Art. 29 da Lei de Crimes Ambientais em Todos os Documentos

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Artigo 29 da Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
Art. 29. Matar, perseguir, caçar, apanhar, utilizar espécimes da fauna silvestre, nativos ou em rota migratória, sem a devida permissão, licença ou autorização da autoridade competente, ou em desacordo com a obtida:
Pena - detenção de seis meses a um ano, e multa.
§ 1º Incorre nas mesmas penas:
I - quem impede a procriação da fauna, sem licença, autorização ou em desacordo com a obtida;
II - quem modifica, danifica ou destrói ninho, abrigo ou criadouro natural;
III - quem vende, expõe à venda, exporta ou adquire, guarda, tem em cativeiro ou depósito, utiliza ou transporta ovos, larvas ou espécimes da fauna silvestre, nativa ou em rota migratória, bem como produtos e objetos dela oriundos, provenientes de criadouros não autorizados ou sem a devida permissão, licença ou autorização da autoridade competente.
§ 2º No caso de guarda doméstica de espécie silvestre não considerada ameaçada de extinção, pode o juiz, considerando as circunstâncias, deixar de aplicar a pena.
§ 3º São espécimes da fauna silvestre todos aqueles pertencentes às espécies nativas, migratórias e quaisquer outras, aquáticas ou terrestres, que tenham todo ou parte de seu ciclo de vida ocorrendo dentro dos limites do território brasileiro, ou águas jurisdicionais brasileiras.
§ 4º A pena é aumentada de metade, se o crime é praticado:
I - contra espécie rara ou considerada ameaçada de extinção, ainda que somente no local da infração;
II - em período proibido à caça;
III - durante a noite;
IV - com abuso de licença;
V - em unidade de conservação;
VI - com emprego de métodos ou instrumentos capazes de provocar destruição em massa.
§ 5º A pena é aumentada até o triplo, se o crime decorre do exercício de caça profissional.
§ 6º As disposições deste artigo não se aplicam aos atos de pesca.

TJ-MG - Habeas Corpus HC 10000130981921000 MG (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 13/02/2014

"HABEAS CORPUS". FURTOS SIMPLES. FURTOS QUALIFICADOS. DELITO DO ART. 29 DA LEI DE CRIMES AMBIENTAIS . REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. IMPOSSIBILIDADE. PRESENÇA DOS REQUISITOS FÁTICOS (ART. 312 DO CPP ) E INSTRUMENTAIS (ART. 313 , I , DO CPP ) PARA A DECRETAÇÃO DA MEDIDA CAUTELAR EXTREMA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. "WRIT" MAL INSTRUÍDO. ÔNUS QUE COMPETIA À IMPETRAÇÃO. AUSÊNCIA DA CERTIDÃO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS DO PACIENTE. CONDIÇÕES PESSOAIS. IRRELEVÂNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA. 1. Tendo sido o paciente preso preventivamente pela suposta prática dos delitos de furtos simples, furtos qualificados e pelo delito do art. 29 da Lei de crimes ambientais , presentes a prova das materialidades delitivas e os indícios suficientes de autoria, inexiste constrangimento ilegal na decisão que, fundamentadamente, decretou a sua segregação cautelar, visando a garantir a ordem pública. 2. O princípio do estado de inocência, estatuído no artigo 5º , LVII , da Constituição da República, não impede a manutenção da prisão provisória, quando presentes os requisitos dos artigos 312 e 313 do Código de Processo Penal . 3. A Lei 12.403 /2011, que entrou em vigor no dia 04 de julho de 2011, alterou todo o sistema de medidas cautelares do Código de Processo Penal , preconizando de forma expressa o princípio da proporcionalidade, composto por dois outros, quais sejam: adequação e necessidade. 4. A prisão preventiva, espécie de medida cautelar, passou a ser exceção na sistemática processual, dando, o quanto possível, promoção efetiva ao princípio constitucional da não-culpabilidade. 5. Embora medida extrema, a manutenção da segregação cautelar pode ser determinada, sempre que presentes os requisitos exigidos pelo Código de Processo Penal , em seus artigos 312 e 313 . 6. Sendo o crime de furto qualificado apenado com reprimenda máxima, privativa de liberdade, superior a quatro anos, deve-se man ter a segregação provisória do paciente, como forma de garantia da ordem pública. 7. Não tendo o "writ" sido instruído com todos os documentos necessários à aferição do alegado constrangimento que o paciente estaria sofrendo em sua liberdade de locomoção, vez que sequer foi juntada a sua Certidão de Antecedentes Criminais, ou qualquer outro documento que a suprisse, impõe-se, sob este aspecto, a manutenção da custódia cautelar. 8. As condições pessoais favoráveis do paciente, mesmo quando comprovadas nos autos, por si sós, não garantem eventual direito de responder ao processo em liberdade, quando a necessidade da segregação se mostra patente como forma de garantia da ordem pública. 9. Ordem denegada.

