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Legislação direta

Inciso IV do Artigo 29 da Constituição Federal de 1988
Art. 29. O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição, na Constituição do respectivo Estado e os seguintes preceitos:
IV - para a composição das Câmaras Municipais, será observado o limite máximo de: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 58, de 2009) (Produção de efeito) (Vide ADIN 4307)
a) 9 (nove) Vereadores, nos Municípios de até 15.000 (quinze mil) habitantes; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 58, de 2009)
b) 11 (onze) Vereadores, nos Municípios de mais de 15.000 (quinze mil) habitantes e de até 30.000 (trinta mil) habitantes; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 58, de 2009)
c) 13 (treze) Vereadores, nos Municípios com mais de 30.000 (trinta mil) habitantes e de até 50.000 (cinquenta mil) habitantes; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 58, de 2009)
d) 15 (quinze) Vereadores, nos Municípios de mais de 50.000 (cinquenta mil) habitantes e de até 80.000 (oitenta mil) habitantes; (Incluída pela Emenda Constitucional nº 58, de 2009)
e) 17 (dezessete) Vereadores, nos Municípios de mais de 80.000 (oitenta mil) habitantes e de até 120.000 (cento e vinte mil) habitantes; (Incluída pela Emenda Constitucional nº 58, de 2009)
f) 19 (dezenove) Vereadores, nos Municípios de mais de 120.000 (cento e vinte mil) habitantes e de até 160.000 (cento sessenta mil) habitantes; (Incluída pela Emenda Constitucional nº 58, de 2009)
g) 21 (vinte e um) Vereadores, nos Municípios de mais de 160.000 (cento e sessenta mil) habitantes e de até 300.000 (trezentos mil) habitantes; (Incluída pela Emenda Constitucional nº 58, de 2009)
h) 23 (vinte e três) Vereadores, nos Municípios de mais de 300.000 (trezentos mil) habitantes e de até 450.000 (quatrocentos e cinquenta mil) habitantes; (Incluída pela Emenda Constitucional nº 58, de 2009)
i) 25 (vinte e cinco) Vereadores, nos Municípios de mais de 450.000 (quatrocentos e cinquenta mil) habitantes e de até 600.000 (seiscentos mil) habitantes; (Incluída pela Emenda Constitucional nº 58, de 2009)
j) 27 (vinte e sete) Vereadores, nos Municípios de mais de 600.000 (seiscentos mil) habitantes e de até 750.000 (setecentos cinquenta mil) habitantes; (Incluída pela Emenda Constitucional nº 58, de 2009)
k) 29 (vinte e nove) Vereadores, nos Municípios de mais de 750.000 (setecentos e cinquenta mil) habitantes e de até 900.000 (novecentos mil) habitantes; (Incluída pela Emenda Constitucional nº 58, de 2009)
l) 31 (trinta e um) Vereadores, nos Municípios de mais de 900.000 (novecentos mil) habitantes e de até 1.050.000 (um milhão e cinquenta mil) habitantes; (Incluída pela Emenda Constitucional nº 58, de 2009)
m) 33 (trinta e três) Vereadores, nos Municípios de mais de 1.050.000 (um milhão e cinquenta mil) habitantes e de até 1.200.000 (um milhão e duzentos mil) habitantes; (Incluída pela Emenda Constitucional nº 58, de 2009)
n) 35 (trinta e cinco) Vereadores, nos Municípios de mais de 1.200.000 (um milhão e duzentos mil) habitantes e de até 1.350.000 (um milhão e trezentos e cinquenta mil) habitantes; (Incluída pela Emenda Constitucional nº 58, de 2009)
o) 37 (trinta e sete) Vereadores, nos Municípios de 1.350.000 (um milhão e trezentos e cinquenta mil) habitantes e de até 1.500.000 (um milhão e quinhentos mil) habitantes; (Incluída pela Emenda Constitucional nº 58, de 2009)
p) 39 (trinta e nove) Vereadores, nos Municípios de mais de 1.500.000 (um milhão e quinhentos mil) habitantes e de até 1.800.000 (um milhão e oitocentos mil) habitantes; (Incluída pela Emenda Constitucional nº 58, de 2009)
q) 41 (quarenta e um) Vereadores, nos Municípios de mais de 1.800.000 (um milhão e oitocentos mil) habitantes e de até 2.400.000 (dois milhões e quatrocentos mil) habitantes; (Incluída pela Emenda Constitucional nº 58, de 2009)
r) 43 (quarenta e três) Vereadores, nos Municípios de mais de 2.400.000 (dois milhões e quatrocentos mil) habitantes e de até 3.000.000 (três milhões) de habitantes; (Incluída pela Emenda Constitucional nº 58, de 2009)
s) 45 (quarenta e cinco) Vereadores, nos Municípios de mais de 3.000.000 (três milhões) de habitantes e de até 4.000.000 (quatro milhões) de habitantes; (Incluída pela Emenda Constitucional nº 58, de 2009)
t) 47 (quarenta e sete) Vereadores, nos Municípios de mais de 4.000.000 (quatro milhões) de habitantes e de até 5.000.000 (cinco milhões) de habitantes; (Incluída pela Emenda Constitucional nº 58, de 2009)
u) 49 (quarenta e nove) Vereadores, nos Municípios de mais de 5.000.000 (cinco milhões) de habitantes e de até 6.000.000 (seis milhões) de habitantes; (Incluída pela Emenda Constitucional nº 58, de 2009)
v) 51 (cinquenta e um) Vereadores, nos Municípios de mais de 6.000.000 (seis milhões) de habitantes e de até 7.000.000 (sete milhões) de habitantes; (Incluída pela Emenda Constitucional nº 58, de 2009)
w) 53 (cinquenta e três) Vereadores, nos Municípios de mais de 7.000.000 (sete milhões) de habitantes e de até 8.000.000 (oito milhões) de habitantes; e (Incluída pela Emenda Constitucional nº 58, de 2009)
x) 55 (cinquenta e cinco) Vereadores, nos Municípios de mais de 8.000.000 (oito milhões) de habitantes; (Incluída pela Emenda Constitucional nº 58, de 2009)

