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Legislação direta

Inciso VI do Artigo 29 da Constituição Federal de 1988
Art. 29. O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição, na Constituição do respectivo Estado e os seguintes preceitos:
VI - o subsídio dos Vereadores será fixado pelas respectivas Câmaras Municipais em cada legislatura para a subseqüente, observado o que dispõe esta Constituição, observados os critérios estabelecidos na respectiva Lei Orgânica e os seguintes limites máximos: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 25, de 2000)
a) em Municípios de até dez mil habitantes, o subsídio máximo dos Vereadores corresponderá a vinte por cento do subsídio dos Deputados Estaduais; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 25, de 2000)
b) em Municípios de dez mil e um a cinqüenta mil habitantes, o subsídio máximo dos Vereadores corresponderá a trinta por cento do subsídio dos Deputados Estaduais; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 25, de 2000)
c) em Municípios de cinqüenta mil e um a cem mil habitantes, o subsídio máximo dos Vereadores corresponderá a quarenta por cento do subsídio dos Deputados Estaduais; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 25, de 2000)
d) em Municípios de cem mil e um a trezentos mil habitantes, o subsídio máximo dos Vereadores corresponderá a cinqüenta por cento do subsídio dos Deputados Estaduais; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 25, de 2000)
e) em Municípios de trezentos mil e um a quinhentos mil habitantes, o subsídio máximo dos Vereadores corresponderá a sessenta por cento do subsídio dos Deputados Estaduais; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 25, de 2000)
f) em Municípios de mais de quinhentos mil habitantes, o subsídio máximo dos Vereadores corresponderá a setenta e cinco por cento do subsídio dos Deputados Estaduais; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 25, de 2000)

TRF-3 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 43291 SP 94.03.043291-8 (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 17/05/2007
EMENTA

MANDADO DE SEGURANÇA - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL - EXIGÊNCIA DE ICMS PARA DESEMBARAÇO DE MERCADORIAS IMPORTADAS SOB A ÉGIDE DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 - CONVÊNIO 66/88 E LEI ESTADUAL PAULISTA Nº 6.374 /89, ART. 2º , INCISO V - LEGITIMIDADE - APELAÇÃO DA FAZENDA ESTADUAL PROVIDA EM PARTE E REMESSA OFICIAL PROVIDA - EXIGÊNCIA DE IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI NA IMPORTAÇÃO DE BEM POR PESSOA FÍSICA SEM FIM COMERCIAL - ILEGITIMIDADE - PRECEDENTES DO C. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - APELAÇÃO DO IMPETRANTE PROVIDA. I - A Justiça Federal é competente para o processo e julgamento do feito, pois se trata de mandamus impetrado contra ato de autoridade fiscal federal no exercício de sua atuação funcional para desembaraço de mercadorias importadas. II - Sob a égide da Constituição Federal de 1969, a matéria estava pacificada nos termos da Súmula nº 577 do Egrégio Supremo Tribunal Federal e Súmula nº 3 desta Corte Regional. III - No regime da Constituição Federal de 1988, diante da alteração da hipótese de incidência deste tributo, prevista no art. 155, § 2º, IX, 'a', está pacificado que o ICMS incide no momento do recebimento da mercadoria pelo importador, sendo legítima a sua exigência no momento do desembaraço aduaneiro, como estabelecido pelo Convênio nº 66/88 editado com base no art. 34, § 8º, do ADCT/88 e pela Lei Estadual nº 6.374/89, art. 2º, V. Precedentes e súmula nº 661 do C. Supremo Tribunal Federal. IV - Conforme precedentes do Eg. STJ e desta Corte Regional, seria legítima a incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI na importação por pessoas físicas, independentemente da sua destinação (uso próprio ou comercial), cuja legislação específica atenderia aos princípios constitucionais específicos deste tributo. V - Todavia, apesar de todo o exposto, recentemente o Colendo Supremo Tribunal Federal, por ambas as suas Turmas (1ª Turma, unânime. RE-AgR 412045 - PE. J. 29.06.2006, DJ 17-11-2006, p. 52; EMENT 2256-05/819. Rel. Min....

