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Legislação direta

Inciso VI do Artigo 29 da Constituição Federal de 1988
Art. 29. O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição, na Constituição do respectivo Estado e os seguintes preceitos:
VI - o subsídio dos Vereadores será fixado pelas respectivas Câmaras Municipais em cada legislatura para a subseqüente, observado o que dispõe esta Constituição, observados os critérios estabelecidos na respectiva Lei Orgânica e os seguintes limites máximos: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 25, de 2000)
a) em Municípios de até dez mil habitantes, o subsídio máximo dos Vereadores corresponderá a vinte por cento do subsídio dos Deputados Estaduais; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 25, de 2000)
b) em Municípios de dez mil e um a cinqüenta mil habitantes, o subsídio máximo dos Vereadores corresponderá a trinta por cento do subsídio dos Deputados Estaduais; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 25, de 2000)
c) em Municípios de cinqüenta mil e um a cem mil habitantes, o subsídio máximo dos Vereadores corresponderá a quarenta por cento do subsídio dos Deputados Estaduais; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 25, de 2000)
d) em Municípios de cem mil e um a trezentos mil habitantes, o subsídio máximo dos Vereadores corresponderá a cinqüenta por cento do subsídio dos Deputados Estaduais; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 25, de 2000)
e) em Municípios de trezentos mil e um a quinhentos mil habitantes, o subsídio máximo dos Vereadores corresponderá a sessenta por cento do subsídio dos Deputados Estaduais; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 25, de 2000)
f) em Municípios de mais de quinhentos mil habitantes, o subsídio máximo dos Vereadores corresponderá a setenta e cinco por cento do subsídio dos Deputados Estaduais; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 25, de 2000)

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 5077 SP 2001.61.83.005077-7 (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 23/06/2008
EMENTA

II, da Lei de Benefícios, com o coeficiente de 88% do salário-de-benefício, observadas as disposições do art. 202 da Constituição Federal e do art. 29 da Lei nº 8.213 /91 em suas redações originais, vigentes à época do implemento das condições para a concessão da aposentadoria, sob pena de ofensa ao princípio tempus regit actum.. IX- Para o cômputo do trabalho realizado após a EC nº 20 /98 seria necessário o cumprimento do requisito etário estabelecido pelo art. 9º, inc. I, e pelo art. 188 , § 3º , do Decreto nº 3.048 /99. X- O termo inicial da concessão do benefício deve ser mantido na data do requerimento na esfera administrativa, consoante precedentes desta E. Turma. XI- A correção monetária deve incidir nos termos do Provimento nº 26/01 da E. Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 3ª Região. XII- Os juros moratórios são devidos à taxa de seis por cento ao ano desde a citação até 10/1/03 e, a partir da vigência do Código Civil de 2002, ocorrida em 11/1/03, calculados nos termos do Enunciado n.º 20, aprovado na Jornada de Direito Civil, promovida pelo Centro de Estudos Judiciários do Conselho da Justiça Federal. XIII- Os honorários advocatícios devem ser fixados em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 20 , §§ 3º e 4º , do CPC . XIV- As parcelas a serem consideradas na apuração da base de cálculo da verba honorária são aquelas vencidas até a data da prolação da sentença. XV- Agravo Retido não conhecido. Apelação do INSS, Remessa Oficial e Apelação do autor parcialmente providas.

Encontrado em: -9 INC-1 ART-188 PAR-3 LEG-FED EMC-20 ANO-1998 LEG-FED DEC-2172 ANO-2001 ***** MCP MANUAL DE ORIENTAÇÃO...FEDERAL DE 1988 LEG-FED CFD-0 ANO-1988 ART-202 ***** CPC -73 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 LEG-FED...LEI- 8213 ANO-1991 ART-53 INC-2 ART-29 JORNADA DE DIREITO CIVIL DO CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL APELAÇÃO...

