Art. 29 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91 em Todos os Documentos

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Artigo 29 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Subseção I
Do Salário-de- Benefício
Art. 29. O salário-de-benefício consiste: (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 26.11.99)
I - para os benefícios de que tratam as alíneas b e c do inciso I do art. 18, na média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição correspondentes a oitenta por cento de todo o período contributivo, multiplicada pelo fator previdenciário; (Incluído pela Lei nº 9.876, de 26.11.99)
II - para os benefícios de que tratam as alíneas a, d, e e h do inciso I do art. 18, na média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição correspondentes a oitenta por cento de todo o período contributivo. (Incluído pela Lei nº 9.876, de 26.11.99)
§ 1º No caso de aposentadoria por tempo de serviço, especial ou por idade, contando o segurado com menos de 24 (vinte e quatro) contribuições no período máximo citado, o salário-de-benefício corresponderá a 1/24 (um vinte e quatro avos) da soma dos salários-de-contribuição apurados . (Revogado pela Lei nº 9.876, de 26.11.1999)
§ 2º O valor do salário-de-benefício não será inferior ao de um salário mínimo, nem superior ao do limite máximo do salário-de-contribuição na data de início do benefício.
§ 3º Serão considerados para o cálculo do salário-de-benefício os ganhos habituais do segurado empregado, a qualquer título, sob forma de moeda corrente ou de utilidades, sobre os quais tenha incidido contribuição previdenciária.
(Revogado)
§ 3º Serão considerados para cálculo do salário-de-benefício os ganhos habituais do segurado empregado, a qualquer título, sob forma de moeda corrente ou de utilidades, sobre os quais tenha incidido contribuições previdenciárias, exceto o décimo-terceiro salário (gratificação natalina). (Redação dada pela Lei nº 8.870, de 1994)
§ 4º Não será considerado, para o cálculo do salário-de-benefício, o aumento dos salários-de-contribuição que exceder o limite legal, inclusive o voluntariamente concedido nos 36 (trinta e seis) meses imediatamente anteriores ao início do benefício, salvo se homologado pela Justiça do Trabalho, resultante de promoção regulada por normas gerais da empresa, admitida pela legislação do trabalho, de sentença normativa ou de reajustamento salarial obtido pela categoria respectiva.
§ 5º Se, no período básico de cálculo, o segurado tiver recebido benefícios por incapacidade, sua duração será contada, considerando-se como salário-de-contribuição, no período, o salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal, reajustado nas mesmas épocas e bases dos benefícios em geral, não podendo ser inferior ao valor de 1 (um) salário mínimo.
§ 6o No caso de segurado especial, o salário-de-benefício, que não será inferior ao salário mínimo, consiste: (Incluído pela Lei nº 9.876, de 26.11.99)
(Revogado)
§ 6o O salário-de-benefício do segurado especial consiste no valor equivalente ao salário-mínimo, ressalvado o disposto no inciso II do art. 39 e nos §§ 3o e 4o do art. 48 desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 11.718, de 2008)
I - para os benefícios de que tratam as alíneas b e c do inciso I do art. 18, em um treze avos da média aritmética simples dos maiores valores sobre os quais incidiu a sua contribuição anual, correspondentes a oitenta por cento de todo o período contributivo, multiplicada pelo fator previdenciário; (Incluído pela Lei nº 9.876, de 26.11.99)
(Revogado pela Lei nº 11.718, de 2008)
II - para os benefícios de que tratam as alíneas a, d, e e h do inciso I do art. 18, em um treze avos da média aritmética simples dos maiores valores sobre os quais incidiu a sua contribuição anual, correspondentes a oitenta por cento de todo o período contributivo. (Incluído pela Lei nº 9.876, de 26.11.99)
(Revogado pela Lei nº 11.718, de 2008)
§ 7o O fator previdenciário será calculado considerando-se a idade, a expectativa de sobrevida e o tempo de contribuição do segurado ao se aposentar, segundo a fórmula constante do Anexo desta Lei. (Incluído pela Lei nº 9.876, de 26.11.99) (Vide Decreto nº 3.266, de 1.999)
