Art. 29 da Lei 8213/91 em Todos os Documentos

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Artigo 29 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Subseção I
Do Salário-de- Benefício
Art. 29. O salário-de-benefício consiste: (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 26.11.99)
I - para os benefícios de que tratam as alíneas b e c do inciso I do art. 18, na média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição correspondentes a oitenta por cento de todo o período contributivo, multiplicada pelo fator previdenciário; (Incluído pela Lei nº 9.876, de 26.11.99)
II - para os benefícios de que tratam as alíneas a, d, e e h do inciso I do art. 18, na média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição correspondentes a oitenta por cento de todo o período contributivo. (Incluído pela Lei nº 9.876, de 26.11.99)
§ 1º No caso de aposentadoria por tempo de serviço, especial ou por idade, contando o segurado com menos de 24 (vinte e quatro) contribuições no período máximo citado, o salário-de-benefício corresponderá a 1/24 (um vinte e quatro avos) da soma dos salários-de-contribuição apurados . (Revogado pela Lei nº 9.876, de 26.11.1999)
§ 2º O valor do salário-de-benefício não será inferior ao de um salário mínimo, nem superior ao do limite máximo do salário-de-contribuição na data de início do benefício.
§ 3º Serão considerados para o cálculo do salário-de-benefício os ganhos habituais do segurado empregado, a qualquer título, sob forma de moeda corrente ou de utilidades, sobre os quais tenha incidido contribuição previdenciária.
(Revogado)
§ 3º Serão considerados para cálculo do salário-de-benefício os ganhos habituais do segurado empregado, a qualquer título, sob forma de moeda corrente ou de utilidades, sobre os quais tenha incidido contribuições previdenciárias, exceto o décimo-terceiro salário (gratificação natalina). (Redação dada pela Lei nº 8.870, de 1994)
§ 4º Não será considerado, para o cálculo do salário-de-benefício, o aumento dos salários-de-contribuição que exceder o limite legal, inclusive o voluntariamente concedido nos 36 (trinta e seis) meses imediatamente anteriores ao início do benefício, salvo se homologado pela Justiça do Trabalho, resultante de promoção regulada por normas gerais da empresa, admitida pela legislação do trabalho, de sentença normativa ou de reajustamento salarial obtido pela categoria respectiva.
§ 5º Se, no período básico de cálculo, o segurado tiver recebido benefícios por incapacidade, sua duração será contada, considerando-se como salário-de-contribuição, no período, o salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal, reajustado nas mesmas épocas e bases dos benefícios em geral, não podendo ser inferior ao valor de 1 (um) salário mínimo.
§ 6o No caso de segurado especial, o salário-de-benefício, que não será inferior ao salário mínimo, consiste: (Incluído pela Lei nº 9.876, de 26.11.99)
(Revogado)
§ 6o O salário-de-benefício do segurado especial consiste no valor equivalente ao salário-mínimo, ressalvado o disposto no inciso II do art. 39 e nos §§ 3o e 4o do art. 48 desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 11.718, de 2008)
I - para os benefícios de que tratam as alíneas b e c do inciso I do art. 18, em um treze avos da média aritmética simples dos maiores valores sobre os quais incidiu a sua contribuição anual, correspondentes a oitenta por cento de todo o período contributivo, multiplicada pelo fator previdenciário; (Incluído pela Lei nº 9.876, de 26.11.99)
(Revogado pela Lei nº 11.718, de 2008)
II - para os benefícios de que tratam as alíneas a, d, e e h do inciso I do art. 18, em um treze avos da média aritmética simples dos maiores valores sobre os quais incidiu a sua contribuição anual, correspondentes a oitenta por cento de todo o período contributivo. (Incluído pela Lei nº 9.876, de 26.11.99)
(Revogado pela Lei nº 11.718, de 2008)
§ 7o O fator previdenciário será calculado considerando-se a idade, a expectativa de sobrevida e o tempo de contribuição do segurado ao se aposentar, segundo a fórmula constante do Anexo desta Lei. (Incluído pela Lei nº 9.876, de 26.11.99) (Vide Decreto nº 3.266, de 1.999)