TJ-PR - PROCESSO CRIMINAL Medidas Garantidoras Habeas Corpus HC 00358218320198160000 PR 0035821-83.2019.8.16.0000 (Acórdão) (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 12/08/2019

HABEAS CORPUS. PACIENTE PRESO EM FLAGRANTE PELA PRÁTICA DOS CRIMES DE RECEPTAÇÃO E POSSE DE ANIMAL SILVESTRE SEM LICENÇA, PREVISTOS NO ART. 180 , DO CÓDIGO PENAL , E NO ART. 29 , DA LEI DE CRIMES AMBIENTAIS (LEI 9.605 /98). 1) OCORRÊNCIA DE EXCESSO DE PRAZO PARA DELIBERAR SOBRE A HOMOLOGAÇÃO DO AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE, COM O CONSEQUENTE RELXAMENTO DA PRISÃO, CONVERSÃO EM PRISÃO PREVENTIVA OU CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA. OFENSA AO ART. 310 DO CPP . PACIENTE ENCARCERADO POR QUATRO DIAS SOMENTE EM RAZÃO DO AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE. OFENSA AO ART. 306 § 1º DO CPP . EXCESSO DE PRAZO CARACTERIZADO. PRECEDENTES. 2) ORDEM CONCEDIDA, COM CONFIRMAÇÃO DA LIMINAR. (TJPR - 4ª C.Criminal - 0035821-83.2019.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Juíza Dilmari Helena Kessler - J. 08.08.2019)

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TJ-SP - 00050969020158260318 SP 0005096-90.2015.8.26.0318 (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 21/06/2018

Apelação. Tráfico de drogas, posse de arma de fogo de uso permitido e crime contra a fauna. Art. 33, caput, da Lei Antidrogas, art. 12 do Estatuto do Desarmamento e art. 29 da Lei dos Crimes Ambientais. Autoria do tráfico não comprovada. Absolvição. Absolvição também quanto ao crime do Estatuto do Desarmamento . Ausência de prova da aptidão das munições apreendidas para disparo. Art. 386 , II , do CPP . Absolvição quanto do delito do art. 29 da Lei dos Crimes Ambientais. Ausência de prova da posse ou propriedade do pássaro apreendido na casa do genitor do réu. Recurso provido.

TRF-3 - APELAÇÃO CRIMINAL ApCrim 00010791720164036181 SP (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 16/04/2020

PENAL. PROCESSUAL PENAL. MATERIALIDADE COMPROVADA COM RELAÇÃO A UMA DAS ANILHAS. NECESSIDADE DA REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL. AUTORIA DELITIVAS COMPROVADAS. DOLO COMPROVADO. ARTIGO 29 , PARÁGRAFO 1º , INCISO III , § 4º , INCISO I , DA LEI N.º 9.605 /1998. ART. 296 , § 1º , III , DO CÓDIGO PENAL . CONDENAÇÃO. DOSIMETRIA DA PENA. PRIMEIRA FASE. CIRCUNSTÂNCIAS E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. USO DE SELO PÚBLICO ADULTERADO. BIS IN IDEM. PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. CAUSA DE AUMENTO PREVISTA NO § 4º , INCISO I , DO ART. 29 DA LEI DE CRIMES AMBIENTAIS . AUMENTO EM METADE. AVES AMEAÇADAS DE EXTINÇÃO. CONCURSO MATERIAL. REGIME INICIAL ABERTO. SUBSTITUIÇÃO DE PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE. APELAÇÃO MINISTERIAL PROVIDA. APELAÇÃO DEFENSIVA PARCIALMENTE PROVIDA. - Há que se reconhecer a materialidade de ambos os delitos do artigo 29 da Lei nº 9.605 /1998 e artigo 296 do Código Penal , porém, com relação ao delito de falsificação de anilhas, diferentemente do aduzido pelo Ministério Público Federal, a materialidade só restou comprovada com relação às anilhas que foram devidamente periciadas. Isto porque, em consonância com o previsto no art. 158 do Código de Processo Penal , no caso concreto, a prova pericial mostra-se indispensável para a caracterização da materialidade do delito - In casu, deve-se considerar que, apesar de a denúncia aduzir que a anilha que não foi retirada do tarso da ave e periciada (anilha IBAMA AO 2,8 552217) era falsa em razão de possuir diâmetro maior que o indicado para a espécie (diâmetro: 3,2mm), tal indicativo não é suficiente, por si só, para embasar um decreto condenatório, especialmente a se considerar que a constatação das medidas das anilhas é processo bastante delicado quando estas ainda encontram-se no tarso das aves - Não se desconhece o contexto probatório indiciário que pesa em desfavor do réu, consubstanciado especialmente no documento acostado à fl. 05, que dá conta que a anilha IBAMA AO 2,8 552217 ostentava diâmetro maior que o indicado. Importante divisar, no entanto, quanto à formação do convencimento do magistrado, que o art. 155 do Código de Processo Penal desautoriza que os elementos colhidos no inquérito policial sejam os únicos a influir no juízo de valoração probatória, sendo válida, a contrario sensu, a sua utilização quando estiverem corroborados, complementados ou reforçados pela prova judicial, o que não ocorreu, in casu, especialmente a se considerar que o único policial militar ambiental ouvido em juízo não foi capaz de recordar como foi a medição especificamente das anilhas encontradas no tarso das aves - A autoria delitiva atribuída ao réu, bem como o elemento subjetivo exigido pelos tipos penais, igualmente restaram demonstrados pelo conjunto probatório carreado aos autos. O conjunto probatório foi conclusivo no sentido de que a conduta perpetrada pelo réu amolda-se perfeitamente aos tipos penais delineados nos artigos 29 , § 1º , III , § 4º , inciso I , da Lei n.º 9.605 /1998, e art. 296 , § 1º , inciso III , do Código Penal - O juízo sentenciante, na primeira fase da dosimetria, exasperou a pena-base ao patamar de 08 (oito) meses de detenção, considerando as circunstâncias e consequências do delito como negativas, uma vez que "o acusado valeu-se do uso de sinais públicos para a prática do delito, o que certamente torna sua conduta mais reprovável". Tal consideração, entretanto, deve ser ora afastada diante da condenação procedida no presente voto do réu também quanto ao delito de falsificação de selo público, já que a exasperação da pena, por tal motivo, resultaria em evidente bis in idem - Presente a causa de aumento prevista no § 4º , inciso I , do art. 29 da Lei de Crimes Ambientais , uma vez que 03 (três) das aves encontradas irregularmente em poder do acusado eram de espécies ameaçadas de extinção, o que eleva sua pena à metade, alcançando-se o patamar de 09 (nove) meses de detenção e pagamento de 15 (quinze) dias-multa - Em se tratando de duas ações diversas, as quais se amoldaram a tipos penais que protegem, inclusive, bens jurídicos distintos, de rigor o reconhecimento do concurso material de crimes e a consequente soma das penas impostas ao acusado - Considerando-se a pena definitiva ora fixada e nos termos do art. 44 do Código Penal , a pena privativa de liberdade pode ser substituída por duas penas restritivas de direito, quais sejam, prestação de serviços à comunidade, pelo prazo da pena aplicada e nos termos a serem definidos pelo Juízo das Execuções, e a de prestação pecuniária no valor de 01 (um) salário mínimo - Apelação defensiva parcialmente provida. Apelação ministerial provida.

Encontrado em: Egrégia Décima Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, DAR PROVIMENTO à Apelação do Ministério Público Federal, para condenar o réu, também, com relação ao delito do art.... 296 , inciso III, do Código Penal , e para DAR PARCIAL PROVIMENTO à Apelação de MARCELO DIEGO TEIXEIRA, tão-somente para afastar a consideração negativa das circunstâncias e consequências do crime na...dosimetria da pena do delito do art. 29 , inciso III, da Lei Federal nº 9.605 /1998, mantendo-se, no mais, a sentença a quo.

TJ-SC - Apelação Criminal APR 00018174820138240019 Concórdia 0001817-48.2013.8.24.0019 (TJ-SC)

JurisprudênciaData de publicação: 05/02/2019

APELAÇÕES CRIMINAIS - PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (LEI N. 10.826 /03, ART. 14 , CAPUT) E CRIME CONTRA O MEIO AMBIENTE (LEI N. 9.605 /98, ART. 29 , CAPUT)- SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSOS DEFENSIVOS. DELITO DO ART. 29 DA LEI DE CRIMES AMBIENTAIS - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO - PENA APLICADA DE SEIS MESES DE DETENÇÃO, SEM RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - TRANSCURSO DE MAIS DE TRÊS ANOS ENTRE A DATA DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A DA PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA ( CP , ART. 109 , VI )- EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE QUE SE MOSTRA IMPERIOSA - RECLAMO PROVIDO NO PONTO. MÉRITO - PRETENDIDA INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO - CRIME CONTRA O MEIO AMBIENTE QUE ABSORVERIA O DELITO DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO - NÃO CABIMENTO - CRIMES AUTÔNOMOS E CONSUMADOS EM MOMENTOS DISTINTOS. "A aplicação do princípio da consunção, critério de resolução de conflitos aparentes de normas, exige que haja uma relação de dependência entre o 'crime meio' e o 'crime fim', de tal forma que, excluído o primeiro, mostra-se inviável a ocorrência do segundo. [...]" (STJ, Min. Jorge Mussi). PLEITO ABSOLUTÓRIO - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - CONFISSÃO DE UM DOS RÉUS CORROBORADA PELOS DEPOIMENTOS HARMÔNICOS E SEGUROS DOS POLICIAIS QUE ATENDEM A OCORRÊNCIA - PORTE COMPARTILHADO - CONDENAÇÃO MANTIDA. "O valor do depoimento testemunhal de servidores policiais - especialmente quando prestado em juízo, sob a garantia do contraditório - reveste-se de inquestionável eficácia probatória, não se podendo desqualificá-lo pelo só fato de emanar de agentes estatais incumbidos, por dever de ofício, da repressão penal. O depoimento testemunhal do agente policial somente não terá valor quando se evidenciar que esse servidor do Estado, por revelar interesse particular na investigação penal, age facciosamente ou quando se demonstrar - tal como ocorre com as demais testemunhas - que as suas declarações não encontram suporte e nem se harmonizam com outros elementos probatórios idôneos [...]" (STF, Min. Celso de Mello). PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA (ACUSADO M.) - RECONHECIMENTO INVIÁVEL - ATUAÇÃO EFICAZ, NECESSÁRIA E CONSCIENTE DO ACUSADO DURANTE TODO O "ITER CRIMINIS" - ADESÃO AO RESULTADO CRIMINOSO - CASO TÍPICO DE COAUTORIA. A coautoria não exige, para sua configuração, a prática de atos típicos de execução. Basta a adesão do agente à vontade do outro e a prestação de auxílio eficiente e necessário. DOSIMETRIA - POSTULADA A REDUÇÃO DA PENA AO MÍNIMO LEGAL, A FIXAÇÃO DO REGIME PRISIONAL ABERTO E A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO NO PONTO - AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL - BENESSES JÁ CONSIDERADAS NA SENTENÇA. Inexiste interesse processual quando a benesse pretendida já é atendida na decisão objurgada. CONCESSÃO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA (APELANTE J.C.) - IMPOSSIBILIDADE - ACUSADO AGRACIADO COM A SUBSTITUIÇÃO DA SANÇÃO CORPORAL ( CP , ART. 44 )- INTELIGÊNCIA DO ART. 77 , III , DO CP . "A suspensão condicional da pena somente será possível se não for indicada ou cabível a substituição prevista pelo art. 44 do Código Penal ." (Rogério Greco). RECURSO DE J.C. PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO - RECURSO DE I.F.S. E M.P.W. CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

TJ-SP - 00007709820158260282 SP 0000770-98.2015.8.26.0282 (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 28/08/2017

Apelações. Art. 12 e 14 do Estatuto do Desarmamento e art. 29 da Lei dos Crimes ambientais. Materialidade confirmada por perícia, e autoria por meio da confissão. Tese de erro de proibição afastada. O desconhecimento da lei é inescusável. Art. 21 do CP . Afastamento da majoração da pena-base quanto ao crime ambiental, mas sem reflexos na pena. Súmula nº 231 do C. STJ. Impossibilidade de concessão de sursis, por ser cabível ao caso a substituição por pena restritiva de direitos. Recursos não providos.

TJ-SP - Habeas Corpus HC 00663268820138260000 SP 0066326-88.2013.8.26.0000 (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 10/05/2013

Habeas corpus. Art. 14 do Estatuto do Desarmamento e art. 29 da Lei de Crimes Ambientais . Alegação de inépcia da denúncia e falta de justa causa por ausência de prova da materialidade. Afastamento. Denúncia concisa, mas não omissa, porque permite a perfeita identificação das condutas imputadas a cada um dos acusados e o exercício da ampla defesa. Materialidade indícios da autoria presentes para o recebimento e processamento da ação penal. Ordem denegada.

TJ-SP - Inteiro Teor. 50969020158260318 SP 0005096-90.2015.8.26.0318

JurisprudênciaData de publicação: 21/06/2018

Tráfico de drogas, posse de arma de fogo de uso permitido e crime contra a fauna. Art. 33, caput, da Lei Antidrogas, art. 12 do Estatuto do Desarmamento e art. 29 da Lei dos Crimes Ambientais....Ante tal quadro fático, DOUGLAS foi denunciado por tráfico, posse de arma de fogo de uso permitido, e crime ambiental (art. 29 da Lei dos Crimes Ambientais), sendo certo que, ao cabo de regular instrução...Em relação ao delito do art. 29 da Lei dos Crimes Ambientais, como bem ressaltou a d.

TJ-RR - Habeas Corpus HC 0000170029425 0000.17.002942-5 (TJ-RR)

JurisprudênciaData de publicação: 08/02/2018

HABEAS CORPUS - PRISÃO PREVENTIVA - ART. 33 DA LEI 11.343 /2006, ARTS. 12 E 16 DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO , ART. 288 DO CP , NO ART. 29 DA LEI DE CRIMES AMBIENTAIS E ART. 244-B DO ECA - NULIDADES APONTADAS - (1) LAUDO PERICIAL FIRMADO POR AGENTES POLICIAIS - POSSIBILIDADE - ART. 50 , § 1º , DA LEI DE TÓXICOS - (2) PRISÃO EM FLAGRANTE NA RESIDÊNCIA DO ACUSADO, SEM MANDADO JUDICIAL OU SITUAÇÃO EXPLÍCITA DE FLAGRANTE - FUNDADO RECEIO DOS AGENTES POLICIAIS, QUE SE REVELOU POSTERIORMENTE ACERTADO - SITUAÇÃO DE PRISÃO EM FLAGRANTE RECONHECIDA COMO LEGÍTIMA PELO STF. ALEGADA AUSÊNCIA DE PROVAS DE DESTINAÇÃO COMERCIAL DA DROGA APREENDIDA - IRRELEVÂNCIA - RÉU QUE RESPONDE A VÁRIAS ACUSAÇÕES, TODAS PONDERADAS PELA AUTORIDADE COATORA NA DECRETAÇÃO DA PRISÃO. AUSÊNCIA DE QUALQUER CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA.

TJ-SP - Mandado de Segurança Criminal MS 01001512920178269006 SP 0100151-29.2017.8.26.9006 (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 07/04/2017

MANDADO DE SEGURANÇA. Cabimento. Decisão indeferindo a diligência requerida pelo Ministério Público – Remessa dos autos à Delegacia de Polícia -, sob o argumento de que o termo circunstanciado é peça simplificada e que o art. 77 , § 2º , da Lei nº 9.099 /95 não permite essa diligência, consignando-se ainda que, caso o Ministério Público entendesse necessário, poderia requerer a redistribuição dos autos ao juízo comum ou lançar mão de seus instrumentos institucionais. Impossibilidade. No caso concreto o retorno do termo circunstanciado para a delegacia de polícia não se mostrou medida que importe em tornar a causa complexa à justificar a aplicação dos artigos 77 , § 2º c/c artigo 66 , parágrafo único da Lei 9.099 /95, eis que não redunda em diligência de difícil consecução, uma vez que visa apenas a juntada de laudo, para fornecimento de informações precisas sobre as aves apreendidas, necessário a verificar a tipicidade da conduta e a extensão do dano, do delito previsto no art. 29 da Lei de Crimes Ambientais . Segurança concedida.

Encontrado em: 1ª Turma Recursal Cível e Criminal 07/04/2017 - 7/4/2017 Mandado de Segurança Criminal MS 01001512920178269006 SP 0100151-29.2017.8.26.9006 (TJ-SP) Glaucia Fernandes Paiva

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