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Legislação direta

Inciso XIII do Artigo 29 da Constituição Federal de 1988
Art. 29. O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição, na Constituição do respectivo Estado e os seguintes preceitos:
XIII - iniciativa popular de projetos de lei de interesse específico do Município, da cidade ou de bairros, através de manifestação de, pelo menos, cinco por cento do eleitorado; (Renumerado do inciso XI, pela Emenda Constitucional nº 1, de 1992)

TRF-1 - APELAÇÃO CRIMINAL ACR 431 BA 2006.33.03.000431-5 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 01/06/2007
EMENTA

ART. 183 DA LEI 9.472 /97. RADIODIFUSÃO. AUSÊNCIA DE OUTORGA DE CONCESSÃO. ART. 223 DA CF/88 . DELIBERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL. ARTS. 49 , INC. XII , E 223 , § 3º , AMBOS DA CF/88 . PENA DE MULTA. R$ 10.000,00. NÃO APLICAÇÃO. PRINCÍPIO DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA. ART. 59 CP E ART. 5º , INCISO XLVI , CF/88 . 1. A norma insculpida no art. 183 da Lei 9.472 /97 exige, para caracterização do tipo penal, que haja desenvolvimento clandestino de atividades de telecomunicação. 2. A clandestinidade é elemento normativo do crime previsto no art. 183 da Lei 9.472 /97. 3. Explorar atividade de radiodifusão, ainda que de caráter comunitário, exige a prévia autorização do órgão competente, na forma do art. 223 da Constituição Federal , bem como deliberação do Congresso Nacional, arts. 49 , inc. XII , e 223 , § 3º , ambos da Constituição Federal . 4. A pena de multa fixada no art. 183 da Lei 9.472 /97 (R$ 10.000,00 - dez mil reais) afronta o princípio constitucional da individualização da pena, na medida em que impossibilita ao magistrado avaliar as circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do Código Penal e aquilatar a situação econômica do sentenciado, impedindo-o de aplicar corretamente a lei penal. 5. Esta sanção, tal qual prevista, impõe que se dispense tratamento igual a desiguais, o que é inadmissível em direito penal, pois se sabe que cada um responde pelo delito na medida de sua culpabilidade (art. 29 do CP ). 6. Recurso provido.

Encontrado em: ANO:1998 ART : 00001 ART : 00002 CF-88 LEG:FED CFD:000000 ANO:1988 ART :00049 INC:00012 ART :00223 PAR...:00003 ART :00005 INC:00046 ART :00021 INC:00012 LET:A CONSTITUIÇÃO FEDERAL CP-40 LEG:FED DEL: 002848...LET:C ART : 00044 CÓDIGO PENAL LEG:FED LEI: 009472 ANO:1997 ART : 00183 ART : 00215 INC:00001 ART :...

TRT-9 - 1340620044900 PR 13406-2004-4-9-0-0 (TRT-9)

JurisprudênciaData de publicação: 29/11/2005
EMENTA

TRT-PR-29-11-2005 EQUIPARAÇÃO SALARIAL-EMPREGADOS SUBMETIDOS A REGIMES JURÍDICOS DIVERSOS-VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL -Não procede pedido de equiparação salarial entre servidores submetidos a regimes jurídicos diversos, ante a expressa vedação constitucional prevista no art. 37, inc. XIII: "é vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público". Acresça-se que a matéria já se encontra sedimentada na jurisprudência através da OJ 297, da SDI-I, do C. TST, verbis: Equiparação salarial. Servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, Art. 37 , XIII , da CF-1988 . O art. 37 , inciso XIII , da CF-88 veda a equiparação de qualquer natureza para o efeito de remuneração do pessoal do serviço público, sendo juridicamente impossível a aplicação da norma infraconstitucional prevista no art. 461 da CLT , quando se pleiteia equiparação entre servidores públicos, independentemente de terem sido contratados pela CLT". Assim, diante da disposição constante no art. 37 , inc. XIII , da Constituição Federal , e do estabelecido na Orientação Jurisprudencial nº 297 da SDI-I, do C. TST, não há como conceder a pretendida equiparação salarial.