§ 8o Para efeito do disposto no § 7o, a expectativa de sobrevida do segurado na idade da aposentadoria será obtida a partir da tábua completa de mortalidade construída pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, considerando-se a média nacional única para ambos os sexos. (Incluído pela Lei nº 9.876, de 26.11.99)
§ 9o Para efeito da aplicação do fator previdenciário, ao tempo de contribuição do segurado serão adicionados: (Incluído pela Lei nº 9.876, de 26.11.99)
I - cinco anos, quando se tratar de mulher; (Incluído pela Lei nº 9.876, de 26.11.99)
II - cinco anos, quando se tratar de professor que comprove exclusivamente tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio; (Incluído pela Lei nº 9.876, de 26.11.99)
III - dez anos, quando se tratar de professora que comprove exclusivamente tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio. (Incluído pela Lei nº 9.876, de 26.11.99)
§ 10. O auxílio-doença não poderá exceder a média aritmética simples dos últimos doze salários-de-contribuição, inclusive no caso de remuneração variável, ou, se não alcançado o número de doze, a média aritmética simples dos salários-de-contribuição existentes. (Incluído pela Medida Provisória nº 664, de 2014) (Vigência)
(Revogado)
§ 10. O auxílio-doença não poderá exceder a média aritmética simples dos últimos 12 (doze) salários-de-contribuição, inclusive em caso de remuneração variável, ou, se não alcançado o número de 12 (doze), a média aritmética simples dos salários-de-contribuição existentes. (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015)
§ 11. (VETADO). (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015)
§ 12. (VETADO). (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015)
§ 13. (VETADO). (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015)
Art. 29-A. O INSS utilizará, para fins de cálculo do salário-de-benefício, as informações constantes no Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS sobre as remunerações dos segurados. (Incluído pela Lei nº 10.403, de 8.1.2002)
(Revogado)
Art. 29-A. O INSS utilizará as informações constantes no Cadastro Nacional de Informações Sociais – CNIS sobre os vínculos e as remunerações dos segurados, para fins de cálculo do salário-de-benefício, comprovação de filiação ao Regime Geral de Previdência Social, tempo de contribuição e relação de emprego. (Redação dada pela Lei Complementar nº 128, de 2008)
§ 1o O INSS terá até 180 (cento e oitenta) dias, contados a partir da solicitação do pedido, para fornecer ao segurado as informações previstas no caput deste artigo. (Incluído pela Lei nº 10.403, de 8.1.2002)
§ 2o O segurado poderá, a qualquer momento, solicitar a retificação das informações constantes no CNIS, com a apresentação de documentos comprobatórios sobre o período divergente. (Incluído pela Lei nº 10.403, de 8.1.2002)
(Revogado)
§ 2o O segurado poderá solicitar, a qualquer momento, a inclusão, exclusão ou retificação de informações constantes do CNIS, com a apresentação de documentos comprobatórios dos dados divergentes, conforme critérios definidos pelo INSS. (Redação dada pela Lei Complementar nº 128, de 2008)
§ 3o A aceitação de informações relativas a vínculos e remunerações inseridas extemporaneamente no CNIS, inclusive retificações de informações anteriormente inseridas, fica condicionada à comprovação dos dados ou das divergências apontadas, conforme critérios definidos em regulamento. (Incluído pela Lei Complementar nº 128, de 2008)
§ 4o Considera-se extemporânea a inserção de dados decorrentes de documento inicial ou de retificação de dados anteriormente informados, quando o documento ou a retificação, ou a informação retificadora, forem apresentados após os prazos estabelecidos em regulamento. (Incluído pela Lei Complementar nº 128, de 2008)
§ 5o Havendo dúvida sobre a regularidade do vínculo incluído no CNIS e inexistência de informações sobre remunerações e contribuições, o INSS exigirá a apresentação dos documentos que serviram de base à anotação, sob pena de exclusão do período. (Incluído pela Lei Complementar nº 128, de 2008)