§ 8o Para efeito do disposto no § 7o, a expectativa de sobrevida do segurado na idade da aposentadoria será obtida a partir da tábua completa de mortalidade construída pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, considerando-se a média nacional única para ambos os sexos. (Incluído pela Lei nº 9.876, de 26.11.99)
§ 9o Para efeito da aplicação do fator previdenciário, ao tempo de contribuição do segurado serão adicionados: (Incluído pela Lei nº 9.876, de 26.11.99)
I - cinco anos, quando se tratar de mulher; (Incluído pela Lei nº 9.876, de 26.11.99)
II - cinco anos, quando se tratar de professor que comprove exclusivamente tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio; (Incluído pela Lei nº 9.876, de 26.11.99)
III - dez anos, quando se tratar de professora que comprove exclusivamente tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio. (Incluído pela Lei nº 9.876, de 26.11.99)
§ 10. O auxílio-doença não poderá exceder a média aritmética simples dos últimos doze salários-de-contribuição, inclusive no caso de remuneração variável, ou, se não alcançado o número de doze, a média aritmética simples dos salários-de-contribuição existentes. (Incluído pela Medida Provisória nº 664, de 2014) (Vigência)
(Revogado)
§ 10. O auxílio-doença não poderá exceder a média aritmética simples dos últimos 12 (doze) salários-de-contribuição, inclusive em caso de remuneração variável, ou, se não alcançado o número de 12 (doze), a média aritmética simples dos salários-de-contribuição existentes. (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015)
§ 11. (VETADO). (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015)
§ 12. (VETADO). (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015)
§ 13. (VETADO). (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015)
Art. 29-A. O INSS utilizará, para fins de cálculo do salário-de-benefício, as informações constantes no Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS sobre as remunerações dos segurados. (Incluído pela Lei nº 10.403, de 8.1.2002)
(Revogado)
Art. 29-A. O INSS utilizará as informações constantes no Cadastro Nacional de Informações Sociais – CNIS sobre os vínculos e as remunerações dos segurados, para fins de cálculo do salário-de-benefício, comprovação de filiação ao Regime Geral de Previdência Social, tempo de contribuição e relação de emprego. (Redação dada pela Lei Complementar nº 128, de 2008)
§ 1o O INSS terá até 180 (cento e oitenta) dias, contados a partir da solicitação do pedido, para fornecer ao segurado as informações previstas no caput deste artigo. (Incluído pela Lei nº 10.403, de 8.1.2002)
§ 2o O segurado poderá, a qualquer momento, solicitar a retificação das informações constantes no CNIS, com a apresentação de documentos comprobatórios sobre o período divergente. (Incluído pela Lei nº 10.403, de 8.1.2002)
(Revogado)
§ 2o O segurado poderá solicitar, a qualquer momento, a inclusão, exclusão ou retificação de informações constantes do CNIS, com a apresentação de documentos comprobatórios dos dados divergentes, conforme critérios definidos pelo INSS. (Redação dada pela Lei Complementar nº 128, de 2008)
§ 3o A aceitação de informações relativas a vínculos e remunerações inseridas extemporaneamente no CNIS, inclusive retificações de informações anteriormente inseridas, fica condicionada à comprovação dos dados ou das divergências apontadas, conforme critérios definidos em regulamento. (Incluído pela Lei Complementar nº 128, de 2008)
§ 4o Considera-se extemporânea a inserção de dados decorrentes de documento inicial ou de retificação de dados anteriormente informados, quando o documento ou a retificação, ou a informação retificadora, forem apresentados após os prazos estabelecidos em regulamento. (Incluído pela Lei Complementar nº 128, de 2008)
§ 5o Havendo dúvida sobre a regularidade do vínculo incluído no CNIS e inexistência de informações sobre remunerações e contribuições, o INSS exigirá a apresentação dos documentos que serviram de base à anotação, sob pena de exclusão do período. (Incluído pela Lei Complementar nº 128, de 2008)
