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Legislação direta

Artigo 29 da Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966
Art. 29. O imposto, de competência da União, sobre a propriedade territorial rural tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel por natureza, como definido na lei civil, localização fora da zona urbana do Município.

DJGO 07/06/2019 - Pág. 8313 - Suplemento - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais07/06/2019Diário de Justiça do Estado de Goiás
IMÓVEL LOCALIZADO EM ÁREA URBANA, CONFORME LEI MUNICIPAL. IPTU sobre imóvel de propriedade do ora agravante, localizado em área urbana, conforme definido em lei....32,§1º do CNT c/c art.14 do Decreto-Lei 57/66 e art.29 da Lei 5172/66, mesmo que não contenha melhoramentos...

TJ-PR - Apelação Cível AC 1036035 PR Apelação Cível 0103603-5 (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 15/09/1997
EMENTA

O CIVEL - AÇÃO ANULATORIA DE DEBITO FISCAL - IMPOSTO SOBRE SERVICOS SOCIEDADES PROFISSIONAIS DE ADVOCACIA DECRETO-LEI N 406/86 - ARTIGO 9 RECEPCAO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . RECURSO PROVIDO. COM O ADVENTO DA NOVA ORDEM CONSTITUCIONAL, FICOUASSEGURADO A APLICACAO DA LEGISLACAO ANTERIOR, NO QUE NAO SEJA INCOMPATIVEL COM O NOVO SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL. DESTA FORMA, FOI RECEPCIONADO ODECRETO-LEI N 406/68, PELO NOVO SISTEMA TRIBUTARIONACIONAL. LEGISLACAO: DL 406 /68 - ART 9 , PAR 1 . DL 406 /68 - ART 9 , PAR 3 , "CAPUT". CF/88 - ART 34, PAR 5, DT. L 6202/80, DO MUNICIPIO DE CURITIBA - ART 6, PAR 2 . L 6202/80, DO MUNICIPIO DE CURITIBA - ART 6, PAR 3 . CF/88 - ART 150 . CPC - ART 20 , PAR 4 . L 4215/63 - ART 77 . L 8904/94 - ART 15 . CF/88 - ART 29 . CF/88 - ART 156 , PAR 4 , IV. CF/88 - ART 11 . CF/88 - ART 34 , PAR 3 . CF/88 - ART 34 , PAR 5 , DT. CF/88 - ART 4 , PAR 1 , DT. CF/88 - ART 145 , PAR 1 . L 6202/80 - ART 150, II. D 67/81 - ART 10, PAR 3, DO MUNICIPIO DE CURITIBA. PORTARIA 4/90, DO SECRETARIA MUNICIPAL DAS FINANCAS. PARECER 14/89 - DA ASSESSORIA DA SECRETARIA MUNICIPAL DAS FINANCAS. CTN - ART 151 , III . L 5172/66. DL 834 /69. LC 7192/84 - ART 8, PAR 2 . LC 56 /87. CF/67 - ART 24 , II . EC 1 /69. CF/88 - ART 19 , PAR 2 . EC 18/65. CF/88 - ART 151 , II . LC 24 /75 - ART 1, PAR UN, I, IV. CF/88 - ART 8, "CAPUT". DOUTRINA: BORGES, JOSE SAUTO MAIOR - ISENCOES TRIBUTARIAS, ED 69, P 81 . MIRANDA, PONTES DE - QUESTOES FORENSES. MARTINS, IVES GENDRA - COMENTARIOS A CONSTITUIÇÃO DO BRASIL, 1990, ED SARAIVA, VOL 6, T I, P 149 . BECKER, ALFREDO AUGUSTO - TEORIA GERAL DO DIREITO TRIBUTÁRIO, 1963, ED SARAIVA, P 338 . JUSTEN FILHO, MARCAL - O IMPOSTO SOBRE SERVICOS NA CONSTITUIÇÃO , 1985, ED RT, P 169-170. JURISPRUDENCIA: STJ - RESP 3356 . TAPR - EMB INFR 75196-2, 3 CC, AC 562/9. TAPR - 8 CC, AC 5437/96. E, NO MESMO SENTIDO DESTA CITACAO, SEGUEM OUTRAS NO ACORDAO....

TJ-PA - Apelação APL 00479489620108140301 BELÉM (TJ-PA)

