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Legislação direta

Artigo 29 da Constituição Federal de 1988
Art. 29. O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição, na Constituição do respectivo Estado e os seguintes preceitos:
I - eleição do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Vereadores, para mandato de quatro anos, mediante pleito direto e simultâneo realizado em todo o País;
II - eleição do Prefeito e do Vice-Prefeito realizada no primeiro domingo de outubro do ano anterior ao término do mandato dos que devam suceder, aplicadas as regras do art. 77, no caso de Municípios com mais de duzentos mil eleitores; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 16, de1997)
III - posse do Prefeito e do Vice-Prefeito no dia 1º de janeiro do ano subseqüente ao da eleição;
IV - para a composição das Câmaras Municipais, será observado o limite máximo de: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 58, de 2009) (Produção de efeito) (Vide ADIN 4307)
a) 9 (nove) Vereadores, nos Municípios de até 15.000 (quinze mil) habitantes; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 58, de 2009)
b) 11 (onze) Vereadores, nos Municípios de mais de 15.000 (quinze mil) habitantes e de até 30.000 (trinta mil) habitantes; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 58, de 2009)
c) 13 (treze) Vereadores, nos Municípios com mais de 30.000 (trinta mil) habitantes e de até 50.000 (cinquenta mil) habitantes; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 58, de 2009)
d) 15 (quinze) Vereadores, nos Municípios de mais de 50.000 (cinquenta mil) habitantes e de até 80.000 (oitenta mil) habitantes; (Incluída pela Emenda Constitucional nº 58, de 2009)
e) 17 (dezessete) Vereadores, nos Municípios de mais de 80.000 (oitenta mil) habitantes e de até 120.000 (cento e vinte mil) habitantes; (Incluída pela Emenda Constitucional nº 58, de 2009)
f) 19 (dezenove) Vereadores, nos Municípios de mais de 120.000 (cento e vinte mil) habitantes e de até 160.000 (cento sessenta mil) habitantes; (Incluída pela Emenda Constitucional nº 58, de 2009)
g) 21 (vinte e um) Vereadores, nos Municípios de mais de 160.000 (cento e sessenta mil) habitantes e de até 300.000 (trezentos mil) habitantes; (Incluída pela Emenda Constitucional nº 58, de 2009)
h) 23 (vinte e três) Vereadores, nos Municípios de mais de 300.000 (trezentos mil) habitantes e de até 450.000 (quatrocentos e cinquenta mil) habitantes; (Incluída pela Emenda Constitucional nº 58, de 2009)
i) 25 (vinte e cinco) Vereadores, nos Municípios de mais de 450.000 (quatrocentos e cinquenta mil) habitantes e de até 600.000 (seiscentos mil) habitantes; (Incluída pela Emenda Constitucional nº 58, de 2009)
j) 27 (vinte e sete) Vereadores, nos Municípios de mais de 600.000 (seiscentos mil) habitantes e de até 750.000 (setecentos cinquenta mil) habitantes; (Incluída pela Emenda Constitucional nº 58, de 2009)
k) 29 (vinte e nove) Vereadores, nos Municípios de mais de 750.000 (setecentos e cinquenta mil) habitantes e de até 900.000 (novecentos mil) habitantes; (Incluída pela Emenda Constitucional nº 58, de 2009)
l) 31 (trinta e um) Vereadores, nos Municípios de mais de 900.000 (novecentos mil) habitantes e de até 1.050.000 (um milhão e cinquenta mil) habitantes; (Incluída pela Emenda Constitucional nº 58, de 2009)
m) 33 (trinta e três) Vereadores, nos Municípios de mais de 1.050.000 (um milhão e cinquenta mil) habitantes e de até 1.200.000 (um milhão e duzentos mil) habitantes; (Incluída pela Emenda Constitucional nº 58, de 2009)
n) 35 (trinta e cinco) Vereadores, nos Municípios de mais de 1.200.000 (um milhão e duzentos mil) habitantes e de até 1.350.000 (um milhão e trezentos e cinquenta mil) habitantes; (Incluída pela Emenda Constitucional nº 58, de 2009)
o) 37 (trinta e sete) Vereadores, nos Municípios de 1.350.000 (um milhão e trezentos e cinquenta mil) habitantes e de até 1.500.000 (um milhão e quinhentos mil) habitantes; (Incluída pela Emenda Constitucional nº 58, de 2009)
