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Legislação direta

Inciso VIII do Artigo 29 da Constituição Federal de 1988
Art. 29. O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição, na Constituição do respectivo Estado e os seguintes preceitos:
VIII - inviolabilidade dos Vereadores por suas opiniões, palavras e votos no exercício do mandato e na circunscrição do Município; (Renumerado do inciso VI, pela Emenda Constitucional nº 1, de 1992)

TJ-PR - Revisão Criminal RVCR 487838 PR Revisão Criminal (Gr) 0048783-8 (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 06/11/1996
EMENTA

PROCESSO QUE TRAMITOU EM PRIMEIRO GRAU E TERMINOU MEDIANTE SENTENCA DATADA DE 5-10-88. ADVENTO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 . Embora o processo tenha sido iniciado apos terem os reus deixado os respectivos cargos, prevalece a competencia especial por prerrogativa de funcao; como em 5 de outubro de 1988 foi promulgada a vigente Constituição Federal , que estabelece, em seu art. 29 , inc. VIII , a competencia do Tribunal de Justiça para o julgamento de Prefeito, e absolutamente nula a sentenca (de primeiro grau), proferida naquela data, que condenou ex-Prefeito (na hipotese, pelos crimes de peculato e uso de documento falso), estendendo-se a nulidade ao acordao que, em parte, confirmou a condenacao. A nulidade atinge, tambem, a condenacao do autor (ex-Tesoureiro da Municipalidade), que devia, tambem, ser julgado por Tribunal de Justiça; nao contamina, no entanto, os atos processuais anteriomente praticados em primeiro grau.

Encontrado em: COMPETENCIA, FORO ESPECIAL, PECULATO, DOCUMENTOS FALSOS - USO, SENTENCA - NULIDADE, ACORDAO, NULIDADE, CF/88...- ART 29 , VIII .

TJ-SP - Apelação Cível AC 00018167320008260145 SP 0001816-73.2000.8.26.0145 (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 03/06/2019
EMENTA

. - O Ministério Público é legitimado para a propositura de ação civil pública destinada a garantir o cumprimento, pelo poder público, das obrigações a ele impostas pela Constituição federal e pelas demais normas legais, bem como para a defesa de interesses difusos e coletivos, nos termos dos incisos II e III do art. 129 da Cf-88 . Ademais, a Lei n. 13.465 /2017 (de 11-7) atribui expressamente ao Ministério Público a legitimidade para promover a regularização fundiária urbana - Não se cuidando, com a regularização dos parcelamentos do solo, de uma singela faculdade do município, mas, isto sim, de um seu dever -que tem porte constitucional (inc. VIII do art. 30 da Constituição federal de 1988)-, sua omissão atrai o suplemento judiciário (nesse sentido, cf. REsp 292.846 -STJ -Min. HUMBERTO GOMES DE BARROS; REsp 259.982 -STJ -Min. FRANCIULLI NETTO), certo, insista-se, que "o Município tem o poder-dever de agir para fiscalizar e regularizar loteamento", no exercício de uma atividade "que é vinculada, e não discricionária" (REsp 447.433 -Min. DENISE ARRUDA). - "A CF/88 e a lei de parcelamento do solo (Lei 6.766 /79) estabelecem a solidariedade na responsabilidade pela inexecução das obras de infraestrutura (art. 40)" (REsp 252.512, STJ -j. 29-10-2001). Não provimento da apelação e da remessa necessária que se tem por interposta.

