Aproximadamente 105.246 resultados
Ordenar Por

Legislação direta

Artigo 29 da Lei nº 6.015 de 31 de Dezembro de 1973
Art. 29. Serão registrados no registro civil de pessoas naturais:
I - os nascimentos; (Regulamento) (Regulamento)
II - os casamentos; (Regulamento) (Regulamento)
III - os óbitos; (Regulamento) (Regulamento)
IV - as emancipações;
V - as interdições;
VI - as sentenças declaratórias de ausência;
VII - as opções de nacionalidade;
VIII - as sentenças que deferirem a legitimação adotiva.
§ 1º Serão averbados:
a) as sentenças que decidirem a nulidade ou anulação do casamento, o desquite e o restabelecimento da sociedade conjugal;
b) as sentenças que julgarem ilegítimos os filhos concebidos na constância do casamento e as que declararem a filiação legítima;
c) os casamentos de que resultar a legitimação de filhos havidos ou concebidos anteriormente;
d) os atos judiciais ou extrajudiciais de reconhecimento de filhos ilegítimos;
e) as escrituras de adoção e os atos que a dissolverem;
f) as alterações ou abreviaturas de nomes.
§ 2º É competente para a inscrição da opção de nacionalidade o cartório da residência do optante, ou de seus pais. Se forem residentes no estrangeiro, far-se-á o registro no Distrito Federal.

DJTO 15/07/2016 - Pág. 29 - Diário de Justiça do Estado de Tocantins

Diários Oficiais15/07/2016Diário de Justiça do Estado de Tocantins
EDITAL EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE ALTERAÇÃO DE NOME (Art. 57 da Lei6015/73) O Doutor Sérgio Aparecido..., nos termos do Artigo 57 da Lei6.015 /73, as alterações havidas no ASSENTO DE CASAMENTO, lavrado...Juiz SÉRGIO APARECIDO PAIO EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE ALTERAÇÃO DE PRENOME (Art. 57 da Lei6015/73) O...

TJ-PR - Apelação Cível AC 1222208 PR Apelação Cível 0122220-8 (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 23/09/1998
EMENTA

OBRIGATORIEDADE DA AVERBACAO DO CONTRATO DE LOCACAO NO REGISTRO IMOBILIARIO. MATERIA REGULAMENTADA NA LEI DE REGISTROS PUBLICOS . DIREITO REAL. INEXISTINDO O REGISTRO NAO HA DIREITO DE SEQUELA. REGULAR NOTIFICACAO PELO LOCADOR. AUSENCIA DE RESPOSTA FORMAL DO LOCATORIO. DECADENCIA DO DIREITO DE PREFERENCIA. COMPRE E VENDA VALIDA. AÇÃO DE DESPEJO. COMPRA E VENDA DE IMOVEL LOCADO. DENUNCIA DO CONTRATO PELO ADQUIRENTE. INEXISTENCIA DE ELEMENTOS LEGAIS OBSTATIVOS DA DENUNCIA. OBRIGACAO DO LOCATARIO PELOS ALUGUERES ENQUANTO OCUPAR O IMOVEL. NOVA RELACAO LOCATICIO COM O ADQUIRENTE. INOCORRENCIA. RECURSO DESPROVIDO. LEGISLACAO: L 8245/91 - ART 28 . L 8245/91 - ART 29 . L 8245/91 - ART 27 . L 8245/91 - ART 33 . L 8245/91 - ART 9 . L 6015/73 - ART 167, II. L 6015/73 - ART 169, III. L 8245/91 - ART 8, PAR 2 . DOUTRINA: PACHECO, JOSE DA SILVA - COMENTARIOS A NOVA LEI SOBRE LOCACOES DOS IMOVEIS URBANOS E SEUS PROCEDIMENTOS, ED RT, P 116-117. POPP, CARLYLE - COMENTARIOS A NOVA LEI DO INQUILINATO , ED JURUA.

