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Legislação direta

Artigo 29 da Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998
Art. 29. Matar, perseguir, caçar, apanhar, utilizar espécimes da fauna silvestre, nativos ou em rota migratória, sem a devida permissão, licença ou autorização da autoridade competente, ou em desacordo com a obtida:
Pena - detenção de seis meses a um ano, e multa.
§ 1º Incorre nas mesmas penas:
I - quem impede a procriação da fauna, sem licença, autorização ou em desacordo com a obtida;
II - quem modifica, danifica ou destrói ninho, abrigo ou criadouro natural;
III - quem vende, expõe à venda, exporta ou adquire, guarda, tem em cativeiro ou depósito, utiliza ou transporta ovos, larvas ou espécimes da fauna silvestre, nativa ou em rota migratória, bem como produtos e objetos dela oriundos, provenientes de criadouros não autorizados ou sem a devida permissão, licença ou autorização da autoridade competente.
§ 2º No caso de guarda doméstica de espécie silvestre não considerada ameaçada de extinção, pode o juiz, considerando as circunstâncias, deixar de aplicar a pena.
§ 3º São espécimes da fauna silvestre todos aqueles pertencentes às espécies nativas, migratórias e quaisquer outras, aquáticas ou terrestres, que tenham todo ou parte de seu ciclo de vida ocorrendo dentro dos limites do território brasileiro, ou águas jurisdicionais brasileiras.
§ 4º A pena é aumentada de metade, se o crime é praticado:
I - contra espécie rara ou considerada ameaçada de extinção, ainda que somente no local da infração;
II - em período proibido à caça;
III - durante a noite;
IV - com abuso de licença;
V - em unidade de conservação;
VI - com emprego de métodos ou instrumentos capazes de provocar destruição em massa.
§ 5º A pena é aumentada até o triplo, se o crime decorre do exercício de caça profissional.
§ 6º As disposições deste artigo não se aplicam aos atos de pesca.

TJ-RS - Recurso Crime RC 71001316223 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 08/06/2007
EMENTA

ART. 29 DA LEI 9605 /98. CRIME AMBIENTAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PENA PROJETADA. A punição do delito de menor potencial ofensivo deve ser imediata à ocorrência do fato, sob pena de desvirtuar-se do objetivo da Lei. NEGADO PROVIMENTO À APELAÇÃO. UNÂNIME. (Recurso Crime Nº 71001316223, Turma Recursal Criminal, Turmas Recursais, Relator: Nara Leonor Castro Garcia, Julgado em 04/06/2007)

TJ-ES - Habeas Corpus HC 00002255120058080000 (TJ-ES)

JurisprudênciaData de publicação: 06/05/2005
EMENTA

EMENTA: HABEAS CORPUS - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES - ART. 29 DA LEI 960598 - PRISÃO PREVENTIVA - INEXISTÊNCIA DE PROVAS SOBRE A AUTORIA E MATERIALIDADE DOS DELITOS - ERRÔNEA CLASSIFICAÇÃO DO DELITO DO ART. 12 DA LEI 6368 ⁄76 - PRIMARIEDADE E BONS ANTECEDENTES - DENEGAÇÃO. I. Discutir, por meio de habeas corpus, a participação do paciente no evento criminoso é impossível pois demandaria reexame de matéria fática e valoração de provas, e o writ não permite dilação probatória. II. Outrossim, há indícios de autoria do delito do art. 12 da Lei de Tóxicos , conforme depoimento de testemunha, não havendo razão para classificar o delito no tipo do art. 16 da mencionada lei. III. Eventuais condições favoráveis ao paciente, como bons antecedentes e primariedade, não impedem a segregação cautelar, desde que estejam presentes os requisitos da prisão preventiva e que a decisão reste devidamente fundamentada.

TJ-ES - Habeas Corpus HC 100050002250 ES 100050002250 (TJ-ES)

JurisprudênciaData de publicação: 06/05/2005
EMENTA

HABEAS CORPUS TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES - ART. 29 DA LEI 9605 /98 - PRISÃO PREVENTIVA - INEXISTÊNCIA DE PROVAS SOBRE A AUTORIA E MATERIALIDADE DOS DELITOS - ERRÔNEA CLASSIFICAÇAO DO DELITO DO ART. 12 DA LEI 6368 /76 - PRIMARIEDADE E BONS ANTECEDENTES - DENEGAÇAO. I. Discutir, por meio de habeas corpus, a participação do paciente no evento criminoso é impossível pois demandaria reexame de matéria fática e valoração de provas, e o writ não permite dilação probatória. II. Outrossim, há indícios de autoria do delito do art. 12 da Lei de Tóxicos, conforme depoimento de testemunha, não havendo razão para classificar o delito no tipo do art. 16 da mencionada lei. III. Eventuais condições favoráveis ao paciente, como bons antecedentes e primariedade, não impedem a segregação cautelar, desde que estejam presentes os requisitos da prisão preventiva e que a decisão reste devidamente fundamentada.