TJ-SP - 00056890820068260360 SP 0005689-08.2006.8.26.0360 (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 28/05/2018
EMENTA

. - O Ministério Público é legitimado para a propositura de ação civil pública destinada a garantir o cumprimento, pelo poder público, das obrigações a ele impostas pela Constituição federal e pelas demais normas legais, bem como para a defesa de interesses difusos e coletivos, nos termos dos incisos II e III do art. 129 da Cf-88 . Ademais, a Lei n. 13.465 /2017 (de 11-7) atribui expressamente ao Ministério Público a legitimidade para promover a regularização fundiária urbana - Não se cuidando, com a regularização dos parcelamentos do solo, de uma singela faculdade do município, mas, isto sim, de um seu dever -que tem porte constitucional (inc. VIII do art. 30 da Constituição federal de 1988)-, sua omissão atrai o suplemento judiciário (nesse sentido, cf. REsp 292.846 -STJ -Min. HUMBERTO GOMES DE BARROS; REsp 259.982 -STJ -Min. FRANCIULLI NETTO), certo, insista-se, que "o Município tem o poder-dever de agir para fiscalizar e regularizar loteamento", no exercício de uma atividade "que é vinculada, e não discricionária" (REsp 447.433 -Min. DENISE ARRUDA). - "A CF/88 e a lei de parcelamento do solo (Lei 6.766 /79) estabelecem a solidariedade na responsabilidade pela inexecução das obras de infraestrutura (art. 40)" (REsp 252.512, STJ -j. 29-10-2001). Não provimento da remessa necessária, que se tem por interposta, e da apelação da Municipalidade de Mococa, e acolhimento em parte do recurso dos demais requeridos.

TJ-SP - Apelação APL 00026824920148260094 SP 0002682-49.2014.8.26.0094 (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 20/02/2019
EMENTA

. - O Ministério Público é legitimado para a propositura de ação civil pública destinada a garantir o cumprimento, pelo poder público, das obrigações a este impostas pela Constituição federal de 1988 e pelas demais normas legais, bem como para a defesa de interesses difusos e coletivos, nos termos dos incisos II e III do art. 129 da Cf-88 . Ademais, a Lei n. 13.465 /2017 (de 11-7) atribui expressamente ao Ministério Público a legitimidade para promover a regularização fundiária urbana - Não se cuidando, com a regularização dos parcelamentos do solo, de uma singela faculdade do município, mas, isto sim, de um seu dever -que tem porte constitucional (inc. VIII do art. 30 da Constituição federal de 1988)-, sua omissão atrai o suplemento judiciário (nesse sentido, cf. REsp 292.846 -STJ -Min. HUMBERTO GOMES DE BARROS; REsp 259.982 -STJ -Min. FRANCIULLI NETTO), certo, insista-se, que "o Município tem o poder-dever de agir para fiscalizar e regularizar loteamento", no exercício de uma atividade "que é vinculada, e não discricionária" (REsp 447.433 -STJ -Min. DENISE ARRUDA) - "A Cf/88 e a lei de parcelamento do solo (Lei 6.766 /79) estabelecem a solidariedade na responsabilidade pela inexecução das obras de infraestrutura (art. 40)" (REsp 252.512, STJ -j. 29-10-2001). Não provimento das apelações e da remessa necessária, que se tem por interposta.

TRF-3 - APELAÇÃO CIVEL AC 105508 SP 93.03.105508-0 (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 07/10/2003
EMENTA

