Aproximadamente 72.881 resultados
Ordernar por:Relevância|Data

Legislação direta

Inciso IX do Artigo 29 da Constituição Federal de 1988
Art. 29. O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição, na Constituição do respectivo Estado e os seguintes preceitos:
IX - proibições e incompatibilidades, no exercício da vereança, similares, no que couber, ao disposto nesta Constituição para os membros do Congresso Nacional e na Constituição do respectivo Estado para os membros da Assembléia Legislativa; (Renumerado do inciso VII, pela Emenda Constitucional nº 1, de 1992)

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 7879900220015095555 787990-02.2001.5.09.5555 (TST)

JurisprudênciaData de publicação: 28/06/2002
EMENTA

PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO EMBARGADO - OMISSÃO QUANTO À VIOLAÇÃO DO ART. 5º , XXXVI , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . Para que se configure a nulidade do acórdão por negativa de prestação jurisdicional, mister se faz a demonstração inequívoca de violação direta e literal aos arts. 458 do CPC ou 93 , inciso IX , da Constituição Federal , nos exatos termos da Orientação Jurisprudencial nº 115 desta c. SDI,in verbis: -EMBARGOS. NULIDADEPOR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. CONHECIMENTO POR VIOLAÇÃO. ART. 458 CPC OU ART. 93 , IX CF/88 . Admite-se o conhecimento do recurso, quanto à preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, por violação do art. 832 da CLT ou do art. 458 do CPC ou do art. 93, IX da CF/88 .- E-RR 207.207/95 Min. José L. Vasconcellos DJ 04.12.9. Decisão unânime (art. 93 , IX da CF/88 ). EAIRR 201.590/95,Ac.4.937/97 Min. Cnéa Moreira DJ 08.05.98 Decisão unânime - (art. 93 , IX , CF/88 ). E-RR 170.168/95, Ac.3.411/97 - Min. Vantuil Abdala. DJ 29.08.97 Decisão por maioria.(art. 458 , CPC ). Recurso desfundamentado quanto a esse tópico, no particular. 2. DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO Nº 331 DO TST POSTERIOR AOS FATOS NARRADOS NA PETIÇÃO INICIAL. VIOLAÇÕES NÃO CONFIGURADAS. DECISÃO EM CONSONÂNCIA COM O ITEM IV DO ENUNCIADO Nº 331 DESTA CORTE ALTERADO PELA RES. 96/2000.2. DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO Nº 331 DO TST POSTERIOR AOS FATOS NARRADOS NA PETIÇÃO INICIAL. VIOLAÇÕES NÃO CONFIGURADAS. DECISÃO EM CONSONÂNCIA COM O ITEM IV DO ENUNCIADO Nº 331 DESTA CORTE ALTERADO PELA RES. 96/2000.Não há que se falar em violação direta e literal ao art. 5º , incisos II e XXXVI , da Constituição Federal pela aplicação do Enunciado nº 331, item IV do TST, cuja redação foi posterior aos fatos narrados na petição inicial....

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70078539921 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 04/12/2018
EMENTA

Além da garantia da motivação das decisões judiciais possuir natureza de direito fundamental do jurisdicionado, a própria Constituição Federal , em seu artigo 93 , inciso, IX , estabelece que toda a decisão judicial deve ser fundamentada. Observância do disposto nos artigos 11 e § 1º do artigo 489 do CPC . 2. Na esteira da jurisprudência pátria, pacificou-se o entendimento de que a decisão que recebe a petição inicial e determina o processamento da ação de improbidade deve ser fundamentada. 3. Em que pese a inicial da ação descreva pormenorizado os fatos que levaram à imputação de atos de improbidade administrativa, e na decisão de recebimento da inicial não seja exigido uma análise mais aprofundada da matéria, podendo o juízo de origem receber a ação de uma forma concisa, analisando a decisão agravada verifico que não é o caso dos autos, uma vez que o magistrado a quo não fez qualquer menção ao teor dos fatos em discussão. 4. A decisão judicial limitou-se a afastar a ilegitimidade ativa argüida, bem como a receber a inicial da ação, o que caracteriza ausência de... fundamentação. Violação do previsto no art. 93 , inc. IX , da CF/88 , bem como do art. 11 do CPC . Precedentes do TJ/RS. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70078539921, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Leonel Pires Ohlweiler, Julgado em 29/11/2018).

