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Legislação direta

Inciso X do Artigo 29 da Constituição Federal de 1988
Art. 29. O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição, na Constituição do respectivo Estado e os seguintes preceitos:
X - julgamento do Prefeito perante o Tribunal de Justiça; (Renumerado do inciso VIII, pela Emenda Constitucional nº 1, de 1992)

TJ-PE - Embargos de Declaração ED 3928378 PE (TJ-PE)

JurisprudênciaData de publicação: 07/03/2016
EMENTA

ALEGADA OMISSÃO NA DECISÃO POR NÃO TER TRATADO DOS ART. 40 , §§ 7º E 8º , ART. 37 , CAPUT E INC. X ; ART. 169 , § 1º ; ART. 195 , § 5º E ART. 97 , TODOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . QUANTO AOS ARTIGO 37 , INC. X , 40 , §§ 7º E 8º , 169 , § 1º E 195 , § 5º , DA CF/88 , NÃO HÁ OMISSÃO. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA: SUPOSTA OFENSA À CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO. NÃO HÁ VIOLAÇÃO DO ART. 97 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . OMISSÃO SANADA. QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA: CORREÇÃO MONETÁRIA EM CONFORMIDADE COM OS NOVOS ENUNCIADOS DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO DESTE TJPE. ENUNCIADOS Nº 19 E Nº 26. PREQUESTIONAMENTO DOS ARTIGOS SUSCITADOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS. 1- Os embargantes alegam omissão em razão de no julgado não haver pronunciamento acerca dos art. 40 , §§ 7º e 8º ; art. 37 , caput e inc. X ; art. 169 , § 1º ; art. 195 , § 5º e art. 97 , todos da Constituição Federal . Também postula pelo acolhimento do presente recurso com fins de prequestionamento. 2- No que se refere à alegação de omissão quanto aos arts. 40 , §§ 7º e 8º ; art. 37 , caput e inc. X ; art. 169 , § 1º e art. 195 , § 5 ,º da Constituição Federal , tenho que não há que se falar em qualquer defeito no julgamento. Pretendem os embargantes que sua tese jurídica relativa ao mérito da causa seja acolhida por esta Câmara. Ocorre que é pacífica a jurisprudência pátria, no sentido de que o julgador não está obrigado a rebater, uma a uma, todas as alegações das partes, bastando que a decisão esteja suficientemente fundamentada, ainda que por fundamentos outros. 3- Alega o embargante que a determinação da implantação da gratificação de risco de policiamento ostensivo por esta Relatoria fere a chamada cláusula de reserva de plenário.

Encontrado em: X ; ART. 169 , § 1º ; ART. 195 , § 5º E ART. 97 , TODOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL ....X ; art. 169 , § 1º ; art. 195 , § 5º e art. 97 , todos da Constituição Federal ....X ; art. 169 , § 1º ; art. 195 , § 5º , e art. 97 , todos da Constituição Federal ....

TJ-PE - Embargos de Declaração ED 4023025 PE (TJ-PE)