Encontrado em: TURMA 29/11/2005 - 29/11/2005 1340620044900 PR 13406-2004-4-9-0-0 (TRT-9) ARNOR LIMA NETO

TJ-RS - Ação Direta de Inconstitucionalidade ADI 70056460363 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 22/05/2014
EMENTA

Não se tratando de acréscimo ao subsídio, mas de fixação do próprio subsídio, apenas prevendo as hipóteses de exercer ou não atividades administrativas permanentes, então a lei municipal não contraria nem material nem formalmente o que dispõem os art. 8º, caput, e art. 11 da Constituição Estadual e art. 29 , inc. V , art. 37 , inc. XIII e XVI , e art. 39 , § 4º , da Constituição Federal . Ação direta de inconstitucionalidade julgada improcedente, por maioria. (Ação Direta de Inconstitucionalidade Nº 70056460363, Tribunal Pleno, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sérgio Fernando de Vasconcellos Chaves, Julgado em 07/04/2014)

TRF-3 - APELAÇÃO CIVEL AC 105508 SP 93.03.105508-0 (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 07/10/2003
EMENTA

VII - Aos benefícios concedidos posteriormente à promulgação da Constituição Federal de 1988, indevida a aplicação dos critérios de reajuste previstos no artigo 58 do ADCT/88. VIII - Somente aos benefícios concedidos antes da Constituição Federal , é devida a aplicação da Súmula nº 260 do ex.Tribunal Federal de Recursos, com vigência até o sétimo mês subsequente à promulgação da Constituição Federal , não sendo, pois, o caso dos presentes autos, cujas datas iniciais se deram posteriormente à Lei Maior. IX - A incorporação de índices de inflação afronta legislação que dispõe sobre o reajuste dos benefícios, se efetuada antes da Lei nº 8.213 /91, desequilibra a relação de equivalência salarial prevista no artigo 58 do ADCT/88 e, se após referida lei, desautoriza o estatuído no art. 41 , inc. II , que prevê a aplicação do INPC como critério reajuste, seguido pelo IRSM, e assim sucessivamente. X - Eventuais valores pagos administrativamente deverão ser objeto de dedução quando da execução do julgado. XI - A correção monetária incide sobre as prestações em atraso, desde os respectivos vencimentos, na forma da Súmula 8 do E. TRF da 3ª Região, observada a legislação de regência especificada na Portaria nº 92/2001 DF-SJ/SP, de 23 de outubro de 2001, editada com base no Provimento nº 26/01 da E. Corregedoria-Geral da Justiça da 3ª Região. Excluída, pois, a Súmula 71 do extinto Tribunal Federal de Recursos. XII - Os juros moratórios devem ser calculados à taxa de 6% ao ano desde a citação até 10.01.2003 e, a partir de 11.01.2003, será considerada a taxa de 1% ao mês, nos termos do art. 406 do Código Civil e do art. 161 , § 1º , do Código Tributário Nacional . XIII - Ante a sucumbência recíproca cada uma das partes arcará com as despesas que efetuou, inclusive verba honorária de seus respectivos patronos, nos termos do art. 21 do Código de Processo Civil . XIV - Apelação dos autores improvida. XV - Preliminares da Autarquia rejeitadas....

Encontrado em: DÉCIMA TURMA LEG-FED SUM-71 TFR ***** CF-88 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED CFD- ANO-1988 ART-202 ART-194...PAR- ÚNICO INC-4 ***** ADCT-88 ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS LEG-FED CFD-0 ANO-1988...-144 PAR- ÚNICO ART-145 ART-29 PAR-2 ART-33 LEG-FED MPR-32 ANO-1989 ART-15 LEG-FED SUM-8 TRF3 LEG-FED...

TJ-PA - Mandado de Injunção MI 00007196420138140000 BELÉM (TJ-PA)

JurisprudênciaData de publicação: 09/08/2016
EMENTA

Nesse sentido, afirma que a Constituição Federal não estendeu aos militares o direito à ¿duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais, facultada a compensação de horários e a redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho¿, a que se refere o Art. 7º , inciso XIII , da CF, posto que tal garantia não consta do rol do Art. 142 , § 3º , inciso VIII , da Carta Magna. Sustenta, ainda, que a Constituição Estadual não garantiu aos militares o direito previsto no art. 7º , inciso XIII , da Constituição Federal , conforme art. 48 , que dispõe: ¿Aplica-se aos militares o disposto no art. 7º , VIII , XII , XVII , XVIII , XIX e XXV e no art. 37 , incisos XI , XIII , XIV e XV , da Constituição Federal , além de outros direitos previstos em lei, que visem à melhoria de sua condição social. De modo que, não havendo previsão, seja na Constituição , seja na Carta Estadual, de jornada máxima de trabalho aos militares, não há que se falar em omissão legislativa que inviabilizea6 o exercício de direito ao lazer, como pretende o impetrante, já que o writ injuncional pressupõe justamente a inexistência de norma regulamentadora de direito assegurado na Constituição . Pois bem! Afigura-se que razão assiste ao impetrado.

DJCE 12/04/2010 - Pág. 132 - Diário de Justiça do Estado do Ceará

Diários Oficiais12/04/2010Diário de Justiça do Estado do Ceará
FEDERAL DE 1967 , CUMULADA COM O ART.27, IV DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL/1967, ARTS. 5O....FEDERAL DE 1967 , CUMULADA COM O ART. 27, IV DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL/ 1967, ARTS. 5O....FEDERAL DE 1967 , CUMULADA COM O ART. 27, IV DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL/ 1967, ARTS. 5O....