TJ-SC - Inteiro Teor. Remessa Necessária Cível 3003767420198240042 Maravilha 0300376-74.2019.8.24.0042

JurisprudênciaData de publicação: 12/08/2019

Decisão: VI, art. 227 e art. 208, inc. . 3º, III e IV, da CF/88). Destarte, como já dito alhures, a regra enunciativa do art. 208, § 1º, da Constituição Federal de 1988...

DJSC 08/02/2013 - Pág. 410 - Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina

Diários Oficiais08/02/2013Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina
O Prefeito Municipal detém prerrogativa de foro por força do art. 29 , inc. ART. 29 , INCISO X , DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. O Poder Constituinte, ao criar a prerrogativa prevista no art. 29 , inciso X , da Constituição da República...

DOU 29/01/1991 - Pág. 25 - Seção 1 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais29/01/1991Diário Oficial da União
Federal. (DNPM09 27.206-860.027/88) - (Cód. 2.01) ELMER PRATA SALOMÃO (GUIA S/N - 29/11/90 - CR$ 3.540,00) ALVARÁ...) ELMER PRATA SALOMÃO (Guia 09 41164 - 29.01.90 - Ncz$ 1.188,00) INC ALVARÁ 421, DE 21 DE JANEIRO DE...

TRF-1 - Relatório e Voto. EMBARGOS INFRINGENTES NA APELAÇÃO CIVEL: EIAC 24006220094013700 0002400-62.2009.4.01.3700

JurisprudênciaData de publicação: 13/09/2016

Decisão: IV do art. 20 da Carta. Mantido o bem público no domínio da União por força do art. 20, inc....A Constituição Federal de 1988 estabeleceu que: “Art. 20. Da leitura da redação do Inciso IV do art. 20 da Constituição Federal de 1988 (EC nº 46/2005), que é...

