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Legislação direta

Artigo 29 da Lei nº 9.711 de 20 de Novembro de 1998
Art. 29. O art. 31 da Lei nº 8.212, de 1991, produzirá efeitos a partir de 1o de fevereiro de 1999, ficando mantida, até aquela data, a responsabilidade solidária na forma da legislação anterior.

TRF-2 08/01/2016 - Pág. 2327 - Judicial - JFRJ - Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Diários Oficiais08/01/2016Tribunal Regional Federal da 2ª Região
9711 , de 20 de novembro de 1998, não se aplica ao caso ora julgado, pois o art. 29 da Lei 9711 /98...98. 9711 /98.

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 4063 RS 2005.71.11.004063-8 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 19/01/2007
EMENTA

ART. 10 DA LEI9.711 /98. ART. 29-B DA LEI 8.213 /91. O art. 29-B da Lei 8.213 /91 determinou a utilização do INPC como critério de atualização dos salários-de-contribuição a partir da data de sua vigência, 19/02/04, permanecendo o IGP-DI para a atualização de parcelas vencidas de benefício previdenciário.

TRF-1 - REMESSA EX OFFICIO REO 40413 MG 1999.38.00.040413-2 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 27/06/2008
EMENTA

TRIBUTÁRIO - CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS -RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE MUNICÍPIO CONTRATANTE E EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS - LEI Nº 8.212 /91, ARTS. 31 E 42 - LEI9.711 /98, ART. 29 . 1 - Antes das alterações promovidas pela Lei9.711 /98, as entidades públicas em mora, por mais de 30 (trinta) dias, no recolhimento das contribuições previstas na Lei nº 8.212 /91, devidas pelas empresas contratadas para lhes prestarem serviços, eram, solidariamente, responsáveis pelo respectivo pagamento. 2 - Sendo o débito referente a contribuições não pagas no período de março/97 a dezembro/98, quando ainda estava em vigor o art. 31 da Lei nº 8.212 /91, na redação anterior à revogação da solidariedade, lídima a responsabilidade solidária atribuída ao Município. 3 - Remessa Oficial denegada. 4 - Sentença confirmada.

Encontrado em: SÉTIMA TURMA 27/06/2008 e-DJF1 p.206 - 27/6/2008 LEG:FED LEI: 008212 ANO:1991 ART : 00031 ART : 00042...LEG:FED LEI: 009711 ANO:1998 ART : 00029 LEG:FED LEI: 009711 ANO:1998 ART : 00023 REO 2000.01.00.075004

TRF-4 - INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO NO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL IUJEF 004497 PR 2006.70.95.004497-4 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 07/05/2008
EMENTA

PERÍODO POSTERIOR A 29/05/1998. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE ESTABELECIDO PELO ARTIGO 28 DA LEI9.711 /98. SÚMULA Nº 16 DA TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA - TNU. 1. Não é possível a conversão de tempo de serviço especial em comum após 29-05-1998, nos termos do artigo 28 da Lei9.711 /98 e da Súmula nº 16 da TNU. 2. A lei de conversão da Medida Provisória n.º 1.663-15 (Lei n.º 9.711/98, 20 de novembro de 1998) manteve a redação do art. 28 da citada Medida Provisória, mas extirpou do seu Art. 32 a revogação do § 5º, do art. 57 da Lei de Benefícios. 3. A manutenção do § 5º do art. 57 da Lei nº 8.213 /91 no ordenamento jurídico permite o reconhecimento de tempo especial em qualquer época, mas não a sua conversão em tempo de serviço comum após 28-05-1998. Após essa data, não mais é possível a conversão em comento, diante da vedação contida no artigo 28 da Lei9.711 /98. 4. O artigo 28 da Lei9.711 /98 não foi revogado pelas Emendas Constitucionais 20 e 47 . 5. Não é possível, no âmbito das Turmas de Uniformização de Jurisprudência, a uniformização de matéria constitucional, eis que o artigo 14 da Lei nº 10.259 /2001 restringe-se à análise de interpretação de lei federal.