JurisprudênciaData de publicação: 28/02/2014
EMENTA

Conforme redação contida no art. 174 do CTN , a ação para a cobrança de crédito tributário prescreve em 5 (cinco) anos, contados da data da constituição definitiva do crédito tributário. ´ É cediço que o termo inicial para contagem do prazo prescricional ocorre com a constituição definitiva do crédito, isto é, quando o contribuinte é notificado para o pagamento, consubstanciado ao envio do carnê ao seu endereço, que se materializa no dia 05 (cinco) de fevereiro de cada ano. Logo, o dia do vencimento da primeira cota deve ser tido como termo da constituição do crédito tributário. Acerca da causa interruptiva do lustro prescricional, O STJ firmou o entendimento no sentido de que a prescrição é interrompida na data da propositura da execução fiscal, desde que ocorra a citação válida do contribuinte (redação original do inciso I do parágrafo único do art. 174 do CTN ) ou o despacho do juiz que ordena a citação (redação alterada pela Lei Complementar 118 /2005), mediante exegese dos arts. a2 174http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10568330/artigo-174-da-lein5172-de-25-de-outubro-de-1966, § únicohttp://www.jusbrasil.com.br/topicos/10568303/par%C3%A1grafo-1-artigo-174-da-lein5172-de-25-de-outubro-de-1966, Ihttp://www.jusbrasil.com.br/topicos/10568267/incisoido-par%C3%A1grafo-1-do-artigo-174-da-lein5172-de-25-de-outubro-de-1966, do CTNhttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/111984008/c%C3%B3digo-tribut%C3%A1rio-nacional-lei-5172-66 c/c art. 8ºhttp://www.jusbrasil.com.br/topicos/10590823/artigo-8-da-lein5172-de-25-de-outubro-de-1966, § 2º da LEF c/c art. 219, § 2º do CPC. Ato contínuo, discernente a ocorrência da prescrição intercorrente, deve ser compreendida como inércia, o transcurso do tempo e ausência de causa eficiente que impeça seu reconhecimento. Se a prescrição pressupõe inércia por parte do exequente, cumpre estabelecer a partir de qual momento o Fisco incorreu neste estado.

TJ-PA - Apelação APL 00306142720098140301 BELÉM (TJ-PA)

JurisprudênciaData de publicação: 17/02/2014
EMENTA

Acerca da causa interruptiva do lustro prescricional, O STJ firmou o entendimento no sentido de que a prescrição é interrompida na data da propositura da execução fiscal, desde que ocorra a citação válida do contribuinte (redação original do inciso I do parágrafo único do art. 174 do CTN ) ou o despacho do juiz que ordena a citação (redação alterada pela Lei Complementar 118 /2005), mediante exegese dos arts. a2 174http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10568330/artigo-174-da-lein5172-de-25-de-outubro-de-1966, § únicohttp://www.jusbrasil.com.br/topicos/10568303/par%C3%A1grafo-1-artigo-174-da-lein5172-de-25-de-outubro-de-1966, Ihttp://www.jusbrasil.com.br/topicos/10568267/incisoido-par%C3%A1grafo-1-do-artigo-174-da-lein5172-de-25-de-outubro-de-1966, do CTNhttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/111984008/c%C3%B3digo-tribut%C3%A1rio-nacional-lei-5172-66 c/c art. 8ºhttp://www.jusbrasil.com.br/topicos/10590823/artigo-8-da-lein5172-de-25-de-outubro-de-1966, § 2º da LEF c/c art. 219, § 2º do CPC. Ato contínuo, discernente a ocorrência da prescrição intercorrente, deve ser compreendida como inércia, o transcurso do tempo e ausência de causa eficiente que impeça seu reconhecimento. Se a prescrição pressupõe inércia por parte do exequente, cumpre estabelecer a partir de qual momento o Fisco incorreu neste estado. Na hipótese dos autos, a execução não chegou a ser suspensa para que a Municipalidade pudesse diligenciar com objetivo de citar o executado, a medida que é inaplicável a sumula 314 do STJ. No caso sub judice, o insurgente foi intimado em 23.10.2012 para se manifestar acerca do prosseguimento do feito, promovendo as diligências necessárias para o regular trâmite do processo, a partir deste momento conta-se o prazo da prescrição intercorrente.

DOSP 03/09/1968 - Pág. 13 - Poder Judiciário - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Diários Oficiais03/09/1968Diário Oficial do Estado de São Paulo
PAULO 29.8. ACORDAO DE IIS, VIOLENTOU: O ARTIGO 80 E O ART. 6.O, DA LEI FEDERAL N. 5172-66; O ART. 19, II, DA TITUICAO...ACORDAO DE RIS, VIOLENTOU: O ARTIGO 80 E O ART. 6.O, DA LEI FEDERAL N* 5172,66: O ART-. 19, IL....

TJ-PR - Agravo de Instrumento AI 624979 PR Agravo de Instrumento 0062497-9 (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 17/03/1998
EMENTA

LEI Nº 6830 /80, ART. 29 , CTN . ART. 187. RECURSO PROVIDO, UNÂNIME. Os créditos tributários não estão sujeitos à habilitação no juízo falimentar, mas tão somente ao concurso de preferência (Lei nº 6830 /80, art. 29 , § único ) e CTN (Lei5.172 /66, art. 187 , § único ), em razão do que deve a execução fiscal prosseguir com o síndico, com a penhora no rosto dos autos da falência, e subsequente oportunidade para os embargos do executado.

Encontrado em: FISCAL, SINDICO, FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MASSA FALIDA, CONVERSAO, HABILITACAO DE CREDITO, LF 6830/80 - ART.... 29 , CTN - ART. 187 , CPC - ART. 162, P. 1, LF 6830/80 - ART. 5, SUM/TRF 44.