Art. 29-B. Os salários-de-contribuição considerados no cálculo do valor do benefício serão corrigidos mês a mês de acordo com a variação integral do Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, calculado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE. (Incluído pela Lei nº 10.877, de 2004)
Art. 29-C. O segurado que preencher o requisito para a aposentadoria por tempo de contribuição poderá optar pela não incidência do fator previdenciário, no cálculo de sua aposentadoria, quando o total resultante da soma de sua idade e de seu tempo de contribuição, incluídas as frações, na data de requerimento da aposentadoria, for: (Incluído pela Medida Provisória nº 676, de 2015)
I - igual ou superior a noventa e cinco pontos, se homem, observando o tempo mínimo de contribuição de trinta e cinco anos; ou (Incluído pela Medida Provisória nº 676, de 2015)
II - igual ou superior a oitenta e cinco pontos, se mulher, observando o tempo mínimo de contribuição de trinta anos. (Incluído pela Medida Provisória nº 676, de 2015)
§ 1 º As somas de idade e de tempo de contribuição previstas no caput serão majoradas em um ponto em: (Incluído pela Medida Provisória nº 676, de 2015)
(Revogado)
I - 1 º de janeiro de 2017; (Incluído pela Medida Provisória nº 676, de 2015)
(Revogado)
II - 1 º de janeiro de 2019; (Incluído pela Medida Provisória nº 676, de 2015)
(Revogado)
III - 1 º de janeiro de 2020; (Incluído pela Medida Provisória nº 676, de 2015)
(Revogado)
IV - 1 º de janeiro de 2021; e (Incluído pela Medida Provisória nº 676, de 2015)
(Revogado)
V - 1 º de janeiro de 2022. (Incluído pela Medida Provisória nº 676, de 2015)
(Revogado)
§ 2 º Para efeito de aplicação do disposto no caput e no § 1 º, serão acrescidos cinco pontos à soma da idade com o tempo de contribuição do professor e da professora que comprovarem exclusivamente tempo de efetivo exercício de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio. (Incluído pela Medida Provisória nº 676, de 2015)
(Revogado)
Art. 29-C. O segurado que preencher o requisito para a aposentadoria por tempo de contribuição poderá optar pela não incidência do fator previdenciário no cálculo de sua aposentadoria, quando o total resultante da soma de sua idade e de seu tempo de contribuição, incluídas as frações, na data de requerimento da aposentadoria, for: (Incluído pela Lei nº 13.183, de 2015)
I - igual ou superior a noventa e cinco pontos, se homem, observando o tempo mínimo de contribuição de trinta e cinco anos; ou (Incluído pela Lei nº 13.183, de 2015)
II - igual ou superior a oitenta e cinco pontos, se mulher, observado o tempo mínimo de contribuição de trinta anos. (Incluído pela Lei nº 13.183, de 2015)
§ 1º Para os fins do disposto no caput, serão somadas as frações em meses completos de tempo de contribuição e idade. (Incluído pela Lei nº 13.183, de 2015)
§ 2º As somas de idade e de tempo de contribuição previstas no caput serão majoradas em um ponto em: (Incluído pela Lei nº 13.183, de 2015)
I - 31 de dezembro de 2018; (Incluído pela Lei nº 13.183, de 2015)
II - 31 de dezembro de 2020; (Incluído pela Lei nº 13.183, de 2015)
III - 31 de dezembro de 2022; (Incluído pela Lei nº 13.183, de 2015)
IV - 31 de dezembro de 2024; e (Incluído pela Lei nº 13.183, de 2015)
V - 31 de dezembro de 2026. (Incluído pela Lei nº 13.183, de 2015)
§ 3º Para efeito de aplicação do disposto no caput e no § 2º, o tempo mínimo de contribuição do professor e da professora que comprovarem exclusivamente tempo de efetivo exercício de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio será de, respectivamente, trinta e vinte e cinco anos, e serão acrescidos cinco pontos à soma da idade com o tempo de contribuição. (Incluído pela Lei nº 13.183, de 2015)
§ 4º Ao segurado que alcançar o requisito necessário ao exercício da opção de que trata o caput e deixar de requerer aposentadoria será assegurado o direito à opção com a aplicação da pontuação exigida na data do cumprimento do requisito nos termos deste artigo. (Incluído pela Lei nº 13.183, de 2015)
§ 5º (VETADO). (Incluído pela Lei nº 13.183, de 2015) (Vigência)