VII - Aos benefícios concedidos posteriormente à promulgação da Constituição Federal de 1988, indevida a aplicação dos critérios de reajuste previstos no artigo 58 do ADCT/88. VIII - Somente aos benefícios concedidos antes da Constituição Federal , é devida a aplicação da Súmula nº 260 do ex.Tribunal Federal de Recursos, com vigência até o sétimo mês subsequente à promulgação da Constituição Federal , não sendo, pois, o caso dos presentes autos, cujas datas iniciais se deram posteriormente à Lei Maior. IX - A incorporação de índices de inflação afronta legislação que dispõe sobre o reajuste dos benefícios, se efetuada antes da Lei nº 8.213 /91, desequilibra a relação de equivalência salarial prevista no artigo 58 do ADCT/88 e, se após referida lei, desautoriza o estatuído no art. 41 , inc. II , que prevê a aplicação do INPC como critério reajuste, seguido pelo IRSM, e assim sucessivamente. X - Eventuais valores pagos administrativamente deverão ser objeto de dedução quando da execução do julgado. XI - A correção monetária incide sobre as prestações em atraso, desde os respectivos vencimentos, na forma da Súmula 8 do E. TRF da 3ª Região, observada a legislação de regência especificada na Portaria nº 92/2001 DF-SJ/SP, de 23 de outubro de 2001, editada com base no Provimento nº 26/01 da E. Corregedoria-Geral da Justiça da 3ª Região. Excluída, pois, a Súmula 71 do extinto Tribunal Federal de Recursos. XII - Os juros moratórios devem ser calculados à taxa de 6% ao ano desde a citação até 10.01.2003 e, a partir de 11.01.2003, será considerada a taxa de 1% ao mês, nos termos do art. 406 do Código Civil e do art. 161 , § 1º , do Código Tributário Nacional . XIII - Ante a sucumbência recíproca cada uma das partes arcará com as despesas que efetuou, inclusive verba honorária de seus respectivos patronos, nos termos do art. 21 do Código de Processo Civil . XIV - Apelação dos autores improvida. XV - Preliminares da Autarquia rejeitadas....

Encontrado em: DÉCIMA TURMA LEG-FED SUM-71 TFR ***** CF-88 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED CFD- ANO-1988 ART-202 ART-194...PAR- ÚNICO INC-4 ***** ADCT-88 ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS LEG-FED CFD-0 ANO-1988...-144 PAR- ÚNICO ART-145 ART-29 PAR-2 ART-33 LEG-FED MPR-32 ANO-1989 ART-15 LEG-FED SUM-8 TRF3 LEG-FED...

TJ-MG - Ap Cível/Reex Necessário AC 10024121292304001 MG (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 09/09/2013
EMENTA

AÇÃO ORDINÁRIA - SERVIDORA DA HEMOMINAS - ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO - BASE DE CÁLCULO - GIEFS - INCORPORAÇÃO - QUINQUÊNIOS ADQUIRIDOS ANTES DA EC Nº 19 /98 - POSSIBILIDADE - ART. 112, DO ADCT, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL - INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DA GRATIFICAÇÃO NATALINA - ART. 7º , VIII , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ART. 6º DA LEI ESTADUAL 9.729/88 - BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE 1/3 DE FÉRIAS - ART. 1º DO DECRETO N. 29.230/89 - CONCEITO DE REMUNERAÇÃO - POSSIBILIDADE - PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS. A EC nº 57/2003 extinguiu o adicional por tempo de serviço, mas acrescentou o art. 112 ao ADTC da Constituição Estadual Mineira, garantindo que o cálculo dos qüinqüênios adquiridos antes da entrada em vigor daquela emenda fosse realizado com base no vencimento básico mais gratificações do servidor. A Gratificação de Incentivo à Eficientização dos Serviços (GIEFS), paga aos servidores da Fundação Hemominas, compõe a sua remuneração, constituindo, portanto, base de cálculo dos qüinqüênios adquiridos pelo servidor antes da EC nº 19 /98, bem como da gratificação natalina e do adicional de férias. v.v.p.

TRF-3 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 43291 SP 94.03.043291-8 (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 17/05/2007
EMENTA