Art. 29-B. Os salários-de-contribuição considerados no cálculo do valor do benefício serão corrigidos mês a mês de acordo com a variação integral do Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, calculado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE. (Incluído pela Lei nº 10.877, de 2004)
Art. 29-C. O segurado que preencher o requisito para a aposentadoria por tempo de contribuição poderá optar pela não incidência do fator previdenciário, no cálculo de sua aposentadoria, quando o total resultante da soma de sua idade e de seu tempo de contribuição, incluídas as frações, na data de requerimento da aposentadoria, for: (Incluído pela Medida Provisória nº 676, de 2015)
I - igual ou superior a noventa e cinco pontos, se homem, observando o tempo mínimo de contribuição de trinta e cinco anos; ou (Incluído pela Medida Provisória nº 676, de 2015)
II - igual ou superior a oitenta e cinco pontos, se mulher, observando o tempo mínimo de contribuição de trinta anos. (Incluído pela Medida Provisória nº 676, de 2015)
§ 1 º As somas de idade e de tempo de contribuição previstas no caput serão majoradas em um ponto em: (Incluído pela Medida Provisória nº 676, de 2015)
(Revogado)
I - 1 º de janeiro de 2017; (Incluído pela Medida Provisória nº 676, de 2015)
(Revogado)
II - 1 º de janeiro de 2019; (Incluído pela Medida Provisória nº 676, de 2015)
(Revogado)
III - 1 º de janeiro de 2020; (Incluído pela Medida Provisória nº 676, de 2015)
(Revogado)
IV - 1 º de janeiro de 2021; e (Incluído pela Medida Provisória nº 676, de 2015)
(Revogado)
V - 1 º de janeiro de 2022. (Incluído pela Medida Provisória nº 676, de 2015)
(Revogado)
§ 2 º Para efeito de aplicação do disposto no caput e no § 1 º, serão acrescidos cinco pontos à soma da idade com o tempo de contribuição do professor e da professora que comprovarem exclusivamente tempo de efetivo exercício de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio. (Incluído pela Medida Provisória nº 676, de 2015)
(Revogado)
Art. 29-C. O segurado que preencher o requisito para a aposentadoria por tempo de contribuição poderá optar pela não incidência do fator previdenciário no cálculo de sua aposentadoria, quando o total resultante da soma de sua idade e de seu tempo de contribuição, incluídas as frações, na data de requerimento da aposentadoria, for: (Incluído pela Lei nº 13.183, de 2015)
I - igual ou superior a noventa e cinco pontos, se homem, observando o tempo mínimo de contribuição de trinta e cinco anos; ou (Incluído pela Lei nº 13.183, de 2015)
II - igual ou superior a oitenta e cinco pontos, se mulher, observado o tempo mínimo de contribuição de trinta anos. (Incluído pela Lei nº 13.183, de 2015)
§ 1º Para os fins do disposto no caput, serão somadas as frações em meses completos de tempo de contribuição e idade. (Incluído pela Lei nº 13.183, de 2015)
§ 2º As somas de idade e de tempo de contribuição previstas no caput serão majoradas em um ponto em: (Incluído pela Lei nº 13.183, de 2015)
I - 31 de dezembro de 2018; (Incluído pela Lei nº 13.183, de 2015)
II - 31 de dezembro de 2020; (Incluído pela Lei nº 13.183, de 2015)
III - 31 de dezembro de 2022; (Incluído pela Lei nº 13.183, de 2015)
IV - 31 de dezembro de 2024; e (Incluído pela Lei nº 13.183, de 2015)
V - 31 de dezembro de 2026. (Incluído pela Lei nº 13.183, de 2015)
§ 3º Para efeito de aplicação do disposto no caput e no § 2º, o tempo mínimo de contribuição do professor e da professora que comprovarem exclusivamente tempo de efetivo exercício de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio será de, respectivamente, trinta e vinte e cinco anos, e serão acrescidos cinco pontos à soma da idade com o tempo de contribuição. (Incluído pela Lei nº 13.183, de 2015)
§ 4º Ao segurado que alcançar o requisito necessário ao exercício da opção de que trata o caput e deixar de requerer aposentadoria será assegurado o direito à opção com a aplicação da pontuação exigida na data do cumprimento do requisito nos termos deste artigo. (Incluído pela Lei nº 13.183, de 2015)
§ 5º (VETADO). (Incluído pela Lei nº 13.183, de 2015) (Vigência)

