Art. 29, inc. VI da Constituição Federal - Constituição Federal de 88 em Todos os Documentos

Mais de 10.000 resultados
Ordenar Por

Inciso VI do Artigo 29 da Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 29. O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição, na Constituição do respectivo Estado e os seguintes preceitos:
VI - o subsídio dos Vereadores será fixado pelas respectivas Câmaras Municipais em cada legislatura para a subseqüente, observado o que dispõe esta Constituição, observados os critérios estabelecidos na respectiva Lei Orgânica e os seguintes limites máximos: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 25, de 2000)
a) em Municípios de até dez mil habitantes, o subsídio máximo dos Vereadores corresponderá a vinte por cento do subsídio dos Deputados Estaduais; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 25, de 2000)
b) em Municípios de dez mil e um a cinqüenta mil habitantes, o subsídio máximo dos Vereadores corresponderá a trinta por cento do subsídio dos Deputados Estaduais; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 25, de 2000)
c) em Municípios de cinqüenta mil e um a cem mil habitantes, o subsídio máximo dos Vereadores corresponderá a quarenta por cento do subsídio dos Deputados Estaduais; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 25, de 2000)
d) em Municípios de cem mil e um a trezentos mil habitantes, o subsídio máximo dos Vereadores corresponderá a cinqüenta por cento do subsídio dos Deputados Estaduais; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 25, de 2000)
e) em Municípios de trezentos mil e um a quinhentos mil habitantes, o subsídio máximo dos Vereadores corresponderá a sessenta por cento do subsídio dos Deputados Estaduais; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 25, de 2000)
f) em Municípios de mais de quinhentos mil habitantes, o subsídio máximo dos Vereadores corresponderá a setenta e cinco por cento do subsídio dos Deputados Estaduais; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 25, de 2000)

STJ - CONFLITO DE COMPETENCIA CC 172233 SC 2020/0111502-1 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 16/06/2020

.EMENTA PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA COMUM ESTADUAL E JUSTIÇA DO TRABALHO. AÇÃO AJUIZADA POR SINDICATO CONTRA MUNICÍPIO, PARA COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. AÇÃO PROPOSTA APÓS A EMENDA CONSTITUCIONAL 45/2004. APLICABILIDADE DO ART. 114, III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. SUPERAÇÃO DA SÚMULA 222/STJ. CONFLITO CONHECIDO, PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. I. Trata-se de Conflito de Competência, instaurado entre o Juízo de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Braço do Norte/SC e o Juízo da 2ª Vara do Trabalho de Tubarão/SC, nos autos de ação de cobrança, ajuizada pelo Sindicato dos Trabalhadores no Serviço Público Municipal de Braço do Norte e Região - SISCOB contra o Município de Grão-Pará/SC, pretendendo sua condenação ao pagamento dos valores referentes à diferença da contribuição sindical descontada dos servidores públicos municipais, tendo como base o valor da remuneração, e não o valor do vencimento. O Juízo da 2ª Vara do Trabalho de Tubarão/SC, ao qual inicialmente fora distribuída a ação, declarou-se absolutamente incompetente para processar e julgar a causa, determinando a remessa dos autos à Justiça Comum de Braço do Norte, porquanto os servidores do Município são estatutários, pelo que concluiu, invocando a decisão do STF, na ADI 3.395/DF, ser inaplicável, no caso, o art. 114, III, da CF/88. Por sua vez, o Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Braço do Norte/SC suscitou o presente Conflito de Competência, ao entendimento de que "os feitos desta natureza (cobrança de contribuição sindical), sejam de servidores com vínculo estatutário ou celetista, devem ser processados na Justiça do Trabalho, nos termos do art. 114, inc. III, da Constituição Federal de 1988, com a redação dada pela Emenda Constitucional 45/2004". II. A Primeira Seção do STJ, a partir do julgamento do AgRg no CC 135.694/GO (Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, DJe de 17/11/2014), firmou o entendimento de que, nos termos do art. 114, III, da Constituição Federal de 1988, com a redação dada pela Emenda Constitucional 45/2004, compete à Justiça do Trabalho processar e julgar as ações relativas à contribuição sindical, prevista no art. 578 da CLT. No aludido julgamento ficou consignado que, após a Emenda Constitucional 45/2004, que alterou o art. 114, III, da Constituição de 1988, restou superada a Súmula 222/STJ ("Compete à Justiça Comum processar e julgar as ações relativas à contribuição sindical prevista no art. 578 da CLT"). Também ficou assentado que, nas ações de cobrança de contribuição sindical movidas contra o Poder Público, revela-se desinfluente, para fins de definição do juízo competente, aferir a natureza do vínculo jurídico - estatutário ou celetista - existente entre a entidade pública e os seus servidores. No mesmo sentido são os precedentes mais recentes desta Corte (STJ, AgInt no CC 160.461/MG , Rel. Ministro OG FERNANDES, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 18/03/2019; CC 163.185/GO , Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 20/03/2019; CC 157.264/MG , Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 23/05/2018; AgInt nos EDcl no CC 143.263/GO , Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 08/02/2018; CC 138.378/MA , Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 14/09/2015). III. Assim como a Súmula 222/STJ ficou superada, após a promulgação da Emenda Constitucional 45/2004, restaram igualmente superados, a partir do julgamento do AgRg no CC 135.694/GO (Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, DJe de 17/11/2014), os precedentes do STJ em sentido diverso. IV. Os seguintes precedentes do STF, que guardam similitude fática com o presente caso, corroboram a orientação jurisprudencial predominante no STJ, a partir do julgamento do supracitado AgRg no CC 135.694/GO : AgRg na Rcl 17.815/SP , Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, DJe de 29/08/2014; AgRg na Rcl 9.758/RJ , Rel. Ministro TEORI ZAVASCKI, PLENÁRIO, DJe de 07/11/2013; AgRg na Rcl 9.836/RJ , Rel. Ministra ELLEN GRACIE, PLENÁRIO, DJe de 28/11/2011. Ainda no STF, no mesmo sentido, as seguintes decisões monocráticas: RE 887.194/MG, Rel. Ministro ROBERTO BARROSO, DJe de 02/06/2015; ARE 721.446/DF , Rel. Ministro GILMAR MENDES, DJe de 05/06/2014; AI 763.748/MG , Rel. Ministro JOAQUIM BARBOSA, DJe de 14/02/2012. V. No âmbito do TST, os seguintes precedentes ratificam o entendimento da Primeira Seção do STJ, a partir do julgamento do aludido AgRg no CC 135.694/GO : AIRR 96040-08.2008.5.10.0019 , Rel. Ministro MAURICIO GODINHO DELGADO, SEXTA TURMA, DEJT de 10/06/2011; RR 1309-35.2010.5.18.0081 , Rel. Ministro ALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE, TERCEIRA TURMA, DEJT de 01/03/2013; RR 4300-84.2011.5.17.0013 , Rel. Ministro LUIZ PHILIPPE VIEIRA DE MELLO FILHO, SÉTIMA TURMA, DEJT de 19/06/2015. VI. A Primeira Seção desta Corte, no julgamento do Conflito de Competência 160.461/MG, de relatoria do Ministro OG FERNANDES, decidiu que "o fato de a presente controvérsia ser objeto de repercussão geral no Supremo Tribunal Federal (Tema 994) não impede o julgamento do conflito, ainda mais quando não houve determinação de sobrestamento dos feitos" (STJ, AgInt no CC 160.461/MG , Rel. Ministro OG FERNANDES, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 18/03/2019). VII. Conflito conhecido, para declarar a competência do Juízo da 2ª Vara do Trabalho de Tubarão/SC, ora suscitado.

STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 5490 DF - DISTRITO FEDERAL 0052120-72.2016.1.00.0000

JurisprudênciaData de publicação: 09/12/2019

VI do art. 93 da Constituição da República). 4....VI do art. 93 da Constituição da República. 8....II do art. 61 e no § 5º do art. 128 da Constituição da República. 17. Pela Emenda Constitucional n. 88 /2015, modificou-se o inc.

STF - Inteiro Teor. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 5417 DF 9032063-11.2015.1.00.0000

JurisprudênciaData de publicação: 04/02/2021

IV, VI e VII do art. 12 da Portaria DEST/SE/MP n. 27/2012 e no inc. IV eno parágrafo único do art. 2º, nos incs....EXERCÍCIO DO DIREITO ASSEGURADO PELO ART. 7º , XI , DA CRFB/88 . 1....IV, VI e VII do art. 12 da Portaria DEST/SE/MP nº 27/2012, ao inc. IV e ao parágrafo único do art. 2º, aos incs.

STF - Inteiro Teor. RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 729732 SP

JurisprudênciaData de publicação: 29/01/2021

O art. 29 , inc. VI , da Constituição da República prevê: “Art. 29..... 114 da Constituição do Estado de São Paulo, “os princípios estabelecidos na Constituição Federal e nesta Constituição”, bem como o art. 29, inc....CF/88 , ART. 29 , V . 1.

STF - Inteiro Teor. AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 1297866 AC 0288413-63.2000.8.06.0001

JurisprudênciaData de publicação: 15/04/2021

APLICAÇÃO DA IMUNIDADE PREVISTA NO ART. 150 , INCISO VI , D, DA CF/88 . PRECEDENTES. AGRAVO IMPROVIDO. 1....IMUNIDADE TRIBUTÁRIA PREVISTA NO ART. 150 , INC. IV , ALÍNEA D, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. EDIÇÃO DE LISTAS TELEFÔNICAS: INCIDÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO....APLICAÇÃO DA IMUNIDADE PREVISTA NO ART. 150 , INCISO VI , D, DA CF/88 . PRECEDENTES. AGRAVO IMPROVIDO. 1.