TJ-RJ - APELAÇÃO APL 01122263320068190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 40 VARA CIVEL (TJ-RJ)

JurisprudênciaData de publicação: 13/06/2014

ACIDENTÁRIA. AUXÍLIO ACIDENTE. FORMA DE CÁLCULO DO BENEFÍCIO. APLICAÇÃO DO ART. 29 DA LEI 8213 /91 EM SUA REDAÇÃO ORIGINAL. 1. Trata-se de apelação manejada contra sentença que, ao acolher o pedido de auxílio acidente referente ao período entre 19/11/1997 a 22/04/1998, determinou a apuração com base nos últimos 48 salários de contribuição; 2. Assiste razão ao réu apelante, que se insurge contra essa parte da sentença por não observar a regra do art. 29 da Lei 8213 /91 em sua redação original; 3. Portanto, o cálculo do benefício deve ser apurado com base nos últimos 36 salários de contribuição havidos dentro do período de 48 meses imediatamente anteriores ao do afastamento da atividade ou da data de entrada do requerimento; 4. Dado provimento ao recurso.

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 17329 SC 97.04.17329-6 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 22/10/1997

PREVIDENCIÁRIO. ART- 29 DA LEI- 8213 /91. GRATIFICAÇÃO NATALINA. 1. Segundo o ART- 29 da LEI- 8213 /91, o cálculo da renda mensal inicial do benefício deve ser feito mediante cômputo de 36 salários-de-contribuição. 2- A partir de 1990, os pedidos de gratificação natalina integral perderam o objeto em face edição da LEI- 8114 /90 que deu à gratificação natalina dos aposentados o mesmo tratamento dispensado à gratificação natalina dos trabalhadores. 3. Apelação da autora provida. 4. Apelação do INSS parcialmente provida.

Encontrado em: UNÂNIME QUINTA TURMA DJ 22/10/1997 PÁGINA: 88509 - 22/10/1997 LEG-FED LEI- 8114 ANO-1990 ART- 5 . CPC-73 LEG-FED LEI- 5869 ANO-1973 ART- 21 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 ....LEG-FED LEI- 8213 ANO-1991 29 REVISÃO, BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO...., TOTALIDADE, SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO, OBJETIVO, CÁLCULO, RENDA MENSAL INICIAL.PERDA DO OBJETO, PEDIDO, ABONO ANUAL, POSTERIORIDADE, ANO, 1989.MOTIVO, PAGAMENTO, VIA ADMINISTRATIVA, FORMA, ARTIGO-05, LEI

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 17329 SC 97.04.17329-6 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 22/10/1997

PREVIDENCIÁRIO. ART- 29 DA LEI- 8213 /91. GRATIFICAÇÃO NATALINA. 1. Segundo o ART- 29 da LEI- 8213/91, o cálculo da renda mensal inicial do benefício deve ser feito mediante cômputo de 36 salários-de-contribuição. 2- A partir de 1990, os pedidos de gratificação natalina integral perderam o objeto em face edição da LEI- 8114/90 que deu à gratificação natalina dos aposentados o mesmo tratamento dispensado à gratificação natalina dos trabalhadores. 3. Apelação da autora provida. 4. Apelação do INSS parcialmente provida.

Encontrado em: UNÂNIME QUINTA TURMA DJ 22/10/1997 PÁGINA: 88509 - 22/10/1997 LEG-FED LEI- 8114 ANO-1990 ART- 5 . CPC-73 LEG-FED LEI- 5869 ANO-1973 ART- 21 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 ....LEG-FED LEI- 8213 ANO-1991 29 REVISÃO, BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO...., TOTALIDADE, SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO, OBJETIVO, CÁLCULO, RENDA MENSAL INICIAL.PERDA DO OBJETO, PEDIDO, ABONO ANUAL, POSTERIORIDADE, ANO, 1989.MOTIVO, PAGAMENTO, VIA ADMINISTRATIVA, FORMA, ARTIGO-05, LEI

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 22989 RS 94.04.22989-0 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 09/08/1995

PREVIDENCIARIO. ART- 29 DA LEI- 8213 /91. RENDA MENSAL INICIAL.ART- 41 , "CAPUT" E INC-2 DA LEI- 8213 /91. AUSENCIA DE INCONSTITUCIONALIDADE. 1. NÃO HA COMO ENTENDER TENHAM OS AUTORES COGITADO SOBRE O DISPOSTO NO ART-29 DA LEI- 8213 /91, E O RECURSO, NESTE ASPECTO, NÃO MERECE SER CONHECIDO. 2. A REVISÃO DOS BENEFÍCIOS DOS AUTORES JA FOI FEITA, NOS MOLDES DO ART-144, DA LEI- 8213 /91. 3. NÃO HA INCONSTITUCIONALIDADE A SER DECLARADA, MAS MERO CONFLITO ENTRE O INC-2 E O "CAPUT" DO ART-41, DA LEI- 8213 /91. 4. RECURSOS IMPROVIDOS.