Encontrado em: que são partes as acima indicadas, DECIDE a Turma Suplementar da Segunda Seção do Tribunal Regional Federal

TRF-3 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA 150066 AMS 43291 SP 94.03.043291-8 (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 24/05/2007
EMENTA

MANDADO DE SEGURANÇA - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL - EXIGÊNCIA DE ICMS PARA DESEMBARAÇO DE MERCADORIAS IMPORTADAS SOB A ÉGIDE DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 - CONVÊNIO 66/88 E LEI ESTADUAL PAULISTA Nº 6.374 /89, ART. 2º , INCISO V - LEGITIMIDADE - APELAÇÃO DA FAZENDA ESTADUAL PROVIDA EM PARTE E REMESSA OFICIAL PROVIDA - EXIGÊNCIA DE IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI NA IMPORTAÇÃO DE BEM POR PESSOA FÍSICA SEM FIM COMERCIAL - ILEGITIMIDADE - PRECEDENTES DO C. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - APELAÇÃO DO IMPETRANTE PROVIDA. I - A Justiça Federal é competente para o processo e julgamento do feito, pois se trata de mandamus impetrado contra ato de autoridade fiscal federal no exercício de sua atuação funcional para desembaraço de mercadorias importadas. II - Sob a égide da Constituição Federal de 1969, a matéria estava pacificada nos termos da Súmula nº 577 do Egrégio Supremo Tribunal Federal e Súmula nº 3 desta Corte Regional. III - No regime da Constituição Federal de 1988, diante da alteração da hipótese de incidência deste tributo, prevista no art. 155, § 2º, IX, 'a', está pacificado que o ICMS incide no momento do recebimento da mercadoria pelo importador, sendo legítima a sua exigência no momento do desembaraço aduaneiro, como estabelecido pelo Convênio nº 66/88 editado com base no art. 34, § 8º, do ADCT/88 e pela Lei Estadual nº 6.374/89, art. 2º, V. Precedentes e súmula nº 661 do C. Supremo Tribunal Federal. IV - Conforme precedentes do Eg. STJ e desta Corte Regional, seria legítima a incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI na importação por pessoas físicas, independentemente da sua destinação (uso próprio ou comercial), cuja legislação específica atenderia aos princípios constitucionais específicos deste tributo. V - Todavia, apesar de todo o exposto, recentemente o Colendo Supremo Tribunal Federal, por ambas as suas Turmas (1ª Turma, unânime. RE-AgR 412045 - PE. J. 29.06.2006, DJ 17-11-2006, p. 52; EMENT 2256-05/819. Rel. Min....

Encontrado em: que são partes as acima indicadas, DECIDE a Turma Suplementar da Segunda Seção do Tribunal Regional Federal

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 257232 RJ 2001.02.01.001950-9 (TRF-2)

JurisprudênciaData de publicação: 31/08/2006
EMENTA

ADMINISTRATIVO – AGREGAÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO MILITAR – OFICIAL DAS FORÇAS ARMADAS – CARGO MUNICIPAL TEMPORÁRIO – ART. 42 , § 4O DA CF/88 – LEI nº 6880 /80 - AUTORIZAÇÃO ADMINISTRATIVA – MÉRITO ADMINISTRATIVO INFENSO, A PRINCÍPIO, AO CONTROLE JURISDICIONAL. I – O art. 42 , § 4o , da Constituição Federal de 1988, vigente até a edição da Emenda nº 18 /98, não prevê que a agregação se dê independente de autorização administrativa. Precedentes do Eg. STJ. II - Se, por um lado, é bem certo que a competência para baixar os atos administrativos de agregação e de reversão de militares, oficiais e praças, restou delegada pelo Presidente da República, a princípio, aos Ministros de Estado da Marinha, do Exército e da Aeronáutica (art. 85 , da Lei n.º 6.880 , de 09.12.1980, c/c o art. 1º, caput e inc. VI, Decreto n.º 2.790 , de 29.09.1998), por outro lado, não menos certo é que, para a nomeação ou admissão do militar oficial para o exercício de cargo ou emprego público civil temporário, não eletivo, inclusive da administração indireta, necessária se faz a prévia edição de ato específico pelo Presidente da República, (a) seja consistente em ato de nomeação ou admissão do militar oficial em cargo ou emprego público cujo provimento seja procedido no estrito âmbito da própria competência administrativa detida pelo Presidente da República, (b) seja consistente em ato de autorização do Presidente da República à nomeação ou admissão do militar oficial em cargo ou emprego público cujo provimento seja procedido no estrito âmbito de competência administrativa detida por qualquer outra autoridade federal, estadual ou municipal (art. 98, § 3º, “a”, da Lei n.º 6.880 , de 09.12.1980, na forma da redação dada pela Lei n.º 9.297 , de 25.07.1996). III - O “mérito administrativo” ínsito ao ato administrativo praticável e os graves e relevantes interesses públicos envolvidos afastam, a princípio, a substituição ou o suprimento da vontade da Administração mediante intervenção jurisdicional....