TCE-MS - ADMISSÃO 043462016 MS 1677378 (TCE-MS)

JurisprudênciaData de publicação: 12/03/2019
EMENTA

SenhorConselheiro-Relator deferiu a intimação do Senhor Roberto Tavares Almeida,em respeito aos princípios do contraditório e da ampla defesa, previsto noinciso LV , do art. 5º da Constituição Federal /88, (DSP G.INC 49136/2017 fls.16).Seguindo o trâmite regimental, a Inspetoria de Controle de Atos de Pessoal,por meio da análise ANA - ICEAP 104/2019 (fls. 43-44), procedeu àreanálise dos autos concluindo pela ratificação dos termos da análise ANA -ICEAP 17332/2016 e sugerindo o não registro do ato de admissão acimaidentificado.Corroborando com entendimento sedimentado pela análise técnica, oMinistério Público de Contas por fim deu o parecer opinando pelo nãoregistro, conforme parecer PAR - 3ª PRC 1793/2019 (fls. 45-46).É o relatório.Cumpridos os pressupostos processuais e estando regularmente instruído,passo ao exame do mérito, nos termos do artigo 112 , II , do Regimento Internoaprovado pela Resolução Normativa TC/MS nº 76/2013.Foi realizada contratação por prazo determinado da servidora para exercer afunção de auxiliar de sala, conforme consta na ficha de admissão acostada àsfls. 02 do processo.Ocorreram as intimações (TERMO DE INTIMAÇÃO INT - G.ICN 31720/2017fls.17), por parte do Gabinete do Relator, para melhor instrução do presenteprocesso, onde foi oportunizada a defesa dos intimados, em cumprimento aosdispositivos normativos e legais exigidos, os quais foram atendidos por quemde direito, com juntada de justificativas as fls. 21/29 aos quais acharampertinentes aos autos.A contratação foi embasada no permissivo constitucional do art. 37 , IX , bemcomo na Legislação Municipal autorizativa, da Lei Municipal nº 0387/2013.É uníssono o entendimento de que existindo necessidade temporária depessoal, o Administrador Público pode utilizar-se da exceção disposta no art. 37 , IX , da Constituição Federal , para fatos que fujam do ordinário e quepossam inviabilizar a prestação de serviços administrativos, causandoprejuízos à população e a própria administração pública.Entretanto...

TCE-MS - ADMISSÃO 043522016 MS 1677384 (TCE-MS)