p) 39 (trinta e nove) Vereadores, nos Municípios de mais de 1.500.000 (um milhão e quinhentos mil) habitantes e de até 1.800.000 (um milhão e oitocentos mil) habitantes; (Incluída pela Emenda Constitucional nº 58, de 2009)
q) 41 (quarenta e um) Vereadores, nos Municípios de mais de 1.800.000 (um milhão e oitocentos mil) habitantes e de até 2.400.000 (dois milhões e quatrocentos mil) habitantes; (Incluída pela Emenda Constitucional nº 58, de 2009)
r) 43 (quarenta e três) Vereadores, nos Municípios de mais de 2.400.000 (dois milhões e quatrocentos mil) habitantes e de até 3.000.000 (três milhões) de habitantes; (Incluída pela Emenda Constitucional nº 58, de 2009)
s) 45 (quarenta e cinco) Vereadores, nos Municípios de mais de 3.000.000 (três milhões) de habitantes e de até 4.000.000 (quatro milhões) de habitantes; (Incluída pela Emenda Constitucional nº 58, de 2009)
t) 47 (quarenta e sete) Vereadores, nos Municípios de mais de 4.000.000 (quatro milhões) de habitantes e de até 5.000.000 (cinco milhões) de habitantes; (Incluída pela Emenda Constitucional nº 58, de 2009)
u) 49 (quarenta e nove) Vereadores, nos Municípios de mais de 5.000.000 (cinco milhões) de habitantes e de até 6.000.000 (seis milhões) de habitantes; (Incluída pela Emenda Constitucional nº 58, de 2009)
v) 51 (cinquenta e um) Vereadores, nos Municípios de mais de 6.000.000 (seis milhões) de habitantes e de até 7.000.000 (sete milhões) de habitantes; (Incluída pela Emenda Constitucional nº 58, de 2009)
w) 53 (cinquenta e três) Vereadores, nos Municípios de mais de 7.000.000 (sete milhões) de habitantes e de até 8.000.000 (oito milhões) de habitantes; e (Incluída pela Emenda Constitucional nº 58, de 2009)
x) 55 (cinquenta e cinco) Vereadores, nos Municípios de mais de 8.000.000 (oito milhões) de habitantes; (Incluída pela Emenda Constitucional nº 58, de 2009)
V - subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais fixados por lei de iniciativa da Câmara Municipal, observado o que dispõem os arts. 37, XI, 39, § 4º, 150, II, 153, III, e 153, § 2º, I; (Redação dada pela Emenda constitucional nº 19, de 1998)
VI - o subsídio dos Vereadores será fixado pelas respectivas Câmaras Municipais em cada legislatura para a subseqüente, observado o que dispõe esta Constituição, observados os critérios estabelecidos na respectiva Lei Orgânica e os seguintes limites máximos: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 25, de 2000)
a) em Municípios de até dez mil habitantes, o subsídio máximo dos Vereadores corresponderá a vinte por cento do subsídio dos Deputados Estaduais; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 25, de 2000)
b) em Municípios de dez mil e um a cinqüenta mil habitantes, o subsídio máximo dos Vereadores corresponderá a trinta por cento do subsídio dos Deputados Estaduais; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 25, de 2000)
c) em Municípios de cinqüenta mil e um a cem mil habitantes, o subsídio máximo dos Vereadores corresponderá a quarenta por cento do subsídio dos Deputados Estaduais; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 25, de 2000)
d) em Municípios de cem mil e um a trezentos mil habitantes, o subsídio máximo dos Vereadores corresponderá a cinqüenta por cento do subsídio dos Deputados Estaduais; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 25, de 2000)
e) em Municípios de trezentos mil e um a quinhentos mil habitantes, o subsídio máximo dos Vereadores corresponderá a sessenta por cento do subsídio dos Deputados Estaduais; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 25, de 2000)
f) em Municípios de mais de quinhentos mil habitantes, o subsídio máximo dos Vereadores corresponderá a setenta e cinco por cento do subsídio dos Deputados Estaduais; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 25, de 2000)