JurisprudênciaData de publicação: 07/03/2016
EMENTA

ALEGADA OMISSÃO NA DECISÃO POR NÃO TER TRATADO DOS ART. 40 , §§ 7º E 8º ; ART. 37 , CAPUT E INC. X E ART. 97 , TODOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E A SÚMULA VINCULANTE Nº 10 E O ART. 1º DO DECRETO FEDERAL Nº 20.910 /32. PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO NÃO ACOLHIDA. OBRIGAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. QUANTO AOS ARTIGO 37 , INC. X , 40 , §§ 7º E 8º , DA CF/88 NÃO HÁ OMISSÃO. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA: SUPOSTA OFENSA À CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO. NÃO HÁ VIOLAÇÃO DO ART. 97 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . OMISSÃO SANADA. CORREÇÃO MONETÁRIA EM CONFORMIDADE COM OS NOVOS ENUNCIADOS DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO DESTE TJPE. ENUNCIADOS Nº 19 E Nº 26. PREQUESTIONAMENTO DOS ARTIGOS SUSCITADOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS. 1- Os embargantes alegam omissão em razão de no julgado não haver pronunciamento acerca dos art. 40 , §§ 7º e 8º ; art. 37 , inc. X e art. 97 , todos da Constituição Federal e a Súmula Vinculante nº 10. Argumentam, ainda, que restou configurada a prescrição de fundo de direito no caso em tela (para que esta Câmara se pronuncie sobre o art. 1º do Decreto Federal nº 20.910 /32). Requestam que a correção monetária deve ser realizada pela tabela ENCOGE desde o inadimplemento até a data da vigência da Lei nº 11.960 /2009 e depois dessa data pelo índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança - TR. Pugnam também pelo acolhimento do presente recurso com fins de prequestionamento. 2- Prefacialmente, no que tange à prejudicial de mérito relativa à prescrição do fundo de direito, não merece prosperar, uma vez que a Lei Complementar Estadual nº 59/2004 não produziu efeitos concretos em relação aos aposentados e pensionistas uma vez que não suprimiu e nem suspendeu a Gratificação de Risco de Policiamento Ostensivo dos proventos destes, até porque tal Gratificação foi criada exatamente pela Lei Complementar em questão....

Encontrado em: X E ART. 97 , TODOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E A SÚMULA VINCULANTE Nº 10 E O ART. 1º DO DECRETO FEDERAL...X e art. 97 , todos da Constituição Federal e a Súmula Vinculante nº 10....X e art. 97 , todos da Constituição Federal e art. 1º , do Decreto Federal nº 20.910 /32, assim como...

TJ-PE - Embargos de Declaração ED 3737631 PE (TJ-PE)

JurisprudênciaData de publicação: 17/02/2016
EMENTA

ALEGADA OMISSÃO NA DECISÃO POR NÃO TER TRATADO DOS ART. 40 , §§ 7º E 8º , ART. 37 , CAPUT E INC. X ; ART. 169 , § 1º ; ART. 195 , § 5º E ART. 97 , TODOS DA CONSTITUIÇÃO E O ART. 1º DO DECRETO FEDERAL Nº 20.910 /32. PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO NÃO ACOLHIDA. OBRIGAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. QUANTO AOS ARTIGO 37 , INC. X , 40 , §§ 7º E 8º , 169 , § 1º E 195 , § 5º , DA CF/88 NÃO HÁ OMISSÃO. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA: SUPOSTA OFENSA À CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO. NÃO HÁ VIOLAÇÃO DO ART. 97 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . OMISSÃO SANADA. QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA: CORREÇÃO MONETÁRIA EM CONFORMIDADE COM OS NOVOS ENUNCIADOS DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO DESTE TJPE. ENUNCIADOS Nº 19 E Nº 26. PREQUESTIONAMENTO DOS ARTIGOS SUSCITADOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARCIALMENTE ACOLHIDOS. 1- Os embargantes alegam omissão em razão de no julgado não haver pronunciamento acerca do 40, §§ 7º e 8º; art. 37 , caput e inc. X ; art. 169 , § 1º e 195, § 5º, e art. 97 , todos da Constituição Federal . Argumentam, ainda, que restou configurada a prescrição de fundo de direito no caso em tela (para que esta Câmara se pronuncie sobre o art. 1º do Decreto Federal nº 20.910 /32). Também pelo acolhimento do presente recurso com fins de prequestionamento. 2- Prefacialmente, no que tange à prejudicial de mérito relativa à prescrição do fundo de direito, não merece prosperar, uma vez que a Lei Complementar Estadual nº 59/2004 não produziu efeitos concretos em relação aos aposentados e pensionistas uma vez que não suprimiu e nem suspendeu a Gratificação de Risco de Policiamento Ostensivo dos proventos destes, até porque tal Gratificação foi criada exatamente pela Lei Complementar em questão.

