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Legislação direta

Inciso VII do Artigo 29 da Lei nº 6.015 de 31 de Dezembro de 1973
Art. 29. Serão registrados no registro civil de pessoas naturais:
VII - as opções de nacionalidade;

TCE-MS - CONCESSÃO 722922011 MS 1115101 (TCE-MS)

JurisprudênciaData de publicação: 03/08/2012
EMENTA

Examina-se a concessão de reforma ex officio ao servidor Baltazar Ribeiro de Moraes, nascido em 06/01/1956, ocupante do cargo de subtenente, prontuário 20307561, da Polícia Militar/MS, para fins de registro. Os autos foram encaminhados para a Inspetoria de Controle Externo de Atos de Pessoal, que emitiu a análise conclusiva nº ANC-7ICE-14010/2011 (fls.88/90) pelo registro da reforma, ao constatar: 1- a tempestividade da remessa dos documentos que compõem os autos; 2- a observância às exigências do Manual de Peças Obrigatórias, de acordo com o art. 3º, VIII, a, Anexo I, Tabelas A e B da Instrução Normativa TC/MS 15/00; 3- - o amparo da Lei nº 53 /90 (art. 94, art. 95, inc. II e art. 97, inc. IV); 4- o demonstrativo de pagamento, suprindo a apostila de proventos (f. 76). O Ministério Público de Contas, por sua vez, opinou pelo registro do ato de concessão da reforma em apreço, conforme Parecer nº 13310/2011 (f. 91). É o que cumpre relatarDas razões de decidir: Com efeito, assiste razão ao corpo técnico desta Corte de Contas, bem como ao Ministério Público de Contas, uma vez que os documentos que integram os autos atendem às normas constitucionais, legais e estão em consonância com os termos regimentais desta Corte. No caso em apreço, nota-se que foram observadas as exigências da Lei Complementar nº 53 /90/05, constante nos autos a cópia do Decreto P nº 2.228/2011 (f. 86). Considerado impossibilitado para o serviço, o policial militar receberá na inatividade os proventos proporcionais, demonstrados na folha de pagamento (f. 76). Nesses termos, com fundamento no art. 120, II e art. 122 do RI/TC/MS nº 057/2006, acolhendo o parecer do Ministério Público de Contas, decido pelo REGISTRO da reforma concedida a Baltazar Ribeiro de Moraes, de acordo com o art. 94 e art. 95, inc. II da Lei nº Complementar nº 53 /1990. É a decisão. Publique-se. Campo Grande, 29 de junho de 2012. Cons. Ronaldo Chadid Relator...

TCE-MS - CONCESSÃO 938442011 MS 1170185 (TCE-MS)

JurisprudênciaData de publicação: 05/12/2012
EMENTA

REGISTRO. Examina-se a concessão de reforma ex officio ao servidor da reserva remunerada Silvestre Pereira da Silva, nascido em 29/07/1950, ocupante do cargo de cabo, prontuário 20294721, da Polícia Militar/MS, para fins de registro. Os autos foram encaminhados para a Inspetoria de Controle Externo de Atos de Pessoal, que emitiu a análise conclusiva nº ANC-7ICE-430/2012 (fls.68/70) pelo registro da reforma, ao constatar: 1- a tempestividade da remessa dos documentos que compõem os autos; 2- a observância às exigências do Manual de Peças Obrigatórias, de acordo com o art. 3º, VIII, a, Anexo I, Tabelas A e B da Instrução Normativa TC/MS 15/00; 3- o amparo da Lei nº 53 /90 (art. 94 e art. 95, inc. I, c); 4- o demonstrativo de pagamento, suprindo a apostila de proventos (f. 19). O Ministério Público de Contas, por sua vez, opinou pelo registro do ato de concessão da reforma, conforme Parecer nº 2766/2012 (f. 71). É o que cumpre relatar. Das razões de decidir: Observo que assiste razão ao corpo técnico desta Corte de Contas, bem como ao Ministério Público de Contas, uma vez que os documentos que integram os autos atendem às normas constitucionais, legais e estão em consonância com os termos regimentais desta Corte. No caso em apreço, nota-se que foram observadas as exigências da Lei Complementar nº 53/90, constante nos autos a cópia do Decreto P nº 3.238/2011 (f. 27). Os proventos a receber na inatividade serão integrais, como demonstrados na folha de pagamento (f. 19), sem alteração da reserva remunerada para a reforma. Nesses termos, com fundamento no art. 120, II e art. 122 do RI/TC/MS nº 057/2006, acolhendo o parecer do Ministério Público de Contas, decido pelo REGISTRO da reforma concedida a Silvestre Pereira da Silva, de acordo com o art. 94 e art. 95, inc. I, alínea c da Lei nº Complementar nº 53 /1990.É a decisão. Publique-se. Campo Grande, 18 de outubro de 2012. Cons. Ronaldo Chadid Relator...