JurisprudênciaData de publicação: 12/03/2019
EMENTA

SenhorConselheiro-Relator deferiu a intimação do Senhor Roberto Tavares Almeida,em respeito aos princípios do contraditório e da ampla defesa, previsto noinciso LV , do art. 5º da Constituição Federal /88, (DSP G.INC 49138/2017 fls.16).Seguindo o trâmite regimental, a Inspetoria de Controle de Atos de Pessoal,por meio da análise ANA - ICEAP 110/2019 (fls. 32-33), procedeu àreanálise dos autos concluindo pela ratificação dos termos da análise ANA -ICEAP 17648/2016 e sugerindo o não registro do ato de admissão acimaidentificado.Corroborando com entendimento sedimentado pela análise técnica, oMinistério Público de Contas por fim deu o parecer opinando pelo nãoregistro, conforme parecer PAR - 3ª PRC 1796/2013 (fls. 34-35).É o relatório.Cumpridos os pressupostos processuais e estando regularmente instruído,passo ao exame do mérito, nos termos do artigo 112 , II , do Regimento Internoaprovado pela Resolução Normativa TC/MS nº 76/2013.Foi realizada contratação por prazo determinado da servidora para exercer afunção de auxiliar de sala, conforme consta na ficha de admissão acostada àsfls. 02 do processo.Ocorreram as intimações (TERMO DE INTIMAÇÃO INT - G.ICN 31722/2017fls.17), por parte do Gabinete do Relator, para melhor instrução do presenteprocesso, onde foi oportunizada a defesa dos intimados, em cumprimento aosdispositivos normativos e legais exigidos, os quais foram atendidos por quemde direito, com juntada de justificativas as fls. 21/29 aos quais acharampertinentes aos autos.A contratação foi embasada no permissivo constitucional do art. 37 , IX , bemcomo na Legislação Municipal autorizativa, da Lei Municipal nº 0387/2013.É uníssono o entendimento de que existindo necessidade temporária depessoal, o Administrador Público pode utilizar-se da exceção disposta no art. 37 , IX , da Constituição Federal , para fatos que fujam do ordinário e quepossam inviabilizar a prestação de serviços administrativos, causandoprejuízos à população e a própria administração pública.Entretanto...

TRF-3 - APELAÇÃO CIVEL AC 105508 SP 93.03.105508-0 (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 07/10/2003
EMENTA

VII - Aos benefícios concedidos posteriormente à promulgação da Constituição Federal de 1988, indevida a aplicação dos critérios de reajuste previstos no artigo 58 do ADCT/88. VIII - Somente aos benefícios concedidos antes da Constituição Federal , é devida a aplicação da Súmula nº 260 do ex.Tribunal Federal de Recursos, com vigência até o sétimo mês subsequente à promulgação da Constituição Federal , não sendo, pois, o caso dos presentes autos, cujas datas iniciais se deram posteriormente à Lei Maior. IX - A incorporação de índices de inflação afronta legislação que dispõe sobre o reajuste dos benefícios, se efetuada antes da Lei nº 8.213 /91, desequilibra a relação de equivalência salarial prevista no artigo 58 do ADCT/88 e, se após referida lei, desautoriza o estatuído no art. 41 , inc. II , que prevê a aplicação do INPC como critério reajuste, seguido pelo IRSM, e assim sucessivamente. X - Eventuais valores pagos administrativamente deverão ser objeto de dedução quando da execução do julgado. XI - A correção monetária incide sobre as prestações em atraso, desde os respectivos vencimentos, na forma da Súmula 8 do E. TRF da 3ª Região, observada a legislação de regência especificada na Portaria nº 92/2001 DF-SJ/SP, de 23 de outubro de 2001, editada com base no Provimento nº 26/01 da E. Corregedoria-Geral da Justiça da 3ª Região. Excluída, pois, a Súmula 71 do extinto Tribunal Federal de Recursos. XII - Os juros moratórios devem ser calculados à taxa de 6% ao ano desde a citação até 10.01.2003 e, a partir de 11.01.2003, será considerada a taxa de 1% ao mês, nos termos do art. 406 do Código Civil e do art. 161 , § 1º , do Código Tributário Nacional . XIII - Ante a sucumbência recíproca cada uma das partes arcará com as despesas que efetuou, inclusive verba honorária de seus respectivos patronos, nos termos do art. 21 do Código de Processo Civil . XIV - Apelação dos autores improvida. XV - Preliminares da Autarquia rejeitadas....

Encontrado em: DÉCIMA TURMA LEG-FED SUM-71 TFR ***** CF-88 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED CFD- ANO-1988 ART-202 ART-194...PAR- ÚNICO INC-4 ***** ADCT-88 ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS LEG-FED CFD-0 ANO-1988...-144 PAR- ÚNICO ART-145 ART-29 PAR-2 ART-33 LEG-FED MPR-32 ANO-1989 ART-15 LEG-FED SUM-8 TRF3 LEG-FED...