Encontrado em: 2006 - Página::210 - 31/8/2006 APELAÇÃO CIVEL AC 257232 RJ 2001.02.01.001950-9 (TRF-2) Desembargador Federal

TJ-BA - Incidente De Arguição de Inconstitucionalidade 00034244820088050004 (TJ-BA)

JurisprudênciaData de publicação: 29/05/2019
EMENTA

ART. 97 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . SÚMULA VINCULANTE 10. LEI N.º 1.899/2007 DO MUNICÍPIO DE ALAGOINHAS. PROIBIÇÃO DE INSTALAÇÃO DE ANTENAS DE TRANSMISSÃO DE TELEFONIA FIXA E MÓVEL EM ÁREA RESIDENCIAL. INVASÃO DE COMPETÊNCIA LEGISLATIVA PRIVATIVA DA UNIÃO QUANTO AOS SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES. IMPOSIÇÃO DE APLICABILIDADE NORMATIVA IMEDIATA. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA. ART. 5º , XXXVI DA CF/88 . COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL DOS MUNICÍPIOS RELEGADA AOS INTERESSES LOCAIS. DECLARADA A INCONSTITUCIONALIDADE INCIDENTAL DOS ART. 1.º, INCISOS II E III, ARTS. 2.º, 3.º, 4.º, 5.º, 7.º, 8.º E 10.º DA LEI N.º 1.899/2007, DO MUNICÍPIO DE ALAGOINHAS. 1. A análise de incidente de inconstitucionalidade se insere na esfera de competência do Tribunal Pleno, conforme disposto no art. 97 da Constituição Federal e súmula vinculante 10, c/c art. 83, XXII, ‘i’ do Regimento Interno do TJBA. 2. In caso, a apreciação a declaração de inconstitucionalidade requerida pela TIM Nordeste S/A, por meio de ação ordinária, dos arts. 1.º, 2.º, 3.º, 4.º, 5.º, 7.º, 8.º e 10.º da Lei n.º 1.899/2007, do Município de Alagoinhas, que dispõe sobre a proibição de instalação de antenas de transmissão de telefonia fixa e móvel em área residencial por Concessionária de Serviços de Telecomunicações. 3. Conforme disposto no art. 22, IV, compete privativamente à União legislar sobre telecomunicações, razão pela qual se reconhece que os arts. 2.º, 4.º e 10.º ultrapassaram a esfera da competência dos Municípios, ao introduzir exigências, requisitos e padrões para a instalação e funcionamento de estações de telefonia, cuja prestação ocorre de forma indireta, por meio de concessão, e sob controle de agência reguladora específica, a ANATEL. 4. Por outro lado, embora se verifique que a proteção ao meio ambiente é concorrente entre todos os Entes Federativos (art. 23 , VI CF/88 ), a competência legislativa acerca do tema não fora deferida aos Municípios, conforme previsto no art. 24 , VI CF/88 ....

Encontrado em: Tribunal Pleno 29/05/2019 - 29/5/2019 Incidente De Arguição de Inconstitucionalidade 00034244820088050004

TJ-MS - Apelação APL 08029887520158120017 MS 0802988-75.2015.8.12.0017 (TJ-MS)