TJ-RS - Apelação Cível AC 70078447554 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 05/12/2018
EMENTA

Os Tribunais Superiores possuem pacífica jurisprudência a respeito da constitucionalidade do art. 3º, inc. VII, da Lei nº 8.009/90, com a redação dada pela Lei nº 8.245/91, considerando legítima a penhora de bem de família pertencente a fiador de contrato de locação. MANUTENÇÃO DA PENHORA. Em se tratando de direitos sobre bens imóveis, é necessária a realização de certas formalidades, tais como a efetivação da escritura pública no registro imobiliário, não tendo a prova testemunhal aptidão para comprovar eventual venda do imóvel para terceiros.  No caso em análise, não há a juntada de averbações à matrícula do bem no Registro de Imóveis da 2ª Zona de Caxias do Sul ou até mesmo de recibos dando conta da venda do imóvel. Aliás, o bem ainda está inscrito em nome dos apelantes Gilberto e Sergio, o que reforça a conclusão de que são eles os proprietários das construções. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. PEDIDO CONTRARRECURSAL. NÃO ACOLHIMENTO. É direito das partes recorrerem quando não concordam com a sentença proferida, o que, por si só, não configura má-fé. Princípio do duplo grau de jurisdição. Recurso desprovido. (Apelação Cível Nº 70078447554, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS,... Relator: Jucelana Lurdes Pereira dos Santos, Julgado em 29/11/2018).

TRE-GO - REGISTRO DE CANDIDATURA RECAND 356213 GO (TRE-GO)

JurisprudênciaData de publicação: 16/08/2010
EMENTA

PEDIDO DE REGISTRO DE CANDIDATURA. INSTRUÇÃO DO FEITO COM AS DEVIDAS CERTIDÕES CRIMINAIS. SIMPLES APRESENTAÇÃO DE CONTAS. INSUFICIÊNCIA. RECENTE ORIENTAÇÃO DO EGRÉGIO TSE. CONTAS APRESENTADAS ÀSVÉSPERAS DO PEDIDO DE REGISTRO. AUSÊNCIA DE QUITAÇÃO ELEITORAL. INELEGIBILIDADE COMPROVADA. AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DE REGISTRO DE CANDIDATURA JULGADA PROCEDENTE. REGISTRO INDEFERIDO. 1. O feito foi instruído com as devidas certidões criminais exigidas pelo art. 11 , § 1º , inc. VII , da Lei n. 9504 /97 e pelo art. 26, inciso II e §§ 2º 2º e 3º da Res. TSE n. 23.221 /2010. 2. Nos termos de recente orientação jurisprudencial do Egrégio TSE, a simples apresentação formal de contas não dá ao candidato a pretendida quitação eleitoral. 3. Faz-se necessário que essa apresentação seja entendida num contexto maior, de natureza material, ensejando o exame de meritum das contas então apresentadas, donde exsurge da interpretação teleológica e finalística o entendimento nosentido de que só a ausência de vícios materiais insanáveis autoriza a obtenção da pretendida quitação eleitoral. 4. Assim se dá ordem a que a Justiça Eleitoral cumpra a sua excelsa missão de exercer efetivo controle sobre os gastos das campanhas políticas, evitando, de consequência, transformar-se esse controle, de interesse público socialmenterelevante, em mera e simplista homologação do que foi apresentado pelo candidato. 5. In casu, o impugnado apresentou suas contas à Justiça Eleitoral somente em 29/06/2010, ou seja, apenas 6 (seis) dias antes do esgotamento do prazo final para requerimento de candidatura (05/07/2010), o que, por questões lógicas,impossibilitou o julgamento destas em tempo hábil. 6. As contas de campanha do impugnado não foram apreciadas em face de sua desídia, já que apresentou as contas somente às vésperas do pedido de registro, tem-se que não pode obter o direito de quitação eleitoral. (Precedentes do TSE) 7.