TJ-DF - 20120110027367 DF 0000849-38.2012.8.07.0015 (TJ-DF)

JurisprudênciaData de publicação: 26/02/2013

REVISÃO VALOR DE BENEFÍCIO. AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. RENDA MENSAL INICIAL. FORMA DE CÁLCULO. ART. 29, INC. II, LEI 8.213/91. ART. 188-A DO REGULAMENTO GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. A teor do art. 29, inciso II, da Lei 8.213/91, o valor da renda mensal inicial (RMI) do benefício previdenciário de auxílio-doença acidentário deverá ser apurado pela média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição correspondentes a oitenta por cento do período contributivo decorrido desde a competência julho de 1994 até a data do início do benefício. Em sua nova redação, dispõe o art. 188-A, § 4º, Regulamento Geral da Previdência Social (Decreto 3.048/99), nos exatos termos do art. 29, II da Lei 8.213/91 que, nos casos de auxílio-doença e de aposentadoria por invalidez, o salário-de-benefício consiste na média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição correspondentes a oitenta por cento do período contributivo decorrido desde a competência julho de 1994 até a data do início do benefício. (Redação dada pelo Decreto nº 6.939, de 2009) Remessa de ofício não provida.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 231692 SP 1999/0085360-1 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 20/03/2000

CONSTITUCIONAL. SALÁRIO DE BENEFÍCIO. TETO-LIMITE. SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO. LEI. 8.213 /91, ARTS. 29 e 136 . CF , ART. 202 . APLICAÇÃO AOS BENEFÍCIOS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRABALHO. LEI 9.032 /95. - O teto previsto na Lei 8.213 /91 é aplicável aos benefícios decorrente de acidente de trabalho, em razão do disposto no art. 201 da Constituição Federal , que estabelece que lei ordinária disciplinará os planos de previdência social, incluindo-se as coberturas dos eventos decorrentes de acidentes de trabalho. - A Lei8.213 /91, que dispôs sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social, dando cumprimento ao art. 202 , da Constituição ao definir o cálculo do valor inicial, fixou os limites mínimo e máximo, este nunca superior ao valor maior do salário-de-contribuição na data do início do benefício (art. 29, § 2º). - A regra do art. 136 , do mencionado diploma legal, que determina a eliminação de tetos mínimo e máximo, deve ser compreendido no contexto do sistema normativo, que estabelece o vínculo entre a contribuição e o benefício, dada a natureza contraprestacional da relação jurídica. - Recurso especial conhecido.

Encontrado em: : 00002 ART : 00033 ART : 00136 ART : 00041 LEI DE BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL CF-88 LEG:FED CFD...:****** ANO:1988 ART :00201 ART :00202 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG:FED LEI: 009032 ANO:1995 LEGALIDADE,...DE BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL .

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 284142 SP 2000/0108548-4 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 19/02/2001

constitucional. salário de benefício. teto-limite. salário-de-contribuição. lei. 8.213 /91, arts. 29 e 136 . cf , art. 202 . aplicação aos benefícios decorrentes de acidente de trabalho. lei 9.032 /95. - O teto previsto na Lei 8.213 /91 é aplicável aos benefícios decorrente de acidente de trabalho, em razão do disposto no art. 201 da Constituição Federal , que estabelece que lei ordinária disciplinará os planos de previdência social, incluindo-se as coberturas dos eventos decorrentes de acidentes de trabalho. - A Lei8.213 /91, que dispôs sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social, dando cumprimento ao art. 202 , da Constituição , ao definir o cálculo do valor inicial, fixou os limites mínimo e máximo, este nunca superior ao valor maior do salário-de-contribuição na data do início do benefício (art. 29, § 2º). - A regra do art. 136 , do mencionado diploma legal, que determina a eliminação de tetos mínimo e máximo, deve ser compreendido no contexto do sistema normativo, que estabelece o vínculo entre a contribuição e o benefício, dada a natureza contraprestacional da relação jurídica. - Recurso especial não conhecido.