JurisprudênciaData de publicação: 27/10/2016
EMENTA

Discute-se no presente recurso: a) impenhorabilidade do bem penhorado, por se tratar de bem de família; b) necessidade de resguardo da meação da embargante, na hipótese de manutenção da penhora, e c) a necessidade de atribuição integral da sucumbência para a ré-embargada. 2. A pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família, é impenhorável (art. 5º , inc. XXVI , CF/88 e art. 649 , inc. VIII , CPC /73). 3. Interpretando o inc. XXVI , do art. 5º , da Constituição Federal /1988, o Supremo Tribunal Federal, à míngua de regulamentação legal específica, entende ser aplicável, para definição do conceito de pequena propriedade rural, a definição de "propriedade familiar" prevista na Lei nº 4.504 , de 30/11/1964 ( Estatuto da Terra ). Precedentes do STF e STJ. 4. A embargante, fazendo prova da alegação de que se trata de imóvel que serve à moradia de sua família e que dele é extraída renda oriunda de atividades rurais em regime de economia familiar, colacionou aos autos provas que induzem, em princípio, à conclusão de que realmente se desenvolve no local atividade própria de agricultura familiar. Aliado a isso, a embargada não se desincumbiu de provar, que não se trata de imóvel rural direta e pessoalmente explorado pelo agricultor e sua família para garantir-lhes subsistência. 5. Mesmo na hipótese em que tenha havido prévio oferecimento do bem de família em garantia real hipotecária – hipótese de exceção à regra de impenhorabilidade, ex vi do disposto no art. 3º , inc. V , Lei nº. 8.009 , de 29/03/1990 (Lei do Bem de Família), e da qual não se cuida, na espécie –, exige-se que tenha havido benefício à família, sendo vedada a constrição se a garantia beneficiou terceiros, como por exemplo, pessoa jurídica cujo quadro societário é composto por apenas parte dos integrantes da entidade familiar.

TRF-5 - Apelação Civel AC 359103 RN 2004.84.00.004806-5 (TRF-5)

JurisprudênciaData de publicação: 17/02/2006
EMENTA

Inquestionável que diante da inércia legislativa, cabe ao Judiciário dar provimento jurisdicional visando a compelir a UNIÃO a indenizar os servidores públicos que estão sendo prejudicados financeiramente pela não-edição da lei específica de que trata o inc. X , do art. 37 , da CF/88 . 6. A reparação do dano deve ser completa, de modo que os servidores obtenham exatamente aquilo que teriam recebido se já tivesse sido concedida, mediante lei, a revisão geral anual de seus vencimentos, a partir de junho de 1999, quando nasceu o direito subjetivo à revisão. 7. A indenização deve corresponder às diferenças entre a remuneração (proventos/pensões) que os Autores receberam, de junho de 1999 a dezembro de 2001, inclusive a título de 13º salário e adicional de férias, e a que teriam recebido se, sobre ela, a partir do mês de junho/99 e até dezembro/01, tivesse sido aplicada, ano a ano, a correção pelo INPC, descontados os aumentos porventura concedidos. 8. Juros de mora contados a partir da citação e apenas sobre o principal da dívida, à taxa de 1%, 'ex vi' do artigo 406 do novo Código Civil , c/c artigo 161 , parágrafo 1º , do Código Tributário Nacional . Verba honorária fixada em 10% sobre o valor da condenação, devidamente atualizada, nos termos da Lei 6.899 , de 1981. UFRN, de officio, excluída da lide. Apelação provida, em parte.

Encontrado em: CF-88 Constituição Federal de 1988 ART- 37 INC-10 ART- 103 PAR-2 ART- 61 PAR-1 INC-2 LET- A ART- 39...PAR-4 ART- 5 INC-35 ART- 192 PAR-3 Constituição Federal de 1988 LEG-FED EMC-19 ANO-1998 LEG-FED SUM-339...LEI- 6899 ANO-1981 LEG-FED LEI- 7706 ANO-1988 ADCT-88 ADCT-88 Ato das Disposições Constitucionais Transitorias...

TJ-ES - Remessa Ex-officio 00000159119978080028 (TJ-ES)

