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Legislação direta

Inciso VI do Artigo 29 da Constituição Federal de 1988
Art. 29. O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição, na Constituição do respectivo Estado e os seguintes preceitos:
VI - o subsídio dos Vereadores será fixado pelas respectivas Câmaras Municipais em cada legislatura para a subseqüente, observado o que dispõe esta Constituição, observados os critérios estabelecidos na respectiva Lei Orgânica e os seguintes limites máximos: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 25, de 2000)
a) em Municípios de até dez mil habitantes, o subsídio máximo dos Vereadores corresponderá a vinte por cento do subsídio dos Deputados Estaduais; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 25, de 2000)
b) em Municípios de dez mil e um a cinqüenta mil habitantes, o subsídio máximo dos Vereadores corresponderá a trinta por cento do subsídio dos Deputados Estaduais; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 25, de 2000)
c) em Municípios de cinqüenta mil e um a cem mil habitantes, o subsídio máximo dos Vereadores corresponderá a quarenta por cento do subsídio dos Deputados Estaduais; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 25, de 2000)
d) em Municípios de cem mil e um a trezentos mil habitantes, o subsídio máximo dos Vereadores corresponderá a cinqüenta por cento do subsídio dos Deputados Estaduais; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 25, de 2000)
e) em Municípios de trezentos mil e um a quinhentos mil habitantes, o subsídio máximo dos Vereadores corresponderá a sessenta por cento do subsídio dos Deputados Estaduais; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 25, de 2000)
f) em Municípios de mais de quinhentos mil habitantes, o subsídio máximo dos Vereadores corresponderá a setenta e cinco por cento do subsídio dos Deputados Estaduais; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 25, de 2000)

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 5077 SP 2001.61.83.005077-7 (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 23/06/2008
EMENTA

II, da Lei de Benefícios, com o coeficiente de 88% do salário-de-benefício, observadas as disposições do art. 202 da Constituição Federal e do art. 29 da Lei nº 8.213 /91 em suas redações originais, vigentes à época do implemento das condições para a concessão da aposentadoria, sob pena de ofensa ao princípio tempus regit actum.. IX- Para o cômputo do trabalho realizado após a EC nº 20 /98 seria necessário o cumprimento do requisito etário estabelecido pelo art. 9º, inc. I, e pelo art. 188 , § 3º , do Decreto nº 3.048 /99. X- O termo inicial da concessão do benefício deve ser mantido na data do requerimento na esfera administrativa, consoante precedentes desta E. Turma. XI- A correção monetária deve incidir nos termos do Provimento nº 26/01 da E. Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 3ª Região. XII- Os juros moratórios são devidos à taxa de seis por cento ao ano desde a citação até 10/1/03 e, a partir da vigência do Código Civil de 2002, ocorrida em 11/1/03, calculados nos termos do Enunciado n.º 20, aprovado na Jornada de Direito Civil, promovida pelo Centro de Estudos Judiciários do Conselho da Justiça Federal. XIII- Os honorários advocatícios devem ser fixados em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 20 , §§ 3º e 4º , do CPC . XIV- As parcelas a serem consideradas na apuração da base de cálculo da verba honorária são aquelas vencidas até a data da prolação da sentença. XV- Agravo Retido não conhecido. Apelação do INSS, Remessa Oficial e Apelação do autor parcialmente providas.

Encontrado em: -9 INC-1 ART-188 PAR-3 LEG-FED EMC-20 ANO-1998 LEG-FED DEC-2172 ANO-2001 ***** MCP MANUAL DE ORIENTAÇÃO...FEDERAL DE 1988 LEG-FED CFD-0 ANO-1988 ART-202 ***** CPC -73 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 LEG-FED...LEI- 8213 ANO-1991 ART-53 INC-2 ART-29 JORNADA DE DIREITO CIVIL DO CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL APELAÇÃO...

