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Legislação direta

Inciso VI do Artigo 29 da Constituição Federal de 1988
Art. 29. O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição, na Constituição do respectivo Estado e os seguintes preceitos:
VI - subsídio dos Vereadores fixado por lei de iniciativa da Câmara Municipal, na razão de, no máximo, setenta e cinco por cento daquele estabelecido, em espécie, para os Deputados Estaduais, observado o que dispõem os arts. 39, § 4º, 57, § 7º, 150, II, 153, III, e 153, § 2º, I; (Redação dada pela Emenda constitucional nº 19, de 1998)
VI - o subsídio dos Vereadores será fixado pelas respectivas Câmaras Municipais em cada legislatura para a subseqüente, observado o que dispõe esta Constituição, observados os critérios estabelecidos na respectiva Lei Orgânica e os seguintes limites máximos: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 25, de 2000)
a) em Municípios de até dez mil habitantes, o subsídio máximo dos Vereadores corresponderá a vinte por cento do subsídio dos Deputados Estaduais; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 25, de 2000)
b) em Municípios de dez mil e um a cinqüenta mil habitantes, o subsídio máximo dos Vereadores corresponderá a trinta por cento do subsídio dos Deputados Estaduais; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 25, de 2000)
c) em Municípios de cinqüenta mil e um a cem mil habitantes, o subsídio máximo dos Vereadores corresponderá a quarenta por cento do subsídio dos Deputados Estaduais; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 25, de 2000)
d) em Municípios de cem mil e um a trezentos mil habitantes, o subsídio máximo dos Vereadores corresponderá a cinqüenta por cento do subsídio dos Deputados Estaduais; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 25, de 2000)
e) em Municípios de trezentos mil e um a quinhentos mil habitantes, o subsídio máximo dos Vereadores corresponderá a sessenta por cento do subsídio dos Deputados Estaduais; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 25, de 2000)
f) em Municípios de mais de quinhentos mil habitantes, o subsídio máximo dos Vereadores corresponderá a setenta e cinco por cento do subsídio dos Deputados Estaduais; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 25, de 2000)

TJ-PR - Recurso Crime Ex Off e em Sent Estrito RC 828153 PR Recurso Crime Ex Off e em Sent Estrito 0082815-3 (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 07/12/1995

A INDAGACAO, FEITA DA TRIBUNA DA CÂMARA DE VEREADORES, POR UM DOS SEUS MEMBROS, ALEM DE NAO CONFIGURAR O TIPO PENAL, ESTA AMPARADA PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ART. 142 , INC. III DO CP . RECURSO IMPROVIDO. LEGISLACAO: CP - ART 142 , III . CF/88 - ART 29 , VI . .

Encontrado em: CALUNIA, CARACTERIZACAO, AUSENCIA, REU, VEREADOR, CONFIGURACAO, IMUNIDADE PARLAMENTAR, INCIDENCIA, CP - ART

TJ-RJ - ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE 00348255820068190000 RIO DE JANEIRO TRIBUNAL DE JUSTICA (TJ-RJ)

JurisprudênciaData de publicação: 23/11/2006

A nova redação constante do art. 347 nº III da Constituição Estadual do Rio de Janeiro que fixa os subsídios dos Vereadores afronta o art. 29 inc. VI da Constituição Federal /88, invadindo a autonomia municipal para se auto-organizar. Procedência da argüição, para se declarara a inconstitucionalidade do dispositivo a que ela se refere. Procedência da argüição, nos termos do parecer do Ministério Público.

TJ-SP - Embargos de Declaração Cível EMBDECCV 02290281520128260000 SP 0229028-15.2012.8.26.0000 (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 09/08/2013

ACÓRDÃO, ALÉM DE PREQUESTIONAR A APLICABILIDADE DOS ARTS. 5º , LXXIV E 109 , INC. I , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL , ART. 1º DA LEI FEDERAL 12.409 /2011, ARTS. 113 E 267 , VI, DO CPC , ART. 763 DO CC, LEI 10.150/2000, ARTS. 3º E 29, LEI 9.469/97, ART. 5º E ART. 1º E 2º, LEI 12.409/2011, LEI 9.469/97, RESOLUÇAO 25/67, BNH E DL 2.406/88 - ACÓRDÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DOS REFERIDOS DISPOSITIVOS LEGAIS EFEITO INFRINGENTE DESCABIDO COMO REGRA - NECESSIDADE DE ENQUADRAMENTO NAS HIPÓTESES DO ART. 535 DO CPC EMBARGOS REJEITADOS.

