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Legislação direta

Inciso IV do Artigo 29 da Constituição Federal de 1988
Art. 29. O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição, na Constituição do respectivo Estado e os seguintes preceitos:
IV - para a composição das Câmaras Municipais, será observado o limite máximo de: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 58, de 2009) (Produção de efeito) (Vide ADIN 4307)
a) 9 (nove) Vereadores, nos Municípios de até 15.000 (quinze mil) habitantes; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 58, de 2009)
b) 11 (onze) Vereadores, nos Municípios de mais de 15.000 (quinze mil) habitantes e de até 30.000 (trinta mil) habitantes; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 58, de 2009)
c) 13 (treze) Vereadores, nos Municípios com mais de 30.000 (trinta mil) habitantes e de até 50.000 (cinquenta mil) habitantes; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 58, de 2009)
d) 15 (quinze) Vereadores, nos Municípios de mais de 50.000 (cinquenta mil) habitantes e de até 80.000 (oitenta mil) habitantes; (Incluída pela Emenda Constitucional nº 58, de 2009)
e) 17 (dezessete) Vereadores, nos Municípios de mais de 80.000 (oitenta mil) habitantes e de até 120.000 (cento e vinte mil) habitantes; (Incluída pela Emenda Constitucional nº 58, de 2009)
f) 19 (dezenove) Vereadores, nos Municípios de mais de 120.000 (cento e vinte mil) habitantes e de até 160.000 (cento sessenta mil) habitantes; (Incluída pela Emenda Constitucional nº 58, de 2009)
g) 21 (vinte e um) Vereadores, nos Municípios de mais de 160.000 (cento e sessenta mil) habitantes e de até 300.000 (trezentos mil) habitantes; (Incluída pela Emenda Constitucional nº 58, de 2009)
h) 23 (vinte e três) Vereadores, nos Municípios de mais de 300.000 (trezentos mil) habitantes e de até 450.000 (quatrocentos e cinquenta mil) habitantes; (Incluída pela Emenda Constitucional nº 58, de 2009)
i) 25 (vinte e cinco) Vereadores, nos Municípios de mais de 450.000 (quatrocentos e cinquenta mil) habitantes e de até 600.000 (seiscentos mil) habitantes; (Incluída pela Emenda Constitucional nº 58, de 2009)
j) 27 (vinte e sete) Vereadores, nos Municípios de mais de 600.000 (seiscentos mil) habitantes e de até 750.000 (setecentos cinquenta mil) habitantes; (Incluída pela Emenda Constitucional nº 58, de 2009)
k) 29 (vinte e nove) Vereadores, nos Municípios de mais de 750.000 (setecentos e cinquenta mil) habitantes e de até 900.000 (novecentos mil) habitantes; (Incluída pela Emenda Constitucional nº 58, de 2009)
l) 31 (trinta e um) Vereadores, nos Municípios de mais de 900.000 (novecentos mil) habitantes e de até 1.050.000 (um milhão e cinquenta mil) habitantes; (Incluída pela Emenda Constitucional nº 58, de 2009)
m) 33 (trinta e três) Vereadores, nos Municípios de mais de 1.050.000 (um milhão e cinquenta mil) habitantes e de até 1.200.000 (um milhão e duzentos mil) habitantes; (Incluída pela Emenda Constitucional nº 58, de 2009)
n) 35 (trinta e cinco) Vereadores, nos Municípios de mais de 1.200.000 (um milhão e duzentos mil) habitantes e de até 1.350.000 (um milhão e trezentos e cinquenta mil) habitantes; (Incluída pela Emenda Constitucional nº 58, de 2009)
o) 37 (trinta e sete) Vereadores, nos Municípios de 1.350.000 (um milhão e trezentos e cinquenta mil) habitantes e de até 1.500.000 (um milhão e quinhentos mil) habitantes; (Incluída pela Emenda Constitucional nº 58, de 2009)
p) 39 (trinta e nove) Vereadores, nos Municípios de mais de 1.500.000 (um milhão e quinhentos mil) habitantes e de até 1.800.000 (um milhão e oitocentos mil) habitantes; (Incluída pela Emenda Constitucional nº 58, de 2009)
q) 41 (quarenta e um) Vereadores, nos Municípios de mais de 1.800.000 (um milhão e oitocentos mil) habitantes e de até 2.400.000 (dois milhões e quatrocentos mil) habitantes; (Incluída pela Emenda Constitucional nº 58, de 2009)
r) 43 (quarenta e três) Vereadores, nos Municípios de mais de 2.400.000 (dois milhões e quatrocentos mil) habitantes e de até 3.000.000 (três milhões) de habitantes; (Incluída pela Emenda Constitucional nº 58, de 2009)
s) 45 (quarenta e cinco) Vereadores, nos Municípios de mais de 3.000.000 (três milhões) de habitantes e de até 4.000.000 (quatro milhões) de habitantes; (Incluída pela Emenda Constitucional nº 58, de 2009)
t) 47 (quarenta e sete) Vereadores, nos Municípios de mais de 4.000.000 (quatro milhões) de habitantes e de até 5.000.000 (cinco milhões) de habitantes; (Incluída pela Emenda Constitucional nº 58, de 2009)
u) 49 (quarenta e nove) Vereadores, nos Municípios de mais de 5.000.000 (cinco milhões) de habitantes e de até 6.000.000 (seis milhões) de habitantes; (Incluída pela Emenda Constitucional nº 58, de 2009)
v) 51 (cinquenta e um) Vereadores, nos Municípios de mais de 6.000.000 (seis milhões) de habitantes e de até 7.000.000 (sete milhões) de habitantes; (Incluída pela Emenda Constitucional nº 58, de 2009)
w) 53 (cinquenta e três) Vereadores, nos Municípios de mais de 7.000.000 (sete milhões) de habitantes e de até 8.000.000 (oito milhões) de habitantes; e (Incluída pela Emenda Constitucional nº 58, de 2009)
x) 55 (cinquenta e cinco) Vereadores, nos Municípios de mais de 8.000.000 (oito milhões) de habitantes; (Incluída pela Emenda Constitucional nº 58, de 2009)