TJ-PA - Agravo de Execução Penal EP 00009594320158140401 BELÉM (TJ-PA)

JurisprudênciaData de publicação: 03/06/2015
EMENTA

Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 18/11/2014, DJe 03/12/2014) O prazo prescricional para aplicação de sanção administrativa disciplinar decorrente do cometimento de falta grave é de três anos, consoante o disposto no art. 109 , inciso VI , do Código Penal , com a redação dada pela Lei nº 12.234 /2010. Precedentes. (REsp 1476980/MG, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 04/11/2014, DJe 11/11/2014) A jurisprudência do STJ sedimentou-se no sentido de que, à míngua de previsão específica na Lei n. 7210 /1984, o prazo de prescrição para apuração de falta disciplinar grave praticada no curso da execução penal é o regulado no art. 109 , inciso VI , do Código Penal , qual seja, 3a4 anos, se praticada após a edição da Lei n. 12.234 /2010. No caso dos autos, o paciente cometeu falta grave (fuga) em 7 de janeiro de 2014 e foi recapturado em 3 de outubro de 2014, sendo este o termo inicial do prazo prescricional nos termos do que dispõe o artigo 111 , inciso III do CP , considerando que a fuga tem efeito permanente e somente quando o fugitivo é recapturado é que cessa a permanência do ato faltoso. Assim, considerando o não transcurso de 3 (três) anos entre o termo inicial da contagem do prazo e a presente data, não vislumbro a ocorrência da prescrição da falta grave praticada pelo apenado. À propósito, esse é o entendimento adotado de forma pacifica por Esta Egrégia Corte de Justiça: (201330199345, 133954, Rel. ROMULO JOSE FERREIRA NUNES, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CRIMINAL ISOLADA, Julgado em 27/05/2014, Publicado em 29/05/2014) EMENTA: AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DO DIREITO DE PUNIR A FALTA GRAVE NÃO OCORRÊNCIA PRAZO PREVISTO NO INC. VI DO ART. 109 DO CPB QUE ATENDE OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE LAPSO TEMPORAL PREVISTO NO ART. 4º DO DECRETO FEDERAL 7.648 /2011 QUE NÃO SE APLICA A HIPÓTESE DISCUTIDA NOS AUTOS RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1....

TJ-PA - Agravo de Execução Penal EP 00025070620158140401 BELÉM (TJ-PA)

JurisprudênciaData de publicação: 09/06/2015
EMENTA

Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 18/11/2014, DJe 03/12/2014) O prazo prescricional para aplicação de sanção administrativa disciplinar decorrente do cometimento de falta grave é de três anos, consoante o disposto no art. 109 , inciso VI , do Código Penal , com a redação dada pela Lei nº 12.234 /2010. Precedentes. (REsp 1476980/MG, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 04/11/2014, DJe 11/11/2014) A jurisprudência do STJ sedimentou-se no sentido de que, à míngua de previsão específica na Lei n. 7210 /1984, o prazo de prescrição para apuração de falta disciplinar grave praticada no curso da execução penal é o regulado no art. 109 , inciso VI , do Código Penal , qual seja, 3a4 anos, se praticada após a edição da Lei n. 12.234 /2010. No caso dos autos, o paciente cometeu falta grave (fuga) em 28 de outubro de 2011 e foi recapturado em 4 de janeiro de 2014, sendo este o termo inicial do prazo prescricional nos termos do que dispõe o artigo 111 , inciso III do CP , considerando que a fuga tem efeito permanente e somente quando o fugitivo é recapturado é que cessa a permanência do ato faltoso. Assim, considerando o não transcurso de 3 (três) anos entre o termo inicial da contagem do prazo e a presente data, não vislumbro a ocorrência da prescrição da falta grave praticada pelo apenado. À propósito, esse é o entendimento adotado de forma pacifica por Esta Egrégia Corte de Justiça: (201330199345, 133954, Rel. ROMULO JOSE FERREIRA NUNES, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CRIMINAL ISOLADA, Julgado em 27/05/2014, Publicado em 29/05/2014) EMENTA: AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DO DIREITO DE PUNIR A FALTA GRAVE NÃO OCORRÊNCIA PRAZO PREVISTO NO INC. VI DO ART. 109 DO CPB QUE ATENDE OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE LAPSO TEMPORAL PREVISTO NO ART. 4º DO DECRETO FEDERAL 7.648 /2011 QUE NÃO SE APLICA A HIPÓTESE DISCUTIDA NOS AUTOS RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1....

