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Legislação direta

Artigo 29 da Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998
Art. 29. Matar, perseguir, caçar, apanhar, utilizar espécimes da fauna silvestre, nativos ou em rota migratória, sem a devida permissão, licença ou autorização da autoridade competente, ou em desacordo com a obtida:
Pena - detenção de seis meses a um ano, e multa.
§ 1º Incorre nas mesmas penas:
I - quem impede a procriação da fauna, sem licença, autorização ou em desacordo com a obtida;
II - quem modifica, danifica ou destrói ninho, abrigo ou criadouro natural;
III - quem vende, expõe à venda, exporta ou adquire, guarda, tem em cativeiro ou depósito, utiliza ou transporta ovos, larvas ou espécimes da fauna silvestre, nativa ou em rota migratória, bem como produtos e objetos dela oriundos, provenientes de criadouros não autorizados ou sem a devida permissão, licença ou autorização da autoridade competente.
§ 2º No caso de guarda doméstica de espécie silvestre não considerada ameaçada de extinção, pode o juiz, considerando as circunstâncias, deixar de aplicar a pena.
§ 3º São espécimes da fauna silvestre todos aqueles pertencentes às espécies nativas, migratórias e quaisquer outras, aquáticas ou terrestres, que tenham todo ou parte de seu ciclo de vida ocorrendo dentro dos limites do território brasileiro, ou águas jurisdicionais brasileiras.
§ 4º A pena é aumentada de metade, se o crime é praticado:
I - contra espécie rara ou considerada ameaçada de extinção, ainda que somente no local da infração;
II - em período proibido à caça;
III - durante a noite;
IV - com abuso de licença;
V - em unidade de conservação;
VI - com emprego de métodos ou instrumentos capazes de provocar destruição em massa.
§ 5º A pena é aumentada até o triplo, se o crime decorre do exercício de caça profissional.
§ 6º As disposições deste artigo não se aplicam aos atos de pesca.

TJ-RS - Apelação Crime ACR 70055298574 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 01/10/2013
EMENTA

CRIME AMBIENTAL. ART. 29 , DA LEI 9.605 /98. Não decorrido o lapso temporal de 02 (dois) anos entre o recebimento da denúncia e a publicação da sentença, não há que se falar em prescrição da pretensão punitiva. A ofensa ao art. 212 , do CPP , quando o magistrado questionar por primeiro as testemunhas, somente ocorre se, deste ato, ficar demonstrado prejuízo para a defesa. Materialidade e autoria delitiva comprovada. Configuração do delito previsto no art. 29 , da Lei 9.605 /98. Pena aplicada adequada. PRELIMINARES AFASTADAS. APELO DESPROVIDO. (Apelação Crime Nº 70055298574, Quarta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rogerio Gesta Leal, Julgado em 15/08/2013)

Encontrado em: Quarta Câmara Criminal Diário da Justiça do dia 01/10/2013 - 1/10/2013 Apelação Crime ACR 70055298574

TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL ACR 124 SC 98.04.00124-1 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 23/09/1998
EMENTA

DELITO AMBIENTAL. LEI- 5197 /67. LEI- 9605 /98. TRATAMENTO MAIS BENÉFICO AO CRIME. ART- 2 , PAR- ÚNICO DO CÓDIGO PENAL ( CP-40 ).PRESCRIÇÃO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PENA IN ABSTRATO DA NOVA LEI, ART-29. 1. Por força da nova Lei Ambiental, LEI- 9605 /8, o crime contra a fauna, imputado ao réu, recebeu novo tratamento penal, com pena máxima cominada de 1 (UM) ano de detenção. 2. Condenado na origem, a matéria é trazida ao tribunal por recurso da defesa. Contudo, decorrido mais de quatro anos entre a data do fato e o recebimento da denúncia por Juiz competente, tomando-se a pena máxima cominada ao crime contra a fauna, previsto no ART-29 da LEI- 9605 /98, verifica-se a ocorrência de prescrição da pretensão punitiva do Estado, operada in abstrato, impondo-se sua declaração pelo tribunal.

Encontrado em: unânime SEGUNDA TURMA DJ 23/09/1998 PÁGINA: 547 - 23/9/1998 LEG-FED LEI- 9605 ANO-1998 ART- 29 LEG-FED...LEI- 7653 ANO-1988 CF-88 LEG-FED CFD- ANO-1988 ART-5 INC-40 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 CP-40 LEG-FED...DEL- 2848 ANO-1940 ART- 2 PAR- ÚNICO ART- 109 INC-5 CÓDIGO PENAL LEG-FED LEI- 5197 ANO-1967 CÓDIGO DE...

TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL ACR 124 SC 98.04.00124-1 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 23/09/1998
EMENTA

DELITO AMBIENTAL. LEI- 5197 /67. LEI- 9605 /98. TRATAMENTO MAIS BENÉFICO AO CRIME. ART- 2 , PAR- ÚNICO DO CÓDIGO PENAL ( CP-40 ) .PRESCRIÇÃO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PENA IN ABSTRATO DA NOVA LEI, ART-29.1. Por força da nova Lei Ambiental, LEI- 9605 /8, o crime contra a fauna, imputado ao réu, recebeu novo tratamento penal, com pena máxima cominada de 1 (UM) ano de detenção.2. Condenado na origem, a matéria é trazida ao tribunal por recurso da defesa. Contudo, decorrido mais de quatro anos entre a data do fato e o recebimento da denúncia por Juiz competente, tomando-se a pena máxima cominada ao crime contra a fauna, previsto no ART-29 da LEI- 9605 /98, verifica-se a ocorrência de prescrição da pretensão punitiva do Estado, operada in abstrato, impondo-se sua declaração pelo tribunal.

Encontrado em: unânime SEGUNDA TURMA DJ 23/09/1998 PÁGINA: 547 - 23/9/1998 LEG-FED LEI- 9605 ANO-1998 ART- 29 LEG-FED...CAÇA LEG-FED LEI- 9605 ANO-1998 ART- 29 LEG-FED LEI- 7653 ANO-1988 CF-88 LEG-FED CFD- ANO-1988 ART-5...5 CÓDIGO PENAL LEG-FED LEI- 5197 ANO-1967 CÓDIGO DE CAÇA CONDENAÇÃO, RÉU, CRIME CONTRA A FAUNA.EXTINÇÃO...

TJ-RS - Recurso Crime RC 71001316223 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 08/06/2007
EMENTA

APELAÇÃO CRIME. APANHAR ESPÉCIMES DA FAUNA SILVESTRE SEM A DEVIDA PERMISSÃO LICENÇA OU AUTORIZAÇÃO DA AUTORIDADE COMPETENTE. ART. 29 DA LEI 9605 /98. CRIME AMBIENTAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PENA PROJETADA. A punição do delito de menor potencial ofensivo deve ser imediata à ocorrência do fato, sob pena de desvirtuar-se do objetivo da Lei. NEGADO PROVIMENTO À APELAÇÃO. UNÂNIME. (Recurso Crime Nº 71001316223, Turma Recursal Criminal, Turmas Recursais, Relator: Nara Leonor Castro Garcia, Julgado em 04/06/2007)

Encontrado em: Turma Recursal Criminal Diário da Justiça do dia 08/06/2007 - 8/6/2007 Recurso Crime RC 71001316223 RS

TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL ACR 50024329520144047103 RS 5002432-95.2014.4.04.7103 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 12/06/2018
EMENTA

CRIMES AMBIENTAIS. CRIME DO ART. 29, CAPUT, C/C § 4º, INCISO I, DA LEI9.605 /98. CRIME DO ART. 34 , PARÁGRAFO ÚNICO , INCISOS I E II DA LEI9.605 /98. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. Compete à Justiça Federal processar e julgar crime ambiental que envolva animais silvestres, ameaçados de extinção, espécimes exóticas, ou protegidos por compromissos internacionais assumidos pelo Brasil, apenas quando houver transnacionalidade na conduta, o que não se vislumbra na hipótese dos autos.

TJ-SP - 00356665520128260224 SP 0035666-55.2012.8.26.0224 (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 05/03/2018
EMENTA

CRIME AMBIENTAL (LEI9.605 /98, ART. 29 , § 1º , III ). Reconhecimento, ex officio, da prescrição da pretensão punitiva estatal. CRIME CONTRA A RELAÇÃO DE CONSUMO (LEI Nº 8.137 /90, ART. 7º , IX ). Absolvição. Impossibilidade. Autoria e materialidade bem delineadas. Penas, substituição da privativa e regime preservados. Improvimento.