TJ-PA - Agravo de Instrumento AI 00957478820158140000 BELÉM (TJ-PA)

JurisprudênciaData de publicação: 17/11/2015
EMENTA

Como se sabe, a CF/88 veda o início de programas ou projetos não incluídos na lei orçamentária anual (art. 167, inc. I), a realização de despesas que excedam os créditos orçamentários (art. 167, inc. II), bem como a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, sem prévia autorização legislativa (art. 167, inc. VI). Tais imposições constitucionais não impedem o juiz de ordenar que o Poder Público realize determinada despesa para fazer valer o direito fundamental à vida, até porque as normas em colisão (previsão orçamentária x direito fundamental a ser concretizado) estariam no mesmo plano hierárquico, cabendo ao juiz dar prevalência ao direito fundamental dada a sua superioridade axiológica em relação à regra orçamentária. Nesse sentido, bem ponderou o Min. Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal, ao apreciar a Pet. 1.246-SC: (...) entre proteger a inviolabilidade do direito à vida e à saúde, que se qualifica como direito subjetivo inalienável asseguradoa9 a todos pela própria Constituição da República (art. 5º, caput e art. 196), ou fazer prevalecer, contra essa prerrogativa fundamental, um interesse financeiro e secundário do Estado, entendo - uma vez configurado esse dilema - que razões de ordem ético-jurídica impõem ao julgador uma só e possível opção: aquela que privilegia o respeito indeclinável à vida e à saúde humana. De outro lado, não se está a tratar de normas constitucionais de caráter programático, mas de cuja aplicação direta e imediata, em efetivação de garantia fundamental, qual seja, a tutela da saúde. O direito à saúde é um superdireito de matriz constitucional e é dever do Estado (união, estados e municípios) como corolário do direito à vida e do princípio da dignidade da pessoa humana. Direito fundamental que é, tem eficácia plena e aplicabilidade imediata, como se infere do § 1º do art. 5º da Constituição Federal ....

TJ-RJ - APELAÇÃO CRIMINAL APR 00021009220138190057 RIO DE JANEIRO SAPUCAIA J VIO E ESP ADJ CRIM (TJ-RJ)

JurisprudênciaData de publicação: 04/04/2018
EMENTA

ART. 40 E § 1º, DA LEI 9.605 /98. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. INOCORRÊNCIA DE LESÃO DIRETA A BENS, SERVIÇOS OU INTERESSES DA UNIÃO OU ENTIDADE AUTÁRQUICA. ADMINISTRAÇÃO DO IBAMA. NÃO DESLOCAMENTO DA COMPETÊNCIA PARA A JUSTIÇA FEDERAL. RECURSO PROVIDO. 1. A Lei nº 9.605 /98, que disciplina os crimes cometidos em detrimento do meio ambiente (fauna e flora), nada dispõe acerca da competência para o processamento e julgamento das ações penais relativas aos delitos nela descritos. 2. É restrita a competência da Justiça Federal para processar e julgar delitos ambientais aos crimes cometidos em detrimento de bens, serviços ou interesses da União, suas autarquias ou empresas públicas, considerando-se que o art. 23 , incisos VI e VII , da Constituição Federal fixa a competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios para "proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas" e "preservar as florestas, a fauna e a flora". 3. In casu, cuida de denúncia pela prática do crime previsto no art. 40 e § 1º, da Lei 9.605 /98, em razão do flagrante de degradação ambiental consistente em desflorestamento de região do Centro Experimental de Criação de Animais Nativos de Interesse Científico e Econômico - CECAN, área de reserva integrante do patrimônio do Município de Manaus. 4. Consoante recente orientação adotada por esta Terceira Seção no julgamento do Conflito de Competência nº 88.013/SC, de relatoria do Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, a competência para julgamento de infração penal ambiental é, em regra, da Justiça Estadual, excepcionando-se quando evidenciada a lesão direta a bens, interesses ou serviços da União ou de suas entidades autárquicas. 5. A atribuição do IBAMA (autarquia federal) como responsável pela fiscalização e preservação do meio ambiente não atrai a competência da Justiça Federal, tendo em vista a ocorrência, apenas, de interesse genérico e indireto da União. 6....