TCE-MS - ADMISSÃO 201772016 MS 1739623 (TCE-MS)

JurisprudênciaData de publicação: 17/12/2018
EMENTA

Diante de toda a documentação acostada aos autos, a Equipe Técnica daICEAP, por meio da sua Análise ANA- ICEAP - 6734/2018, fls.44/45, e o MPC,por meio do seu Parecer PAR 4ª PRC - 21669/2018, fl.47/48, semanifestaram pelo Não Registro do Ato de Admissão, em virtude daausência de excepcionalidade e necessidade de tal contratação, já que ocargo da servidora não se enquadra no permissivo da Lei Municipal n.º 271 /2005 e no art. 37 , IX , da CF .Em sede de Resposta à Intimação, a Sr.ª Nilza Ramos Ferreira Marques, semanifestou por meio dos documentos de pp. 34/41, alegando em suadefesa:II. DA LEGALIDADE DA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIAPara esclarecimento da necessidade e regularidade da contrataçãotemporária da servidora para o cargo de monitor escolar, é pertinente aelucidação de alguns pontos.Sendo a Constituição Federal , a Administração Pública pode, em situaçõesexcepcionais, realizar a contratação temporária de servidor. É o que dispõeo inciso IX do Art. 37 .Para o exercício de tal direito, a Administração Pública, pautada no princípioconstitucional administrativo da legalidade, deve obrigatoriamenteobservar os requisitos normativos insculpidos no artigo.Assim, o instituto da contratação temporária deve observar se a demanda éprovisória, se há o interesse público, além da existência de norma legalespecífica e que autoriza.É o caso em exame.Analisando-se o r. instrumento contratual, observa-se que seu objeto é oexercício, pelo contratado (a), das funções inerentes ao cargo.Observamos, oportunamente, que a investidura em cargo ou empregopúblico depende de aprovação em concurso público de provas ou de provase títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego,ressalvados os casos de cargos em comissão, consoante determina o art. 37da CF/88.Não se pode olvidar, contudo da regra prevista no inc.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10775100025664001 MG (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 03/08/2015
EMENTA

ADMINISTRATIVO - CONTRATO TEMPORÁRIO - ATENDIMENTO À NECESSIDADE DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO - RESCISÃO - VERBAS DEVIDAS - ART. 39 , § 3º DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. CONSECTÁRIOS LEGAIS . O art. 37 , inciso IX da Constituição Federal de 1988 permite a contratação por tempo determinado, desde que para atender necessidade temporária de excepcional interesse público. A contratação de servidor para atender à necessidade de excepcional interesse público configura contrato administrativo e, quando da rescisão, são devidas as verbas que devem ser pagas aos servidores públicos (art. 39 , § 3º , CR/88 ). Os valores devidos serão corrigidos nos termos da tabela da Corregedoria Geral de Justiça e juros de mora a partir da citação, nos termos da redação original do art. 1º-F, da Lei 9.494 /97 até 29/06/09, e após tal data, pela nova redação dada pela Lei 11.960 /09. V.v: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - CONSTITUCIONAL - ADMINISTRATIVO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇO TEMPORÁRIO - CONTRATO ADMINISTRATIVO - SERVIDOR ESTATUTÁRIO - INOCORRÊNCIA - RELAÇÃO DE EMPREGO - INEXISTÊNCIA - INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 37, INC. II, E 39, § 3º, AMBOS DA CR88 - DIREITO ÀS PARCELAS PREVISTAS NO CONTRATO - ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO - ART. 1º-F DA LEI N.º 9.494 /97 - REDAÇÃO DADA PELO ART. 5º DA LEI N.º 11.960 /2009 - INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL - MODULAÇÃO DOS EFEITOS PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - ADOÇÃO DO IPCA-E APÓS 25/03/2015. 1. O contratado por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público não é servidor em sentido estrito para os fins do art. 39 , § 3º , da CR , nem empregado celetista nos termos do art. 7º do mesmo Diploma Constitucional, donde lhe serem devidos apenas direitos garantidos na lei local e no instrumento contratual. 2.