TJ-RJ - APELAÇÃO CRIMINAL APR 00021009220138190057 RIO DE JANEIRO SAPUCAIA J VIO E ESP ADJ CRIM (TJ-RJ)

JurisprudênciaData de publicação: 04/04/2018
EMENTA

ART. 40 E § 1º, DA LEI 9.605 /98. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. INOCORRÊNCIA DE LESÃO DIRETA A BENS, SERVIÇOS OU INTERESSES DA UNIÃO OU ENTIDADE AUTÁRQUICA. ADMINISTRAÇÃO DO IBAMA. NÃO DESLOCAMENTO DA COMPETÊNCIA PARA A JUSTIÇA FEDERAL. RECURSO PROVIDO. 1. A Lei nº 9.605 /98, que disciplina os crimes cometidos em detrimento do meio ambiente (fauna e flora), nada dispõe acerca da competência para o processamento e julgamento das ações penais relativas aos delitos nela descritos. 2. É restrita a competência da Justiça Federal para processar e julgar delitos ambientais aos crimes cometidos em detrimento de bens, serviços ou interesses da União, suas autarquias ou empresas públicas, considerando-se que o art. 23 , incisos VI e VII , da Constituição Federal fixa a competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios para "proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas" e "preservar as florestas, a fauna e a flora". 3. In casu, cuida de denúncia pela prática do crime previsto no art. 40 e § 1º, da Lei 9.605 /98, em razão do flagrante de degradação ambiental consistente em desflorestamento de região do Centro Experimental de Criação de Animais Nativos de Interesse Científico e Econômico - CECAN, área de reserva integrante do patrimônio do Município de Manaus. 4. Consoante recente orientação adotada por esta Terceira Seção no julgamento do Conflito de Competência nº 88.013/SC, de relatoria do Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, a competência para julgamento de infração penal ambiental é, em regra, da Justiça Estadual, excepcionando-se quando evidenciada a lesão direta a bens, interesses ou serviços da União ou de suas entidades autárquicas. 5. A atribuição do IBAMA (autarquia federal) como responsável pela fiscalização e preservação do meio ambiente não atrai a competência da Justiça Federal, tendo em vista a ocorrência, apenas, de interesse genérico e indireto da União. 6....

TJ-PA - Agravo de Instrumento AI 00957478820158140000 BELÉM (TJ-PA)

JurisprudênciaData de publicação: 17/11/2015
EMENTA

Como se sabe, a CF/88 veda o início de programas ou projetos não incluídos na lei orçamentária anual (art. 167, inc. I), a realização de despesas que excedam os créditos orçamentários (art. 167, inc. II), bem como a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, sem prévia autorização legislativa (art. 167, inc. VI). Tais imposições constitucionais não impedem o juiz de ordenar que o Poder Público realize determinada despesa para fazer valer o direito fundamental à vida, até porque as normas em colisão (previsão orçamentária x direito fundamental a ser concretizado) estariam no mesmo plano hierárquico, cabendo ao juiz dar prevalência ao direito fundamental dada a sua superioridade axiológica em relação à regra orçamentária. Nesse sentido, bem ponderou o Min. Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal, ao apreciar a Pet. 1.246-SC: (...) entre proteger a inviolabilidade do direito à vida e à saúde, que se qualifica como direito subjetivo inalienável asseguradoa9 a todos pela própria Constituição da República (art. 5º, caput e art. 196), ou fazer prevalecer, contra essa prerrogativa fundamental, um interesse financeiro e secundário do Estado, entendo - uma vez configurado esse dilema - que razões de ordem ético-jurídica impõem ao julgador uma só e possível opção: aquela que privilegia o respeito indeclinável à vida e à saúde humana. De outro lado, não se está a tratar de normas constitucionais de caráter programático, mas de cuja aplicação direta e imediata, em efetivação de garantia fundamental, qual seja, a tutela da saúde. O direito à saúde é um superdireito de matriz constitucional e é dever do Estado (união, estados e municípios) como corolário do direito à vida e do princípio da dignidade da pessoa humana. Direito fundamental que é, tem eficácia plena e aplicabilidade imediata, como se infere do § 1º do art. 5º da Constituição Federal ....