JurisprudênciaData de publicação: 20/07/2011
EMENTA

EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA CC APELAÇÃO CÍVEL. 1) AÇÃO POPULAR. MORTE DO AUTOR. ASSUNÇÃO DO POLO ATIVO PELO MP. POSSIBILIDADE. 2) PERCALÇOS DA LEGITIMAÇÃO ISOLADA DO CIDADÃO. PECULIARIEDADE DO CASO CONCRETO. SUPOSTO HOMICÍDIO DO AUTOR. 3) PRESCRIÇÃO. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE PUBLICAÇÃO DE EDITAIS. INTELIGêNCIA DO ART. 9º DA LEI Nº 4.717 ⁄65. 4) VEREADOR. CONCESSÃO DE LICENÇA PARA ASSUNÇÃO DE CARGO PÚBLICO DEMISSÍVEL AD NUTUM . IMPOSSIBILIDADE, SALVO NO CASO DE CARGO DE SECRETÁRIO MUNICIPAL. 5) COMPATIBILIDADE DA LEI ORGÂNICA COM A CF⁄88. 6) CONVOCAÇÃO DE SUPLENTE. FRUTO PODRE DA ILEGALIDADE PRIMEVA. 7) INCLUSÃO DA MUNICIPALIDADE NA CONDEÇÃO. EQUÍVOCO. CONFUSÃO. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE. 8) MEMBROS DO PODER LEGISLATIVO LOCAL. VOTAÇÃO PLENÁRIA UNÂNIME. RESPONSABILIDADE. ASPECTOS. 9) INVIOLABILIDADE DE VOTO. IMUNIDADE PARLAMENTAR. INOPONIBILIDADE NO CASO CONCRETO. ATO ADMINISTRATIVO DE INDISFARÇÁVEL ILEGALIDADE. PRIMEIRO APELO DESPROVIDO. SEGUNDO APELO PROVIDO. 1) Se a mera desistência do autor da ação popular pode ensejar assunção do polo ativo pelo Parquet, não resta dúvida de que a fortiori poderá fazê-lo o `fiscal da lei¿, ex vi do disposto no art. 9º da Lei nº 4.717 ⁄65, em caso de óbito do então autor, máxime em se tratando de suposto homicídio de pessoa que denunciava pretenso ato ilegal. 2) O art. 129 , inc. III , da Constituição Federal habilitou o Ministério Público à promoção de qualquer espécie de ação na defesa de direitos difusos e coletivos não se limitando à ação de reparação de danos.

TRF-5 - Apelação Civel AC 359103 RN 0004806-83.2004.4.05.8400 (TRF-5)

JurisprudênciaData de publicação: 17/02/2006
EMENTA

Inquestionável que diante da inércia legislativa, cabe ao Judiciário dar provimento jurisdicional visando a compelir a UNIÃO a indenizar os servidores públicos que estão sendo prejudicados financeiramente pela não-edição da lei específica de que trata o inc. X , do art. 37 , da CF/88 . 6. A reparação do dano deve ser completa, de modo que os servidores obtenham exatamente aquilo que teriam recebido se já tivesse sido concedida, mediante lei, a revisão geral anual de seus vencimentos, a partir de junho de 1999, quando nasceu o direito subjetivo à revisão. 7. A indenização deve corresponder às diferenças entre a remuneração (proventos/pensões) que os Autores receberam, de junho de 1999 a dezembro de 2001, inclusive a título de 13º salário e adicional de férias, e a que teriam recebido se, sobre ela, a partir do mês de junho/99 e até dezembro/01, tivesse sido aplicada, ano a ano, a correção pelo INPC, descontados os aumentos porventura concedidos. 8. Juros de mora contados a partir da citação e apenas sobre o principal da dívida, à taxa de 1%, 'ex vi' do artigo 406 do novo Código Civil , c/c artigo 161 , parágrafo 1º , do Código Tributário Nacional . Verba honorária fixada em 10% sobre o valor da condenação, devidamente atualizada, nos termos da Lei 6.899 , de 1981. UFRN, de officio, excluída da lide. Apelação provida, em parte.

Encontrado em: Constituição Federal de 1988 ART- 37 INC-10 ART- 103 PAR-2 ART- 61 PAR-1 INC-2 LET- A ART- 39 PAR-4...ART- 5 INC-35 ART- 192 PAR-3 LEG-FED EMC-19 ANO-1998 LEG-FED SUM-339 (STF) CC-02 LEG-FED LEI- 10406 ANO...Nacional LEG-FED LEI- 6899 ANO-1981 LEG-FED LEI- 7706 ANO-1988 ADCT-88 LEG-FED CFD-000000 ANO-1988 ART...