VII - o total da despesa com a remuneração dos Vereadores não poderá ultrapassar o montante de cinco por cento da receita do Município; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 1, de 1992)
VIII - inviolabilidade dos Vereadores por suas opiniões, palavras e votos no exercício do mandato e na circunscrição do Município; (Renumerado do inciso VI, pela Emenda Constitucional nº 1, de 1992)
IX - proibições e incompatibilidades, no exercício da vereança, similares, no que couber, ao disposto nesta Constituição para os membros do Congresso Nacional e na Constituição do respectivo Estado para os membros da Assembléia Legislativa; (Renumerado do inciso VII, pela Emenda Constitucional nº 1, de 1992)
X - julgamento do Prefeito perante o Tribunal de Justiça; (Renumerado do inciso VIII, pela Emenda Constitucional nº 1, de 1992)
XI - organização das funções legislativas e fiscalizadoras da Câmara Municipal; (Renumerado do inciso IX, pela Emenda Constitucional nº 1, de 1992)
XII - cooperação das associações representativas no planejamento municipal; ( Renumerado do inciso X, pela Emenda Constitucional nº 1, de 1992)
XIII - iniciativa popular de projetos de lei de interesse específico do Município, da cidade ou de bairros, através de manifestação de, pelo menos, cinco por cento do eleitorado; (Renumerado do inciso XI, pela Emenda Constitucional nº 1, de 1992)
XIV - perda do mandato do Prefeito, nos termos do art. 28, parágrafo único. (Renumerado do inciso XII, pela Emenda Constitucional nº 1, de 1992)
Art. 29-A. O total da despesa do Poder Legislativo Municipal, incluídos os subsídios dos Vereadores e excluídos os gastos com inativos, não poderá ultrapassar os seguintes percentuais, relativos ao somatório da receita tributária e das transferências previstas no § 5o do art. 153 e nos arts. 158 e 159, efetivamente realizado no exercício anterior: (Incluído pela Emenda Constitucional nº 25, de 2000)
I - 7% (sete por cento) para Municípios com população de até 100.000 (cem mil) habitantes; (Redação dada pela Emenda Constituição Constitucional nº 58, de 2009) (Produção de efeito)
II - 6% (seis por cento) para Municípios com população entre 100.000 (cem mil) e 300.000 (trezentos mil) habitantes; (Redação dada pela Emenda Constituição Constitucional nº 58, de 2009)
III - 5% (cinco por cento) para Municípios com população entre 300.001 (trezentos mil e um) e 500.000 (quinhentos mil) habitantes; (Redação dada pela Emenda Constituição Constitucional nº 58, de 2009)
IV - 4,5% (quatro inteiros e cinco décimos por cento) para Municípios com população entre 500.001 (quinhentos mil e um) e 3.000.000 (três milhões) de habitantes; (Redação dada pela Emenda Constituição Constitucional nº 58, de 2009)
V - 4% (quatro por cento) para Municípios com população entre 3.000.001 (três milhões e um) e 8.000.000 (oito milhões) de habitantes; (Incluído pela Emenda Constituição Constitucional nº 58, de 2009)
VI - 3,5% (três inteiros e cinco décimos por cento) para Municípios com população acima de 8.000.001 (oito milhões e um) habitantes. (Incluído pela Emenda Constituição Constitucional nº 58, de 2009)
§ 1o A Câmara Municipal não gastará mais de setenta por cento de sua receita com folha de pagamento, incluído o gasto com o subsídio de seus Vereadores. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 25, de 2000)
§ 2o Constitui crime de responsabilidade do Prefeito Municipal: (Incluído pela Emenda Constitucional nº 25, de 2000)
I - efetuar repasse que supere os limites definidos neste artigo; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 25, de 2000)
II - não enviar o repasse até o dia vinte de cada mês; ou (Incluído pela Emenda Constitucional nº 25, de 2000)
III - enviá-lo a menor em relação à proporção fixada na Lei Orçamentária. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 25, de 2000)
§ 3o Constitui crime de responsabilidade do Presidente da Câmara Municipal o desrespeito ao § 1o deste artigo. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 25, de 2000)