MANDADO DE SEGURANÇA - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL - EXIGÊNCIA DE ICMS PARA DESEMBARAÇO DE MERCADORIAS IMPORTADAS SOB A ÉGIDE DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 - CONVÊNIO 66/88 E LEI ESTADUAL PAULISTA Nº 6.374 /89, ART. 2º , INCISO V - LEGITIMIDADE - APELAÇÃO DA FAZENDA ESTADUAL PROVIDA EM PARTE E REMESSA OFICIAL PROVIDA - EXIGÊNCIA DE IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI NA IMPORTAÇÃO DE BEM POR PESSOA FÍSICA SEM FIM COMERCIAL - ILEGITIMIDADE - PRECEDENTES DO C. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - APELAÇÃO DO IMPETRANTE PROVIDA. I - A Justiça Federal é competente para o processo e julgamento do feito, pois se trata de mandamus impetrado contra ato de autoridade fiscal federal no exercício de sua atuação funcional para desembaraço de mercadorias importadas. II - Sob a égide da Constituição Federal de 1969, a matéria estava pacificada nos termos da Súmula nº 577 do Egrégio Supremo Tribunal Federal e Súmula nº 3 desta Corte Regional. III - No regime da Constituição Federal de 1988, diante da alteração da hipótese de incidência deste tributo, prevista no art. 155, § 2º, IX, 'a', está pacificado que o ICMS incide no momento do recebimento da mercadoria pelo importador, sendo legítima a sua exigência no momento do desembaraço aduaneiro, como estabelecido pelo Convênio nº 66/88 editado com base no art. 34, § 8º, do ADCT/88 e pela Lei Estadual nº 6.374/89, art. 2º, V. Precedentes e súmula nº 661 do C. Supremo Tribunal Federal. IV - Conforme precedentes do Eg. STJ e desta Corte Regional, seria legítima a incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI na importação por pessoas físicas, independentemente da sua destinação (uso próprio ou comercial), cuja legislação específica atenderia aos princípios constitucionais específicos deste tributo. V - Todavia, apesar de todo o exposto, recentemente o Colendo Supremo Tribunal Federal, por ambas as suas Turmas (1ª Turma, unânime. RE-AgR 412045 - PE. J. 29.06.2006, DJ 17-11-2006, p. 52; EMENT 2256-05/819. Rel. Min....

Encontrado em: que são partes as acima indicadas, DECIDE a Turma Suplementar da Segunda Seção do Tribunal Regional Federal

TRF-3 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA 150066 AMS 43291 SP 94.03.043291-8 (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 24/05/2007
EMENTA

MANDADO DE SEGURANÇA - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL - EXIGÊNCIA DE ICMS PARA DESEMBARAÇO DE MERCADORIAS IMPORTADAS SOB A ÉGIDE DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 - CONVÊNIO 66/88 E LEI ESTADUAL PAULISTA Nº 6.374 /89, ART. 2º , INCISO V - LEGITIMIDADE - APELAÇÃO DA FAZENDA ESTADUAL PROVIDA EM PARTE E REMESSA OFICIAL PROVIDA - EXIGÊNCIA DE IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI NA IMPORTAÇÃO DE BEM POR PESSOA FÍSICA SEM FIM COMERCIAL - ILEGITIMIDADE - PRECEDENTES DO C. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - APELAÇÃO DO IMPETRANTE PROVIDA. I - A Justiça Federal é competente para o processo e julgamento do feito, pois se trata de mandamus impetrado contra ato de autoridade fiscal federal no exercício de sua atuação funcional para desembaraço de mercadorias importadas. II - Sob a égide da Constituição Federal de 1969, a matéria estava pacificada nos termos da Súmula nº 577 do Egrégio Supremo Tribunal Federal e Súmula nº 3 desta Corte Regional. III - No regime da Constituição Federal de 1988, diante da alteração da hipótese de incidência deste tributo, prevista no art. 155, § 2º, IX, 'a', está pacificado que o ICMS incide no momento do recebimento da mercadoria pelo importador, sendo legítima a sua exigência no momento do desembaraço aduaneiro, como estabelecido pelo Convênio nº 66/88 editado com base no art. 34, § 8º, do ADCT/88 e pela Lei Estadual nº 6.374/89, art. 2º, V. Precedentes e súmula nº 661 do C. Supremo Tribunal Federal. IV - Conforme precedentes do Eg. STJ e desta Corte Regional, seria legítima a incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI na importação por pessoas físicas, independentemente da sua destinação (uso próprio ou comercial), cuja legislação específica atenderia aos princípios constitucionais específicos deste tributo. V - Todavia, apesar de todo o exposto, recentemente o Colendo Supremo Tribunal Federal, por ambas as suas Turmas (1ª Turma, unânime. RE-AgR 412045 - PE. J. 29.06.2006, DJ 17-11-2006, p. 52; EMENT 2256-05/819. Rel. Min....