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL Ap 00251305020174039999 SP (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 09/05/2018
EMENTA

BENEFÍCIO PREVISTO NO ART. 203 , INC. V , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA. MISERABILIDADE. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. I- O benefício previsto no art. 203 , inc. V , da CF é devido à pessoa portadora de deficiência ou considerada idosa e, em ambas as hipóteses, que não possua meios de prover a própria subsistência ou de tê-la provida por sua família. II- In casu, a alegada incapacidade da parte autora com 61 anos na data do ajuizamento da ação, em 29/1/10 - ficou plenamente caracterizada no presente feito, conforme parecer técnico elaborado pelo Perito (fls. 178/182). Afirmou o esculápio encarregado do exame que a autora é portadora de transtorno afetivo bipolar, fase atual maníaca com sintomas psicóticos, concluindo que há incapacidade total e permanente para o trabalho. III - Pela análise de todo o conjunto probatório dos autos, o requisito da miserabilidade encontra-se demonstrado no presente feito. Os estudos sociais realizados em 30/9/10 (fls. 64/66), 29/3/11 (fls. 76/77) e 27/10/11 (fls. 88/89) demonstram que a autora não possuía residência fixa, vivendo na casa dos filhos e de amigos por curto período de tempo, indo embora sem dar notícias. Seus filhos alegam que a mãe é uma pessoa confusa e por vezes apresenta certos lapsos de desequilíbrio. Por sua vez, o estudo social datado de 26/6/15, quando o salário mínimo era de R$788,00, comprova que a autora passou a receber benefício assistencial administrativamente, no valor de 1 (um) salário mínimo e, assim, alugou uma casa "composta por cozinha, dormitório e banheiro, localizada à Ru Olimpio Silveira, 530, fundos, mobiliada modestamente com uma cama de solteiro e um guarda-roupa, fogão e armário e alguns utensílios na cozinha. Não possui TV e outros eletrodomésticos A higiene e organização são satisfatórias. As despesas da casa referem-se a aluguel no valor de R$ 250,00, alimentação no valor de R$200,00, não sabendo precisar ainda gastos com água e energia" (fls. 214)....

Encontrado em: estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Oitava Turma do Tribunal Regional Federal...APELAÇÃO CÍVEL Ap 00251305020174039999 SP (TRF-3) DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON DE LUCCA

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL Ap 00005659120094036122 SP (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 09/05/2018
EMENTA

IV- O C. STJ possui diversos julgados no sentido de que o Recurso Especial Representativo de Controvérsia acima mencionado autorizou o reconhecimento do tempo de serviço rural não apenas relativamente ao período anterior ao documento mais antigo, mas também posterior à prova material mais recente, desde que amparado por prova testemunhal robusta. V- No caso concreto, o acervo probatório permite o reconhecimento da atividade rural nos períodos de 20/4/61 (data em que o autor completou 12 anos) a 18/7/88, 22/9/91 a 29/4/92 e de 11/5/93 a 16/2/98. Ressalva-se que, a atividade rural reconhecida no período anterior à Lei nº 8.213 /91, não poderá ser utilizado para fins de carência, e que o período posterior à mencionada Lei só poderá ser utilizado para os fins específicos previstos no art. 39, inc. I, da Lei de Benefícios. VI- A legislação, ao vedar o trabalho infantil, tem por escopo proteger o menor, não podendo ser utilizada em prejuízo do trabalhador, motivo pelo qual é possível o reconhecimento da atividade rural a partir dos 12 anos de idade. VII- No tocante à aposentadoria por tempo de contribuição, a parte autora cumpriu os requisitos legais necessários à obtenção do benefício. VIII- O termo inicial da aposentadoria por tempo de contribuição deve ser fixado na data do pedido na esfera administrativa, nos termos do art. 54 c/c art. 49 , da Lei nº 8.213 /91. IX- A correção monetária deve incidir desde a data do vencimento de cada prestação e os juros moratórios a partir da citação, momento da constituição do réu em mora.Com relação aos índices de atualização monetária e taxa de juros, deve ser observado o julgamento proferido pelo C. Supremo Tribunal Federal na Repercussão Geral no Recurso Extraordinário nº 870.947. X- A verba honorária fixada, no presente caso, à razão de 10% sobre o valor da condenação remunera condignamente o serviço profissional prestado.

Encontrado em: estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Oitava Turma do Tribunal Regional Federal...APELAÇÃO CÍVEL Ap 00005659120094036122 SP (TRF-3) DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON DE LUCCA