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 250003 2000.02.01.061487-0 (TRF-2)

JurisprudênciaData de publicação: 01/07/2004
EMENTA

PREVIDENCIÁRIO – REVISÃO DE BENEFÍCIO – ART. 202 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL – INAPLICABILIDADE - ART. 58 DO ADCT DA CR/88 - SÚMULA 29 DO TRF 2ª REGIÃO. 1 – O art. 202 da CR/88 não deve ser aplicado ao caso vertente, uma vez que os benefícios previdenciários da parte autora foram concedidos em data anterior à promulgação da atual Carta Magna . 2 - A equivalência com o correspondente número de salários mínimos arbitrados na concessão do benefício só tem incidência sobre benefícios concedidos antes da CF/88 , e no período de abril de 1989 até o advento da Lei nº 8.213 /91, conforme determinou o art. 58 do ADCT. 3 – “No reajuste dos benefícios de prestação continuada, mantidos pela Previdência Social, aplica-se o critério da Súmula nº 260 do extinto Tribunal Federal de Recursos até o sétimo mês após a vigência da Constituição Federal de 1988 e, a partir de então, os critérios de revisão estabelecidos no art. 58 do ADCT e 201, parágrafo 2º, da mesma Carta Magna” (Súmula 29 do TRF 2ª Região). 4 – Apelação parcialmente provida.

Encontrado em: 07/2004 - Página::107 - 1/7/2004 APELAÇÃO CIVEL AC 250003 2000.02.01.061487-0 (TRF-2) Desembargador Federal

TJ-RS - Mandado de Segurança MS 595068149 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 26/02/1996
EMENTA

REQUISITOS EXIGIDOS PELO ART-208 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL/69 (EMENDA CONSTITUCIONAL N-22 DE 29.06.82). ESTABILIDADE INVOCADA COM BASE NO ART-19 DO ADCT DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL /88. PRELIMINARES PREJUDICIAIS AO EXAME DO MERITO ACOLHIDAS. ILEGITIMIDADE DO SR. GOVERNADOR DO ESTADO PARA SE QUALIFICAR COMO AUTORIDADE COATORA (ART- 236 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E LEI N- 8935 , DE 21.11.94, SOBRE SERVICOS NOTORIAIS E DE REGISTRO). EXCECOES DE COISA JULGADA E DE LITISPENDENCIA RECONHECIDAS, VERIFICADA A TRIPLICE IDENTIDADE: EADEM RES; EADEM CAUSA PETENDI; ET EADEM PERSONA. AÇÃO MANDAMENTAL EXTINTA SEM JULGAMENTO DO MERITO. (Mandado de Segurança Nº 595068149, Tribunal Pleno, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Clarindo Favretto, Julgado em 26/02/1996)

Encontrado em: Tribunal Pleno Diário da Justiça do dia CF-88 ART- 96 INC- I LET-E AR E -236 CF-88 ART-19 (DISPOSICOES...TRANSITORIAS) CE-89 ART- 95 INC-IV LF -8935 DE 1994 LE-5256 DE 1966 ART-682 PAR-4 CPC -301 PAR-1 PAR...-3 CF-69 ART- 208 CPC -267 INC-V 1.

TRF-4 - HABEAS CORPUS HC 25564 PR 1998.04.01.025564-6 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 14/10/1998
EMENTA

CONSTITUIÇÃO FEDERAL ( CF-88 ), ART- 109 , INC-4 . LEI- 5197 /67, ART- 1 .LEI- 9605 /98, ART- 29 E ART-82.O ART-82 da LEI -9605/98 não revogou o disposto no ART-1 da LEI- 5197 /67. A competência para julgamento dos crimes contra a fauna silvestre é da Justiça Federal. Tal situação em nada foi modificada pela nova Lei Penal Ambiental, porquanto não possui qualquer dispositivo inovando em matéria de competência. A jurisprudência da Suprema Corte não se alterou e a do Superior Tribunal de Justiça adotou idêntica posição, estando em pleno vigor a SUM-91 do Superior Tribunal de Justiça. Persiste, assim, a competência da Justiça Federal, para o julgamento de tais crimes.