DJTO 18/05/2016 - Pág. 29 - Diário de Justiça do Estado de Tocantins

Diários Oficiais18/05/2016Diário de Justiça do Estado de Tocantins
PÚBLICOS DA COMARCA DE ARAGUAÍNA, ESTADO DO TOCANTINS, NA FORMA DA LEI, ETC...FAZ SABER a todos quantos...Juiz SÉRGIO APARECIDO PAIO EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE ALTERAÇÃO DE PRENOME (Art. 57 da Lei6015/73) O...da Lei6.015 /73, as alterações havidas nos ASSENTOS DE NASCIMENTO e CASAMENTO, lavrados respectivamente...

TJ-PA - Agravo de Instrumento AI 00403135320108140301 BELÉM (TJ-PA)

JurisprudênciaData de publicação: 07/06/2013
EMENTA

A DOCUMENTAÇÃO ACOSTADA AOS AUTOS NÃO FAZ PROVA DA PROPRIEDADE DO IMÓVEL, CONSIDERANDO-SE QUE NÃO OBSERVOU O QUE DISPÕE A LEI N.º 6.015 /73 LEI DE REGISTROS PUBLICOS , NO QUE TANGE AO REGISTRO DA COMPRA E VENDA DO IMÓVEL (ART. 167, I, 29). TAMBÉM NÃO HOUVE COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO DO IMPOSTO DE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS ITBI, QUE NÃO É FACULDADE DO ADQUIRENTE, MAS OBRIGAÇÃO LEGAL. PORTANTO, ANTE A DICÇÃO DO ART. 237 DA LEI DE REGISTRO DE IMÓVEIS, NÃO PODERIA O JUDICIÁRIO PACTUAR COM UM NEGÓCIO DE COMPRA E VENDA QUE SEQUER PODERIA SER DEVIDAMENTE REGISTRADO, POR HAVER UMA PENDÊNCIA EM REGISTRO ANTERIOR, SOB PENA DE MÁCULA AO CHAMADO PRINCÍPIO DA CONTINUIDADE DO REGISTRO PÚBLICO. O CORRETO É QUE O ESPÓLIO POSSA REGULARIZAR A SITUAÇÃO DO IMÓVEL, ANTES DE ALMEJAR TRANSFERI -LO A TERCEIROS, RAZÃO PELA QUAL O MAGISTRADO SINGULAR CAUTELOSAMENTEa1 INDEFERIU A EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL PARA ESTA FINALIDADE, DEVENDO SEU ENTENDIMENTO SER CONFIRMADO POR ESTA CORTE DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

TJ-DF - 20150810008205 DF 0000820-04.2015.8.07.0008 (TJ-DF)

JurisprudênciaData de publicação: 03/05/2018
EMENTA

Entretanto, há exceções a esse princípio, tais como nas hipóteses de averbações de mudança de nome de logradouros decretados pelo Poder Público (art. 167, II, item 13, da Lei6.015/73) e nos casos de erro evidente contido no registro (art. 213, § 1º, do mesmo diploma legal). 8. Outra medida legal salutar a solucionar controvérsias é a possibilidade de instauração de procedimento de dúvida, que será realizado mediante requerimento do interessado, conforme se depreende do art. 198 da Lei de Registros Publicos . Por fim, nos termos do art. 236,§ 1º,daConstituição Federal, a lei "regulará asatividades, disciplinaráa responsabilidade civile criminaldosnotários, dosoficiaisde registroede seus prepostos,edefiniráa fiscalização deseusatospeloPoder Judiciário". 9. Anulidade não decorre de eventual falsidade, pois esta já foi suficiente demonstrada que não existiu. No entanto, a certificação é nula em razão da inobservância dos pressupostos objetivos e subjetivos do registro do imóvel, isto é, aqueles previstos nos arts. 176 , § 1º , II , itens 3 e 4, e 225, caput, todos da Lei 6.015 /73, bem como os princípios que norteiam os registros públicos na legislação brasileira. 10. Na realização da certificação pelo INCRA ignorou-se o principio da especialidade (art. 176 , § 1º , II , item 3, da Lei 6.015 /73, já que o registro na matrícula deixa translúcido que o imóvel é rural, com o devido código, dos dados constantes do CCIR, da denominação e de suas características, confrontações, localização e área. 11. Os imóveis são, na sua origem mais remota, de natureza urbana, e somente adquirem essa qualidade essencial para atribuição dos efeitos das leis urbanísticas quando submetidos a efeitos de parcelamento e registro na respectiva serventia do Registro de Imóveis.