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 5077 SP 2001.61.83.005077-7 (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 23/06/2008
EMENTA

II, da Lei de Benefícios, com o coeficiente de 88% do salário-de-benefício, observadas as disposições do art. 202 da Constituição Federal e do art. 29 da Lei nº 8.213 /91 em suas redações originais, vigentes à época do implemento das condições para a concessão da aposentadoria, sob pena de ofensa ao princípio tempus regit actum.. IX- Para o cômputo do trabalho realizado após a EC nº 20 /98 seria necessário o cumprimento do requisito etário estabelecido pelo art. 9º, inc. I, e pelo art. 188 , § 3º , do Decreto nº 3.048 /99. X- O termo inicial da concessão do benefício deve ser mantido na data do requerimento na esfera administrativa, consoante precedentes desta E. Turma. XI- A correção monetária deve incidir nos termos do Provimento nº 26/01 da E. Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 3ª Região. XII- Os juros moratórios são devidos à taxa de seis por cento ao ano desde a citação até 10/1/03 e, a partir da vigência do Código Civil de 2002, ocorrida em 11/1/03, calculados nos termos do Enunciado n.º 20, aprovado na Jornada de Direito Civil, promovida pelo Centro de Estudos Judiciários do Conselho da Justiça Federal. XIII- Os honorários advocatícios devem ser fixados em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 20 , §§ 3º e 4º , do CPC . XIV- As parcelas a serem consideradas na apuração da base de cálculo da verba honorária são aquelas vencidas até a data da prolação da sentença. XV- Agravo Retido não conhecido. Apelação do INSS, Remessa Oficial e Apelação do autor parcialmente providas.

Encontrado em: -9 INC-1 ART-188 PAR-3 LEG-FED EMC-20 ANO-1998 LEG-FED DEC-2172 ANO-2001 ***** MCP MANUAL DE ORIENTAÇÃO...FEDERAL DE 1988 LEG-FED CFD-0 ANO-1988 ART-202 ***** CPC -73 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 LEG-FED...LEI- 8213 ANO-1991 ART-53 INC-2 ART-29 JORNADA DE DIREITO CIVIL DO CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL APELAÇÃO...

TRF-3 - APELAÇÃO CIVEL AC 50367 SP 2001.03.99.050367-9 (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 05/11/2002
EMENTA

IV- Alegação de carência de ação por falta de vinculação do requerente do benefício do art. 203, V com a Previdência Social, bem como falta de prova de contribuições, descamba para a litigância de má fé porquanto para ter direito a ele basta que a pessoa seja inválida (deficiente física ou mental) ou idosa e não tenha como prover a própria subsistência nem a tenha garantida por sua família nos expressos termos da dicção constitucional, sendo de causar pasmo que a representação judicial do INSS se preste a alegar coisa semelhante. V- Desnecessária a formação de litisconsórcio entre o INSS e a União Federal (provedora dos recursos para a prestação do amparo assistencial) porquanto nos expressos termos legais cabe à autarquia a operacionalização completa do benefício, ela é quem decide - no âmbito administrativo - quem é merecedor dele e por quanto tempo será prestado; qualquer decisão judicial não repercutirá nos interesses da União posto que toda a tarefa de implantação e manutenção das prestações foi cometida ao INSS. VI- Inequivocamente o benefício do art. 203 , V , da Constituição pode ser vindicado em Juízo perante o INSS, justamente por caber à Previdência Social executá-lo e mantê-lo através de recursos carreados pela União, como consta da Lei 8.742 /93, art. 29 , § único (art. 32 , § único do Decreto nº 1.744 /95). Precedentes do STJ (REsp. 199.070/SP e EDREsp. 204.998/SP). VII- Presente prova inequívoca dos requisitos subjetivos exigidos e sendo a parte miserável, merece o amparo assistencial, que não exige qualquer vinculação ou contribuição previdenciária. VIII- O preceito contido no art. 20 , § 3º , da Lei nº 8.742 /93 não é o único critério válido para comprovar a condição de miserabilidade preceituada no artigo 203 , V , da Constituição Federal .

Encontrado em: PRIMEIRA TURMA CF-88 LEG-FED CFD-0 ANO-1988 ART-203 INC-5 ART-109 PAR-3 ART-5 INC-35 LEG-FED LEI- 8742...CÓDIGO CIVIL LEG-FED LEI- 3071 ANO-1916 ART-1062 CONSTITUIÇÃO FEDERAL CF-88 LEG-FED CFD-0 ANO-1988 ART...-203 INC-5 ART-109 PAR-3 ART-5 INC-35 LEG-FED LEI- 8742 ANO-1993 ART-29 ART-20 PAR-3 ART-37 PAR- ÚNICO...