TRF-1 - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO (AGA) AGA 00580511420154010000 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 26/02/2016

DECISÃO MONOCRÁTICA, QUE DEU PROVIMENTO AO RECURSO, PARA DETERMINAR A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. APLICABILIDADE DO ART. 557, § 1°-A, DO CPC E ART. 29, XXV, DO RITRF/1ª REGIÃO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO PARA A PARTE. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. REPASSE DE VERBA FEDERAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA 208/STJ. PRECEDENTES DA CORTE. 1. Nos termos do art. 557, §1°-A do CPC, é possível ao relator dar provimento a agravo, se a decisão recorrida estiver em manifesto confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior. 2. Compete à Justiça Federal o processamento e julgamento de ação civil pública por ato de improbidade administrativa ajuizada pelo MPF, em virtude de supostas irregularidades na aplicação de recursos federais, e que têm a sua aplicação sujeita a fiscalização do TCU - art. 71, VI, da CF/88 -, além do que está convenientemente demonstrado o interesse da União. 3. Ao contrário do consignado nas razões do presente recurso, a simples presença do Ministério Público Federal, órgão da União, na relação jurídica processual como autor faz competente a Justiça Federal - competência ratione personae -, para o processo e julgamento da ação civil pública ajuizada para apurar o cometimento de ato ímprobo, consoante o art. 109, inc. 1, da Constituição Federal/88. (Precedente desta Corte e do STJ). 4. O decisum impugnado encontra-se em harmonia com a jurisprudência dominante no Superior Tribunal de Justiça e neste TRF da 1ª. Região sobre a matéria. Não merece reparo a decisão recorrida, que deu provimento ao agravo de instrumento interposto pelo Parquet, com fundamento no art. 557, § 1°-A, do CPC, c/c o art. 29, XXV, do RITRF/1ª Região, para determinar o regular processamento e julgamento do feito perante o Juízo Federal da 1ª. Vara da Seção Judiciária do Pará. 5. Agravo regimental interposto por Comércio e Representações Prado Ltda. não provido....

Encontrado em: 2016 AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO (AGA) AGA 00580511420154010000 (TRF-1) DESEMBARGADOR FEDERAL

TRF-3 - APELAÇÃO CIVEL AC 105508 SP 93.03.105508-0 (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 07/10/2003

PREVIDENCIÁRIO - MATÉRIA NÃO SUMULADA - CERCEAMENTO DE DEFESA - PRESCRIÇÃO - ARTIGO 202 DA CF - TETO - SÚMULA 260 DO E.TFR - ARTIGO 58 DO ADCT/88 - DIB POSTERIOR À CF/88 - INCORPORAÇÃO DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - JUNHO/89 - CORREÇÃO MONETÁRIA - JUROS DE MORA. I - A arguição de carência da ação em razão de não ser matéria sumulada não é condição de procedibilidade para habilitar os beneficiários a postular em juízo na defesa de seus interesses. II - Em se tratando de benefício previdenciário, cujas prestações são de trato sucessivo, a prescrição não atinge o fundo de direito, mas sim as parcelas devidas no período anterior ao qüinqüênio contado do ajuizamento da ação (Súmula 85 do E.STJ). III - A Preliminar de cerceamento de defesa não prospera, eis que cumpria ao próprio réu comprovar o alegado pagamento das diferenças relativas ao 06/89. Ademais, impertinente referida alegação em sede de recurso de apelação. IV - Conforme entendimento emanado pela Suprema Corte quando do julgamento de Recurso Extraordinário nº 193456-5, o artigo 202 somente teve sua aplicabilidade autorizada a partir do advento da Lei nº 8.213 /91. V - Os benefícios concedidos no período entre a promulgação da Constituição Federal de 1988 (05/10/88) e a regulamentação do art. 202 através da Lei nº 8.213 /91 (05/04/1991), aplicar-se-á a previsão contida no artigo 144 e seu parágrafo único , em que determina o recálculo das rendas mensais iniciais dos benefícios concedidos a esse tempo, porém, com efeitos patrimoniais a partir de junho de 1992 (art. 145). VI - A imposição de limites máximo e mínimo sobre os benefícios concedidos posteriormente à promulgação da Constituição Federal não afronta qualquer disposição constitucional, eis que o art. 29 , inclusive seu § 2º, da Lei nº 8.213 /91 veio a regulamentar o disposto no art. 202 da Carta Maior .

Encontrado em: DÉCIMA TURMA LEG-FED SUM-71 TFR ***** CF-88 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED CFD- ANO-1988 ART-202 ART-194...PAR- ÚNICO INC-4 ***** ADCT-88 ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS LEG-FED CFD-0 ANO-1988...-144 PAR- ÚNICO ART-145 ART-29 PAR-2 ART-33 LEG-FED MPR-32 ANO-1989 ART-15 LEG-FED SUM-8 TRF3 LEG-FED...