TRF-4 - Recurso Criminal em Sentido Estrito RC 50014997020104047101 RS 5001499-70.2010.404.7101 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 17/05/2013
EMENTA

CRIME AMBIENTAL. PESCA E COMERCIALIZAÇÃO DE ESPÉCIES EM EXTINÇÃO. ART. 34 , PARÁGRAFO ÚNICO , INCISOS I E III , DA LEI 9.605 /98. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O ART. 29 , § 1º , III , DA LEI 9.605 /98. IMPOSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA DO ART. 36, PARTE FINAL, DA LEI AMBIENTAL. TUTELA DO MEIO AMBIENTE. ART. 225 DA CF . 1. Necessária interpretação sistemática do art. 36 da Lei n. 9.605 /98 de acordo com os princípios que regem o direito ambiental e o sistema constitucional de tutela do meio ambiente. 2. A maior lesividade das condutas praticadas em face de espécies ameaçadas de extinção (raia-viola e cação-anjo) justificam a mais expressiva tutela penal desses bens jurídicos. Hipótese em que as condutas atribuídas aos réus encontram adequação típica no delito previsto no art. 34 da Lei n. 9.605 /98 e não no art. 29 do mesmo diploma legal. Precedentes.

TJ-RS - Recurso Crime RC 71003229481 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 01/11/2011
EMENTA

AMBIENTAL. CRIMES CONTRA A FAUNA. ART. 29 , § 1º , INCISO III , DA LEI N. 9.605 /98. CATIVEIRO DE ESPÉCIMES DA FAUNA SILVESTRE NATIVA. CANÁRIO DA TERRA. 1. Réu que mantinha em cativeiro pássaros silvestres, entre eles 2 bico-duro, 1 azulão, 1 canário-da-terra e um coleirinho, sem licença ou autorização do órgão ambiental competente, incide nas sanções previstas no art. 29 , § 1º , da Lei n. 9.605 /98, que proíbe a conduta em relação a espécimes da fauna silvestre, nativos ou em rota migratória. 2. Passeiformes corretamente identificados por documento de classificação sistemática...

Encontrado em: Turma Recursal Criminal Diário da Justiça do dia 01/11/2011 - 1/11/2011 Recurso Crime RC 71003229481

TJ-RS - Apelação Crime ACR 70077753648 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 23/08/2018
EMENTA

APELAÇÃO-CRIME. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO. ART. 12 , DA LEI Nº 10.826 /03. PRESCRIÇÃO RETROATIVA. CRIME AMBIENTAL. ART. 29 , DA LEI9.605 /98. PRESCRIÇÃO EM ABSTRATO. RECURSOS PREJUDICADOS. ART. 56 , DA LEI9.605 /98. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. I No tocante ao delito de posse irregular de arma de fogo, transitada em julgado a sentença condenatória para a acusação, a prescrição regula-se pela pena aplicada, na forma do art. 110 , § 1º , do CP . Considerando que a pena foi fixada em 01 (um) ano de detenção, o prazo prescricional é de 04 (quatro) anos (art. 109 , inc. V , do CP ), ultrapassado o lapso temporal entre o recebimento da denúncia e a publicação da sentença, não se verificando causas de suspensão e interrupção. II - No que concerne o crime previsto no art. 29 , da Lei 9.605 /98, a pena máxima prevista, é de 01 (um) ano de detenção, operando-se a prescrição em 04 (quatro) anos, de acordo com o art. 109 , inciso V , do CP . Decorridos mais de 04 (quatro) anos entre o recebimento da denúncia até presente data, encontra-se extinta a punibilidade da pretensão punitiva. III Mantida a absolvição quanto ao delito do art. 56 , da Lei9.605 /98. O Superior Tribunal de Justiça é pacífico no sentido de que em se tratando de norma penal em branco caso dos autos -, necessária a... referência na inicial a acusatória da norma complementadora, por impossibilitar a defesa adequada do denunciado. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO EM CONCRETO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO DA PENA EM ABSTRATO. APELO MINISTERIAL DESPROVIDO. RECURSO DEFENSIVO PREJUDICADO. (Apelação Crime Nº 70077753648, Quarta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rogerio Gesta Leal, Julgado em 26/07/2018).

Encontrado em: Quarta Câmara Criminal Diário da Justiça do dia 23/08/2018 - 23/8/2018 Apelação Crime ACR 70077753648

TJ-RS - Recurso Crime RC 71002426682 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 26/02/2010
EMENTA

CRIME AMBIENTAL. ART. 29. LEI Nº. 9.605 /98. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA MANTIDA. A prova produzida em Juízo não traz elementos suficientes para a formação de um juízo condenatório. Em atendimento ao princípio do in dubio pro reo, impositiva a manutenção da sentença absolutória, com fulcro no art. 386 , VII , do Código de Processo Penal .RECURSO DESPROVIDO. (Recurso Crime Nº 71002426682, Turma Recursal Criminal, Turmas Recursais, Relator: Newton Luís Medeiros Fabrício, Julgado em 22/02/2010)

Encontrado em: Turma Recursal Criminal Diário da Justiça do dia 26/02/2010 - 26/2/2010 Recurso Crime RC 71002426682