Art. 29 da Lei de Saneamento Basico em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Art. 29 da Lei de Saneamento Basico

  • STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX RJ XXXX/XXXXX-4

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    PROCESSUAL CIVIL. TARIFA DE ESGOTO. VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 125 , I , CPC E 3º, I, B, 29 E 45 DA LEI Nº 11.445 /07. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. NÃO PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO. CONCLUSÃO DO TRIBUNAL. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO. ÓBICE DA SÚMULA 7 /STJ. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. 1. Não há como apreciar a violação do artigo 125 , inciso I , do CPC e dos artigos 3º , inciso I , alínea b , 29 e 45 da Lei n. 11.445 /07, uma vez que não foram objeto de debate pela instância ordinária, o que inviabiliza o conhecimento do especial no ponto por ausência de prequestionamento. Incide ao caso a súmula 211 do STJ. 2. A despeito da oposição de embargos de declaração, o recurso não se fundamentou no art. 535 do CPC , estando patente a ausência de prequestionamento acerca da matéria em questão. 3. O Tribunal a quo, ao analisar o conteúdo fático-probatório dos autos, concluiu pela ausência da prestação do serviço de esgotamento sanitário. Rever tal conclusão implicaria em adentrar a seara dos fatos, o que esbarra na Súmula 7 /STJ. Precedentes 4. Recurso especial não conhecido.

  • STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX RJ XXXX/XXXXX-2

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    PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. ÁGUA. VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC /2105 INEXISTENTES. ARTS. 29 , I E 30 , I , DA LEI 11.445 /2007. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211 /STJ. SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO EM RAZÃO DE DÉBITOS PRETÉRITOS. TESE DE REFATURAMENTO. IMPOSSIBILIDADE.SÚMULA 7 /STJ. 1. Afasta-se a alegada violação dos artigos 489 e 1022 do CPC/2015 , porquanto é pacífica a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que não viola tais dispositivos, o acórdão que, mesmo sem ter examinado individualmente cada um dos argumentos trazidos pelo vencido, adota fundamentação suficiente para decidir de modo integral a controvérsia, apenas não adotando a tese defendida pela recorrente. 2. Da análise do voto condutor do acórdão, observa-se que os arts. 29 , I e 30 , I , da Lei 11.445 /2007 e a tese a eles vinculada não foram objeto de debate e deliberação pela Corte de origem, mesmo com a oposição dos Embargos de Declaração, o que redunda em ausência de prequestionamento da matéria, aplicando-se ao caso a orientação firmada na Súmula 211 /STJ. 3. Atinente aos arts. 6º , § 3º , II , da Lei 8.987 /95 e 40, V, da Lei 11.445/2007, o STJ pacificou entendimento de que corte de fornecimento de água pressupõe inadimplência de conta regular, relativa ao mês do consumo, sendo inviável, pois, a suspensão do abastecimento em razão de débitos antigos, devendo a companhia utilizar-se dos meios ordinários de cobrança, não se admitindo nenhuma espécie de constrangimento ou ameaça ao consumidor, nos termos do art. 42 do CDC . Incidência da Súmula 83 /STJ. 4. No mais, revisar o entendimento exarado pelo Tribunal a quo demanda o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, o que é inadmissível em Recurso Especial, ante o óbice contido na Súmula 7 /STJ. 5. Recurso Especial não conhecido.

  • STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgRg no AREsp XXXXX RJ XXXX/XXXXX-4

    Jurisprudência • Acórdão • 

    PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MATÉRIAFÁTICO-PROBATÓRIA. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. ENUNCIADO SUMULAR N. 7 /STJ. 1. A alegada ofensa aos artigos 3º , I , b , 29 e 45 da Lei n. 11.445 /2007, 9º, 10 e 45 do Decreto n. 7.217 /2010 não mereceprosperar, porquanto a reversão do entendimento do acórdão recorridoexige, necessariamente, o reexame de matéria fático-probatória, afim de afastar a ausência de qualquer prestação de serviço daagravante, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos daSúmula n. 7 desta Corte Superior. 2. Agravo regimental não provido.

Peças Processuais que citam Art. 29 da Lei de Saneamento Basico

  • Petição - STJ - Ação Fornecimento de Água - Agravo em Recurso Especial

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2016.8.26.0344 em 22/10/2019 • TJSP · Comarca · Foro de Marília, SP

    A "omissão" apontada em embargos destaca que o nobre Desembargador não teria enfrentado a discussão da matéria à luz da Lei 11.445 /07, mais especificamente nos artigos 29 e 30 , que segundo a embargante... Requereu ao final o acolhimento dos Embargos de Declaração, para a reforma do v. acordão frente a conformidade da Lei municipal e a Lei Federal 11.445 /07 em seus art. 29 e 30, bem como a alteração do... 1) DA INCOMPATIBILIDADE ENTRE A LEI MUNICIPAL Nº 6570/93 e LEI Nº 6788 /94 COM A LEI FEDERAL 11.445 /07 A Autarquia Embargante menciona nas razões de seu Recurso que a Lei 11.445 /07 autoriza em seu art

  • Recurso - TJCE - Ação Obrigações - Procedimento Comum Cível - de Companhia de Água e Esgoto do Ceará - Cagece