TJ-PA - Apelação APL 00077673020068140301 BELÉM (TJ-PA)

JurisprudênciaData de publicação: 24/02/2014
EMENTA

Ademais, a sentença apelada afirma que a ação foi ajuizada antes da vigência da lei 11.051 /2004, e que, por isso, o art. 40 , § 4º , da LEF não pode ser aplicado. Ponto este equivocado na decisão, visto que a ação foi ajuizada em 17/04/2006, data posterior ao advento da referida lei, alcançando então a alteração ao caso presente. A sentença não observa as providências preliminares dispostas na lei 6.830 , art. 40 e parágrafos, inclusive dispensa providência contida no próprio § 4º do art. 40, que seria a previa oitiva da Fazenda Pública antes de reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato. ANTE O EXPOSTO, com lastro no art. 557 , § 1º-A do CPC , concedo PROVIMENTO ao recurso interposto, afastando a prescrição intercorrente reconhecida na decisão a quo, devendo prosseguir a execução fiscal. Belém, 24 de fevereiro de 2014. Desembargadora ELENA FARAG Relatora

TRF-4 - RECURSO CÍVEL 50055721320144047209 SC 5005572-13.2014.404.7209 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 24/10/2017
EMENTA

NÃO RECEPÇÃO DO ART. 16 , § ÚNICO , DA LEI N. 4.506 /64 PELA CF/88. INCONSTITUCIONALIDADE, SEM REDUÇÃO DE TEXTO, DO § 1º DO ART. 3º DA LEI Nº 7.713 /88, DO ART. 16 , § ÚNICO , DA LEI Nº. 4.506 /64, E DO ART. 43 , INCISO II E § 1º , DO CTN (LEI5.172 /66), POR AFRONTA AO INCISO III DO ART. 153 DA CF/88 . 1. O art. 16 , § único , da Lei nº 4.506 /64, ao tratar como"rendimento de trabalho assalariado os juros de mora e quaisquer outras indenizações pelo atraso no pagamento das remunerações previstas neste artigo", contraria, frontalmente, o disposto no inciso III do art. 153 da CF/88 , que é taxativo em só permitir a incidência do imposto de renda sobre"renda e proventos de qualquer natureza". Juros moratórios legais são detentores de nítida e exclusiva natureza indenizatória, e portanto não se enquadram no conceito de renda ou proventos. Hipótese de não-recepção pela Constituição Federal de 1988. 2. Inconstitucionalidade do art. 43 , inciso II e § 1º , do CTN (Lei5.172 /66), sem redução de texto, originada pela interpretação que lhe é atribuída pelo Superior Tribunal de Justiça - STJ, com efeito vinculante, de forma a autorizar que sobre verba indenizatória, in casu os juros de mora legais, passe a incidir o imposto de renda. 3. Inconstitucionalidade sem redução de texto reconhecida também com relação ao § 1º do art. 3º da Lei nº 7.713/88 e ao art. 43 , inciso II e § 1º, do CTN (Lei5.172 /66). 4. Os juros legais moratórios são, por natureza, verba indenizatória dos prejuízos causados ao credor pelo pagamento extemporâneo de seu crédito. A mora no pagamento de verba trabalhista, salarial e previdenciária, cuja natureza é notoriamente alimentar, impõe ao credor a privação de bens essenciais, podendo ocasionar até mesmo o seu endividamento a fim de cumprir os compromissos assumidos.

TJ-RJ - APELACAO APL 00058920220128190021 RJ 0005892-02.2012.8.19.0021 (TJ-RJ)

JurisprudênciaData de publicação: 27/02/2014
EMENTA

EXECUÇÃO FISCAL - IPTU - SENTENÇA DE EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA DE ESPECIFICAÇÃO DO CPF OU RG DO EXECUTADO, NOS TERMOS DO ART. 284 E 267 , I , DO CPC ¿ ANULAÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE- APLICAÇÃO DO ART. 2º , § 5º , INCISO I , da LEI 6.830 e ART. 202 DO CTN . Sentença extinguindo o feito sob a fundamentação de irregularidade na Certidão de Dívida Ativa, eis que em desacordo com o art. 29 da CNCGJ, ante ausência do CPF ou RG do executado, apresentando-se os dados insuficientes para a sua identificação. As execuções fiscais devem ser analisadas sob a ótica das leis 6.830 /80 ( Lei de Execução Fiscal ) e 5.172 /66 ( Código Tributário Nacional ), tendo a legislação processual civil e norma administrativa aplicada ao caso concreto, caráter subsidiário. Recurso a que se dá provimento.

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 22106982820158260000 SP 2210698-28.2015.8.26.0000 (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 17/11/2015
EMENTA

Crédito tributário que não se sujeita a concurso de credores ou habilitação em recuperação judicial, ex vi art. 187 do Código Tributário Nacional – Lei 5.172 /66 e art. 29 da Lei de Execução Fiscal – Lei 6.830 /80. Inexistência no caso concreto de concessão de parcelamento do débito pelo ente fazendário, de modo que não as execuções de natureza fiscal não são suspensas pelo deferimento da recuperação judicial, conforme dispõe o art. 6º , § 7ª , da Lei de Falencias – Lei 11.101 /05. Decisão mantida. Aplicação do art. 252 do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça. Recurso desprovido