Encontrado em: - 82 LEG-FED SUM-91 STJ CF-88 LEG-FED CFD- ANO-1988 ART-225 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 CPP-41 LEG-FED...ANO-1998 ART- 82 LEG-FED SUM-91 STJ CF-88 LEG-FED CFD- ANO-1988 ART-225 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988...COMPETÊNCIA, JUSTIÇA FEDERAL, JULGAMENTO, CRIME CONTRA A FAUNA, CARACTERIZAÇÃO, PROPRIEDADE, UNIÃO FEDERAL...

TRF-4 - HABEAS CORPUS HC 25564 PR 1998.04.01.025564-6 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 14/10/1998
EMENTA

CONSTITUIÇÃO FEDERAL ( CF-88 ), ART- 109 , INC-4 . LEI- 5197 /67, ART- 1 .LEI- 9605 /98, ART- 29 E ART-82.O ART-82 da LEI -9605/98 não revogou o disposto no ART-1 da LEI- 5197 /67. A competência para julgamento dos crimes contra a fauna silvestre é da Justiça Federal. Tal situação em nada foi modificada pela nova Lei Penal Ambiental, porquanto não possui qualquer dispositivo inovando em matéria de competência. A jurisprudência da Suprema Corte não se alterou e a do Superior Tribunal de Justiça adotou idêntica posição, estando em pleno vigor a SUM-91 do Superior Tribunal de Justiça. Persiste, assim, a competência da Justiça Federal, para o julgamento de tais crimes.

Encontrado em: DJ 14/10/1998 PÁGINA: 572 - 14/10/1998 LEG-FED LEI- 9605 ANO-1998 ART- 82 LEG-FED SUM-91 STJ CF-88 LEG-FED...CFD- ANO-1988 ART-225 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 COMPETÊNCIA, JUSTIÇA FEDERAL, JULGAMENTO, CRIME CONTRA...A FAUNA, CARACTERIZAÇÃO, PROPRIEDADE, UNIÃO FEDERAL, INDEPENDÊNCIA, FATO, CARACTERIZAÇÃO, BEM PÚBLICO...

TJ-MG - Ap Cível/Reex Necessário AC 10024121327886001 MG (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 22/04/2014
EMENTA

APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO - FUNDAÇÃO EZEQUIEL DIAS - GRATIFICAÇÃO DE INCENTIVO À EFICIENTIZAÇÃO DO SERVIÇO (GIEFS) - INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DA GRATIFICAÇÃO NATALINA - ART. 7º , VIII , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ART. 6º DA LEI ESTADUAL 9.729/88 - BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE 1/3 DE FÉRIAS - ART. 1º DO DECRETO N. 29.230/89 - POSSIBILIDADE - INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DOS QUINQUÊNIOS - ART. 112, DO ADCT, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL - CABIMENTO. A Gratificação de Incentivo à Eficientização dos Serviços (GIEFS), paga aos servidores da Fundação Ezequiel Dias, compõe a sua remuneração, constituindo, portanto, base de cálculo da gratificação natalina e do adicional de férias. A Gratificação de Incentivo à Eficientização do Serviço, por se tratar de vantagem inerente ao exercício do cargo ou função, deve ser considerada para fins de cálculo dos qüinqüênios adquiridos pelo servidor antes da EC n. 19 /98, visto que a referida gratificação foi instituída antes da EC n. 19 /98.

TJ-PR - Apelação Crime ACR 906956 PR Apelação Crime 0090695-6 (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 30/05/1996
EMENTA

A LEVIANA ACUSACAO DO REU, ASSACADAM DA TRIBUNA DA CÂMARA, CONTRA A DIGNA MAGISTRADA NAO PODE SER PUNIDA FACE A IMUNIDADE PARLAMENTAR ASSEGURADA PELO ART. 29 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . A PROTEÇÂO CONSTITUCIONAL ACOBERTA O VEREADOR QUANTO AS SUAS MANIFESTACOES DA TRIBUNA DA CÂMARA, EMBRORA ESTES NAO SE CINJAM EXCLUSIVAMENTE AO INTERESSE PÚBLICO. "RECURSO IMPROVIDO". LEGISLACAO: CP - ART 140 . CP - ART 141 , II E III . CF/88 - ART 29 . -

Encontrado em: INJURIA, PUNIBILIDADE, IMPOSSIBILIDADE, DELITO, AUTOR, VEREADOR, IMUNIDADE PARLAMENTAR, EXISTENCIA, CF/88...- ART 29 , APLICABILIDADE, REU, ABSOLVICAO.