Encontrado em: X ; ART. 169 , § 1º ; ART. 195 , § 5º E ART. 97 , TODOS DA CONSTITUIÇÃO E O ART. 1º DO DECRETO FEDERAL...X ; art. 169 , § 1º e 195, § 5º, e art. 97 , todos da Constituição Federal ....X ; art. 169 , § 1º e 195, § 5º, e art. 97 , todos da Constituição Federal e art. 1º , do Decreto Federal...

TJ-PE - Embargos de Declaração ED 4039656 PE (TJ-PE)

JurisprudênciaData de publicação: 07/03/2016
EMENTA

De ofício, adequar o acórdão embargado aos novos Enunciados do Grupo de Câmaras de Direito Público deste Tribunal, no caso, os de nº 19 e nº 26 para a correção monetária, devendo ser aplicada a tabela ENCOGE para débitos em geral no período compreendido entre 29/01/2009 até 29/06/2009, momento em que incidirá o índice oficial da caderneta de poupança (TR), a partir de 30/06/2009; considerando-se prequestionados os art. 40 , §§ 7º e 8º ; art. 37 , inc. X ; art. 169 , § 1º ; art. 195 , § 5º e art. 97 , todos da Constituição Federal , assim como a Súmula Vinculante nº 10.

Encontrado em: X ; ART. 169 , § 1º E 195, § 5º E ART. 97 , TODOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E A SÚMULA VINCULANTE....X ; art. 169 , § 1º ; art. 195 , § 5º e art. 97 , todos da Constituição Federal e a Súmula Vinculante...X ; art. 169 , § 1º ; art. 195 , § 5º e art. 97 , todos da Constituição Federal , assim como a Súmula...

TRF-4 - QUESTÃO DE ORDEM QUO 37209 PR 2003.04.01.037209-0 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 30/10/2003
EMENTA

A competência pela prerrogativa de função é do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça, dos Tribunais Regionais Federais e Tribunais de Justiça dos Estados e do Distrito Federal, relativamente às pessoas que devam responder perante eles por crimes comuns e de responsabilidade.- '§ 1º A competência especial por prerrogativa de função, relativa a atos administrativos do agente, prevalece ainda que o inquérito ou a ação judicial sejam iniciados após a cessação do exercício da função pública.- '§ 2º A ação de improbidade, de que trata a Lei nº 8.429 , de 2 de junho de 1992, será proposta perante o tribunal competente para processar e julgar criminalmente o funcionário ou autoridade na hipótese de prerrogativa de foro em razão do exercício de função pública, observado o disposto no § 1º'.- No entanto, essa criação de competência cível, além de ter sido veiculada, de forma esdrúxula, em legislação processual penal, deu-se em total afronta à Constituição Federal , que, em momento algum, instituiu foro por prerrogativa de função para o processamento e julgamento das ações de improbidade administrativa, mas, tão-somente, para as ações penais.- Como firmou-se, no direito brasileiro, a tradição de as normas de competência do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça, dos Tribunais Regionais Federais e dos Tribunais de Justiça dos Estados serem fixadas pela própria Constituição Federal (arts. 102, inc. I, 105, inc. I, 108, inc. 1, 29, inc.

Encontrado em: 88 LEG-FED CFD-0 ANO-1988 ART-37 PAR-4 ART-102 INC-1 ART-105 INC-1 ART-108 INC-1 ART-29 INC-10 ART-83...ART-125 PAR-1 ART-111 PAR-3 ART-121 ART-124 PAR-ÚNICO ART-5 ART-97 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 LEG-FED...-3 ART-121 ART-124 PAR-ÚNICO ART-5 ART-97 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 LEG-FED LEI- 8429 ANO-1992 ART...