TRF-3 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA 150066 AMS 43291 SP 94.03.043291-8 (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 24/05/2007

MANDADO DE SEGURANÇA - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL - EXIGÊNCIA DE ICMS PARA DESEMBARAÇO DE MERCADORIAS IMPORTADAS SOB A ÉGIDE DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 - CONVÊNIO 66/88 E LEI ESTADUAL PAULISTA Nº 6.374 /89, ART. 2º , INCISO V - LEGITIMIDADE - APELAÇÃO DA FAZENDA ESTADUAL PROVIDA EM PARTE E REMESSA OFICIAL PROVIDA - EXIGÊNCIA DE IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI NA IMPORTAÇÃO DE BEM POR PESSOA FÍSICA SEM FIM COMERCIAL - ILEGITIMIDADE - PRECEDENTES DO C. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - APELAÇÃO DO IMPETRANTE PROVIDA. I - A Justiça Federal é competente para o processo e julgamento do feito, pois se trata de mandamus impetrado contra ato de autoridade fiscal federal no exercício de sua atuação funcional para desembaraço de mercadorias importadas. II - Sob a égide da Constituição Federal de 1969, a matéria estava pacificada nos termos da Súmula nº 577 do Egrégio Supremo Tribunal Federal e Súmula nº 3 desta Corte Regional. III - No regime da Constituição Federal de 1988, diante da alteração da hipótese de incidência deste tributo, prevista no art. 155, § 2º, IX, 'a', está pacificado que o ICMS incide no momento do recebimento da mercadoria pelo importador, sendo legítima a sua exigência no momento do desembaraço aduaneiro, como estabelecido pelo Convênio nº 66/88 editado com base no art. 34, § 8º, do ADCT/88 e pela Lei Estadual nº 6.374/89, art. 2º, V. Precedentes e súmula nº 661 do C. Supremo Tribunal Federal. IV - Conforme precedentes do Eg. STJ e desta Corte Regional, seria legítima a incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI na importação por pessoas físicas, independentemente da sua destinação (uso próprio ou comercial), cuja legislação específica atenderia aos princípios constitucionais específicos deste tributo. V - Todavia, apesar de todo o exposto, recentemente o Colendo Supremo Tribunal Federal, por ambas as suas Turmas (1ª Turma, unânime. RE-AgR 412045 - PE. J. 29.06.2006, DJ 17-11-2006, p. 52; EMENT 2256-05/819. Rel. Min....

Encontrado em: que são partes as acima indicadas, DECIDE a Turma Suplementar da Segunda Seção do Tribunal Regional Federal

TRF-3 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 43291 SP 94.03.043291-8 (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 17/05/2007

MANDADO DE SEGURANÇA - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL - EXIGÊNCIA DE ICMS PARA DESEMBARAÇO DE MERCADORIAS IMPORTADAS SOB A ÉGIDE DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 - CONVÊNIO 66/88 E LEI ESTADUAL PAULISTA Nº 6.374 /89, ART. 2º , INCISO V - LEGITIMIDADE - APELAÇÃO DA FAZENDA ESTADUAL PROVIDA EM PARTE E REMESSA OFICIAL PROVIDA - EXIGÊNCIA DE IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI NA IMPORTAÇÃO DE BEM POR PESSOA FÍSICA SEM FIM COMERCIAL - ILEGITIMIDADE - PRECEDENTES DO C. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - APELAÇÃO DO IMPETRANTE PROVIDA. I - A Justiça Federal é competente para o processo e julgamento do feito, pois se trata de mandamus impetrado contra ato de autoridade fiscal federal no exercício de sua atuação funcional para desembaraço de mercadorias importadas. II - Sob a égide da Constituição Federal de 1969, a matéria estava pacificada nos termos da Súmula nº 577 do Egrégio Supremo Tribunal Federal e Súmula nº 3 desta Corte Regional. III - No regime da Constituição Federal de 1988, diante da alteração da hipótese de incidência deste tributo, prevista no art. 155, § 2º, IX, 'a', está pacificado que o ICMS incide no momento do recebimento da mercadoria pelo importador, sendo legítima a sua exigência no momento do desembaraço aduaneiro, como estabelecido pelo Convênio nº 66/88 editado com base no art. 34, § 8º, do ADCT/88 e pela Lei Estadual nº 6.374/89, art. 2º, V. Precedentes e súmula nº 661 do C. Supremo Tribunal Federal. IV - Conforme precedentes do Eg. STJ e desta Corte Regional, seria legítima a incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI na importação por pessoas físicas, independentemente da sua destinação (uso próprio ou comercial), cuja legislação específica atenderia aos princípios constitucionais específicos deste tributo. V - Todavia, apesar de todo o exposto, recentemente o Colendo Supremo Tribunal Federal, por ambas as suas Turmas (1ª Turma, unânime. RE-AgR 412045 - PE. J. 29.06.2006, DJ 17-11-2006, p. 52; EMENT 2256-05/819. Rel. Min....

