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Legislação direta

Inciso VII do Artigo 29 da Lei nº 6.015 de 31 de Dezembro de 1973
Art. 29. Serão registrados no registro civil de pessoas naturais:
VII - as opções de nacionalidade;

DJCE 02/10/2009 - Pág. 56 - Diário de Justiça do Estado do Ceará

Diários Oficiais02/10/2009Diário de Justiça do Estado do Ceará
. 167, INC. I ITEM 28 DA LEI 6015/73) RESSALVADOS, NO ENTANTO OS DIREITOS DE TERCEITOS EVENTUALMENTE PREJUDICADOS.... 267 , VIII DO CPC .

DJCE 11/02/2010 - Pág. 235 - Diário de Justiça do Estado do Ceará

Diários Oficiais11/02/2010Diário de Justiça do Estado do Ceará
DIZ O ART. 267 , INC.VIII, DO CPC QUE O PROCESSO SERÁ EXTINTO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO QUANDO O AUTOR...ASSIM, NA FORMA DO ART. 267 INC. NA FORMA E PARA OS FINS DO ARTS. 29, V, 92, 93 E 107, § 1º, TODOS DA LEI 6.015/73 E PUBLIQUEM-SE EDITAIS...

DJCE 20/01/2010 - Pág. 153 - Diário de Justiça do Estado do Ceará

Diários Oficiais20/01/2010Diário de Justiça do Estado do Ceará
HONORIO FRANCELINO . 4) 910-29.2009.8.06.0047/0 - RETIFICAÇÃO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAÇÃO DE REGISTRO...POSTO ISSO, NOS TERMOS DO ART. 109, § 4º, DA LEI6.015/73 E EM HARMONIA COM O PARECER MINISTERIAL,...ISTO POSTO, DECLINO DA COMPETÊNCIA, COM BASE NO ART. 109, INC.I, A, DO CÓDIGO DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA...

TJ-ES 29/02/2016 - Pág. 1498 - Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Diários Oficiais29/02/2016Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo
. 267 , inc. . 3º , inc. dos Registros Publicos nº 6015/73."

DJDF 03/05/2018 - Pág. 427 - Diário de Justiça do Distrito Federal

Diários Oficiais03/05/2018Diário de Justiça do Distrito Federal
. 176 , § 1º , II , itens 3 e 4 , da Lei 6.015 /73). 4. . 225 da Lei 6.015 /73). 6. . 176 , § 1º , I e II , item 3, da Lei 6.015 /73.

STF - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 801474 SC (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 18/03/2011

Decisão: . 102 , inc. A Agravante alega que teria sido contrariado o art. 20 , inc. 6015/73” (fl. 163).Assevera que “os ocupantes de terrenos da União, dentre os quais se inserem os terrenos...

DJCE 18/07/2012 - Pág. 262 - Judiciario - Diário de Justiça do Estado do Ceará

Diários Oficiais18/07/2012Diário de Justiça do Estado do Ceará
Estes autos deverão ser arquivados em Secretaria (Art. 111 da Lei 6015 /73).P.R.I..... 109 , § 4º da Lei 6.015 /73. . 30 da Lei 6015 /73.

TJ-RJ - Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 186743020118190036 RIO DE JANEIRO NILOPOLIS 2 VARA CIVEL

JurisprudênciaData de publicação: 05/04/2013

Decisão: . 225 do CC e no inc.VI e § 1º do art. 365 do CPC , é desnecessária a autenticação de documentos particulares...DOCUMENTO ELETRÔNICO (ARTS. 127, VII DA LEI6015/73 C/C ART. 10 DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2200-02/2001.... 365, VI, DO CPC C/C 161 DA LEI6015/73).

DJMA 30/08/2012 - Pág. 456 - Diário de Justiça do Estado do Maranhão

Diários Oficiais30/08/2012Diário de Justiça do Estado do Maranhão
Inc. Penal: Art. 19 e 40 do Decreto Lei nº 3.688 /1941 Vítima: A Coletividade. Decido.I - DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA RESIDÊNCIA DO "DE CUJUS".O art. 77 da Lei6.015 /73, dispõe...nº 6.015 /73.Desse modo, entendo que o art. 77 da Lei6.015/73 deve ser interpretado no sentido de...

TJ-SP - Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 837590820138260000 SP 0083759-08.2013.8.26.0000

JurisprudênciaData de publicação: 20/08/2013

Decisão: , da Lei6.015 /73. VII, da Lei PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO 6.015/73 Incidência, ademais,...do art. 365 , inc.