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL: AC 28785

JurisprudênciaData de publicação: 09/05/2008

Decisão: foi instituída pela Lei n. 8.033 /90, que entrou em vigor em 13/04/90, e que a Constituição Federal ressalva.... 153 , V , da Constituição Federal , ou seja, por não configurar operação de crédito, câmbio e seguro...LEI Nº 8.033 , DE 12.04.90, ART. 1º , INC. V . INCONSTITUCIONALIDADE.

DOU 02/02/1989 - Pág. 6 - Seção 2 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais02/02/1989Diário Oficial da União
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STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 881422 SP SÃO PAULO 0269871-22.2012.8.26.0000 (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 16/05/2018
EMENTA

Artigo 29, inciso IV, da Constituição Federal de 1988. Redação conferida pela Emenda Constitucional nº 58/09. Existência de limites máximos por faixa populacional. Ausência de limite mínimo constante da redação antiga no dispositivo constitucional. Homenagem ao princípio da autonomia municipal. Recurso extraordinário provido para declarar a constitucionalidade da Emenda nº 43 à Lei Orgânica do Município de Ribeirão Preto que reduziu de 27 para 22 o número de representantes na Câmara Municipal. Modulação dos efeitos. Aplicação do julgado a partir das eleições subsequentes ao julgamento do recurso. 1. O art. 29, inciso IV, da Constituição Federal de 1988, em sua redação original, estabelecia três faixas populacionais para nortear as quantidades máximas e mínimas de vereadores em cada município, devendo esse, atendendo ao princípio da proporcionalidade, estabelecer o quantitativo suficiente ao atendimento das demandas locais. 2. A amplitude elastecida do espaço de decisão legislativa quanto ao número de vereadores permitiu distorções no sistema, levando o Congresso Nacional a editar a Emenda Constitucional nº 58, de 23 de setembro de 2009, que conferiu nova redação para o art. 29, inciso IV, da CF/88, ampliando de três para vinte e cinco as faixas populacionais que orientariam essa fixação e estabelecendo tão somente o limite máximo do número de vereadores para cada faixa populacional. A intenção do constituinte reformador foi conferir objetividade no estabelecimento do número de vereadores, sem, contudo, coartar a autonomia dos municípios, princípio que foi valorizado pela Constituição de 1988, permitindo certa flexibilidade na definição do número de representantes das casas legislativas municipais. 3.

Encontrado em: . - Acórdão(s) citado(s): (CONSTITUIÇÃO FEDERAL, QUANTIDADE, VEREADOR) RE 197917 (TP)....ART-00029 INC-00004 LET-W INCLUÍDO PELA EMC-58/2009 ART-00029 INC-00004 LET-X INCLUÍDO PELA EMC-58/2009...CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED EMC-000058 ANO-2009 EMENDA CONSTITUCIONAL LEG-FED LEI-009868 ANO...

DOU 21/09/1988 - Pág. 5 - Seção 2 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais21/09/1988Diário Oficial da União
1 711, de 28 de oUtUbró ' dó" 1-952, obServada o disposto no § 2 9 dó arti.go 102 da Constituição ....102 da Constituição . ( Processo Md n9 10 235/88-08 ) O Ministro de Estado da Justiça, no uso da competência...IV, da Portaria Ministerial n 9 -619, de 25 de Outubro de 1985, RESOLVE Conceder dispensa, a. partir...

STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO ARE 833560 RS (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 19/09/2014

Decisão: III do art. 102 da Constituição da República. 2. ARTIGOS 7º , IX , E 39 , § 3º , CF/88 E ARTIGO 29 , IV , CE/89. LEI ESTADUAL N. 6.672/74...., § 3º , seja na Carta Estadual, artigo 29 , IV , relativamente à incidência de plus remuneratório quanto...

TRF-1 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA: AMS 12202

JurisprudênciaData de publicação: 20/08/2007

Decisão: ART 206 , IV DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . 1. - 206 INC-4 da CF-88 . . ART. 206 , INCISO IV , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . 1.