Encontrado em: QUINTA TURMA DJ 09/08/1995 PÁGINA: 49991 - 9/8/1995 LEG-FED LEI- 8213 ANO-1991 ART- 144 ART- 41 INC-2 REVISÃO, BENEFICIO PREVIDENCIARIO.

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 22989 RS 94.04.22989-0 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 09/08/1995

PREVIDENCIARIO. ART- 29 DA LEI- 8213 /91. RENDA MENSAL INICIAL.ART- 41 , "CAPUT" E INC-2 DA LEI- 8213 /91. AUSENCIA DE INCONSTITUCIONALIDADE. 1. NÃO HA COMO ENTENDER TENHAM OS AUTORES COGITADO SOBRE O DISPOSTO NO ART-29 DA LEI- 8213/91, E O RECURSO, NESTE ASPECTO, NÃO MERECE SER CONHECIDO. 2. A REVISÃO DOS BENEFÍCIOS DOS AUTORES JA FOI FEITA, NOS MOLDES DO ART-144, DA LEI- 8213/91.3. NÃO HA INCONSTITUCIONALIDADE A SER DECLARADA, MAS MERO CONFLITO ENTRE O INC-2 E O "CAPUT" DO ART- 41, DA LEI- 8213/91.4. RECURSOS IMPROVIDOS.

Encontrado em: QUINTA TURMA DJ 09/08/1995 PÁGINA: 49991 - 9/8/1995 LEG-FED LEI- 8213 ANO-1991 ART- 144 ART- 41 INC-2 REVISÃO, BENEFICIO PREVIDENCIARIO.

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 4773 RS 97.04.04773-8 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 04/02/1998

PREVIDENCIÁRIO. CÁLCULO DO SALÁRIO-DE-BENEFÍCIO. TERMO INICIAL.ART- 29 DA LEI- 8213 /91. TERMO INICIAL DO PAGAMENTO DA APOSENTADORIA. ART- 49 DA LEI- 8213 /91. 1. O período básico de cálculo possui termo final a data do afastamento da atividade ou a data da entrada do requerimento.Prevalece a data do afastamento da atividade quando, ao requerer o benefício o segurado já estiver afastado de suas atividades, nos termos do ART-29 da LEI- 8213 /91. 2. Ao cálculo do salário-de-benefício é inaplicável a limitação de noventa dias prevista no ART-49 da LEI- 8213 /91. 3. Apelação do Instituto Nacional do Seguro Social improvida.

Encontrado em: unânime QUINTA TURMA DJ 04/02/1998 PÁGINA: 275 - 4/2/1998 LEG-FED LEI- 8213 ANO-1991 ART- 29 ART- 49 ART- 54 REVISÃO, BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO....CONCESSÃO, POSTERIORIDADE, LEI FEDERAL- 8213 .CABIMENTO, REVISÃO, RENDA MENSAL INICIAL. MOTIVO, TERMO INICIAL, PERÍODO, BASE DE CÁLCULO, DATA, AFASTAMENTO, ATIVIDADE PROFISSIONAL.

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 7770 RS 96.04.07770-8 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 21/10/1998

PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO. CÁLCULO DA RMI. ART- 29 DA LEI- 8213 /91. MÊS IMEDIATAMENTE ANTERIOR. IRRELEVANTE O DIA DO MÊS QUANDO DO REAJUSTAMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Conforme o disposto no ART-29 da LEI- 8213 /91 o cálculo da RMI leva em consideração os meses imediatamente anteriores ao requerimento do benefício. 2. Sentença reformada. Invertida a sucumbência e fixados os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) o sobre o valor da causa corrigido desde o ajuizamento da ação (SUM-14 STJ), ficando suspensa essa imposição a teor do disposto nos artigos ART- 11 , PAR-2 , e ART- 12 , da LEI- 1060 /50, porquanto o autor é beneficiário da Assistência Judiciária Gratuita. 3. Apelação provida.

Encontrado em: LEG-FED LEI- 8213 ANO-1991 ART- 29 . LEG-FED LEI- 8542 ANO-1992 ART- 9 PAR-1 ART- 2 ....LEG-FED LEI- 1060 ANO-1950 ART- 11 PAR-2 ART- 12 TERMO FINAL, CÁLCULO, RENDA MENSAL INICIAL, MES, ANTERIORIDADE, DATA, CONCESSÃO, BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.AAA/ESA APELAÇÃO CIVEL AC 7770 RS 96.04.07770-

TRF-4 - EMBARGOS INFRINGENTES NA APELAÇÃO CIVEL EIAC 15657 RS 94.04.15657-4 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 18/11/1998

PREVIDENCIÁRIO. VALOR-TETO PREVISTO NO PAR-2DO ART-- 29 , DA LEI- 8213 /91. Inexiste conflito do precitado dispositivo legal com o ART-136 da referida lei.