TRF-4 - QUESTÃO DE ORDEM QUO 37209 PR 2003.04.01.037209-0 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 30/10/2003
EMENTA

A competência pela prerrogativa de função é do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça, dos Tribunais Regionais Federais e Tribunais de Justiça dos Estados e do Distrito Federal, relativamente às pessoas que devam responder perante eles por crimes comuns e de responsabilidade.- '§ 1º A competência especial por prerrogativa de função, relativa a atos administrativos do agente, prevalece ainda que o inquérito ou a ação judicial sejam iniciados após a cessação do exercício da função pública.- '§ 2º A ação de improbidade, de que trata a Lei nº 8.429 , de 2 de junho de 1992, será proposta perante o tribunal competente para processar e julgar criminalmente o funcionário ou autoridade na hipótese de prerrogativa de foro em razão do exercício de função pública, observado o disposto no § 1º'.- No entanto, essa criação de competência cível, além de ter sido veiculada, de forma esdrúxula, em legislação processual penal, deu-se em total afronta à Constituição Federal , que, em momento algum, instituiu foro por prerrogativa de função para o processamento e julgamento das ações de improbidade administrativa, mas, tão-somente, para as ações penais.- Como firmou-se, no direito brasileiro, a tradição de as normas de competência do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça, dos Tribunais Regionais Federais e dos Tribunais de Justiça dos Estados serem fixadas pela própria Constituição Federal (arts. 102, inc. I, 105, inc. I, 108, inc. 1, 29, inc.

Encontrado em: 88 LEG-FED CFD-0 ANO-1988 ART-37 PAR-4 ART-102 INC-1 ART-105 INC-1 ART-108 INC-1 ART-29 INC-10 ART-83...ART-125 PAR-1 ART-111 PAR-3 ART-121 ART-124 PAR-ÚNICO ART-5 ART-97 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 LEG-FED...-1 ART-108 INC-1 ART-29 INC-10 ART-83 ART-125 PAR-1 ART-111 PAR-3 ART-121 ART-124 PAR-ÚNICO ART-5 ART...

TJ-MS - Remessa Necessária 08069072320158120001 MS 0806907-23.2015.8.12.0001 (TJ-MS)

JurisprudênciaData de publicação: 23/08/2017
EMENTA

E M E N T A – REMESSA NECESSÁRIA – AÇÃO INDENIZATÓRIA E OBRIGAÇÃO DE FAZER – POLICIAL MILITAR – COMANDANTE DE EQUIPE DE SERVIÇO E AUXILIAR ADMINISTRATIVO – INDENIZAÇÃO DE RETRIBUIÇÃO – CONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 23, INCISO V, DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 127, DE 15/05/2008 – COMPROVAÇÃO DO EXERCÍCIO DAS FUNÇÕES POR, NO MÍNIMO, 30 DIAS – JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (ART. 1º-F, DA LEI Nº 9.494 , DE 10/09/1997, COM REDAÇÃO DA LEI Nº 11.960 , DE 29/06/2009). 1. O Policial Militar que exerce as funções de Comandante de Equipe de Serviço e de Auxiliar Administrativo, faz jus ao recebimento do adicional previsto art. 23, inc. V, da Lei Complementar Estadual nº 127, de 15/05/2008, quando preenchidos os pressupostos legais, não importando o pagamento da referida indenização em afronta aos incisos V e X , do art. 37 , da Constituição Federal , uma vez que o legislador estadual decidiu que certas atividades, dentre as realizadas pelos policiais militares, não se enquadram como ordinárias, merecendo, assim, uma contrapartida em razão de seu desempenho. 2. O incremento de adicional de 10%, fruto do exercício temporário de funções estabelecidas em lei, não viola o § 4º , do art. 39 , da Constituição Federal /1988, uma vez que a parcela pleiteada possui caráter indenizatório, podendo ser paga juntamente com o subsídio, sem ser computada para efeito de limite remuneratório ( § 11 , do art. 37 , CF/88 ). 3. Sobe o valor da condenação deem incidir os juros e correção monetária de acordo com o art. 1º-F, da Lei nº 9.494 , de 10/09/1997 (com a redação da Lei nº 11.960 , de 29/06/2009). 4. Sentença mantida em Reexame Necessário.