TJ-DF - 20150810066849 DF 0006637-49.2015.8.07.0008 (TJ-DF)

JurisprudênciaData de publicação: 03/05/2018
EMENTA

Entretanto, há exceções a esse princípio, tais como nas hipóteses de averbações de mudança de nome de logradouros decretados pelo Poder Público (art. 167, II, item 13, da Lei6.015/73) e nos casos de erro evidente contido no registro (art. 213, § 1º, do mesmo diploma legal). 8. Outra medida legal salutar a solucionar controvérsias é a possibilidade de instauração de procedimento de dúvida, que será realizado mediante requerimento do interessado, conforme se depreende do art. 198 da Lei de Registros Publicos . Por fim, nos termos do art. 236,§ 1º,daConstituição Federal, a lei "regulará asatividades, disciplinaráa responsabilidade civile criminaldosnotários, dosoficiaisde registroede seus prepostos,edefiniráa fiscalização deseusatospeloPoder Judiciário". 9. Anulidade não decorre de eventual falsidade, pois esta já foi suficiente demonstrada que não existiu. No entanto, a certificação é nula em razão da inobservância dos pressupostos objetivos e subjetivos do registro do imóvel, isto é, aqueles previstos nos arts. 176 , § 1º , II , itens 3 e 4, e 225, caput, todos da Lei 6.015 /73, bem como os princípios que norteiam os registros públicos na legislação brasileira. 10. Na realização da certificação pelo INCRA ignorou-se o principio da especialidade (art. 176 , § 1º , II , item 3, da Lei 6.015 /73, já que o registro na matrícula deixa translúcido que o imóvel é rural, com o devido código, dos dados constantes do CCIR, da denominação e de suas características, confrontações, localização e área. 11. Os imóveis são, na sua origem mais remota, de natureza urbana, e somente adquirem essa qualidade essencial para atribuição dos efeitos das leis urbanísticas quando submetidos a efeitos de parcelamento e registro na respectiva serventia do Registro de Imóveis.

DJCE 29/06/2012 - Pág. 392 - Judiciario - Diário de Justiça do Estado do Ceará

Diários Oficiais29/06/2012Diário de Justiça do Estado do Ceará
A FIM DE INSTRUIR O PRESENTE FEITO COMO IMPÕE A LEI 8.069/90, O MINISTÉRIO PÚBLICO REQUER, COM FUNDAMENTO...PELA INTIMAÇÃO DA REQUERENTE PARA QUE OBSERVE O DISPOSTO NO ART. 80 , DA LEI DE REGISTROS PUBLICOS ,...LEI6015/73??.

TJ-PA - Apelação APL 00019662520148140201 BELÉM (TJ-PA)

JurisprudênciaData de publicação: 01/09/2015
EMENTA

Por oportuno, vale ressaltar, que o registro público deve revestir-se de certeza e segurança, retratando a verdade real ea2 evitando-se erros, daí o interesse público a nortear a sua existência e preservação. Deste modo, mostra-se patente o interesse processual da apelante, o qual provém do puro e simples direito de a mesma possuir o seu registro de nascimento, garantindo todos os direitos referentes à cidadania que advém do mesmo, combatendo assim, o subregistro, ainda muito comum em nosso país de dimensões continentais. Restringir as hipóteses de restauração, sem que a lei o faça, representa uma limitação indevida, não autorizada, e, como tal, não encontra amparo no ordenamento jurídico. Doutra banda, a lei 6.015 , de 31 de dezembro de 1973 ( Lei dos Registros Publicos ), aplicável ao caso em apreço, em seus artigos 109 e 110 , refere-se ao pedido de retificação de registro civil, assim determinando: Art. 109. Quem pretender que se restaure, supra ou retifique assentamento no registro civil, requererá em petição fundamentada e instruída com documentos ou com indicação de testemunhas, que o juiz o ordene, ouvido o Órgão do Ministério Público e os interessados, no prazo de 5 (cinco) dias, que correrá em cartório. Art. 110. Os erros que não exijam qualquer indagação para a constatação imediata de necessidade de sua correção poderão ser corrigidos de ofício pelo oficial de registro no próprio cartório onde sea3 encontrar o assentamento, mediante petição assinada pelo interessado, representante legal ou procurador, independentemente do pagamento de taxas e selos, após manifestação conclusiva do Ministério Público. Nota-se que o art. 110 da Lei de Registros Publicos faculta o processamento da correção de erros de grafia no cartório onde se encontrar o assentamento. Todavia a autora optou pelo processamento da retificação pela via judicial, como também lhe permite o art. 109 da referida lei....