TJ-PA - Apelação APL 00033715820128140301 BELÉM (TJ-PA)

JurisprudênciaData de publicação: 25/11/2015
EMENTA

Ora, o princípio da inafastabilidade da jurisdição reforça essa tese (art. 5.º , XXXV , CF/88 ). Não se trata de violação ao princípio de independência e harmonia dos Poderes já que, no campo de obrigação contraposta ao interesse individual indisponível, inexiste discricionariedade administrativa. Outrossim, não se pode nem cogitar insuficiência de verba orçamentária, pois não restou comprovada nos autos. Como se sabe, a CF/88 veda o início de programas ou projetos não incluídos na lei orçamentária anual (art. 167, inc. I), a realização de despesas que excedam os créditos orçamentários (art. 167, inc. II), bem como a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, sem prévia autorização legislativa (art. 167, inc. VI). Tais imposiçõesb1 constitucionais não impedem o juiz de ordenar que o Poder Público realize determinada despesa para fazer valer o direito fundamental à vida, até porque as normas em colisão (previsão orçamentária x direito fundamental a ser concretizado) estariam no mesmo plano hierárquico, cabendo ao juiz dar prevalência ao direito fundamental dada a sua superioridade axiológica em relação à regra orçamentária. Nesse sentido, bem ponderou o Min. Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal, ao apreciar a Pet. 1.246-SC: (...) entre proteger a inviolabilidade do direito à vida e à saúde, que se qualifica como direito subjetivo inalienável assegurado a todos pela própria Constituição da República (art. 5º, caput e art. 196), ou fazer prevalecer, contra essa prerrogativa fundamental, um interesse financeiro e secundário do Estado, entendo - uma vez configurado esse dilema - que razões de ordem ético-jurídica impõem ao julgador uma só e possível opção: aquela que privilegia o respeito indeclinável à vida e à saúde humana.

TJ-MG - Ação Direta Inconst 10000170970354000 MG (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 20/08/2019
EMENTA

VI - florestas, caça, pesca, fauna, conservação da natureza, defesa do solo e dos recursos naturais, proteção do meio ambiente e controle da poluição; Aos Municípios, em matéria ambiental, restou a competência para legislar sobre os assuntos de interesse local e suplementar a legislação federal e a estadual no que couber, conforme art. 30 , I e II , da CR/88 . José Afonso da Silva adverte que"a constituição não situou os Municípios na área de competência concorrente do art. 24 , mas lhes outorgou competência para suplementar a legislação federal e a estadual no que couber, o que vale possibilitar-lhes disporem especialmente sobre as matérias ali arroladas e aquelas a respeito das quais se reconheceu à União apenas a normatividade geral". (Curso de Direito Constitucional Positivo. 36. ed.

TJ-PA - Intervenção em Município 00001624320148140000 BELÉM (TJ-PA)

JurisprudênciaData de publicação: 22/04/2014
EMENTA

Seu objetivo é a manutenção do pacto federativo ou o respeito a elementos considerados, pela Constituição Federal , como essenciais à manutenção da ordem e permanência das Instituições. Sobre o tema, a Constituição Federal de 1988 estabelece no art. 35 , IV , o seguinte: Art. 35 - O Estado não intervirá em seus Municípios, nem a União nos Municípios localizados em Território Federal, exceto quando: IV -a5 o Tribunal de Justiça der provimento a representação para assegurar a observância de princípios indicados na Constituição Estadual, ou para prover a execução de lei, de ordem ou de decisão judicial. Dentro do princípio da similaridade, a Constituição do Estado do Para assim estabelece em seu art. 84, IV: Art. 84. O Estado não intervirá nos Municípios, exceto quando: IV - O Tribunal de Justiça do Estado der provimento a representação para assegurar a observância de princípios indicados nesta Constituição , ou para prover a execução de lei, de ordem ou de decisão judicial Dessa forma, à luz do que prescrevem a Constituição Federal e a Constituição Estadual, a supressão temporária da autonomia do ente federativo só estaria autorizada diante do descumprimento manifesto por parte da Chefia do Poder Executivo, situação que não restou configurada. Nesse sentido: CONSTITUCIONAL. INTERVENÇÃO FEDERAL. ESTADO DO PARANÁ. IMÓVEL RURAL INVADIDO PELO MST. REINTEGRAÇÃO DE POSSE CONCEDIDA. DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL. ATRASO INJUSTIFICÁVEL. CONTUMÁCIA. VASTIDÃO DE PRECEDENTES. 1. Pedido de Intervenção Federal requerido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná em face do descumprimento de ordem judicial (medida liminar) oriunda daquela Corte que determinou reintegração de posse dos titulares do imóvel rural invadido por grupoa6 denominado Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra MST. 2.