TRF-3 - APELAÇÃO CIVEL AC 105508 SP 93.03.105508-0 (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 07/10/2003
EMENTA

VII - Aos benefícios concedidos posteriormente à promulgação da Constituição Federal de 1988, indevida a aplicação dos critérios de reajuste previstos no artigo 58 do ADCT/88. VIII - Somente aos benefícios concedidos antes da Constituição Federal , é devida a aplicação da Súmula nº 260 do ex.Tribunal Federal de Recursos, com vigência até o sétimo mês subsequente à promulgação da Constituição Federal , não sendo, pois, o caso dos presentes autos, cujas datas iniciais se deram posteriormente à Lei Maior. IX - A incorporação de índices de inflação afronta legislação que dispõe sobre o reajuste dos benefícios, se efetuada antes da Lei nº 8.213 /91, desequilibra a relação de equivalência salarial prevista no artigo 58 do ADCT/88 e, se após referida lei, desautoriza o estatuído no art. 41 , inc. II , que prevê a aplicação do INPC como critério reajuste, seguido pelo IRSM, e assim sucessivamente. X - Eventuais valores pagos administrativamente deverão ser objeto de dedução quando da execução do julgado. XI - A correção monetária incide sobre as prestações em atraso, desde os respectivos vencimentos, na forma da Súmula 8 do E. TRF da 3ª Região, observada a legislação de regência especificada na Portaria nº 92/2001 DF-SJ/SP, de 23 de outubro de 2001, editada com base no Provimento nº 26/01 da E. Corregedoria-Geral da Justiça da 3ª Região. Excluída, pois, a Súmula 71 do extinto Tribunal Federal de Recursos. XII - Os juros moratórios devem ser calculados à taxa de 6% ao ano desde a citação até 10.01.2003 e, a partir de 11.01.2003, será considerada a taxa de 1% ao mês, nos termos do art. 406 do Código Civil e do art. 161 , § 1º , do Código Tributário Nacional . XIII - Ante a sucumbência recíproca cada uma das partes arcará com as despesas que efetuou, inclusive verba honorária de seus respectivos patronos, nos termos do art. 21 do Código de Processo Civil . XIV - Apelação dos autores improvida. XV - Preliminares da Autarquia rejeitadas....

Encontrado em: DÉCIMA TURMA LEG-FED SUM-71 TFR ***** CF-88 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED CFD- ANO-1988 ART-202 ART-194...PAR- ÚNICO INC-4 ***** ADCT-88 ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS LEG-FED CFD-0 ANO-1988...-144 PAR- ÚNICO ART-145 ART-29 PAR-2 ART-33 LEG-FED MPR-32 ANO-1989 ART-15 LEG-FED SUM-8 TRF3 LEG-FED...

STJ - RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA RMS 31796 MT 2010/0053082-0 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 10/11/2010
EMENTA