TJ-PA - Apelação APL 00033715820128140301 BELÉM (TJ-PA)

JurisprudênciaData de publicação: 25/11/2015
EMENTA

Ora, o princípio da inafastabilidade da jurisdição reforça essa tese (art. 5.º , XXXV , CF/88 ). Não se trata de violação ao princípio de independência e harmonia dos Poderes já que, no campo de obrigação contraposta ao interesse individual indisponível, inexiste discricionariedade administrativa. Outrossim, não se pode nem cogitar insuficiência de verba orçamentária, pois não restou comprovada nos autos. Como se sabe, a CF/88 veda o início de programas ou projetos não incluídos na lei orçamentária anual (art. 167, inc. I), a realização de despesas que excedam os créditos orçamentários (art. 167, inc. II), bem como a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, sem prévia autorização legislativa (art. 167, inc. VI). Tais imposiçõesb1 constitucionais não impedem o juiz de ordenar que o Poder Público realize determinada despesa para fazer valer o direito fundamental à vida, até porque as normas em colisão (previsão orçamentária x direito fundamental a ser concretizado) estariam no mesmo plano hierárquico, cabendo ao juiz dar prevalência ao direito fundamental dada a sua superioridade axiológica em relação à regra orçamentária. Nesse sentido, bem ponderou o Min. Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal, ao apreciar a Pet. 1.246-SC: (...) entre proteger a inviolabilidade do direito à vida e à saúde, que se qualifica como direito subjetivo inalienável assegurado a todos pela própria Constituição da República (art. 5º, caput e art. 196), ou fazer prevalecer, contra essa prerrogativa fundamental, um interesse financeiro e secundário do Estado, entendo - uma vez configurado esse dilema - que razões de ordem ético-jurídica impõem ao julgador uma só e possível opção: aquela que privilegia o respeito indeclinável à vida e à saúde humana.

TRF-5 - APELREEX Apelação / Reexame Necessário REEX 129170520124058100 (TRF-5)

JurisprudênciaData de publicação: 30/07/2013
EMENTA

Deve-se historiar a situação ostentada pelo autor: a) em 15.01.68, o postulante foi admitido nos quadros do extinto IBRA; b) em 13.01.72, foi desligado do serviço público; c) em 28.07.87, foi readmitido ao quadro de pessoal do INCRA, por força do art. 4º da EC nº 29/85; d) o autor preferiu, contudo, não reassumir no INCRA, pugnando, em 10.11.88, pelo deferimento de sua aposentadoria excepcional de anistiado, proporcional ao tempo de serviço, no âmbito do Regime Geral de Previdência Social, o que restou deferido, com efeitos retroativos a 1985; e) em 13.11.2002, adveio a Lei nº 10.559 , em regulamentação ao art. 8º do ADCT da CF/88 , definindo o regime do anistiado político; f) em 15.06.2004, o autor requereu à Comissão de Anistia do Ministério da Justiça, a substituição da sua aposentadoria excepcional de anistiado proporcional ao tempo de serviço, pela reparação econômica mensal da Lei nº 10.559 /2002, o que foi deferido, em 09.11.2005, nos seguintes termos: "[...] conceder ao Requerente;/a) a reiteração da declaração da condição de anistiado políticos;/b) a substituição da aposentadoria excepcional que o requerente percebe hoje, correspondente à 26/35 avos, ao valor que corresponda a 35/35 avos, ou seja, na integralidade em prestação mensal, permanente e continuada [...]"; g) em 13.12.2006, essa decisão foi cientificada ao requerente, através do seu procurador; h) em 16.02.2007, foi editada a portaria correspondente ao julgamento e, em 28.02.2007, o autor subscreveu termo de adesão, no qual declarou "estar de acordo com o valor, as condições, a forma e o prazo de pagamento [...

Encontrado em: -1 ART-8 ART-9 ***** CC-02 Código Civil LEG-FED LEI- 10406 ANO-2002 ART- 191 ART- 202 INC-6 LEG-FED EMC...-29 ANO-1985 ART-4 ***** ADCT-88 Ato das Disposições Constitucionais Transitorias LEG-FED CFD-000000...LEI- 10599 ANO-2002 ART-6 ***** CF-88 Constituição Federal de 1988 ART- 5 INC-36 APELREEX Apelação /...