TRF-4 - INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO NO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL IUJEF 4497 PR 2006.70.95.004497-4 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 07/05/2008
EMENTA

PERÍODO POSTERIOR A 29/05/1998. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE ESTABELECIDO PELO ARTIGO 28 DA LEI9.711 /98. SÚMULA Nº 16 DA TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA - TNU. 1. Não é possível a conversão de tempo de serviço especial em comum após 29-05-1998, nos termos do artigo 28 da Lei9.711 /98 e da Súmula nº 16 da TNU. 2. A lei de conversão da Medida Provisória n.º 1.663-15 (Lei n.º 9.711/98, 20 de novembro de 1998) manteve a redação do art. 28 da citada Medida Provisória, mas extirpou do seu Art. 32 a revogação do § 5º, do art. 57 da Lei de Benefícios. 3. A manutenção do § 5º do art. 57 da Lei nº 8.213 /91 no ordenamento jurídico permite o reconhecimento de tempo especial em qualquer época, mas não a sua conversão em tempo de serviço comum após 28-05-1998. Após essa data, não mais é possível a conversão em comento, diante da vedação contida no artigo 28 da Lei9.711 /98. 4. O artigo 28 da Lei9.711 /98 não foi revogado pelas Emendas Constitucionais 20 e 47 . 5. Não é possível, no âmbito das Turmas de Uniformização de Jurisprudência, a uniformização de matéria constitucional, eis que o artigo 14 da Lei nº 10.259 /2001 restringe-se à análise de interpretação de lei federal.

Encontrado em: ANO-1991 ART- 57 PAR-3 PAR-5 LEI DE BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL LJEF-01 LEG-FED LEI- 10259 ANO-...2001 ART- 14 PAR-9 LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS LEG FED RES 390 ANO-1994 CJF ART-9 PAR-1 CF-88...9711 ANO-1998 ART- 28 LBPS-91 LEG-FED LEI- 8213 ANO-1991 ART- 57 PAR-3 PAR-5 LEI DE BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA...

TJ-SC - Apelação Cível AC 92296 SC 2011.009229-6 (TJ-SC)

JurisprudênciaData de publicação: 06/10/2011
EMENTA

ACIDENTE DE TRABALHO - REVISÃO DA RMI DE AUXÍLIO-DOENÇA PARA APLICAÇÃO DO ART. 29 , INCISO II , DA LEI N. 8.213 /91 - DECADÊNCIA QUINQUENAL - BENEFÍCIO CONCEDIDO NA VIGÊNCIA DA LEI N. 9.711 /98 - INAPLICABILIDADE DA DECADÊNCIA DECENAL DA LEI N. 10.839 /04 - "TEMPUS REGIT ACTUM" - EXTINÇÃO DO PROCESSO MANTIDA. Aplicado o princípio "tempus regit actum" indicado pelo Supremo Tribunal Federal (RE n. 415.454 /SC e 416.827/SC), prescrição e a decadência são regidas pela lei vigente à época em que o segurado adquiriu o direito ao benefício com o acidente de trabalho ou a aquisição da doença profissional. Assim, se o acidente de trabalho e a concessão do auxílio-doença, depois convertido em auxílio-acidente, ocorreram durante a vigência da Lei n. 9.711 /98, que estabelecia o prazo de cinco anos para a decadência da ação revisional, não há como aplicar a Lei posterior n. 10.839 /04 que elevou para dez anos o referido prazo, daí porque se confirma a sentença que extinguiu o processo em razão da decadência quinquenal.

TJ-SC - Apelação Cível AC 688523 SC 2011.068852-3 (TJ-SC)

JurisprudênciaData de publicação: 03/11/2011
EMENTA

ACIDENTE DE TRABALHO - REVISÃO DA RMI DE AUXÍLIO-DOENÇA PARA APLICAÇÃO DO ART. 29 , INCISO II , DA LEI N. 8.213 /91 - DECADÊNCIA QUINQUENAL - BENEFÍCIO CONCEDIDO NA VIGÊNCIA DA LEI N. 9.711 /98 - INAPLICABILIDADE DA DECADÊNCIA DECENAL DA LEI N. 10.839 /04 - "TEMPUS REGIT ACTUM" - EXTINÇÃO DO PROCESSO MANTIDA. Aplicado o princípio "tempus regit actum" indicado pelo Supremo Tribunal Federal (RE n. 415.454 /SC e 416.827/SC), prescrição e a decadência são regidas pela lei vigente à época em que o segurado adquiriu o direito ao benefício com o acidente de trabalho ou a aquisição da doença profissional. Assim, se o acidente de trabalho e a concessão do auxílio-doença, depois convertido em auxílio-acidente, ocorreram durante a vigência da Lei n. 9.711 /98, que estabelecia o prazo de cinco anos para a decadência da ação revisional, não há como aplicar a Lei posterior n. 10.839 /04 que elevou para dez anos o referido prazo, daí porque se confirma a sentença que extinguiu o processo em razão da decadência quinquenal.