DJPA 05/09/2017 - Pág. 913 - Diário de Justiça do Estado do Pará

Diários Oficiais05/09/2017Diário de Justiça do Estado do Pará
conhecimento que per este Juízo tramita o processo:nº :0060224-85.2008.814.0097 , PROCEDIMENTOORDINÁRIO (ART.... 14 da lei 10/826/03 e Art. 29 da lei 9605/98 ) , tendo como acusado (a)(s ), HAMILTON FERREIRA SEABRA.... 33 DA LEI 11.343/06 ) , tendo como acusado (a)(s ), ERIVALDO SILVA, brasileiro, tio de Girlan e Carlos...

TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL ACR 124 SC 98.04.00124-1 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 23/09/1998
EMENTA

LEI- 5197 /67. LEI- 9605 /98. TRATAMENTO MAIS BENÉFICO AO CRIME. ART- 2 , PAR- ÚNICO DO CÓDIGO PENAL ( CP-40 ).PRESCRIÇÃO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PENA IN ABSTRATO DA NOVA LEI, ART-29. 1. Por força da nova Lei Ambiental, LEI- 9605 /8, o crime contra a fauna, imputado ao réu, recebeu novo tratamento penal, com pena máxima cominada de 1 (UM) ano de detenção. 2. Condenado na origem, a matéria é trazida ao tribunal por recurso da defesa. Contudo, decorrido mais de quatro anos entre a data do fato e o recebimento da denúncia por Juiz competente, tomando-se a pena máxima cominada ao crime contra a fauna, previsto no ART-29 da LEI- 9605 /98, verifica-se a ocorrência de prescrição da pretensão punitiva do Estado, operada in abstrato, impondo-se sua declaração pelo tribunal.

Encontrado em: unânime SEGUNDA TURMA DJ 23/09/1998 PÁGINA: 547 - 23/9/1998 LEG-FED LEI- 9605 ANO-1998 ART- 29 LEG-FED...LEI- 7653 ANO-1988 CF-88 LEG-FED CFD- ANO-1988 ART-5 INC-40 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 CP-40 LEG-FED...DEL- 2848 ANO-1940 ART- 2 PAR- ÚNICO ART- 109 INC-5 CÓDIGO PENAL LEG-FED LEI- 5197 ANO-1967 CÓDIGO DE...

TJ-PI - Habeas Corpus HC 00085468120148180000 PI 201400010085466 (TJ-PI)

JurisprudênciaData de publicação: 30/01/2015
EMENTA

REVOGAÇÃO DA SEGREGAÇÃO PREVENTIVA E APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO PREVISTAS NO ART. 319 , I , IV E V , DO CPP . MEDIDAS COMPATÍVEIS E PROPORCIONAIS ÀS CONDIÇÕES PESSOAIS DA PACIENTE. ORDEM CONCEDIDA. 1. A paciente foi presa em flagrante no dia 14/11/14 (fls. 39), pela suposta prática dos crimes tipificados no art. 29 da Lei 9605 /98 (guardar em cativeiro espécimes da fauna silvestre sem a devida permissão, licença ou autorização da autoridade competente) e arts. 33 e 35 da Lei 11.343 /06 (tráfico e associação), havendo a sua prisão sido convertida em preventiva em 15/11/14 (fls. 47/49).. 3. A Lei 12.403 /11, que alterou a prisão processual, possibilitou a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, inserindo a prisão preventiva como ultima ratio. 4. A paciente é primária, sem antecedentes (fls. 58/63) possui residência fixa (fls. 64), não se tratando, assim, de criminosa contumaz, inexistindo nos autos indícios que, solta, volte a delinquir ou venha se furtar da aplicação da lei penal ou embaraçar o curso da instrução. Além disso, conforme auto de prisão em flagrante (fls. 38), o outro indiciado, João Henrique Eugênio, assumiu a propriedade e posse da droga e o crime previsto no art. 29 da Lei 9605 /98 é de menor potencial ofensivo. É, pois, situação típica de permissão para aguardar o julgamento fora do ambiente deletério das cadeias e presídios brasileiros. 5. É suficiente a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, para resguardar a ordem pública, garantir a aplicação da lei penal e o bom andamento da instrução, nos termos do art. 282 , I e II , do CPP , alterado pela Lei 12.403 /114 6. Ordem concedida, mediante o estabelecimento das medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 , incisos I , IV e V do CPP , sob pena de, descumpridas as medidas, ser restabelecida a prisão preventiva.

Encontrado em: Especializada Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por votação unânime, com fundamento no art.... 282 e art. 319 , ambos do CPP , CONCEDER a ordem de Habeas Corpus em favor de Dayana Pereira Silva...estiver presa, estabelecendo em seu desfavor as medidas cautelares diversas da prisão previstas no art...

TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL ACR 124 SC 98.04.00124-1 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 23/09/1998
EMENTA

LEI- 5197 /67. LEI- 9605 /98. TRATAMENTO MAIS BENÉFICO AO CRIME. ART- 2 , PAR- ÚNICO DO CÓDIGO PENAL ( CP-40 ) .PRESCRIÇÃO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PENA IN ABSTRATO DA NOVA LEI, ART-29.1. Por força da nova Lei Ambiental, LEI- 9605 /8, o crime contra a fauna, imputado ao réu, recebeu novo tratamento penal, com pena máxima cominada de 1 (UM) ano de detenção.2. Condenado na origem, a matéria é trazida ao tribunal por recurso da defesa. Contudo, decorrido mais de quatro anos entre a data do fato e o recebimento da denúncia por Juiz competente, tomando-se a pena máxima cominada ao crime contra a fauna, previsto no ART-29 da LEI- 9605 /98, verifica-se a ocorrência de prescrição da pretensão punitiva do Estado, operada in abstrato, impondo-se sua declaração pelo tribunal.

Encontrado em: unânime SEGUNDA TURMA DJ 23/09/1998 PÁGINA: 547 - 23/9/1998 LEG-FED LEI- 9605 ANO-1998 ART- 29 LEG-FED...DEL- 2848 ANO-1940 ART- 2 PAR- ÚNICO ART- 109 INC-5 CÓDIGO PENAL LEG-FED LEI- 5197 ANO-1967 CÓDIGO DE...CAÇA LEG-FED LEI- 9605 ANO-1998 ART- 29 LEG-FED LEI- 7653 ANO-1988 CF-88 LEG-FED CFD- ANO-1988 ART-5...

TJ-CE - Habeas Corpus HC 06207252620178060000 CE 0620725-26.2017.8.06.0000 (TJ-CE)

JurisprudênciaData de publicação: 29/03/2017
EMENTA

ART. 33 E ART. 35 , AMBOS DA LEI 11.343 /06 E ART. 29 DA LEI 9605 /98. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA 1. NEGATIVA DE AUTORIA. NÃO CONHECIMENTO. MATÉRIA INCOMPATÍVEL COM A VIA DO WRIT, POR DEMANDAR EXAME APROFUNDADO DE PROVA. 2. CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PRISIONAL E INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 312 , DO CPP . IMPROCEDÊNCIA. DEMONSTRADA CONCRETAMENTE A NECESSIDADE DA MEDIDA PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. 3. EXISTÊNCIA DE CONDIÇÕES SUBJETIVAS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. INAPLICABILIDADE DAS MEDIDAS CAUTELARES PREVISTAS NO ART. 319 DO CPP . 4. DIREITO À EXTENSÃO DOS EFEITOS DE LIBERDADE DO CORRÉU. INEXISTÊNCIA DE ATO DECISÓRIO DEFERINDO LIBERDADE AOS CORRÉUS. INAPLICABILIDADE DO ART. 580 , DO CPP . Ordem parcialmente conhecida e na extensão denegada. 1. Quanto à tese de negativa de autoria, impossível sua análise, porquanto não comprovada cabalmente, sendo necessário o revolvimento profundo de elementos fáticos probatórios, incabível na estreita via do Habeas Corpus. Precedentes STJ. 2. No que se refere aos requisitos da prisão preventiva, muito embora não se tenha anexado aos autos a cópia do decreto prisional, verifica-se que, ao contrário do que afirmam os impetrantes, não apenas se encontram preenchidos, in casu, os pressupostos e fundamentos previstos no art. 312 , do Código de Processo Penal , como foram devidamente apontados na decisão pela qual se manteve a constrição. 3. Quanto ao fumus commissi delicti, convém ressaltar a desnecessidade de prova manifesta e inequívoca quanto à autoria no momento da decretação da prisão cautelar, bastando existirem indícios suficientes, tais quais aqueles colhidos durante o inquérito policial, como a existência de objetos ilícitos encontrados na residência do paciente.

Encontrado em: 2ª Câmara Criminal 29/03/2017 - 29/3/2017 Habeas Corpus HC 06207252620178060000 CE 0620725-26.2017.8.06.0000

TRF-2 24/01/2014 - Pág. 386 - Judicial - JFRJ - Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Diários Oficiais24/01/2014Tribunal Regional Federal da 2ª Região
Na terceira fase, considero aplicável a causa de aumento previstas no § 5º do art 29 da Lei 9605 /98....HUDSON ALVES FERREIRA a) O delito ambiental previsto no art. 29 da Lei 9605 /98, decorrente da guarda...Na terceira fase, considero aplicável a causa de aumento previstas no 5º do art 29 da Lei 9605 /98....

TRF-2 08/05/2014 - Pág. 926 - Judicial - JFRJ - Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Diários Oficiais08/05/2014Tribunal Regional Federal da 2ª Região
aos crimes ambientais previstos no art. 29 da Lei 9605 /98. e) RECONHECER A EXTINÇÃO DE PUNIBILIDADE.... 29 da Lei 9605 /98, decorrente da venda de irregular de um papagaio. Na terceira fase, considero aplicável a causa de aumento prevista no § 5º do art 29 da Lei 9605 /98,...