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2015.8.06.0001 em 28/06/2023 • TJCE · Foro · Fórum Clóvis Beliláquia de Fortaleza, CE

    A CAGECE interpôs Recurso Especial, ante a inaplicação, in casu, do art. 323 do CPC e do art. 29 da Lei n.º 11.445 /2007... A Lei Federal n.º 11.445 /2007, a qual estabelece as diretrizes nacionais de saneamento básico, por sua vez, assim dispõe em seu art. 29 , inciso I : Art. 29... da Lei n.º 11.445 /2007

  • Despacho de Mero Expediente - TJCE - Ação Obrigações - Procedimento Comum Cível - de Companhia de Água e Esgoto do Ceará - Cagece

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2015.8.06.0001 em 28/06/2023 • TJCE · Foro · Fórum Clóvis Beliláquia de Fortaleza, CE

    Entende que o artigo 29 , caput , da Lei nº 11.445 /2007 também foi transgredido, haja vista a obrigação em arcar com a tarifa... Entende que o artigo 29 , caput , da Lei nº 11.445 /2007 também foi transgredido, haja vista a obrigação em arcar com a tarifa

Doutrina que cita Art. 29 da Lei de Saneamento Basico

  • Capa

    Legislação Ambiental Comentada - Ed. 2023

    2023 • Editora Revista dos Tribunais

    Curt Trennepohl, Natascha Trennepohl e Terence Trennepohl

    Encontrados nesta obra:

  • Capa

    O Novo Marco Regulátorio do Saneamento Básico

    2021 • Editora Revista dos Tribunais

    Augusto Neves Dal Pozzo, Bruno Aurélio e Renan Sona Silva

    Encontrados nesta obra:

  • Capa

    Doutrinas Essenciais - Novo Processo Civil - Sentença e Coisa Julgada

    2021 • Editora Revista dos Tribunais

    Teresa Arruda Alvim, Fredie Didier Jr e Francisco Glauber Pessoa Alves

    Encontrados nesta obra:

Artigos que citam Art. 29 da Lei de Saneamento Basico

  • O condomínio e a conta de água individual

    A recente publicação da Lei n. 13.312 , de 12 de julho de 2016, que alterou o artigo 29 , da Lei n. 11.445 /2007 e incluiu o § 3º, torna OBRIGATÓRIA a medição individualizada do consumo hídrico nas novas... O art. 29 da Lei nº 11.445 , de 5 de janeiro de 2007 , passa a vigorar acrescido do seguinte § 3º: “Art. 29... ... § 3º As novas edificações condominiais adotarão padrões de sustentabilidade ambiental

  • Políticas públicas de saneamento básico: atribuições e financiamento

    art. 29 ) através de taxas, tarifas ou outros preços públicos, conforme o caso e a natureza do serviço, podendo ser adotados subsídios tarifários e não tarifários para os usuários e localidades que... Atualmente há projeto de lei [2] oriundo do Senado Federal que pretende estabelecer novo marco regulatório para o saneamento básico no Brasil, o texto altera a atual lei do saneamento basico (lei nº 11.455... No âmbito da legislação infraconstitucional, a lei nº 11.445 permite a prestação regionalizada [3] dos serviços públicos de saneamento básico por órgãos públicos, autarquias, fundações de direito público

  • Os prazos estabelecidos no Novo Marco do Saneamento Básico

    da Lei nº 11.445 /2007, que serão devidamente abordados no artigo da próxima semana... implantação de disposição ambientalmente adequada de rejeitos, os quais poderão depender da quantidade de habitantes de cada Município e se houve a implantação do sistema de cobrança previstos no artigo 29... Segundo o que determina o artigo 11-B da Lei nº 11.445 /2007, incluído pelo Novo Marco do Saneamento, os contratos de prestação dos serviços públicos de saneamento básico deverão definir metas de universalização

Diários Oficiais que citam Art. 29 da Lei de Saneamento Basico

  • STJ 21/11/2022 - Pág. 952 - Superior Tribunal de Justiça

    Diários Oficiais • 20/11/2022 • Superior Tribunal de Justiça

    Referidos dispositivos legais, art. 29 , caput, da Lei n.º 11.445 /2007 e... A Lei Federal n.º 11.445 /2007, a qual estabelece as diretrizes nacionais de saneamento básico, por sua vez, assim dispõe em seu art. 29 , inciso I : [...]... da Lei n.º 11.445 /2007

  • STJ 21/05/2024 - Pág. 7212 - Superior Tribunal de Justiça

    Diários Oficiais • 20/05/2024 • Superior Tribunal de Justiça

    Indicou, ainda, violação do art. 22, IV, c/c art. 29 , I , e 30, I, da Lei n. 11.445 de 2007, e do art. 13 da Lei n. 8.987 de 1995, porquanto, em apertada síntese, da inexistência de determinação legal... I , e 30 , I , da Lei n. 11.445 de 2007, e dos arts. 8º e 47 , IV , do Decreto n. 7.217 de 2010, que disciplinam os critérios de aplicação da tarifa progressiva da cobrança da tarifa de água... 489 , § 1º , III a VI , e 1.022 , II , do CPC de 2015 , visto que, em suma, sem fundamentação o aresto vergastado em razão da ausência de análise do art. 13 da Lei n. 8.987 de 1995, dos arts 22 , IV , 29

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