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 7879900220015095555 787990-02.2001.5.09.5555 (TST)

JurisprudênciaData de publicação: 28/06/2002
EMENTA

PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO EMBARGADO - OMISSÃO QUANTO À VIOLAÇÃO DO ART. 5º , XXXVI , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . Para que se configure a nulidade do acórdão por negativa de prestação jurisdicional, mister se faz a demonstração inequívoca de violação direta e literal aos arts. 458 do CPC ou 93 , inciso IX , da Constituição Federal , nos exatos termos da Orientação Jurisprudencial nº 115 desta c. SDI,in verbis: -EMBARGOS. NULIDADEPOR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. CONHECIMENTO POR VIOLAÇÃO. ART. 458 CPC OU ART. 93 , IX CF/88 . Admite-se o conhecimento do recurso, quanto à preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, por violação do art. 832 da CLT ou do art. 458 do CPC ou do art. 93, IX da CF/88 .- E-RR 207.207/95 Min. José L. Vasconcellos DJ 04.12.9. Decisão unânime (art. 93 , IX da CF/88 ). EAIRR 201.590/95,Ac.4.937/97 Min. Cnéa Moreira DJ 08.05.98 Decisão unânime - (art. 93 , IX , CF/88 ). E-RR 170.168/95, Ac.3.411/97 - Min. Vantuil Abdala. DJ 29.08.97 Decisão por maioria.(art. 458 , CPC ). Recurso desfundamentado quanto a esse tópico, no particular. 2. DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO Nº 331 DO TST POSTERIOR AOS FATOS NARRADOS NA PETIÇÃO INICIAL. VIOLAÇÕES NÃO CONFIGURADAS. DECISÃO EM CONSONÂNCIA COM O ITEM IV DO ENUNCIADO Nº 331 DESTA CORTE ALTERADO PELA RES. 96/2000.2. DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO Nº 331 DO TST POSTERIOR AOS FATOS NARRADOS NA PETIÇÃO INICIAL. VIOLAÇÕES NÃO CONFIGURADAS. DECISÃO EM CONSONÂNCIA COM O ITEM IV DO ENUNCIADO Nº 331 DESTA CORTE ALTERADO PELA RES. 96/2000.Não há que se falar em violação direta e literal ao art. 5º , incisos II e XXXVI , da Constituição Federal pela aplicação do Enunciado nº 331, item IV do TST, cuja redação foi posterior aos fatos narrados na petição inicial....