Encontrado em: democratica art.: 14 par.: 3º inc.: ii le federal lei federal nº.: 9504 ano: 1997 lei das eleicoes art....: 11 par.: 1º inc.: vi art.: 11 par.: 7º art.: 13 leg.: resolucao do tribunal superior eleitoral nº....: 23221 ano: 2010 cfd observações: art. 26, inc. ii, §§ 1º, 2º e 3º. federal constituição federal nº....

TRF-2 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 56116 RJ 2003.51.01.026318-3 (TRF-2)

JurisprudênciaData de publicação: 29/01/2009
EMENTA

DIREITO ADMINISTRATIVO E INTERNACIONAL – MANDADO DE SEGURANÇA – DIREITO LÍQUIDO E CERTO – CONTRATAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA ESTRANGEIRA – CONDIÇÕES PARA INGRESSO E PERMANÊNCIA – LEI N.º 6.815 , DE 19.08.1980 – DÍVIDA ATIVA – DEPÓSITO – SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. I – Inexiste direito líquido e certo para impetração de mandado de segurança, cujo objeto era a suspensão da exigibilidade do crédito advindo de autuação, se o alegado direito líquido e certo tinha esteio em liminar, proferida em outro mandado de segurança, revogada. II – A Lei n.º 6.815 , de 19.08.1980, que regulamenta a matéria pertinente ao trabalho de estrangeiro no Brasil, estabelece, em seu artigo 4o , as modalidades de admissão de estrangeiro, dentre as quais, aquela a qual se concede visto temporário (inciso, III, elenco reproduzido no art. 2o., II, do Decreto nº 86.715 , de 10.12.1981, que regulamentou a lei), concedido em determinadas circunstâncias, dentre as quais àquela do estrangeiro que ingresse no Brasil para trabalho, “na condição de cientista, professor, técnico ou profissional de outra categoria, sob o regime de contrato” (art. 13, inc.V, da Lei e art. 22, inc. V, do Decreto). III – O visto é ato administrativo, de competência do Ministério das Relações Exteriores, que consiste no registro, no passaporte do estrangeiro, da autorização consular para ingresso e permanência no País, obtenível após o atendimento de requisitos impostos pela legislação pertinente. IV – Na hipótese de contrato de trabalho no Brasil, deve o estrangeiro satisfazer as exigências estabelecidas pelo Conselho Nacional de Imigração, contrato que deverá ser visado pelo Ministério do Trabalho, como preceituado no art. 15 da Lei do Estrangeiro .

Encontrado em: SÉTIMA TURMA ESPECIALIZADA DJU - Data::29/01/2009 - Página::246/247 - 29/1/2009 APELAÇÃO EM MANDADO DE

DJGO 28/11/2014 - Pág. 2775 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais28/11/2014Diário de Justiça do Estado de Goiás
JUIZ EDER JORGE 2 VARA CIVEL , FAZENDAS PUBLICAS E REGISTROS PUBLICOS NR. JUIZ EDER JORGE 2 VARA CIVEL, FAZENDAS PUBLICAS E REGISTROS PUBLICOS NR. CIT E - SE A PARTE EXECUTADA VIA EDITAL, NOS TERMOS DO ARTIGO 8 , INCI SO IV DA LEI 6.830 ....