TCE-MS - ADMISSÃO 059192016 MS 1684129 (TCE-MS)

JurisprudênciaData de publicação: 12/03/2019
EMENTA

SenhorConselheiro-Relator deferiu a intimação do Senhor Roberto Tavares Almeida,em respeito aos princípios do contraditório e da ampla defesa, previsto noinciso LV , do art. 5º da Constituição Federal /88, (DSP G.INC 49144/2017 fls.16).Seguindo o trâmite regimental, a Divisão de Fiscalização de Atos de Pessoal eGestão Previdenciária, por meio da análise ANA - DFAPGP 112/2019 (fls.32-33), procedeu à reanálise dos autos concluindo pela ratificação dos termosda análise ANA - ICEAP 17877/2016 e sugerindo o não registro do ato deadmissão acima identificado.Corroborando com entendimento sedimentado pela análise técnica, oMinistério Público de Contas por fim deu o parecer opinando pelo nãoregistro, conforme parecer PAR - 3ª PRC 1808/2019 (fls. 34-35).É o relatório.Cumpridos os pressupostos processuais e estando regularmente instruído,passo ao exame do mérito, nos termos do artigo 112 , II , do Regimento Internoaprovado pela Resolução Normativa TC/MS nº 76/2013.Foi realizada contratação por prazo determinado da servidora para exercer afunção de auxiliar de sala, conforme consta na ficha de admissão acostada àsfls. 02 do processo.Ocorreram as intimações (TERMO DE INTIMAÇÃO INT - G.ICN 31726/2017fls.17), por parte do Gabinete do Relator, para melhor instrução do presenteprocesso, onde foi oportunizada a defesa dos intimados, em cumprimento aosdispositivos normativos e legais exigidos, os quais foram atendidos por quemde direito, com juntada de justificativas as fls. 21/29 aos quais acharampertinentes aos autos.A contratação foi embasada no permissivo constitucional do art. 37 , IX , bemcomo na Legislação Municipal autorizativa, da Lei Municipal nº 0387/2013.É uníssono o entendimento de que existindo necessidade temporária depessoal, o Administrador Público pode utilizar-se da exceção disposta no art. 37 , IX , da Constituição Federal , para fatos que fujam do ordinário e quepossam inviabilizar a prestação de serviços administrativos, causandoprejuízos à população e a própria administração...

TRF-3 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 43291 SP 94.03.043291-8 (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 17/05/2007
EMENTA

MANDADO DE SEGURANÇA - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL - EXIGÊNCIA DE ICMS PARA DESEMBARAÇO DE MERCADORIAS IMPORTADAS SOB A ÉGIDE DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 - CONVÊNIO 66/88 E LEI ESTADUAL PAULISTA Nº 6.374 /89, ART. 2º , INCISO V - LEGITIMIDADE - APELAÇÃO DA FAZENDA ESTADUAL PROVIDA EM PARTE E REMESSA OFICIAL PROVIDA - EXIGÊNCIA DE IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI NA IMPORTAÇÃO DE BEM POR PESSOA FÍSICA SEM FIM COMERCIAL - ILEGITIMIDADE - PRECEDENTES DO C. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - APELAÇÃO DO IMPETRANTE PROVIDA. I - A Justiça Federal é competente para o processo e julgamento do feito, pois se trata de mandamus impetrado contra ato de autoridade fiscal federal no exercício de sua atuação funcional para desembaraço de mercadorias importadas. II - Sob a égide da Constituição Federal de 1969, a matéria estava pacificada nos termos da Súmula nº 577 do Egrégio Supremo Tribunal Federal e Súmula nº 3 desta Corte Regional. III - No regime da Constituição Federal de 1988, diante da alteração da hipótese de incidência deste tributo, prevista no art. 155, § 2º, IX, 'a', está pacificado que o ICMS incide no momento do recebimento da mercadoria pelo importador, sendo legítima a sua exigência no momento do desembaraço aduaneiro, como estabelecido pelo Convênio nº 66/88 editado com base no art. 34, § 8º, do ADCT/88 e pela Lei Estadual nº 6.374/89, art. 2º, V. Precedentes e súmula nº 661 do C. Supremo Tribunal Federal. IV - Conforme precedentes do Eg. STJ e desta Corte Regional, seria legítima a incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI na importação por pessoas físicas, independentemente da sua destinação (uso próprio ou comercial), cuja legislação específica atenderia aos princípios constitucionais específicos deste tributo. V - Todavia, apesar de todo o exposto, recentemente o Colendo Supremo Tribunal Federal, por ambas as suas Turmas (1ª Turma, unânime. RE-AgR 412045 - PE. J. 29.06.2006, DJ 17-11-2006, p. 52; EMENT 2256-05/819. Rel. Min....