TJ-RS - Representação RP 588029173 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 20/03/1989
EMENTA

INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI MUNICIPAL, QUER EM FACE DA CARTA POLÍTICA FEDERAL, QUER DAQUELA DO ESTADO. LEGITIMIDADE DO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA ESTADUAL PARA PROMOVE-LA E COMPETENCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO PARA DELA DECIDIR. INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI MUNICIPAL, DITA COMPLR, N- 178 /88, DE PORTO ALEGRE, POR VICIO DE INICI- ATIVA, EIS QUE ENVOLVENDO AUMENTO DE DESPESA PÚBLICA, CRIACAO DE CARGOS E ALTERACAO DE REMUNERACAO DE SERVIDORES, DEPENDIA DE IMPULSO INICIAL EXCLUSIVAMENTE ATRIBUIDO AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO ( CARTA POLÍTICA FEDERAL DE 1967, COM A EMENDA N-1 DE 1969, ART-57, II, C/C. ART-15, PAR-3, D, E ART-13, III; CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988, ART- 61 , II, C, C/C ART-29; CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, ART-157). REPRESENTACAO ACOLHIDA. (Representação Nº 588029173, Tribunal Pleno, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Adroaldo Furtado Fabrício, Julgado em 20/03/1989)

Encontrado em: Tribunal Pleno Diário da Justiça do dia SUMULA-STF-614 COJE-80 ART-12 INC-III LET-H CF-69 ART-57 INC-II...CF-69 ART-15 PAR-3 LET-D CF-69 ART-13 INC-III CF-88 ART-61 INC-II LET-C CE-70 ART-157 LCM-178 DE 1988

TRF-5 - Agravo de Instrumento AGTR 76119 CE 2007.05.00.020507-0 (TRF-5)

JurisprudênciaData de publicação: 10/09/2007
EMENTA

REESTRUTURAÇÃO DE CARREIRA DA POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL. MP Nº 305 , DE 29/06/2006. IRREDUTIBILIDADE REMUNERATÓRIA. SUPRESSÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. - A interpretação sistêmica da Constituição Federal , leva ao entendimento de que a vedação aos acréscimos pecuniários indicados no parágrafo 8º , do art. 39 , da CF/88 , não se estende às verbas remuneratórias contempladas no art. 7º c/c o parágrafo 3º , do art. 39 , da CF/88 . - Agravo de instrumento provido, em parte, para suprimir da Parcela Complementar de Subsídio, na remuneração dos agravados, apenas o adicional de insalubridade.

Encontrado em: Justiça - Data: 10/09/2007 - Página: 502 - Nº: 174 - Ano: 2007 - 10/9/2007 LEG-FED MPR-305 ANO-2006 CF-88...CF-88 Constituição Federal de 1988 ART- 39 PAR-8 PAR-5 ART- 7 INC-4 INC-9 INC-22 INC-17 INC-8 INC-12...INC-13 INC-15 INC-16 INC-17 INC-19 INC-20 INC-30 INC-23 Constituição Federal de 1988 LEG-FED DEL- 5452...