TCE-MS - CONTRATO ADMINISTRATIVO 129352013 MS 1431380 (TCE-MS)

JurisprudênciaData de publicação: 20/10/2014
EMENTA

Consoante se observa dos autos, ambos atenderam ao chamamento, representados por Procurador de Entidades Públicas, cuja resposta veio assinada pelo Senhor Rodrigo de Paula Aquino, com informações e documentos – f. 17/29, e os autos foram remetidos novamente à 5ª Inspetoria de Controle Externo que examinou os documentos encaminhados e emitiu seu posicionamento consoante se observa da Análise Conclusiva n. 175/2014, na qual relata que, a exceção da intempestividade da remessa do Empenho a esta Corte de Contas, todas as demais irregularidades foram sanadas, demonstrando ainda que a execução financeira foi escorreita. Os autos foram remetidos ao Ministério Público de Contas que emitiu o Parecer n. 6054/2014, no qual corrobora com a posição da 5ª Inspetoria e opina no sentido de que esta Corte de Contas julgue regular e legal a formalização do Empenho, e a prestação de contas com aplicação de multa pela remessa intempestiva de documentos, fundamentando. Pelo exposto, e nos termos do art. 10, inc. II do Regimento Interno desta Corte de Contas, DECIDO: Pela REGULARIDADE da formalização da Nota de Empenho n. 638/2013, bem como de sua Execução Financeira, que correspondem a segunda e terceira fase descrita nos incs. II e III do artigo 120 do Regimento Interno desta Corte de Contas, nos termos do art. 59, inc. II da Lei Complementar n. 160/2012, posto atendidas as disposições da Lei Federal n. 8.666 /93, bem como na Lei Federal n. 4.320 /64; ressalvada a remessa intempestiva do instrumento de contrato (nota de empenho)à Corte de Contas; Pela aplicação de multa em valor correspondente a 30 (trinta) UFERMS, em desfavor do Senhor Ronaldo Perches Queiroz, Ex-Diretor-Presidente da Fundação Serviços de Saúde/MS, CPF n. 925.409.783-42, fundamentada no art. 77, inc. VIII da Constituição Estadual e arts. 44, inc. I, e 46, caput, da LC TC/MS n. 160/2012, c/c o art. 170, § 1º, inc. I, alínea a, c/c inc. I, c/c o art. 172, inc....

DJGO 01/11/2012 - Pág. 1069 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais01/11/2012Diário de Justiça do Estado de Goiás
SÃO LUIS DE MONTES BELOS-GO , 29/10/2012. NR. REZA O ART. 109 DA LEI DE REGISTROS PuBLICOS : "ART. 109 . . 54 DA LEI N. 6.015 /73, NOS TERMOS DO § 4º, ART. 109 DAQUELA LEI.

DJCE 11/05/2009 - Pág. 261 - Diário de Justiça do Estado do Ceará

Diários Oficiais11/05/2009Diário de Justiça do Estado do Ceará
ÀS REGRAS PREVISTAS NO ART. 47E PARÁGRAFOS DA LEI N.º 8.069 /90. PESSOAS NATURAIS COMPETENTE ( LRP , ARTS. 29 , INC. PESSOAS NATURAIS COMPETENTE (LRP, ARTS. 29, INC.

DJGO 13/10/2016 - Pág. 775 - Seção II - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais13/10/2016Diário de Justiça do Estado de Goiás
ART 155 PAR 4 INC IV VALOR DA CAUSA: 0,00 JUIZ (A) : BIANCA MELO CINTRA ( JUIZ 1 ) Prazo : 90 dias -...BASE NO ART. 386 , INC. VII DO CPP .