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 448421 RJ 2008.51.10.003616-5 (TRF-2)

JurisprudênciaData de publicação: 27/07/2009
EMENTA

PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. 1- Trata-se de Apelação interposta pelo Autor, objetivando a diferença pecuniária correspondente à implantação do reajuste de 81%, previsto na Lei nº 8.162 /91, concernente ao período de agosto de 2003 a agosto de 2008, acrescidos de correção monetária e juros moratórios. 2- No caso vertente, a pretensão autoral encontra-se fulminada pela prescrição do fundo de direito, uma vez que a presente ação foi proposta em 29/08/2008, e o suposto direito do Autor seria válido somente até a vigência da Lei nº 8.162 /91 (Precedente: STJ – 5ª T., REsp nº 730.955/RJ, Rel. Ministro José Arnaldo da Fonseca, DJ de 07/11/2005, pág. 370). 3- Inviável a incidência do reajuste de 81% da Lei 8.162 /91 sobre o denominado “soldo legal” de Almirante-de-Esquadra e seu equivalente (Tenente Brigadeiro e General de Exército), porque isso, em realidade, importaria perpetuar a vinculação isonômica de vencimentos entre o soldo de Almirante-de-Esquadra e a remuneração de Ministro do Superior Tribunal Militar, prevista na Lei 5.787 /72 (alterada pelo Decreto-lei 2.380 /87). Note-se que, ao revés do entendimento sufragado no Parecer SR-96 , da Consultoria-Geral da República, tal equiparação não foi revogada pela Lei 7.723 /89 e, sim, pela Constituição Federal de 1988 , sem olvidar que o art. 17 do (art. 37, XIII, em sua redação original) Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, deixou expresso que deveria ser reduzida a remuneração que estivesse acima da limitação dela decorrente, não se podendo sequer invocar direito adquirido ou percepção de excesso a qualquer título. 4- Aliás, nessa direção, firmou-se o entendimento do Egrégio Supremo Tribunal Federal. Precedentes: RMS 24.361/DF e RMS 21.186/DF. 5- Cabe ressaltar, ainda, que nossos Tribunais já firmaram entendimento no sentido de que inexiste direito adquirido a regime jurídico, por parte de servidor público, tendo em vista à natureza do vínculo estatutário que rege tais relações....

Encontrado em: 2009 - Página::98/99 - 27/7/2009 APELAÇÃO CIVEL AC 448421 RJ 2008.51.10.003616-5 (TRF-2) Desembargador Federal

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 432773 RJ 2008.51.01.002748-5 (TRF-2)

JurisprudênciaData de publicação: 31/03/2009
EMENTA

Sentença a quo que julgou improcedente o seu pedido, no qual objetivava o reajuste de 81%, previsto na Lei nº 8.162 /91, nos seus proventos, relativo à isonomia dos soldados com salários dos Ministros do Superior Tribunal Militar, respeitada a prescrição qüinqüenal. 2- No caso vertente, a pretensão autoral encontra-se fulminada pela prescrição do fundo de direito, uma vez que a presente ação foi proposta em 29/02/2008, e o suposto direito do Autor seria válido somente até a vigência da Lei nº 8.162 /91 (Precedentes: STJ – 1ª Seção, Agravo Regimental na Petição nº 1.613/DF, Rel. Ministro José Delgado, DJ de 21/10/2002, pág.: 265; e 5ª Turma, REsp nº 730.955/RJ, Rel. Ministro José Arnaldo da Fonseca, DJ de 07.11.2005, pág.: 370). 3- Inviável a incidência do reajuste de 81% da Lei 8.162 /91 sobre o denominado “soldo legal” de Almirante-de-Esquadra e seu equivalente (Tenente Brigadeiro e General de Exército), porque isso, em realidade, importaria perpetuar a vinculação isonômica de vencimentos entre o soldo de Almirante-de-Esquadra e a remuneração de Ministro do Superior Tribunal Militar, prevista na Lei 5.787 /72 (alterada pelo Decreto-lei 2.380 /87). Note-se que, ao revés do entendimento sufragado no Parecer SR-96 , da Consultoria-Geral da República, tal equiparação não foi revogada pela Lei 7.723 /89 e, sim, pela Constituição Federal de 1988 , sem olvidar que o art. 17 do (art. 37, XIII, em sua redação original) Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, deixou expresso que deveria ser reduzida a remuneração que estivesse acima da limitação dela decorrente, não se podendo sequer invocar direito adquirido ou percepção de excesso a qualquer título. 4- Aliás, nessa direção, firmou-se o entendimento do Egrégio Supremo Tribunal Federal.

Encontrado em: 2009 - Página::152 - 31/3/2009 APELAÇÃO CIVEL AC 432773 RJ 2008.51.01.002748-5 (TRF-2) Desembargador Federal