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Legislação direta

Inciso VII do Artigo 29 da Lei nº 6.015 de 31 de Dezembro de 1973
Art. 29. Serão registrados no registro civil de pessoas naturais:
VII - as opções de nacionalidade;

DJDF 03/05/2018 - Pág. 427 - Diário de Justiça do Distrito Federal

Diários Oficiais03/05/2018Diário de Justiça do Distrito Federal
. 225 da Lei 6.015 /73). 6. 6.015 /73, bem como os princípios que norteiam os registros públicos na legislação brasileira. 10....3, da Lei 6.015 /73.

TJ-ES 29/02/2016 - Pág. 1498 - Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Diários Oficiais29/02/2016Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo
. 267 , inc. . 3º , inc. dos artigos 89 a 94 da Lei dos Registros Publicos6015/73."

DJMA 30/08/2012 - Pág. 456 - Diário de Justiça do Estado do Maranhão

Diários Oficiais30/08/2012Diário de Justiça do Estado do Maranhão
Inc. Penal: Art. 19 e 40 do Decreto Lei nº 3.688 /1941 Vítima: A Coletividade. Decido.I - DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA RESIDÊNCIA DO "DE CUJUS".O art. 77 da Lei6.015 /73, dispõe...nº 6.015 /73.Desse modo, entendo que o art. 77 da Lei6.015/73 deve ser interpretado no sentido de...

STF - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 801474 SC (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 18/03/2011

Decisão: . 102 , inc. A Agravante alega que teria sido contrariado o art. 20 , inc. 6015/73” (fl. 163).Assevera que “os ocupantes de terrenos da União, dentre os quais se inserem os terrenos...

TJ-RJ - Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 186743020118190036 RIO DE JANEIRO NILOPOLIS 2 VARA CIVEL

JurisprudênciaData de publicação: 05/04/2013

Decisão: . 225 do CC e no inc.VI e § 1º do art. 365 do CPC , é desnecessária a autenticação de documentos particulares...DOCUMENTO ELETRÔNICO (ARTS. 127, VII DA LEI6015/73 C/C ART. 10 DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2200-02/2001.... 365, VI, DO CPC C/C 161 DA LEI6015/73).

TJ-SP - Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 837590820138260000 SP 0083759-08.2013.8.26.0000

JurisprudênciaData de publicação: 20/08/2013

Decisão: de Títulos e Documentos, nos termos da MP nº 2.200 /01 e artigo 127 , VII , da Lei6.015 /73 Emenda...VII, da Lei PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO 6.015/73 Incidência, ademais,...do art. 365 , inc.

DJCE 18/12/2013 - Pág. 631 - Judiciario - Diário de Justiça do Estado do Ceará

Diários Oficiais18/12/2013Diário de Justiça do Estado do Ceará
, inc. DECIDO: A Lei 6.015/73 ( Lei dos Registros Publicos ) autoriza a lavratura de assento de óbito fora do...6.015 /73, Julgo Procedente o pedido e , em decorrência determino que se expeça, depois do trânsito...

DJPE 14/02/2019 - Pág. 697 - Diário de Justiça do Estado de Pernambuco

Diários Oficiais14/02/2019Diário de Justiça do Estado de Pernambuco
VIII, do Código de Processo Civil. Sem custas, ex lege. P. R. , nos termos do art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil c/c o § 4º do art. 110 da Lei6.015/73 (LRP) julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE...

DJPI 31/01/2019 - Pág. 487 - Diário de Justiça do Estado do Piauí

Diários Oficiais31/01/2019Diário de Justiça do Estado do Piauí
(Art. 3º, inc. IV, da Lei 10.169/01). protocolado posteriormente (art. 186 da Lei 6.015/73). (Cód. 60), 3) Para Registro Civil, os atos que são registrados no livro de Protocolo(Art.387, inc....

DJSC 27/03/2019 - Pág. 1870 - Caderno Jurisdicional das Comarcas - Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina

Diários Oficiais27/03/2019Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina
. 95, § 3º, inc. n. 6.015/73, art. 109, § 4º). Sirva-se a presente decisão como mandado (Lei n. 6.015/73, art. 109, § 4º).