Encontrado em: que são partes as acima indicadas, DECIDE a Turma Suplementar da Segunda Seção do Tribunal Regional Federal

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL 974122 AC 32353 SP 2004.03.99.032353-8 (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 09/11/2009
EMENTA

I- Não obstante o art. 55 , § 2º da Lei nº 8.213 /91 dispor ser defeso a utilização do tempo de serviço do trabalhador rural para efeito de carência, in casu, a autora possuiu vínculo empregatício devidamente registrado em CTPS, competindo ao empregador a obrigação do recolhimento de contribuições previdenciárias, sendo do Instituto o dever de fiscalização do exato cumprimento da norma. II- Somando-se os períodos comprovados, perfaz o autor o total de 33 anos, 8 meses e 16 dias de tempo de serviço até 15/12/98, data da Emenda Constitucional nº 20 , fazendo jus à aposentadoria proporcional por tempo de serviço, nos termos do art. 53, inc. II, da Lei de Benefícios, com o coeficiente de 88% do salário-de-benefício, observadas as disposições do art. 202 da Constituição Federal e do art. 29 da Lei nº 8.213 /91 em suas redações originais, vigentes à época do implemento das condições para a concessão da aposentadoria, sob pena de ofensa ao princípio tempus regit actum. III- Tratando-se de segurado inscrito na Previdência Social Urbana em momento anterior à Lei nº 8.213 /91, o período de carência é o previsto na tabela do art. 142 de referido diploma, o qual foi, em muito, superado. IV- O termo inicial da concessão do benefício deve ser mantido na data do requerimento na esfera administrativa, consoante precedentes desta E. Turma. V- O abono anual constitui direito assegurado na Constituição Federal , sendo devido ao segurado que, durante o ano, recebeu alguns dos benefícios constantes do elenco do art. 40 da Lei n.º 8.213 /91. VI- A correção monetária sobre as prestações vencidas deve incidir nos termos do Provimento nº 26/01 da E. Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 3ª Região. VII- Não obstante o entendimento desta E.

Encontrado em: estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Oitava Turma do Tribunal Regional Federal...OITAVA TURMA APELAÇÃO CÍVEL 974122 AC 32353 SP 2004.03.99.032353-8 (TRF-3) DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON

TJ-MG - Ap Cível/Reex Necessário AC 10024140059015001 MG (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 22/02/2016
EMENTA

. - Se a "GIEFS" - Gratificação de Incentivo à Eficientização dos Serviços - compõe a remuneração do servidor público pertencente aos quadros da Fundação Ezequiel Dias, deve tal gratificação ser incluída na base de cálculo do terço de férias conforme inteligência do art. 1º do Decreto 29.230/89, que regula a matéria - "O art. 7º , VIII , da Constituição Federal , que se aplica aos servidores públicos em razão da previsão específica no art. 39 , § 3º , em consonância com o art. 6º da Lei Estadual nº 9.729/88, determina que o décimo terceiro seja calculado com base na remuneração integral, devendo ser reconhecida a incidência da gratificação de incentivo à eficientização dos servidores (GIEFS) para cálculo da gratificação natalina." (TJMG, Inc Unif Jurisprudência 1.0024.10.090327-7/002, Relator (a): Des.(a) Albergaria Costa , 1ª Câmara Unif. Jurisp. ) - A verba honorária deve ser fixada por equidade e em valor razoável e proporcional na forma do art. 20 do CPC , e ''ipso facto'' havendo arbitramento excessivo, impõe-se sua redução ao "quantum" arbitrado com fulcro naquele parâmetro - Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o termo inicial da incidência dos juros moratórios na cobrança de honorários advocatícios sucumbenciais é a data da citação do devedor no processo de execução que eventualmente venha a ser proposto.