TJ-SC - Apelação Cível AC 668411 SC 2011.066841-1 (TJ-SC)

JurisprudênciaData de publicação: 30/09/2011
EMENTA

ACIDENTE DE TRABALHO - REVISÃO DA RMI DE AUXÍLIO-DOENÇA PARA APLICAÇÃO DO ART. 29 , INCISO II , DA LEI N. 8.213 /91 - DECADÊNCIA QUINQUENAL - BENEFÍCIO CONCEDIDO NA VIGÊNCIA DA LEI N. 9.711 /98 - INAPLICABILIDADE DA DECADÊNCIA DECENAL DA LEI N. 10.839 /04 - "TEMPUS REGIT ACTUM" - EXTINÇÃO DO PROCESSO MANTIDA. Aplicado o princípio "tempus regit actum" indicado pelo Supremo Tribunal Federal (RE n. 415.454 /SC e 416.827/SC), prescrição e a decadência são regidas pela lei vigente à época em que o segurado adquiriu o direito ao benefício com o acidente de trabalho ou a aquisição da doença profissional. Assim, se o acidente de trabalho e a concessão do auxílio-doença, depois convertido em auxílio-acidente, ocorreram durante a vigência da Lei n. 9.711 /98, que estabelecia o prazo de cinco anos para a decadência da ação revisional, não há como aplicar a Lei posterior n. 10.839 /04 que elevou para dez anos o referido prazo, daí porque se confirma a sentença que extinguiu o processo em razão da decadência quinquenal.

TJ-RS - Embargos de Declaração ED 70076356377 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 23/04/2018
EMENTA

CÁLCULO NA FORMA DO ART. 29 , II , DA LEI N. 8.213 /91. DECADÊNCIA DO BENEFÍCIO CONCEDIDO NA VIGÊNCIA DA LEI N. 9.711 /98. PRESCRIÇÃO. AUSÊNCIA DE HIPÓTESE DO ART. 1022 DO NOVO CPC . REJULGAMENTO. DESCABIMENTO. PREQUESTIONAMENTO EXPRESSO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESACOLHIDOS. (Embargos de Declaração Nº 70076356377, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Catarina Rita Krieger Martins, Julgado em 22/03/2018).

TJ-SC - Apelação Cível AC 656863 SC 2011.065686-3 (TJ-SC)

JurisprudênciaData de publicação: 06/10/2011
EMENTA

ACIDENTE DE TRABALHO - REVISÃO DA RMI DE AUXÍLIO-DOENÇA PARA APLICAÇÃO DO ART. 29, INCISO II E DO § 5º, DA LEI N. 8.213 /91 - DECADÊNCIA QUINQUENAL E DECENAL - BENEFÍCIO AUXÍLIO-DOENÇA CONCEDIDO NA VIGÊNCIA DA LEI N. 9.528 /97 E BENEFÍCIO DA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ CONCEDIDO NA VIGÊNCIA DA LEI N. 9.711 /98 - PLEITO DE REVISÃO DOS BENEFÍCIOS ATINGIDOS PELA DECADÊNCIA - "TEMPUS REGIT ACTUM" - EXTINÇÃO DO PROCESSO MANTIDA. Aplicado o princípio "tempus regit actum" indicado pelo Supremo Tribunal Federal (RE n. 415.454 /SC e 416.827/SC), prescrição e a decadência são regidas pela lei vigente à época em que o segurado adquiriu o direito ao benefício com o acidente de trabalho ou a aquisição da doença profissional. Assim, se o acidente de trabalho e a concessão do auxílio-doença, depois convertido em aposentadoria por invalidez, ocorreram durante a vigência da Lei 9.528 /97, para o auxílio-doença, e na vigência Lei n. 9.711 /98 para o benefício da aposentadoria por invalidez, leis essas que estabeleciam o prazo de dez anos para o primeiro benefício e cinco anos para o segundo a decadência da ação revisional, não há como conceder a revisão almejada, porque o direito invocado pelo obreiro foi fulminado pela decadência, daí porque se confirma a sentença que extinguiu o processo em razão da decadência decenal e quinquenal.