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Legislação direta

Inciso V do Artigo 29 da Lei nº 13.707 de 14 de Agosto de 2018
Art. 29. O Poder Judiciário encaminhará à Comissão Mista a que se refere o § 1º do art. 166 da Constituição, à Secretaria de Orçamento Federal do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, à Advocacia-Geral da União, aos órgãos e às entidades devedores e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional a relação dos débitos constantes de precatórios judiciários a serem incluídos no Projeto de Lei Orçamentária de 2019, conforme determinado pelo § 5º do art. 100 da Costituição, discriminada por órgão da administração pública direta, autarquia e fundação, e por GND, conforme detalhamento constante do art. 6º, especificando: n
V - data da autuação do precatório;

TRE-RS - Inteiro Teor. Recurso Eleitoral: RE 3592 PORTO ALEGRE - RS

JurisprudênciaData de publicação: 07/10/2019

Decisão: REGIONAL ELEITORAL DO RIO GRANDE DO SUL 116 da Lei n. 13.707/18; art. 31 da Lei n. 9.096/95; arts. 5...°, 16, 17, § 1°, 37, inc. V O T O Os embargos não merecem ser acolhidos.

TRE-RS 11/11/2019 - Pág. 16 - Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul

Diários Oficiais10/11/2019Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul
ART. 55-D DA LEI N. 9.096/95, INCLUÍDO PELA LEI N. 13.831/19. MÉRITO. . 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal e arts. 114 e 116 da Lei n. 13.707/18. 1.2..... 30, inc.

TRE-RS - Inteiro Teor. Recurso Eleitoral: RE 805 PORTO ALEGRE - RS

JurisprudênciaData de publicação: 06/09/2019

Decisão: V no art. 31 da Lei n. 9.096/95, com a seguinte redação: Art. 31. . 31 da Lei dos Partidos Políticos e as prescrições do art. 12, inc. . 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal e arts. 114 e 116 da Lei n. 13.707/18. 1.2....

TRF-2 23/11/2018 - Pág. 388 - Judicial - TRF - Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Diários Oficiais23/11/2018Tribunal Regional Federal da 2ª Região
/2008-18, 17787.720020/2013-26 e 17787.720026/2013-01, que teriam origem em valores recolhidos a maior...contribuição ao PIS , no montante de R$ 401.102,64 e R$ 136.156,65, respectivamente, totalizando R$ 537.259,29...(data do julgamento) (assinado eletronicamente ¿ art. 1º, § 2º, inc.

TRE-RS - Inteiro Teor. Prestação de Contas: PC 6290 PORTO ALEGRE - RS

JurisprudênciaData de publicação: 11/12/2019

Decisão: . 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal e arts. 114 e 116 da Lei n. 13.707/18. 1.2....art. 12, inc. , bem como as prescrições do art. 12, inc.

TRE-RS - Inteiro Teor. Prestação de Contas: PC 5212 PORTO ALEGRE - RS

JurisprudênciaData de publicação: 22/01/2020

Decisão: art. 12, inc. . 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal e arts. 114 e 116 da Lei n. 13.707/18. 1.2....I, da Lei n. 9.096/95 e no art. 47, inc. II, da Resolução TSE n. 23.464/15.

DOU 08/11/2002 - Pág. 128 - Seção 1 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais08/11/2002Diário Oficial da União
Processo : 13707.001920/2002-18. JOSÉ GÓES FILHO (Of. . 1º Inscrito no registro especial instituído pelo art. 1º do Decreto-lei nº 1.593 , de 21 de dezembro.... 1º Inscrito no registro especial instituído pelo art. 1º do Decreto-lei nº 1.593 , de 21 de dezembro...

TRE-RS - Inteiro Teor. Prestação de Contas: PC 5853 PORTO ALEGRE - RS

JurisprudênciaData de publicação: 03/12/2019

Decisão: . 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal e arts. 114 e 116 da Lei n. 13.707 /18. 1.2....no art. 12, inc. . 31 da Lei dos Partidos Políticos , bem como as prescrições do art. 12, inc.IV e § 1º, da Resolução...

DJRS 29/06/2018 - Pág. 394 - Interior 1º Grau - Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Diários Oficiais29/06/2018Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
V. VII , DA LEI Nº 8.078 /90, E O DISPOSTO NO ART. 396 E SEGUINTES DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL , INVERTO...II , DO CPC ) E; PARA CORRIGIR ERRO MATERIAL (ART. 1.022 , INC. III , DO CPC ).