TJ-PA - Agravo de Execução Penal EP 00009594320158140401 BELÉM (TJ-PA)

JurisprudênciaData de publicação: 03/06/2015
EMENTA

Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 18/11/2014, DJe 03/12/2014) O prazo prescricional para aplicação de sanção administrativa disciplinar decorrente do cometimento de falta grave é de três anos, consoante o disposto no art. 109 , inciso VI , do Código Penal , com a redação dada pela Lei nº 12.234 /2010. Precedentes. (REsp 1476980/MG, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 04/11/2014, DJe 11/11/2014) A jurisprudência do STJ sedimentou-se no sentido de que, à míngua de previsão específica na Lei n. 7210 /1984, o prazo de prescrição para apuração de falta disciplinar grave praticada no curso da execução penal é o regulado no art. 109 , inciso VI , do Código Penal , qual seja, 3a4 anos, se praticada após a edição da Lei n. 12.234 /2010. No caso dos autos, o paciente cometeu falta grave (fuga) em 7 de janeiro de 2014 e foi recapturado em 3 de outubro de 2014, sendo este o termo inicial do prazo prescricional nos termos do que dispõe o artigo 111 , inciso III do CP , considerando que a fuga tem efeito permanente e somente quando o fugitivo é recapturado é que cessa a permanência do ato faltoso. Assim, considerando o não transcurso de 3 (três) anos entre o termo inicial da contagem do prazo e a presente data, não vislumbro a ocorrência da prescrição da falta grave praticada pelo apenado. À propósito, esse é o entendimento adotado de forma pacifica por Esta Egrégia Corte de Justiça: (201330199345, 133954, Rel. ROMULO JOSE FERREIRA NUNES, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CRIMINAL ISOLADA, Julgado em 27/05/2014, Publicado em 29/05/2014) EMENTA: AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DO DIREITO DE PUNIR A FALTA GRAVE NÃO OCORRÊNCIA PRAZO PREVISTO NO INC. VI DO ART. 109 DO CPB QUE ATENDE OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE LAPSO TEMPORAL PREVISTO NO ART. 4º DO DECRETO FEDERAL 7.648 /2011 QUE NÃO SE APLICA A HIPÓTESE DISCUTIDA NOS AUTOS RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1....

TJ-PA - Agravo de Execução Penal EP 00025070620158140401 BELÉM (TJ-PA)

JurisprudênciaData de publicação: 09/06/2015
EMENTA

Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 18/11/2014, DJe 03/12/2014) O prazo prescricional para aplicação de sanção administrativa disciplinar decorrente do cometimento de falta grave é de três anos, consoante o disposto no art. 109 , inciso VI , do Código Penal , com a redação dada pela Lei nº 12.234 /2010. Precedentes. (REsp 1476980/MG, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 04/11/2014, DJe 11/11/2014) A jurisprudência do STJ sedimentou-se no sentido de que, à míngua de previsão específica na Lei n. 7210 /1984, o prazo de prescrição para apuração de falta disciplinar grave praticada no curso da execução penal é o regulado no art. 109 , inciso VI , do Código Penal , qual seja, 3a4 anos, se praticada após a edição da Lei n. 12.234 /2010. No caso dos autos, o paciente cometeu falta grave (fuga) em 28 de outubro de 2011 e foi recapturado em 4 de janeiro de 2014, sendo este o termo inicial do prazo prescricional nos termos do que dispõe o artigo 111 , inciso III do CP , considerando que a fuga tem efeito permanente e somente quando o fugitivo é recapturado é que cessa a permanência do ato faltoso. Assim, considerando o não transcurso de 3 (três) anos entre o termo inicial da contagem do prazo e a presente data, não vislumbro a ocorrência da prescrição da falta grave praticada pelo apenado. À propósito, esse é o entendimento adotado de forma pacifica por Esta Egrégia Corte de Justiça: (201330199345, 133954, Rel. ROMULO JOSE FERREIRA NUNES, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CRIMINAL ISOLADA, Julgado em 27/05/2014, Publicado em 29/05/2014) EMENTA: AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DO DIREITO DE PUNIR A FALTA GRAVE NÃO OCORRÊNCIA PRAZO PREVISTO NO INC. VI DO ART. 109 DO CPB QUE ATENDE OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE LAPSO TEMPORAL PREVISTO NO ART. 4º DO DECRETO FEDERAL 7.648 /2011 QUE NÃO SE APLICA A HIPÓTESE DISCUTIDA NOS AUTOS RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1....