Encontrado em: que são partes as acima indicadas, DECIDE a Turma Suplementar da Segunda Seção do Tribunal Regional Federal

TRF-3 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA 150066 AMS 43291 SP 94.03.043291-8 (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 24/05/2007
EMENTA

MANDADO DE SEGURANÇA - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL - EXIGÊNCIA DE ICMS PARA DESEMBARAÇO DE MERCADORIAS IMPORTADAS SOB A ÉGIDE DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 - CONVÊNIO 66/88 E LEI ESTADUAL PAULISTA Nº 6.374 /89, ART. 2º , INCISO V - LEGITIMIDADE - APELAÇÃO DA FAZENDA ESTADUAL PROVIDA EM PARTE E REMESSA OFICIAL PROVIDA - EXIGÊNCIA DE IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI NA IMPORTAÇÃO DE BEM POR PESSOA FÍSICA SEM FIM COMERCIAL - ILEGITIMIDADE - PRECEDENTES DO C. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - APELAÇÃO DO IMPETRANTE PROVIDA. I - A Justiça Federal é competente para o processo e julgamento do feito, pois se trata de mandamus impetrado contra ato de autoridade fiscal federal no exercício de sua atuação funcional para desembaraço de mercadorias importadas. II - Sob a égide da Constituição Federal de 1969, a matéria estava pacificada nos termos da Súmula nº 577 do Egrégio Supremo Tribunal Federal e Súmula nº 3 desta Corte Regional. III - No regime da Constituição Federal de 1988, diante da alteração da hipótese de incidência deste tributo, prevista no art. 155, § 2º, IX, 'a', está pacificado que o ICMS incide no momento do recebimento da mercadoria pelo importador, sendo legítima a sua exigência no momento do desembaraço aduaneiro, como estabelecido pelo Convênio nº 66/88 editado com base no art. 34, § 8º, do ADCT/88 e pela Lei Estadual nº 6.374/89, art. 2º, V. Precedentes e súmula nº 661 do C. Supremo Tribunal Federal. IV - Conforme precedentes do Eg. STJ e desta Corte Regional, seria legítima a incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI na importação por pessoas físicas, independentemente da sua destinação (uso próprio ou comercial), cuja legislação específica atenderia aos princípios constitucionais específicos deste tributo. V - Todavia, apesar de todo o exposto, recentemente o Colendo Supremo Tribunal Federal, por ambas as suas Turmas (1ª Turma, unânime. RE-AgR 412045 - PE. J. 29.06.2006, DJ 17-11-2006, p. 52; EMENT 2256-05/819. Rel. Min....

Encontrado em: que são partes as acima indicadas, DECIDE a Turma Suplementar da Segunda Seção do Tribunal Regional Federal