Encontrado em: TERCEIRA SEÇÃO DJ 18/11/1998 PÁGINA: 521 - 18/11/1998 LEG-FED LEI- 8213 ANO-1991 ART- 135 ART- 136 ART- 29 PAR-2 ....CLPS-84 LEG-FED DEC- 89312 ANO-1984 ART-21 ART-23 CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL DE 1984 ....CF-88 LEG-FED CFD- ANO-1988 ART-202 PAR-CAPUT CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 INEXISTÊNCIA, INCOMPATIBILIDADE, ARTIGO, PLANO DE BENEFÍCIOS, FIXAÇÃO, LIMITE, SALÁRIO-DE-BENEFÍCIO, RELAÇÃO, ARTIGO, APLICAÇÃO

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 7770 RS 96.04.07770-8 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 21/10/1998

PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO. CÁLCULO DA RMI. ART- 29 DA LEI- 8213 /91. MÊS IMEDIATAMENTE ANTERIOR. IRRELEVANTE O DIA DO MÊS QUANDO DO REAJUSTAMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Conforme o disposto no ART-29 da LEI- 8213/91 o cálculo da RMI leva em consideração os meses imediatamente anteriores ao requerimento do benefício. 2. Sentença reformada. Invertida a sucumbência e fixados os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) o sobre o valor da causa corrigido desde o ajuizamento da ação (SUM-14 STJ), ficando suspensa essa imposição a teor do disposto nos artigos ART- 11, PAR-2, e ART- 12, da LEI- 1060/50, porquanto o autor é beneficiário da Assistência Judiciária Gratuita. 3. Apelação provida.

Encontrado em: LEG-FED LEI- 8213 ANO-1991 ART- 29 . LEG-FED LEI- 8542 ANO-1992 ART- 9 PAR-1 ART- 2 . LEG-FED LEI- 1060 ANO-1950 ART- 11 PAR-2 ART- 12 . LEG-FED SUM-14 STJ . LEG-FED LEI- 8213 ANO-1991 ART- 29 ....LEG-FED LEI- 8542 ANO-1992 ART- 9 PAR-1 ART- 2 ....LEG-FED LEI- 1060 ANO-1950 ART- 11 PAR-2 ART- 12 TERMO FINAL, CÁLCULO, RENDA MENSAL INICIAL, MES, ANTERIORIDADE, DATA, CONCESSÃO, BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.AAA/ESA APELAÇÃO CIVEL AC 7770 RS 96.04.07770-

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 4773 RS 97.04.04773-8 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 04/02/1998

PREVIDENCIÁRIO. CÁLCULO DO SALÁRIO-DE-BENEFÍCIO. TERMO INICIAL.ART- 29 DA LEI- 8213 /91. TERMO INICIAL DO PAGAMENTO DA APOSENTADORIA. ART- 49 DA LEI- 8213 /91.1. O período básico de cálculo possui termo final a data do afastamento da atividade ou a data da entrada do requerimento.Prevalece a data do afastamento da atividade quando, ao requerer o benefício o segurado já estiver afastado de suas atividades, nos termos do ART-29 da LEI- 8213 /91.2. Ao cálculo do salário-de-benefício é inaplicável a limitação de noventa dias prevista no ART- 49 da LEI- 8213 /91. 3. Apelação do Instituto Nacional do Seguro Social improvida.

Encontrado em: unânime QUINTA TURMA DJ 04/02/1998 PÁGINA: 275 - 4/2/1998 LEG-FED LEI- 8213 ANO-1991 ART- 29 ART- 49 ART- 54 . LEG-FED LEI- 8213 ANO-1991 ART- 29 ART- 49 ART- 54 REVISÃO, BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO....CONCESSÃO, POSTERIORIDADE, LEI FEDERAL- 8213 .CABIMENTO, REVISÃO, RENDA MENSAL INICIAL. MOTIVO, TERMO INICIAL, PERÍODO, BASE DE CÁLCULO, DATA, AFASTAMENTO, ATIVIDADE PROFISSIONAL.

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