TJ-ES - Apelacao Civel AC 15970000475 ES 15970000475 (TJ-ES)

JurisprudênciaData de publicação: 23/08/2007
EMENTA

CUMPRIMENTO DA RESERVA DE PLENÁRIO DESCRITA NO ART. 97 DA CARTA MAGNA DE 1988. LEI Nº 1.899/94, DO MUNICÍPIO DE CONCEIÇAO DA BARRA. ARTIGO 2º. PREVISAO DE CORREÇAO AUTOMÁTICA DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES MUNICIPAIS À POLÍTICA SALARIAL DO GOVERNO FEDERAL. VIOLAÇAO AO PRINCÍPIO FEDERATIVO E À AUTONOMIA MUNICIPAL. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA. I O art. 1º da Lei nº 1.899/94, do Município de Conceição da Barra, que fixa os vencimentos do funcionalismo local em número de Unidades Reais de Valor (URV¿s), atrelando sua correção às variações deste índice financeiro expedido pela União Federal, não ofende a vedação constitucional de vinculação ao salário mínimo (art. 7º , inc. IV , da CF/88 ). II- O art. 2º do diploma legal em epígrafe, entretanto, viola o pacto federativo (arts. 1º e 18 da Constituição Federal ) e a autonomia municipal (art. 29 da Carta Política ), pelo fato de que, subtraindo as prerrogativas de auto-governo e de auto-administração de ente federado, submete o município à interferência administrativa da União Federal, mediante vinculação do valor dos estipêndios de seus servidores a índice econômico expedido por pessoa política distinta. III- Inconstitucionalidade do art. 2º da Lei nº 1.899 /94 declarada.

TRF-1 - REMESSA EX OFFICIO REO 39340 DF 2001.01.00.039340-3 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 23/08/2007
EMENTA

ART. 58 ADCT-8.212/91 (INPC). VINCULAÇÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO AO SALÁRIO-MÍNIMO - VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL - ART. 7º , INC. IV , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . VERBA DE SUCUMBÊNCIA. 1. Aplica-se a benefício concedido antes da promulgação da Constituição Federal de 1988 o critério de reajuste enunciado na Súmula nº 260, do extinto Tribunal Federal de Recursos, conforme dispõe a Súmula nº 21 do TRF-1ª Região. 2. Não obstante a orientação preconizada pela Súmula nº 21 deste Tribunal, tal critério teve sua eficácia exaurida em abril de 1989. Assim, tendo sido a presente ação ajuizada em 4 de março de 1991, efetivamente, as prestações não foram atingidas pela prescrição. 3. O artigo 58 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias estabeleceu critério provisório de reajuste dos benefícios de prestação continuada mantidos pela Previdência Social, à época da promulgação da CF/88 , "a fim de que seja restabelecido o poder aquisitivo, expresso em número de salários mínimos, que tinham na data de sua concessão". 4. A Constituição Federal , em seu artigo 7º , inciso IV , veda, expressamente, a vinculação do salário mínimo para qualquer fim. 5. De acordo com o disposto no artigo 201 , § 4º , da Constituição Federal , o reajustamento de benefícios previdenciários está condicionado aos critérios estabelecidos em lei. 6. O reajuste dos benefícios previdenciários deve seguir os seguintes índices oficiais: a Lei nº 8.213 /91 (art. 41) instituiu o INPC, que foi substituído pelo IRSM, a partir da Lei nº 8.542 /92, posteriormente alterada pela Lei nº 8.700 /93.

Encontrado em: SEGUNDA TURMA 23/08/2007 DJ p.16 - 23/8/2007 CF-88 LEG:FED CFD:000000 ANO:1988 ART :00007 INC:00004 ART...:00201 PAR:00002 PAR:00004 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG:FED SUM:000021 TRF1 LEG:FED LEI: 008213 ANO:1991...ART : 00041 INC:00002 ART : 00103 LEG:FED LEI: 008542 ANO:1992 ART : 00009 PAR: 00002 LEG:FED LEI: 008700...