Encontrado em: T6 - SEXTA TURMA DJ 19.02.2001 p. 263 - 19/2/2001 LBPS-91 LEG:FED LEI: 008213 ANO:1991 ART : 00029 PAR...: 00002 ART : 00033 ART : 00136 LEI DE BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL CF-88 LEG:FED CFD:****** ANO:...1988 ART :00201 ART :00202 CONSTITUIÇÃO FEDERAL STF - RE 133849 -SP STJ - RESP 169450 -SP, RESP 152074...

TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO Recursos Apelação APL 00031332920178160165 PR 0003133-29.2017.8.16.0165 (Acórdão) (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 26/07/2019

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. ACIDENTE DE TRABALHO. JULGAMENTO DE IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA. APELAÇÃO CÍVEL 1. PLEITO DE RESTITUIÇÃO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 129 DA LEI N. 8.213/91 (PLANOS DE BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL). APELAÇÃO CÍVEL 2. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. NOVA PERÍCIA. IMPOSSIBILIDADE. DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. MAJORAÇÃO QUANTITATIVA. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 129 DA LEI N. 8.213/91 (PLANOS DE BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL). 1. O Instituto Nacional do Seguro Social – INSS pleiteou a condenação do Estado do Paraná na restituição do valor adiantado pela autarquia a título de honorários periciais, vez que a Parte Autora é beneficiária da benesse da gratuidade da justiça. 2. O entendimento da colenda 7ª (Sétima) Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, ao interpretar o art. 129 da Lei n. 8.213/91 (Planos de Benefícios da Previdência Social) estabelece que o ônus do encargo pericial recai, exclusivamente, sobre o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS. 3. O auxílio-acidente será concedido ao segurado que apresente redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia, nos termos do art. 86 da Lei n. 8.213/91 (Planos de Benefícios da Previdência Social). 4. Não é cabível a condenação do vencido em honorários sucumbenciais, em demanda que discute benefício decorrente de acidente de trabalho. 5. No vertente caso legal, não se afigura juridicamente plausível a majoração de honorários advocatícios sucumbenciais, em sede recursal, prevista no § 11 do art. 85 da Lei n. 13.105/2015, bem como a aplicação do inc. II do § 4º do art. 85 do referido diploma legal, em relação ao Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, uma vez que, diante da improcedência do pedido inicial, sequer, fora judicialmente estipulada verba honorária, no primeiro grau de jurisdição. 6. Recurso de apelação cível (1) conhecido, e, no mérito, não provido. 7. Recurso de apelação cível (2) conhecido, e, no mérito, não provido. (TJPR - 7ª C.Cível - 0003133-29.2017.8.16.0165 - Telêmaco Borba - Rel.: Desembargador Mário Luiz Ramidoff - J. 23.07.2019)

Encontrado em: INTELIGÊNCIA DO ART. 129 DA LEI N. 8.213/91 (PLANOS DE BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL)....INTELIGÊNCIA DO ART. 129 DA LEI N. 8.213/91 (PLANOS DE BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL). 1....8213/91.

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 308716 1997.51.01.002801-5 (TRF-2)

JurisprudênciaData de publicação: 02/07/2003

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. CONSTITUCIONAL. REVISÃO DE BENEFÍCIO. RENDA MENSAL INICIAL. LEI Nº 8213 . JUROS. - O benefício previdenciário será reajustado pela Súmula nº 260 do TFR até a vigência do art. 58 do ADCT e, a partir daí, pela Lei 8.213 /91. - Prevalência dos critérios de reajuste estabelecidos pelo Plano de Custeio e de Benefícios da Previdência Social. - Inexistência de previsão legal que permita a utilização do salário mínimo como indexador do benefício, após a edição da citada Lei. - Recálculo da renda mensal inicial, de benefício concedido após a edição da Lei8213 /91. - Legalidade do § 2º do art. 29 da citada Lei, eis que em perfeita sintonia com o texto constitucional . - Art. 202 da Constituição Federal : norma de eficácia contida, cabendo ao legislador ordinário regulamentá-la.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 217357 SP 1999/0047442-2 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 06/09/1999

PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIOS. ART. 58 DO ADCT. LEI 8.213 /91. DECRETO Nº 357 /91. TETO. SALÁRIO-DE-BENEFÍCIO. VALOR MÁXIMO. ARTS. 29 , 33 E 136 DA LEI 8.213 /91. — O art. 58 do ADCT, que objetivava restabelecer o poder aquisitivo dos benefícios previdenciários de prestação continuada concedidos anteriormente à promulgação da Carta Magna de 1988, contém norma de caráter transitório, que reclamava normatização. A Lei 8.213 /91, atendendo ao comando constitucional, implantou o Plano de Benefício da Previdência Social, tendo sua vigência regulamentada pelo Decreto nº 357 , de dezembro/91, cessando, a partir dessa data, a equivalência salarial para aqueles benefícios. — A imposição legal de teto máximo para o salário-de-benefício está em plena harmonia com a CF/88 . — O art. 136 da Lei 8.213 /91 atua em momento distinto do art. 29 , § 2º , referindo-se tão-somente ao salário-de-contribuição para cálculo do salário-de-benefício. — Legalidade do art. 29 , § 2º , da Lei 8.213 /91 ao estabelecer que "o valor do salário-de-benefício não será inferior ao de um salário-mínimo, nem superior ao do limite máximo do salário-de-contribuição na data de início do benefício". — Precedentes. — Recurso parcialmente provido.

Encontrado em: WLADIMIR NOVAES MARTINEZCOMENTÁRIOS À LEI BÁSICA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, 4ª ED, LTR, P. 202 DJ 06.09.1999...TRANSITORIAS LBPS-91 LEG:FED LEI: 008213 ANO:1991 ART : 00029 PAR: 00002 ART : 00033 ART : 00136 LEI...DE BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL CF-88 LEG:FED CFD:****** ANO:1988 ART :00202 CONSTITUIÇÃO FEDERAL...

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 438438 MG 2002/0068724-2 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 14/10/2002

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PREVIDENCIÁRIO TETO-LIMITE. SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO. LEI8.213 /91, ARTS. 29 E 136 , CF , ART. 202 . - A Lei8.213 /91, que dispôs sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social, dando cumprimento ao art. 202 , da CF /88 ao definir o cálculo do valor inicial, fixou os limites mínimo e máximo, este nunca superior ao maior salário-de-contribuição da data do início do benefício (art. 29, § 2º). - Agravo regimental desprovido.

Encontrado em: T6 - SEXTA TURMA DJ 14.10.2002 p. 310 - 14/10/2002 LBPS-91 LEG:FED LEI: 008213 ANO:1991 ART : 00029 PAR...: 00002 ART : 00033 ART : 00136 LEI DE BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL CF-88 LEG:FED CFD:****** ANO:...1988 ART :00202 CONSTITUIÇÃO FEDERAL AgRg no RESP 463931 MG 2002/0105598-5 DECISÃO:04/02/2003 STJ - RESP...

TJ-SP - Apelação APL 10074488220148260562 SP 1007448-82.2014.8.26.0562 (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 10/11/2015

APELAÇÃO. PREVIDÊNCIA PRIVADA COMPLEMENTAR. AÇÃO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA SUPLEMENTAR. INSTITUTO PORTUS DE SEGURIDADE SOCIAL. PRETENSÃO AO RECÁLCULO DA SUPLEMENTAÇÃO COM BASE NA DIFERENÇA ENTRE O VALOR PERCEBIDO NA APOSENTADORIA PÚBLICA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL E O SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO. INTELECÇÃO DO ART. 29 , DA LEI8.213 /91, COM A ALTERAÇÃO TRAZIDA PELO ART. 3º DA LEI Nº 9.876 /99, C/C O ART. 49, II, B, DO REGULAMENTO DO INSTITUTO PORTUS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE PRESERVOU O EQUILÍBRIO ATUARIAL. RECURSO IMPROVIDO. O acevo probatório coligido nos autos fornece seguro juízo de certeza de que o Instituto-réu não observou seu próprio Regulamento e, tampouco, o comando insculpido no art. 29 da Lei8.213 /91, com a redação dada pelo art. 3º da Lei nº 9.876 /99. Fez seus cálculos com base em salário irreal, não percebido pelo autor, na aposentadoria com a qual foi aquinhoado no Regime Geral da previdência Social – RGPS. De tal arte, sua complementação mensal veio a menor.

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 17225 MG 95.01.17225-2 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 10/11/1997

PREVIDÊNCIA SOCIAL - BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO CONCEDIDO NA VIGÊNCIA DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 - LIMITE DO SALÁRIO DE BENEFÍCIO AO MAIOR SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO - ILEGITIMIDADE - LEI8.213 /91, ARTS. 29 , PARÁGRAFO 2º , E 33 ; LEI Nº 8.870 /94, ART. 26 , PARÁGRAFO ÚNICO - INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA - REMESSA AO PLENÁRIO DETERMINADA. 1 - Sendo diversos, o limite do salário de benefício ao maior salário de contribuição não encontra guarida na Constituição Federal em seus arts. 202 , que determinou, no cálculo do primeiro, o cômputo dos trinta e seis últimos salários de contribuição sem restrição ou limitação que, portanto, norma ordinária não poderia criar; 194, IV, que elege a irredutibilidade do valor do benefício como objetivo básico da organização da Seguridade Social, e 201, parágrafo 3º, que estabelece a correção monetária de todos os salários de contribuição constantes no seu cálculo. Por conseguinte, os arts. 29 , parágrafo 2º , e 33 , da Lei8.213 /91, e 26 , parágrafo único , da Lei nº 8.870 /94, dispositivos legais que criaram tal limitação, não inconstitucionais. 2 - Inconstitucionalidade dos arts. 29 , parágrafo 2º , e 33 , da Lei8.213 /91, e 26 , parágrafo único , da Lei nº 8.870 /94 reconhecida. 3 - Remessa dos autos ao Plenário da Corte determinada. ( Código de Processo Civil , art. 481 ; Regimento Interno, art. 176 e seus parágrafos). 4 - Julgamento das demais questões suscitadas no processo suspenso.

Encontrado em: LEI8.213 /91, ARTS. 29 , PARÁGRAFO 2º , E 33 ; LEI Nº 8.870 /94, ART. 26 , PARÁGRAFO ÚNICO INCONSTITUCIONALIDADE...Por conseguinte, os arts. 29 , parágrafo 2º , e 33 , da Lei8.213 /91, e 26 , parágrafo único , da...dos arts. 29 , parágrafo 2º , e 33 , da Lei8.213 /91, e 26 , parágrafo único , da Lei nº 8.870 /...

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 199976 SP 1999/0000615-1 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 17/05/1999

CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA. VALOR INICIAL. CÁLCULO. SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. ARTIGO 41 , DA LEI8.213 /91. TETO-LIMITE. SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO. LEI. 8.213 /91, ARTS. 29 E 136 . CF , ART. 202 . - A fórmula do cálculo do valor inicial da aposentadoria previdenciária pela média dos trinta e seis últimos salários de contribuição atualizados monetariamente obedece aos critérios fixados infraconstitucionalmente pelo artigo 41, da Lei dos Planos de Benefícios da Previdência Social, sendo descabido a incorporação de índices não previstos. - A Lei8.213 /91, que dispôs sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social, dando cumprimento ao art. 202 , da Constituição ao definir o cálculo do valor inicial, fixou os limites mínimo e máximo, este nunca superior ao valor maior do salário-de-contribuição na data do início do benefício (art. 29, § 2º). - A regra do art. 136 , do mencionado diploma legal, que determina a eliminação de tetos mínimo e máximo, deve ser compreendido no contexto do sistema normativo, que estabelece o vínculo ente a contribuição e o benefício, dada a natureza contraprestacional da relação jurídica. - Recurso especial conhecido e provido.

Encontrado em: T6 - SEXTA TURMA DJ 17.05.1999 p. 270 - 17/5/1999 LBPS-91 LEG:FED LEI: 008213 ANO:1991 ART : 00029 PAR...: 00002 ART : 00041 ART : 00136 ART : 00144 LEI DE BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL CF-88 LEG:FED CFD...:****** ANO:1988 ART :00202 CONSTITUIÇÃO FEDERAL RESP 213208 SP 1999/0040248-0 DECISÃO:03/08/1999 RESP...

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