Encontrado em: que são partes as acima indicadas, DECIDE a Turma Suplementar da Segunda Seção do Tribunal Regional Federal

TJ-RS - Ação Penal Procedimento Ordinário AP 70065402810 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 17/11/2015

ART. 1º , INC. I , DO DECRETO-LEI Nº 201 /67. ART. 90 E ART. 95 , AMBOS DA LEI Nº 8.666 /93. PRELIMINARES. INÉPCIA DA DENÚNCIA, INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL, ILICITUDE DA GRAVAÇÃO AMBIENTAL, NÃO OBSERVÂNCIA DO RITO DO DECRETO-LEI Nº 201 /67. REJEITADAS. MÉRITO. JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. MATERIALIDADE DELITIVA E AUTORIA. FORMALIDADES ATENDIDAS. I - A denúncia descreve o fato criminoso com todas as suas circunstâncias, garantindo o regular exercício do direito de defesa. Atendida a regra do art. 41 , do CPP . II - Havendo fiscalização da Cortes de Contas do Estado do Rio Grande do Sul, não há interesse da União a determinar a declinação da competência à Justiça Federal (exegese do art. 71 , da CF/88 ). Incidência da Súmula nº 209, do STJ. III - Lícita a prova consistente em gravação ambiental já reconhecida pelo STF, com repercussão geral. IV - Os acusados foram notificados para apresentar defesa antes do recebimento da denúncia, conforme disposto na Lei Federal nº 8.038 /90 (art. 4º), aplicável à espécie em face da prerrogativa de foro concedida pela Constituição Federal aos prefeitos municipais, durante o exercício do mandato (art. 29 , inc. X , CF ). V - Indícios de materialidade e autoria, reconhecendo-se a justa causa para o processamento do feito. Fatos, em tese, que se afiguram típicos, não havendo razão para a rejeição da denúncia ou absolvição sumária. VI - O exame do elemento... subjetivo do tipo e eventual excludente por erro de tipo está afeito à instrução processual, dependendo da valoração do material probatório. Peça formalmente válida que impõe o seu recebimento, com regular processamento do feito. REJEIÇÃO DAS PRELIMINARES. DENÚNCIA RECEBIDA. (Ação Penal - Procedimento Ordinário Nº 70065402810, Quarta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rogerio Gesta Leal, Julgado em 15/10/2015).

TJ-RS - Apelação Cível AC 70037630266 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 02/09/2013

Desnecessário o esgotamento da via administrativa para o ajuizamento da presente ação, ex vi legis do art. 5º , inc. XXXV , da CF/88 . Preliminar rejeitada. LEGALIDADE DO DECRETO N. 43.574/05. A matéria abordada pelo Decreto n. 43.574/05 insere-se na competência exclusiva do Estado-membro, extraída do § 1º do artigo 25 da Constituição Federal . DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. LIMITAÇÃO. É defeso ao devedor, de forma unilateral, pretender o cancelamento ou a suspensão dos descontos em folha de pagamento, previamente autorizados, por se tratar de parte integrativa do contrato. Contudo, tais descontos não podem comprometer mais de 70% dos vencimentos do devedor, na qualidade de servidor público estadual, consoante preceitua o Decreto n. 43.574/05. SUCUMBÊNCIA. Os ônus sucumbenciais foram corretamente distribuídos na origem, principalmente considerando que a ação foi movida contra quatro réus, que foram condenados a arcar com 70% das despesas processuais, de forma proporcional, nos termos do art. 23 do CPC . PRELIMINAR REJEITADA. APELOS DESPROVIDOS. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70037630266, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Elaine Maria Canto da Fonseca, Julgado em 29/08/2013)

TJ-SP - Apelação APL 10008782420148260322 SP 1000878-24.2014.8.26.0322 (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 20/10/2015

Revisão de subsídios dos vereadores que não vincula o Poder Executivo e nem se enquadra na hipótese do art. 47 do CPC . Preliminares rejeitadas. Mérito – Resolução promulgada pela Câmara Municipal que alterou e majorou os subsídios dos vereadores no mesmo exercício legislativo, em contrariedade com o art. 29 , inc. VI , da CF/88 , e o art. 85, do Regimento Interno da Câmara Municipal. Ato inconstitucional lesivo não só ao patrimônio material do Poder Público, como à moralidade administrativa. Inaplicabilidade da regra geral prevista no art. 37 , X , da Constituição Federal , não se podendo falar, em relação aos subsídios dos vereadores, em "revisão geral anual". Precedentes jurisprudenciais. Sentença mantida. Recursos não providos.

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