TJ-BA - Incidente De Arguição de Inconstitucionalidade 00034244820088050004 (TJ-BA)

JurisprudênciaData de publicação: 29/05/2019
EMENTA

Contudo, mantém-se a constitucionalidade dos incisos I e IV do referido art. 1.º , no tocante à vedação à implantação das Estações de Rádio-base em bens públicos municipais, assim como "em situações em que a altura e localização prejudiquem os aspectos paisagísticos e urbanísticos do entorno e da região, depreciando ou desvalorizando os imóveis da circunvizinhança", por restar evidenciado o interesse local, cuja competência constitucional recai sobre os Municípios, especificamente no que toca ao inc. VIII do art. 30 da CF/88 . (Classe: Incidente De Arguição de Inconstitucionalidade,Número do Processo: 0003424-48.2008.8.05.0004, Relator (a): Joanice Maria Guimarães de Jesus, Tribunal Pleno, Publicado em: 29/05/2019 )

Encontrado em: Tribunal Pleno 29/05/2019 - 29/5/2019 Incidente De Arguição de Inconstitucionalidade 00034244820088050004

TJ-RO - Apelação Cível AC 10000120040050393 RO 100.001.2004.005039-3 (TJ-RO)

JurisprudênciaData de julgamento: 01/01/1970
EMENTA

IV , "os direitos e garantias individuais", isto é, proibiu ao constituinte derivado sequer deliberar sobre proposta de emenda tendente a aboli-los.Em se tratando de direito adquirido, há um consenso jurídico acerca de que a justa remuneração do servidor público constitui cláusula pétrea por se tratar de direito individual consagrado no artigo 5º da Constituição Federal , portanto, insuscetível de ser atingido pelos efeitos de emenda constitucional.A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é no mesmo sentido, assentou o entendimento de que o controle abstrato de constitucionalidade contra emenda à Constituição Federal só é viável na hipótese de violação ao § 4º do art. 60 :Não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir:I - a forma federativa de Estado;II - o voto direto, secreto, universal e periódico;III - a separação dos Poderes;IV - os direitos e garantias individuais.O Ministro Carlos Mário Velloso, em artigo dedicado ao tema, conclui que:[...> um direito adquirido por força da Constituição , obra do Poder Constituinte originário, há de ser respeitado pela reforma constitucional, produto do Poder Constituinte instituído ou de 2º grau, vez que esse é limitado, explícita e implicitamente pela Constituição .Por tal razão, o Excelso Pretório tem ampliado o alcance da proibição de mudança constitucional,como fez a propósito da Emenda Constitucional n. 3 , de 1993, combinando os referidos arts. 5º , § 2º , e 60 , § 4º , n. IV, com o art. 150 , n. III, alínea b, todos da Lei Maior, para suspender a exigibilidade do Imposto Provisório sobre Movimentação Financeira.A partir desse raciocínio, seguramente vejo que o direito do impetrante se insere entre os direitos e garantias individuais, constituindo-se cláusula pétrea a questão da irredutibilidade de vencimentos, assegurada ao servidor público pelo art. 37 , n. XV, da Constituição , com a redação da Emenda n. 19 /2003....

DJGO 12/04/2019 - Pág. 2291 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais12/04/2019Diário de Justiça do Estado de Goiás
15, III, DA CONSTITUICAO FEDERAL DE 88; C)PROCEDA-SE AO RECOLHIMENTO DO VALOR ATRIBUIDO A TITULO DE MULTA...JUIZA DE DIREITO LORENA PRUDENTE MENDES DECISAO ASSINADA ELETRONICAMENTE, CONFORME ART. 1, 2, INC....JUIZA DE DIREITO LORENA PRUDENTE MENDES DECISAO ASSINADA ELETRONICAMENTE, CONFORME ART. 1, 2, INC....

DJGO 15/07/2016 - Pág. 543 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais15/07/2016Diário de Justiça do Estado de Goiás
DA LEI FEDERAL 9.099 /1995. 05.DESTA FORMA, DEVERA SER DECLARADA A EX TINCAO DO FEITO, EM RELACAO AO...NOS TERMOS DO ART. 29, INC. X, DA CF/ 88, E DO ART. 46, INC....AOS DITAMES ESCULPIDOS NOS ARTIGOS 103 E 107, INC ISO IV (2 FIGURA), AMBOS DO ORDENAMENTO JURÍDICO PENAL...

DJGO 15/03/2019 - Pág. 560 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais15/03/2019Diário de Justiça do Estado de Goiás
, N OS TERMOS DO ART. 36, II, DA CFRB/88 (IF 105-QO E IF 4.677). RODRIGO VICTOR FOUREAUX SOAR ES JUIZ DE DIREITO 1# CONSTITUICAO FEDERAL, ART. 144....P.113. 5# ART. 2 DA L EI N. 10.693/03, COM REDACAO DADA PELA LEI 13.327, DE 29 DE JULHO DE 2016. 6# ART...