TJ-PA - Agravo de Instrumento AI 00597313820158140000 BELÉM (TJ-PA)

JurisprudênciaData de publicação: 14/10/2015
EMENTA

Lado outro, o decisum hostilizado, ao implementar o cumprimento de norma constitucional elevada à categoria de direito fundamental, ante a omissão do Poder Público, não revela, em hipótese alguma, sob qualquer ângulo de enfoque, violação aob0 princípio da separação dos poderes e ao pacto federativo (art. 2.º , CF/88 ). Ora, o princípio da inafastabilidade da jurisdição reforça essa tese (art. 5.º , XXXV , CF/88 ). Não se trata de violação ao princípio de independência e harmonia dos Poderes já que, no campo de obrigação contraposta ao interesse individual indisponível, inexiste discricionariedade administrativa. Outrossim, não se pode nem cogitar insuficiência de verba orçamentária, pois não restou comprovada nos autos. Como se sabe, a CF/88 veda o início de programas ou projetos não incluídos na lei orçamentária anual (art. 167, inc. I), a realização de despesas que excedam os créditos orçamentários (art. 167, inc. II), bem como a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, sem prévia autorização legislativa (art. 167, inc. VI). Tais imposições constitucionais não impedem o juiz de ordenar que o Poder Público realize determinada despesa para fazer valer o direito fundamental à vida, até porque as normas em colisão (previsão orçamentária x direito fundamental a ser concretizado) estariam no mesmo plano hierárquico, cabendo ao juiz dar prevalência ao direito fundamental dada a sua superioridade axiológica emb1 relação à regra orçamentária. Nesse sentido, bem ponderou o Min.

TJ-PA - Apelação / Reexame Necessário REEX 00345801120138140301 BELÉM (TJ-PA)

JurisprudênciaData de publicação: 14/10/2015
EMENTA

Lado outro, o decisum hostilizado, ao implementar o cumprimento de norma constitucional elevada à categoria de direito fundamental, ante a omissão do Poder Público, não revela, em hipótese alguma, sob qualquer ângulo de enfoque, violação aoa9 princípio da separação dos poderes e ao pacto federativo (art. 2.º , CF/88 ). Ora, o princípio da inafastabilidade da jurisdição reforça essa tese (art. 5.º , XXXV , CF/88 ). Não se trata de violação ao princípio de independência e harmonia dos Poderes já que, no campo de obrigação contraposta ao interesse individual indisponível, inexiste discricionariedade administrativa. Outrossim, não se pode nem cogitar insuficiência de verba orçamentária, pois não restou comprovada nos autos. Como se sabe, a CF/88 veda o início de programas ou projetos não incluídos na lei orçamentária anual (art. 167, inc. I), a realização de despesas que excedam os créditos orçamentários (art. 167, inc. II), bem como a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, sem prévia autorização legislativa (art. 167, inc. VI). Tais imposições constitucionais não impedem o juiz de ordenar que o Poder Público realize determinada despesa para fazer valer o direito fundamental à vida, até porque as normas em colisão (previsão orçamentária x direito fundamental a ser concretizado) estariam no mesmo plano hierárquico, cabendo ao juiz dar prevalência ao direito fundamental dada a sua superioridade axiológica emb0 relação à regra orçamentária. Nesse sentido, bem ponderou o Min.