TJ-GO - Apelação / Reexame Necessário 01147983820108090085 (TJ-GO)

JurisprudênciaData de publicação: 31/01/2018

DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. PROGRAMAS ESTADUAIS ? FOMENTAR, PRODUZIR E PROTEGE. ICMS. REPASSE DO PERCENTUAL DE 25% DO PRODUTO DA ARRECADAÇÃO PELO ESTADO DE GOIÁS. PREVISÃO CONSTITUCIONAL EXPRESSA ( CF 88 , ART. 158 , IV ). RE Nº 572762/SC. PREVISÃO CONSTITUCIONAL ART. 82 DA ADCT. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. I- A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, inclusive em sede de repercussão geral ? RE nº 572.762/SC ? e desta Corte Estadual é firme no entendimento de que a parcela do ICMS, a que se refere o art. 158 , inciso IV , da CF/88 , pertence de pleno direito ao Município, por conseguinte, vedado ao Estado dispor do valor com a finalidade de promover incentivos fiscais. II- A Constituição Federal , por sua vez, no § 1º do art. 82 do ADCT, além de estabelecer o percentual de até 2% da alíquota do ICMS, a incidir sobre os produtos e servições supérfluos, isentou os Estados do repasse desse adicional aos Municípios. Dessa forma, quanto ao percentual destinado ao PROTEGE GOIÁS, não se aplica a regra do art. 158 , inc. IV , da Constituição Federal , ou seja, não há necessidade de repasse a verba arrecadada por esta via aos Municípios. III- Consoante os preceitos do art. 1º , caput, do Decreto nº. 20.910 /32, as dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Federal, Estadual e Municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do fato do qual se originaram. IV - Deve-se adotar o INPC como fator de correção monetária até 29 de junho de 2009, índice utilizado por este tribunal para atualizar valores e, a partir de 30 de junho de 2009, data de publicação e vigência da Lei federal nº 11.960 /2009, os mesmos índices aplicáveis à remuneração básica da caderneta de poupança, contados da data de vencimento de cada parcela. V - Os juros de mora, que incidem a partir da citação (20/08/2014), aplica-se o art. 1º-F da Lei federal nº 9.494 /1997, com a redação dada pela Lei federal nº 11.960 /2009, utilizando-se os índices oficiais das cadernetas de poupança VI - Consoante as verbas honorárias fixadas verifico que o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), é proporcional e adequado, suficiente para a remuneração dos profissionais que atuaram nos autos, e condizentes com o grau de zelo, lugar da prestação do serviço, natureza e importância da causa, trabalho realizado e tempo exigido para o processo. REMESSA OBRIGATÓRIA E APELO CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS.

STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 3981 SP - SÃO PAULO 0005935-88.2007.1.00.0000

JurisprudênciaData de publicação: 20/05/2020

Vício de inconstitucionalidade formal dos arts. 3º, 4º e 6º da Lei estadual, por violarem o art. 84 , inc. VI , a , e o art. 61 , § 1º , inc. II , e , ambos da CF/88 ..... 61, § 1º, II, e e art. 84, VI, da Constituição Federal).”...VI , a , e o art. 61 , § 1º , inc. II , e , ambos da Constituição Federal . 23.

STF - Inteiro Teor. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 6650 SC 0111656-72.2020.1.00.0000

JurisprudênciaData de publicação: 05/05/2021

VI e VII do art. 23, aos incs. VI e VIII e § 1º do art. 24 e ao inc. IV e caput do art. 225 da Constituição da República. 2....VI e VII do art. 23, aos incs. VI e VIII e § 1º do art. 24 e ao inc. IV e caput do art. 225 da Constituição da República. 2....VI do art. 24 da Constituição da República) e, ainda, o art. 225, em especial o inc. IV, também daquele documento fundamental.

STF - Inteiro Teor. AG.REG. NA MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 6218 RS 0027373-53.2019.1.00.0000

JurisprudênciaData de publicação: 16/12/2020

A Constituição Federal delegou à União competência privativa para legislar sobre o mar territorial de forma abrangente e aprofundada (art. 20 , VI , CF/88 ), bem como sobre navegação marítima (art. 20.... 24 , V , CF/88 ), proteção do meio ambiente (art. 24, VI) e proteção e defesa da saúde (art. 24 , XII , CF/88 )....VI e art. 48 , inc.

STF - Inteiro Teor. RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 1286670 AL 0801770-45.2018.4.05.8000

JurisprudênciaData de publicação: 05/11/2020

No recurso extraordinário, interposto com fundamento no art. 102 , III , a , da Constituição Federal , aponta-se ofensa aos arts. 150 , II , VI , c , e § 6º , 151 , III , 170 , e 195 , § 7º , todos da...CF/88 e ao art. 41, § 1º, do ADCT....ART. 150 , INC. VI , ALÍNEA C, § 4º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 279/STF. DECISÃO QUE SE MANTÉM POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. 1.

Conteúdo exclusivo para assinantes

Acesse www.jusbrasil.com.br/pro e assine agora mesmo