TJ-PA - Intervenção em Município 00001624320148140000 BELÉM (TJ-PA)

JurisprudênciaData de publicação: 22/04/2014
EMENTA

Seu objetivo é a manutenção do pacto federativo ou o respeito a elementos considerados, pela Constituição Federal , como essenciais à manutenção da ordem e permanência das Instituições. Sobre o tema, a Constituição Federal de 1988 estabelece no art. 35 , IV , o seguinte: Art. 35 - O Estado não intervirá em seus Municípios, nem a União nos Municípios localizados em Território Federal, exceto quando: IV -a5 o Tribunal de Justiça der provimento a representação para assegurar a observância de princípios indicados na Constituição Estadual, ou para prover a execução de lei, de ordem ou de decisão judicial. Dentro do princípio da similaridade, a Constituição do Estado do Para assim estabelece em seu art. 84, IV: Art. 84. O Estado não intervirá nos Municípios, exceto quando: IV - O Tribunal de Justiça do Estado der provimento a representação para assegurar a observância de princípios indicados nesta Constituição , ou para prover a execução de lei, de ordem ou de decisão judicial Dessa forma, à luz do que prescrevem a Constituição Federal e a Constituição Estadual, a supressão temporária da autonomia do ente federativo só estaria autorizada diante do descumprimento manifesto por parte da Chefia do Poder Executivo, situação que não restou configurada. Nesse sentido: CONSTITUCIONAL. INTERVENÇÃO FEDERAL. ESTADO DO PARANÁ. IMÓVEL RURAL INVADIDO PELO MST. REINTEGRAÇÃO DE POSSE CONCEDIDA. DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL. ATRASO INJUSTIFICÁVEL. CONTUMÁCIA. VASTIDÃO DE PRECEDENTES. 1. Pedido de Intervenção Federal requerido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná em face do descumprimento de ordem judicial (medida liminar) oriunda daquela Corte que determinou reintegração de posse dos titulares do imóvel rural invadido por grupoa6 denominado Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra MST. 2.

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 50027490220144047004 PR 5002749-02.2014.404.7004 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 04/02/2015
EMENTA

Contraria os arts. 37 e 175 da Constituição federal decisão judicial que, fundada em conceito genérico de interesse público, sequer fundamentada em fatos e a pretexto de suprir omissão do órgão administrativo competente, reconhece ao particular o direito de exploração de serviço público sem a observância do procedimento de licitação. Precedentes. Recurso extraordinário conhecido e a que se dá provimento. (RE 264621, Relator (a): Min. JOAQUIM BARBOSA, Segunda Turma, julgado em 01/02/2005, DJ 08-04-2005 PP-00038, sem destaques no original). Confira-se recente decisão monocrática da Ministra CÁRMEM LÚCIA, no Recurso Extraordinário nº 628.337/DF, a qual adiante transcrevo e utilizo, também, como razões para decidir, in verbis: "DECISÃO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. TRANSPORTE INTERESTADUAL DE PASSAGEIROS. NECESSIDADE DE LICITAÇÃO. ACÓRDÃO RECORRIDO DIVERGENTE DA JURISPRUDÊNCIA DESTE SUPREMO TRIBUNAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO. Relatório 1. Recurso extraordinário interposto com base no art. 102 , inc. III , alínea a , da Constituição da República contra o seguinte julgado do Tribunal Regional Federal da 4ª Região:"TRANSPORTE INTERESTADUAL DE PASSAGEIROS. SITUAÇÃO CONSOLIDADA. EXPLORAÇÃO A TÍTULO PRECÁRIO. INTERESSE PÚBLICO. Em face do evidente interesse público pela continuidade na prestação do serviço público que há muito vinha sendo prestado à comunidade, procedente o pedido da Parte Autora de continuar explorando o transporte interestadual de passageiros, a título precário, até que a Administração realize o procedimento licitatório pertinente"(fl. 801). 2. A Recorrente afirma que o Tribunal a quo teria contrariado o art. 2º , 5º, inc. XXXV, LIV e LV, 21 , inc. XII , alínea e, 93 , inc. IX , e 175 da Constituição da República. Sustenta que"não existe, na lei, linha de ônibus intitulada de atípica, conforme alegado pela autora. Existem, apenas, linhas regulares as quais são adjudicadas através de processo licitatório"(fl. 846)....

Encontrado em: Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos