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Legislação direta

Artigo 29 da Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998
Art. 29. Matar, perseguir, caçar, apanhar, utilizar espécimes da fauna silvestre, nativos ou em rota migratória, sem a devida permissão, licença ou autorização da autoridade competente, ou em desacordo com a obtida:
Pena - detenção de seis meses a um ano, e multa.
§ 1º Incorre nas mesmas penas:
I - quem impede a procriação da fauna, sem licença, autorização ou em desacordo com a obtida;
II - quem modifica, danifica ou destrói ninho, abrigo ou criadouro natural;
III - quem vende, expõe à venda, exporta ou adquire, guarda, tem em cativeiro ou depósito, utiliza ou transporta ovos, larvas ou espécimes da fauna silvestre, nativa ou em rota migratória, bem como produtos e objetos dela oriundos, provenientes de criadouros não autorizados ou sem a devida permissão, licença ou autorização da autoridade competente.
§ 2º No caso de guarda doméstica de espécie silvestre não considerada ameaçada de extinção, pode o juiz, considerando as circunstâncias, deixar de aplicar a pena.
§ 3º São espécimes da fauna silvestre todos aqueles pertencentes às espécies nativas, migratórias e quaisquer outras, aquáticas ou terrestres, que tenham todo ou parte de seu ciclo de vida ocorrendo dentro dos limites do território brasileiro, ou águas jurisdicionais brasileiras.
§ 4º A pena é aumentada de metade, se o crime é praticado:
I - contra espécie rara ou considerada ameaçada de extinção, ainda que somente no local da infração;
II - em período proibido à caça;
III - durante a noite;
IV - com abuso de licença;
V - em unidade de conservação;
VI - com emprego de métodos ou instrumentos capazes de provocar destruição em massa.
§ 5º A pena é aumentada até o triplo, se o crime decorre do exercício de caça profissional.
§ 6º As disposições deste artigo não se aplicam aos atos de pesca.

TJ-SP - 00050969020158260318 SP 0005096-90.2015.8.26.0318 (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 21/06/2018

Tráfico de drogas, posse de arma de fogo de uso permitido e crime contra a fauna. Art. 33, caput, da Lei Antidrogas, art. 12 do Estatuto do Desarmamento e art. 29 da Lei dos Crimes Ambientais. Autoria do tráfico não comprovada. Absolvição. Absolvição também quanto ao crime do Estatuto do Desarmamento . Ausência de prova da aptidão das munições apreendidas para disparo. Art. 386 , II , do CPP . Absolvição quanto do delito do art. 29 da Lei dos Crimes Ambientais. Ausência de prova da posse ou propriedade do pássaro apreendido na casa do genitor do réu. Recurso provido.

TJ-MG - Habeas Corpus HC 10000130981921000 MG (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 13/02/2014

DELITO DO ART. 29 DA LEI DE CRIMES AMBIENTAIS . REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. IMPOSSIBILIDADE. PRESENÇA DOS REQUISITOS FÁTICOS (ART. 312 DO CPP ) E INSTRUMENTAIS (ART. 313 , I , DO CPP ) PARA A DECRETAÇÃO DA MEDIDA CAUTELAR EXTREMA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. "WRIT" MAL INSTRUÍDO. ÔNUS QUE COMPETIA À IMPETRAÇÃO. AUSÊNCIA DA CERTIDÃO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS DO PACIENTE. CONDIÇÕES PESSOAIS. IRRELEVÂNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA. 1. Tendo sido o paciente preso preventivamente pela suposta prática dos delitos de furtos simples, furtos qualificados e pelo delito do art. 29 da Lei de crimes ambientais , presentes a prova das materialidades delitivas e os indícios suficientes de autoria, inexiste constrangimento ilegal na decisão que, fundamentadamente, decretou a sua segregação cautelar, visando a garantir a ordem pública. 2. O princípio do estado de inocência, estatuído no artigo 5º , LVII , da Constituição da República, não impede a manutenção da prisão provisória, quando presentes os requisitos dos artigos 312 e 313 do Código de Processo Penal . 3. A Lei 12.403 /2011, que entrou em vigor no dia 04 de julho de 2011, alterou todo o sistema de medidas cautelares do Código de Processo Penal , preconizando de forma expressa o princípio da proporcionalidade, composto por dois outros, quais sejam: adequação e necessidade. 4. A prisão preventiva, espécie de medida cautelar, passou a ser exceção na sistemática processual, dando, o quanto possível, promoção efetiva ao princípio constitucional da não-culpabilidade. 5. Embora medida extrema, a manutenção da segregação cautelar pode ser determinada, sempre que presentes os requisitos exigidos pelo Código de Processo Penal , em seus artigos 312 e 313 . 6. Sendo o crime de furto qualificado apenado com reprimenda máxima, privativa de liberdade, superior a quatro anos, deve-se man ter a segregação provisória do paciente, como forma de garantia da ordem pública. 7....

TJ-SP - Habeas Corpus HC 00663268820138260000 SP 0066326-88.2013.8.26.0000 (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 10/05/2013

Art. 14 do Estatuto do Desarmamento e art. 29 da Lei de Crimes Ambientais . Alegação de inépcia da denúncia e falta de justa causa por ausência de prova da materialidade. Afastamento. Denúncia concisa, mas não omissa, porque permite a perfeita identificação das condutas imputadas a cada um dos acusados e o exercício da ampla defesa. Materialidade indícios da autoria presentes para o recebimento e processamento da ação penal. Ordem denegada.

TJ-SP - 00007709820158260282 SP 0000770-98.2015.8.26.0282 (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 28/08/2017

Art. 12 e 14 do Estatuto do Desarmamento e art. 29 da Lei dos Crimes ambientais. Materialidade confirmada por perícia, e autoria por meio da confissão. Tese de erro de proibição afastada. O desconhecimento da lei é inescusável. Art. 21 do CP . Afastamento da majoração da pena-base quanto ao crime ambiental, mas sem reflexos na pena. Súmula nº 231 do C. STJ. Impossibilidade de concessão de sursis, por ser cabível ao caso a substituição por pena restritiva de direitos. Recursos não providos.

TRF-3 - APELAÇÃO CRIMINAL ApCrim 00010791720164036181 SP (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 16/04/2020

ARTIGO 29 , PARÁGRAFO 1º , INCISO III , § 4º , INCISO I , DA LEI N.º 9.605 /1998. ART. 296 , § 1º , III , DO CÓDIGO PENAL . CONDENAÇÃO. DOSIMETRIA DA PENA. PRIMEIRA FASE. CIRCUNSTÂNCIAS E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. USO DE SELO PÚBLICO ADULTERADO. BIS IN IDEM. PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. CAUSA DE AUMENTO PREVISTA NO § 4º , INCISO I , DO ART. 29 DA LEI DE CRIMES AMBIENTAIS . AUMENTO EM METADE. AVES AMEAÇADAS DE EXTINÇÃO. CONCURSO MATERIAL. REGIME INICIAL ABERTO. SUBSTITUIÇÃO DE PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE. APELAÇÃO MINISTERIAL PROVIDA. APELAÇÃO DEFENSIVA PARCIALMENTE PROVIDA. - Há que se reconhecer a materialidade de ambos os delitos do artigo 29 da Lei nº 9.605 /1998 e artigo 296 do Código Penal , porém, com relação ao delito de falsificação de anilhas, diferentemente do aduzido pelo Ministério Público Federal, a materialidade só restou comprovada com relação às anilhas que foram devidamente periciadas. Isto porque, em consonância com o previsto no art. 158 do Código de Processo Penal , no caso concreto, a prova pericial mostra-se indispensável para a caracterização da materialidade do delito - In casu, deve-se considerar que, apesar de a denúncia aduzir que a anilha que não foi retirada do tarso da ave e periciada (anilha IBAMA AO 2,8 552217) era falsa em razão de possuir diâmetro maior que o indicado para a espécie (diâmetro: 3,2mm), tal indicativo não é suficiente, por si só, para embasar um decreto condenatório, especialmente a se considerar que a constatação das medidas das anilhas é processo bastante delicado quando estas ainda encontram-se no tarso das aves - Não se desconhece o contexto probatório indiciário que pesa em desfavor do réu, consubstanciado especialmente no documento acostado à fl. 05, que dá conta que a anilha IBAMA AO 2,8 552217 ostentava diâmetro maior que o indicado.

Encontrado em: PROVIMENTO à Apelação do Ministério Público Federal, para condenar o réu, também, com relação ao delito do art...DIEGO TEIXEIRA, tão-somente para afastar a consideração negativa das circunstâncias e consequências do crime...na dosimetria da pena do delito do art. 29 , inciso III, da Lei Federal nº 9.605 /1998, mantendo-se,...

TJ-RR - Habeas Corpus HC 0000170029425 0000.17.002942-5 (TJ-RR)

JurisprudênciaData de publicação: 08/02/2018

HABEAS CORPUS - PRISÃO PREVENTIVA - ART. 33 DA LEI 11.343 /2006, ARTS. 12 E 16 DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO , ART. 288 DO CP , NO ART. 29 DA LEI DE CRIMES AMBIENTAIS E ART. 244-B DO ECA - NULIDADES APONTADAS - (1) LAUDO PERICIAL FIRMADO POR AGENTES POLICIAIS - POSSIBILIDADE - ART. 50 , § 1º , DA LEI DE TÓXICOS - (2) PRISÃO EM FLAGRANTE NA RESIDÊNCIA DO ACUSADO, SEM MANDADO JUDICIAL OU SITUAÇÃO EXPLÍCITA DE FLAGRANTE - FUNDADO RECEIO DOS AGENTES POLICIAIS, QUE SE REVELOU POSTERIORMENTE ACERTADO - SITUAÇÃO DE PRISÃO EM FLAGRANTE RECONHECIDA COMO LEGÍTIMA PELO STF. ALEGADA AUSÊNCIA DE PROVAS DE DESTINAÇÃO COMERCIAL DA DROGA APREENDIDA - IRRELEVÂNCIA - RÉU QUE RESPONDE A VÁRIAS ACUSAÇÕES, TODAS PONDERADAS PELA AUTORIDADE COATORA NA DECRETAÇÃO DA PRISÃO. AUSÊNCIA DE QUALQUER CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1262965 RS 2011/0153363-3 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 02/12/2013

CRIME AMBIENTAL. PESCA. ESPÉCIMES AMEAÇADAS DE EXTINÇÃO. SUBSUNÇÃO TÍPICA. ART. 34 , PARÁGRAFO ÚNICO , INCISO I , DA LEI N.º 9.605 /98. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. A conduta de pesca de espécies ameaçadas de extinção subsume-se ao tipo descrito no art. 34 , parágrafo único , inciso I , da Lei n.º 9.605 /98. 2. Interpretando-se sistemática e logicamente os artigos que tratam da tutela à fauna aquática nessa Lei, conclui-se que o conceito de pesca previsto no art. 36, isto é, "todo ato tendente a retirar, extrair, coletar, apanhar, apreender ou capturar espécimes dos grupos dos peixes, crustáceos, moluscos e vegetais hidróbios, suscetíveis ou não de aproveitamento econômico, ressalvadas as espécies ameaçadas de extinção, constantes nas listas oficiais da fauna e da flora", não tem o condão de excluir a ilicitude da conduta. Com efeito, negar-se-ia vigência ao inciso I do parágrafo único do art. 34, acima referido, além de se punir mais severamente aquele que não realiza pesca de espécimes proibidas. 3. Não é possível desclassificar a conduta para o art. 29 da Lei dos Crimes Ambientais, uma vez que o objeto material dos autos foi expressamente afastado no § 6.º desse dispositivo, segundo o qual "[a]s disposições deste artigo não se aplicam aos atos de pesca". 4. Recurso especial provido.

TJ-SP - Inteiro Teor. 50969020158260318 SP 0005096-90.2015.8.26.0318

JurisprudênciaData de publicação: 21/06/2018

Decisão: Art. 33, caput, da Lei Antidrogas, art. 12 do Estatuto do Desarmamento e art. 29 da Lei dos Crimes Ambientais...Art. 386 , II , do CPP . Absolvição quanto do delito do art. 29 da Lei dos Crimes Ambientais....Em relação ao delito do art. 29 da Lei dos Crimes Ambientais, como bem ressaltou a d....

TRF-3 - APELAÇÃO CRIMINAL ACR 9305 SP 0009305-86.2009.4.03.6106 (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 25/03/2014

CRIME CONTRA A FAUNA. ARTIGO 29 , § 1º , III , DA LEI 9.605 /98. MANUTENÇÃO ILEGAL DE AVES SILVESTRES EM CATIVEIRO. USO DE SINAL PÚBLICO FALSIFICADO. ANILHAS EXPEDIDAS PELO IBAMA. MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO COMPROVADOS. DESCABIMENTO DO PERDÃO JUDICIAL. DESPROVIMENTO. 1. A materialidade e a autoria quedaram sobejamente demonstradas face aos elementos coligidos nos autos. 2. Não merece prosperar a alegação da defesa de que não haveria prova da falsificação das anilhas apreendidas, mas mera variação nos seus diâmetros internos, haja vista que este expediente consiste no próprio modo de adulteração desses sinais públicos emitidos pelo IBAMA, com a finalidade de simular a origem em cativeiro dos canários da terra encontrados em poder do acusado. 3. Foram também apreendidas outras duas anilhas adulteradas dentro de sua carteira, além de três alçapões para caça de pássaros guardadas em sua residência, objetos que permitem inferir que o acusado se dedicava à captura de aves silvestres em seu habitat natural e posterior criação sem autorização da autoridade competente, conduta que se subsume ao tipo penal do art. 29 , § 1º , III , da Lei 9.605 /98. 4. O uso consciente e voluntário das anilhas adulteradas nos animais apreendidos se evidenciou pela falta de justificativa convincente para o fato de guardar dois desses sinais públicos inidôneos em sua carteira, bem como pelas contradições observadas pelo juízo de primeiro grau na narrativa feita em sede de interrogatório. 5. A despeito da primariedade do réu e de não haver notícia de que os canários da terra estejam em extinção, milita em seu desfavor o fato de manter os espécimes em cativeiro com o uso de expedientes fraudulentos, que conciliado ao conhecimento do acusado sobre as normas relativas à criação de animais silvestres e à posse de instrumentos de caça, permitem concluir pela inadequação ao caso do perdão judicial previsto no § 2º do art. 29 da Lei dos Crimes Ambientais. 6. Apelação da defesa desprovida....

TRF-2 - AC APELAÇÃO CIVEL AC 201050500020761 (TRF-2)

JurisprudênciaData de publicação: 14/03/2012

Destaca-se, ainda, comunicação de crime ambiental ao superior hierárquico do agente responsável pela fiscalização, sendo a conduta flagrada tipificada no art. 29 da Lei de Crimes Ambientais (Lei nº 9.605 /98). 4. Apelação e remessa necessária providas para julgar improcedente o pedido.

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