERMINADO. ART. 37 , IX , DA CF/88 . CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 19-A DA LEI 8.036 /90. RE Nº. 596.478/RR. DIREITO AO RECOLHIMENTO DO FGTS. CONTRATAÇÕES NULAS. ART. 37 , § 2º , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . PRELIMINARES DE IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO E INÉPCIA DA INICIAL. AFASTADAS. CONSTITUCIONALIDADE E LEGALIDADE DA CONTRATAÇÃO. AUSÊNCIA DE PRÉVIA APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. SUCESSIVAS PRORROGAÇÕES. RELAÇÃO JURÍDICO-ADMINISTRATIVA. FATOR DE DISTINÇÃO (DISTINGUISHING). INSUBSISTÊNCIA. TEORIA DOS PRECEDENTES. RECURSO DE APELAÇÃO DO ESTADO DO PARÁ CONHECIDO E NEGADO SEGUIMENTO. RECURSO DE APELAÇÃOa1 DOS AUTORES NÃO CONHECIDO. INTEMPESTIVIDADE. APLICAÇÃO DO ART. 557 , DO CPC . I. Considerando a intempestividade do apelo interposto pelos autores da demanda a evidenciar o não preenchimento de requisito extrínseco de admissibilidade, não conheço do recurso de apelação. II. A impossibilidade jurídica do pedido se afigura legitima na hipótese em que, a partir dos fundamentos fáticos expostos pelo autor, o ordenamento legal não lhe atribuir qualquer consequência jurídica, situação completamente diversa do caso concreto. Igualmente, a tese de inépcia da inicial em face da ausência de causa de pedir resta improcedente, porquanto, do suporte fático apresentado pelos autores, é plenamente possível observar sua causa de pedir; III. Reconhecendo-se a nulidade do contrato temporário ora analisado, na esteira do que prescreve o art. 37, § 2º da Lei Maior, há que incidir sobretudo a eficácia do disposto no art. 19-A da Lei nº. 8.036 /90, que impõe o dever de recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS, aos contratos nulos em decorrência da regra constitucional referida; IV.

TJ-PA - Apelação APL 00077863320088140051 BELÉM (TJ-PA)

JurisprudênciaData de publicação: 30/09/2015
EMENTA

D E C I S Ã O M O N O C R Á T I C A EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA TEMPORÁRIA. CONTRATO POR TEMPO DETERMINADO. ART. 37 , IX , DA CF/88 . CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 19-A DA LEI 8.036 /90. RE Nº. 596.478/RR. DIREITO AO RECOLHIMENTO DO FGTS. CONTRATAÇÃO NULA. ART. 37 , § 2º , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. DECRETO Nº. 20.910 /32. AUSÊNCIA DE PRÉVIA APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. SUCESSIVAS PRORROGAÇÕES. PERMANÊNCIA IRREGULAR NO SERVIÇO PÚBLICO. RELAÇÃO JURÍDICO-ADMINISTRATIVA. FATOR DE DISTINÇÃO (DISTINGUISHING). INSUBSISTÊNCIA. TEORIA DOS PRECEDENTES. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E NEGADO SEGUIMENTO. APLICAÇÃO DO ART. 557 , DO CPC . I. 'O Decreto 20.910 /32, por ser norma especial, prevalece sobre a lei geral. Desse modo, o prazo prescricional para a cobrança de débito relativo ao FGTS em face daa1 Fazenda Pública é de cinco anos' (REsp 1.107.970/PE, Rel. Ministra Denise Arruda, Primeira Turma, DJe 10/12/2009); II. Reconhecendo a nulidade do contrato temporário ora analisado, na esteira do que prescreve o art. 37, § 2º da Lei Maior, há que incidir sobretudo a eficácia do disposto no art. 19-A da Lei nº. 8.036 /90, que impõe o dever de recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS, aos contratos nulos em decorrência da regra constitucional referida; III. A vinculação jurídico-administrativa atribuída pelo regime jurídico único aos contratos de servidores temporários, conforme prevê o art. 2º, parágrafo único, da Lei municipal nº. 14.899/94 não tem o condão de afastar a obrigatoriedade do recolhimento face a declaração de nulidade do contrato. Precedentes do STF e do STJ. IV. Apelação conhecida e negado seguimento. Des. CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO. Trata-se de REEXAME NECESSÁRIO e APELAÇÃO CÍVEL interposta perante este E.

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 11010 SP 0011010-41.2013.4.03.9999 (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 25/11/2013
EMENTA

Ficam restabelecidos o § 4º do art. 86 e o art. 122, e alterados os arts. 11, 16, 48, 55, 57, 58, 75, 86,"caput", 96 , 102 , 103 , 107 , 124 , 130 e 131 da Lei nº 8.213 , de 24 de julho de 1991, com a seguinte redação: (...) Art. 103. É de dez anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão de benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo."V - A parte autora pleiteia a revisão da renda mensal inicial de seu benefício nos termos do art. 26 , da lei 8.870 /94. Não se trata de ação em que se pleiteia a revisão do ato de concessão, como expressamente dispõe o art. 103 da Lei 8.213 /91, com a redação dada pela Lei 9.528 /97. Assim, com base nas razões expendidas, a decadência está afastada para a hipótese. VI - Na hipótese enfocada, a prolação de sentença nula não impede a apreciação do pedido por esta Corte. Trata-se de questão exclusivamente de direito, portanto, em condições de imediato julgamento, cujo conhecimento atende aos princípios da celeridade e da economia processual, bem como encontra respaldo na Constituição Federal (art. 5º , LXXVIII, com a redação dada pela EC n. 45 /2004) e na legislação adjetiva (art. 515 , § 3º , do CPC ). VII - Reza o art. 26 da Lei 8.870 /94: "Os benefícios concedidos nos termos da Lei nº 8.213 , de 24 de julho de 1991, com data de início entre 5 de abril de 1991 e 31 de dezembro de 1993, cuja renda mensal inicial tenha sido calculada sobre salário-de-benefício inferior à média dos 36 últimos salários-de-contribuição, em decorrência do disposto no § 2º do art. 29 da referida lei, serão revistos a partir da competência abril de 1994, mediante a aplicação do percentual correspondente à diferença entre a média mencionada neste artigo e o salário-de-benefício considerado para a concessão....

Encontrado em: estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Oitava Turma do Tribunal Regional Federal...APELAÇÃO CÍVEL AC 11010 SP 0011010-41.2013.4.03.9999 (TRF-3) DESEMBARGADORA FEDERAL CECILIA MELLO