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Legislação direta

Inciso VII do Artigo 29 Lc nº 123 de 14 de Dezembro de 2006
Art. 29. A exclusão de ofício das empresas optantes pelo Simples Nacional dar-se-á quando:
VII - comercializar mercadorias objeto de contrabando ou descaminho;

TJ-DF - Inteiro Teor. 7097291320188070000 DF 0709729-13.2018.8.07.0000

JurisprudênciaData de publicação: 23/10/2018

Decisão: MICROEMPRESA. ART. 9º DA LC 123/06. REDIRECIONAMENTO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS SÓCIOS...."Verbis": Art. 9º , § 5º , da LC 123 /06 (redação vigente à época da ocorrência do fato gerador): ‘A...123/06 com a seguinte redação sobre a responsabilização solidária dos sócios,in verbis : “Art. 9º -...

TRF-3 30/04/2013 - Pág. 122 - Judicial I - Interior SP e MS - Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Diários Oficiais30/04/2013Tribunal Regional Federal da 3ª Região
XII - Compatibilidade do art. 17 , V , da LC n. 123 /06 e da Resolução CGSN n. 15/2007, com as diretrizes...E DE EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - SIMPLES - EXCLUSÃO - ART. 17, INCISO, V, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 123...III - A Lei Complementar nº 123/06 disciplinou o acesso ao SIMPLES de acordo com a disposição constitucional...

TRF-3 29/11/2013 - Pág. 897 - Judicial I - Interior SP e MS - Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Diários Oficiais29/11/2013Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Expõe que o SIMPLES NACIONAL, regulamentado pela LC n. 123 /06, nos termos do exigido pelo art. 146 ,...FUNDAMENTO E DECIDO.O feito comporta julgamento na forma do art. 330 , inc. n. 10.522 /02, aos inscritos no SIMPLES NACIONAL, estabelecido na Lei n. 123/06.O Regime Especial Unificado...

STJ - Decisão Monocrática. RECURSO ESPECIAL: REsp 1727175 SP 2017/0284985-1

JurisprudênciaData de publicação: 15/03/2018

Decisão: n. 9.784/99; e 29, caput e § 3º, da Lei Complementar n. 123/06. . 17, V, da LC n. 123/06. moldes do art. 79 da LC 123/06.

AMP 29/11/2019 - Pág. 525 - Associação dos Municípios do Paraná

Diários Oficiais28/11/2019Associação dos Municípios do Paraná
Paraná , 29 de Novembro de 2019 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO VIII | Nº 1896 11.3 No...de Pequeno Porte e Sociedades Cooperativas (art. 48 , I , da LC123 /06)?...cooperativas (art. 48, I, da LC123/06)?

TRF-3 12/09/2011 - Pág. 50 - Judicial I - Capital SP - Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Diários Oficiais12/09/2011Tribunal Regional Federal da 3ª Região
E DE EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - SIMPLES - EXCLUSÃO - ART. 17 , INCISO, V , DA LEI COMPLEMENTAR Nº 123...Logo, a exclusão do SIMPLES Nacional é medida de rigor, nos termos do artigo 30 , II , da LC123 /...III - A Lei Complementar nº 123/06 disciplinou o acesso ao SIMPLES de acordo com a disposição constitucional...

AMP 29/11/2019 - Pág. 523 - Associação dos Municípios do Paraná

Diários Oficiais28/11/2019Associação dos Municípios do Paraná
Paraná , 29 de Novembro de 2019 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO VIII | Nº 1896 PAULO...de Pequeno Porte e Sociedades Cooperativas (art. 48 , I , da LC123 /06)?...de pequeno porte e sociedades cooperativas (art. 48, I, da LC123/06)?

STJ - PETICAO DE RECURSO ESPECIAL : REsp 1222821

JurisprudênciaData de publicação: 04/02/2011

Decisão: PROPRIEDADE PÚBLICA CONSTITUCIONALMENTE ASSEGURADA (CR/88, ART. 20, INC. VII). 1..... 17, V, da LC 123/06), requisito esse que poderá ser alcançado mediante o parcelamento facultado no...moldes do art. 79 da LC 123/06.

TJ-MT - Relatório. Apelação / Remessa Necesária: APL 102738320108110041 46741/2017

JurisprudênciaData de publicação: 19/07/2017

Decisão: . 31, §2º, LC 123/06 – VIOLAÇAO DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO EVIDENCIADO – RECURSO PROVIDO – SEGURANÇA...Afiança que a regularização se deu no prazo assinalado pela norma vigente, no caso a LC nº. 123/06 c/...à reserva de lei complementar de que cuida o art. 146 da CF, bem como a própria LC n. 123/06, que não...

TJ-PR - Inteiro Teor. 8352923 PR 835292-3 (Acórdão) (TJPR)

JurisprudênciaData de publicação: 17/07/2012

Decisão: TRATAMENTO DIFERENCIADO DO ART. 43 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 123 /06. INAPLICABILIDADE....Com efeito, a LC123 /06 não beneficia as microempresas e empresas de pequeno porte que apresentaram...LEI COMPLR Nº 123/06. LEI Nº 8.666 /93. INABILITAÇAO.

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