O Supremo Tribunal Federal, ao julgar a ADIn n. 3.599/DF (Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe 14.9.2007), deixou consignado que a Constituição da República, em seu art. 37 , inc. X , na redação que lhe foi dada pela Emenda Constitucional n. 19 /98, estabeleceu expressamente que a remuneração dos servidores públicos somente poderá ser fixada ou alterada por lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso. 2. O Pretório Excelso decidiu, no entanto, que esta situação distingue-se daquela situação que, já prevista na redação original da Constituição , estabelecia revisão geral anual, sempre na mesma data, e sem distinção de índices, para todos os servidores públicos. Na fórmula constitucional anterior à EC n. 19 /98, o texto constitucional afirmava: "A revisão geral da remuneração dos servidores públicos, sem distinção de índices entre servidores públicos civis e militares, far-se-á sempre na mesma data" (art. 37 , inc. X , da CR/88 ). Não havia qualquer referência à necessidade de lei específica, nem menção à iniciativa privativa em cada caso para alteração remuneratória. 3. No referido julgamento, ficou decidido que, do confronto que se estabelece entre a possibilidade de concessão de aumentos diferenciados e o princípio da isonomia, deve-se privilegiar o entendimento no sentido de que – harmonizando os conceitos de majorações remuneratórias específicas para determinados segmentos e carreiras (desde que respeitados os limites das respectivas autonomias administrativo-financeiras) com a revisão geral anual do funcionalismo público – revela-se constitucional a norma que concede aumentos para determinados grupos, desde que tais reajustes sejam devidamente compensados, em caso de eventual revisão geral anual (nesse sentido: ADIn n. 2.726, Rel. Min. Maurício Corrêa, DJ 29.8.2003). Precedentes do STF e do STJ. 4. Recurso ordinário não provido.

Encontrado em: T2 - SEGUNDA TURMA DJe 10/11/2010 - 10/11/2010 CF-1988 LEG:FED CFB:****** ANO:1988 ART:00037 INC:00010...(REDAÇÃO DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL N° 19/1998) CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 LEG:FED EMC:000019...Nº 19 /1998) CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 SERVIDORES PÚBLICOS - REMUNERAÇÃO - FIXAÇÃO OU ALTERAÇÃO -...

TRF-1 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 424 RO 2000.41.00.000424-4 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 01/06/2006
EMENTA

ARTIGOS 21 , INCISO X E 170 DA CONSTITUIÇÃO . PRECEDENTES DESTA CORTE. 1. O fato de a Constituição Federal não ter elencado o serviço postal como monopólio da União, não significa dizer que não se trate de atividade de execução estatal exclusiva. Ao contrário, a Constituição Federal de 1988 deixou aberta a possibilidade de, através de lei ordinária, declarar-se uma atividade econômica como monopólio estatal, quando, no parágrafo único do art. 170, dispôs que o exercício de qualquer atividade econômica é livre, salvo nos casos previstos em lei. 2. A lei 6.538 /78, que disciplina o monopólio postal da União, foi recepcionada pela Carta de 1988. 3. A disposição constitucional do artigo 21, dentre os seus 25 incisos, nos quais elenca atividades de competência exclusiva e indelegável da União, inclui a manutenção do serviço postal (inc. X). 4. A prestação de serviços de entregas de correspondências, cartas, contas, faturas, valores e encomendas, desrespeitam as normas legais e constitucionais que asseguram à União a prestação exclusiva dos serviços postais. 5. O Decreto nº 29.251/51, que trata do regulamento dos serviços postais e de telecomunicações, em seu art. 36 define que carta é todo papel, mesmo sem envoltório, com endereço e comunicação ou nota de caráter atual e pessoal. Considera-se também, carta todo objeto de correspondência com endereço, cujo conteúdo só possa ser desvendado por violação. Ademais, o art. 47 da Lei nº 6.538 /78 diz que "para efeitos desta lei, são adotadas as seguintes definições: CARTA - objeto de correspondência, com ou sem envoltório, sob a forma de comunicação escrita, de natureza administrativa social, comercial, ou qualquer outra, que contenha informação de interesse específico do destinatário."Nesse contexto, não há dúvida de que o serviço prestado pela apelante constitui-se em entrega de cartas. 6.

Encontrado em: QUINTA TURMA 01/06/2006 DJ p.55 - 1/6/2006 CF-88 LEG:FED CFD:000000 ANO:1988 ART :00021 INC:00010 ART...:00170 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG:FED LEI: 006538 ANO:1978 ART : 00047 LEG:FED DEC:029251 ANO:1951 LEG...ARTIGOS 21 , INCISO X E 170 DA CONSTITUIÇÃO . PRECEDENTES DESTA CORTE. 1.