TJ-ES - Apelação APL 00234568320158080024 (TJ-ES)

JurisprudênciaData de publicação: 12/09/2018
EMENTA

APELAÇÃO Nº 0023456-83.2015.8.08.0024 APELANTE: ASSOCIAÇÃO DOS FISCAIS DO MUNICÍPIO DE VITÓRIA AFMV APELADO: CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DA 3ª ZONA JUDICIÁRIA DE VITÓRIA PARTE INTERESSADA PASSIVA: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL RELATOR: DES. CARLOS SIMÕES FONSECA EMENTA APELAÇÃO CÍVEL - SUSCITAÇÃO DE DÚVIDA - AVERBAÇÃO DE NOTA RECOMENDATÓRIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO NA MATRÍCULA DO IMÓVEL - POSSIBILIDADE - LEGALIDADE VERIFICADA ART. 13, INC. III DA LEI 6-015/73 (LEI DE REGISTRO PÚBLICO)- FUNÇÃO DELEGADA PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 DE PROTEGER O PATRIMÔNIO PÚBLICO E SOCIAL - ART. 129 , III , CF/88 - DENÚNCIAS DE DOAÇÃO IRREGULAR DE BEM PÚBLICO A PARTICULAR - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL JÁ PACTUADO - AÇÃO AJUIZADA PELO MUNICIPIO PARA REVERTER A DOAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE DE BAIXA NA AVERBAÇÃO - RECURSO IMPROVIDO. 1. Hipótese em que a associação postula o cancelamento da averbação de uma Nota Recomendatória do Ministério Público feita à Oficiala do Cartório de Registro de Imóveis da 3ª Zona Judiciária de Vitória, para não procedesse qualquer averbação no registro do imóvel matriculado sob o nº 3560, medindo 1.940,00 m², localizado na Morada de Camburi, Jardim Camburi, Vitória/ES, sem a consulta prévia àquele órgão, que investiga denúncias acerca de irregularidades de doação de imóvel público a particular. 2. A Constituição Federal , em seu art. 129 elenca as funções institucionais do Ministério Público, dentre elas a de proteger o patrimônio público e social (inc. III). Tal dispositivo é regulado pela Lei nº 8.6815/93, que Institui a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público , dispõe sobre normas gerais para a organização do Ministério Público dos Estados, a qual dispõe, em seu art. 25 , o dever do Parquet em promover ação civil pública, regulada pela Lei 7.347/95, concretizar sua função de proteger o patrimônio público e social. 3....

DJCE 06/11/2008 - Pág. 192 - Diário de Justiça do Estado do Ceará

Diários Oficiais06/11/2008Diário de Justiça do Estado do Ceará
. 109 DA LEI6015/73, SE PRETENDE O CANCELAMENTO DO ASSENTO DE NASCIMENTO, REALIZADO EM DUPLICIDADE...PÚBLICOS, PEDIDO DE JUSTIFICAÇÃO COM BASE NO ART. 861 DO C.P.C. , OBSERVANDO-SE O QUE DISPÕE O ART..... 80 DA LEI N 6015/73, OBSERVANDO-SE O QUE DISPÕE O ART. 282, VI E 283 DO MESMO DIPLOMA LEGAL, SOB PENA...
Conteúdo exclusivo para assinantes

Acesse www.jusbrasil.com.br/pro e assine agora mesmo