TJ-MG - Ação Direta Inconst 10000170970354000 MG (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 20/08/2019
EMENTA

VI - florestas, caça, pesca, fauna, conservação da natureza, defesa do solo e dos recursos naturais, proteção do meio ambiente e controle da poluição; Aos Municípios, em matéria ambiental, restou a competência para legislar sobre os assuntos de interesse local e suplementar a legislação federal e a estadual no que couber, conforme art. 30 , I e II , da CR/88 . José Afonso da Silva adverte que"a constituição não situou os Municípios na área de competência concorrente do art. 24 , mas lhes outorgou competência para suplementar a legislação federal e a estadual no que couber, o que vale possibilitar-lhes disporem especialmente sobre as matérias ali arroladas e aquelas a respeito das quais se reconheceu à União apenas a normatividade geral". (Curso de Direito Constitucional Positivo. 36. ed.

TJ-PA - Agravo de Instrumento AI 00597313820158140000 BELÉM (TJ-PA)

JurisprudênciaData de publicação: 14/10/2015
EMENTA

Lado outro, o decisum hostilizado, ao implementar o cumprimento de norma constitucional elevada à categoria de direito fundamental, ante a omissão do Poder Público, não revela, em hipótese alguma, sob qualquer ângulo de enfoque, violação aob0 princípio da separação dos poderes e ao pacto federativo (art. 2.º , CF/88 ). Ora, o princípio da inafastabilidade da jurisdição reforça essa tese (art. 5.º , XXXV , CF/88 ). Não se trata de violação ao princípio de independência e harmonia dos Poderes já que, no campo de obrigação contraposta ao interesse individual indisponível, inexiste discricionariedade administrativa. Outrossim, não se pode nem cogitar insuficiência de verba orçamentária, pois não restou comprovada nos autos. Como se sabe, a CF/88 veda o início de programas ou projetos não incluídos na lei orçamentária anual (art. 167, inc. I), a realização de despesas que excedam os créditos orçamentários (art. 167, inc. II), bem como a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, sem prévia autorização legislativa (art. 167, inc. VI). Tais imposições constitucionais não impedem o juiz de ordenar que o Poder Público realize determinada despesa para fazer valer o direito fundamental à vida, até porque as normas em colisão (previsão orçamentária x direito fundamental a ser concretizado) estariam no mesmo plano hierárquico, cabendo ao juiz dar prevalência ao direito fundamental dada a sua superioridade axiológica emb1 relação à regra orçamentária. Nesse sentido, bem ponderou o Min.

TRT-22 - AGRAVO REGIMENTAL AGR 000803438720165220000 (TRT-22)

JurisprudênciaData de publicação: 03/05/2017
EMENTA

O art. 305 , do CPC (2015) estatui, em seu parágrafo único: "Art. 305 . Parágrafo único. Caso entenda que o pedido a que se refere o caput tem natureza antecipada, o juiz observará o disposto no art. 303 ."Dispõe o art. 300 do Novo CPC :"Art. 303 . Nos casos em que a urgência for contemporânea à propositura da ação, a petição inicial pode limitar-se ao requerimento da tutela antecipada e à indicação do pedido de tutela final, com a exposição da lide, do direito que se busca realizar e do perigo de dano ou do risco ao resultado útil do processo." O art. 305, do mesmo diploma legal destaca o procedimento da tutela cautelar antecedente. Veja-se: "Art. 305. A petição inicial da ação que visa à prestação de tutela cautelar em caráter antecedente indicará a lide e seu fundamento, a exposição sumária do direito que se objetiva assegurar e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo." Assim, deve ser observado se restam demonstrados nos autos os requisitos autorizadores à concessão do pleito cautelar, a saber: probabilidade do direito e perigo de dano. O art. 1º , III , da Constituição Federal adotou o Princípio da Dignidade da Pessoa Humana como um dos fundamentos da República Federativa do Brasil, do que decorre que ele é vetor de interpretação e aplicação dos demais princípios e normas constitucionais e infraconstitucionais. Outrossim, o constituinte originário de 1988 elevou como objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil a promoção do bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação (art. 3º , VI, da Constituição Federal ).