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 30695 MG 95.01.30695-0 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 09/10/2000
EMENTA

PREVIDENCIÁRIO - BENEFÍCIOS CONCEDIDOS ENTRE 05.10.88 E 05.04.91 - REVISÃO DA RENDA MENSAL INICIAL - ART. 202 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - DISPOSITIVO NÃO AUTO-APLICÁVEL - SÚMULA 14 DO TRF/1ª REGIÃO - HIPÓTESE APLICÁVEL AO ART. 144 "CAPUT" E PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI 8.213/91 - ARTIGOS 29 , § 2º E 33 DA LEI8.213/91, E PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 26 DA LEI Nº 8.870/94 - INCONSTITUCIONALIDADE - REAJUSTES - ART. 201 , PARÁGRAFO 6º , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 - AUTO-APLICABILIDADE. 1. A partir da edição da fonte de custeio e de benefícios da Previdência Social - Leis nºs 8.212 e 8.213 /91, respectivamente - tornou-se possível a aplicabilidade dos preceitos inscritos nos arts. 201 . §§ 2º , 3º e 202 da Constituição Federal de 1988 (Súmula n. 14 do TRF/1ª Região). Precedentes do STF. 2. O Plano de Benefícios (Lei n. 8.213 /91) autorizou através do art. 144 "caput" a revisão, a partir de junho/92, da renda mensal inicial dos benefícios previdenciários concedidos no período compreendido entre 05.10.88 a 05.04.91, vedando, no entanto, em seu parágrafo único, o pagamento de quaisquer diferenças referentes às competências de outubro de 1988 a maio de 1992. 3. Tendo o INSS procedido à revisão dos benefícios de alguns Autores (iniciados em 1989) na forma prevista pelo referido dispositivo legal, é o caso de se reformar a sentença hostilizada, nessa parte, em relação a estes. 4. O plenário desta colenda Corte ao julgar o Incidente de Argüição de Inconstitucionalidade na Apelação Cível nº 95.01.17225-2/MG, suscitado pela egrégia 1ª Turma do Tribunal, decidiu, por maioria, "... declarar a inconstitucionalidade, quanto à aposentadoria, do art. 29, § 2º e do art. 33 da Lei nº 8.213 /91, quanto à expressão"nem superior ao do limite máximo do salário-de-contribuição na data do início do benefício","nem superior ao do limite máximo do salário-de-contribuição", e do parágrafo único do art. 26 da Lei nº 8.870 /94". 5....

Encontrado em: PRIMEIRA TURMA 09/10/2000 DJ p.12 - 9/10/2000 CF-88 LEG:FED CFD:000000 ANO:1988 ART :00202 ART :00201...PAR:00006 PAR:00002 PAR:00003 PAR:00005 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG:FED SUM:000014 TRF 1ª REGIÃO....ADCT-88 LEG:FED CFD:000000 ANO:1988 ART :00058 8 ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS LEG...

TRF-3 - APELAÇÃO CIVEL AC 17859 SP 97.03.017859-6 (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 30/09/2003
EMENTA

BENEFÍCIO CONCEDIDO POSTERIORMENTE A CF/88 . INTELIGÊNCIA DO ART 202 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DOS ARTS. 29 E 31 DA LEI Nº 8.213 /91 EM SUAS REDAÇÕES ORIGINAIS. PRECEDENTES. 1. No cálculo da renda mensal inicial não há falar em equivalência do salário-de-contribuição com o salário-de-benefício por falta de expressa previsão legal. 2. Inteligência do art. 202 da CF de 1988 e dos arts. 29 e 31 da Lei 8.213 /91 que, em suas redações originais, estabelecem sobre o cálculo da renda mensal inicial, não admitindo, em nenhum momento a equivalência entre contribuição e benefício. 3. Verifica-se do demonstrativo de cálculo da renda mensal inicial apresentado que os salários-de-contribuição foram devidamente atualizados e o salário-de-benefício apurado regularmente, conforme dispõem a Constituição Federal e a Lei nº 8.213 /91. 4. Apelação do Autor improvida.

Encontrado em: - 29 CA ART-31 LEG-FED LEI- 9876 ANO-1999 LEG-FED LEI- 9528 ANO-1997 LEG-FED SUM-40 TRF 4ª REGIÃO CONSTITUIÇÃO...FEDERAL CF-88 LEG-FED CFD-0 ANO-1988 ART-194 INC-4 ART-201 ART-202 LEG-FED LEI- 8213 ANO-1991 ART- 29...FEDERAL CF-88 LEG-FED CFD-0 ANO-1988 ART-194 INC-4 ART-201 ART-202 LEG-FED LEI- 8213 ANO-1991 ART- 29...