Art. 29 da Lei de Saneamento Basico - Lei 11445/07 em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Art. 29 da Lei de Saneamento Basico - Lei 11445/07

  • STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX RJ XXXX/XXXXX-4

    Jurisprudência • Acórdão • 

    PROCESSUAL CIVIL. TARIFA DE ESGOTO. VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 125 , I , CPC E 3º, I, B, 29 E 45 DA LEI Nº 11.445 /07. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. NÃO PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO. CONCLUSÃO DO TRIBUNAL. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO. ÓBICE DA SÚMULA 7 /STJ. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. 1. Não há como apreciar a violação do artigo 125 , inciso I , do CPC e dos artigos 3º , inciso I , alínea b , 29 e 45 da Lei n. 11.445 /07, uma vez que não foram objeto de debate pela instância ordinária, o que inviabiliza o conhecimento do especial no ponto por ausência de prequestionamento. Incide ao caso a súmula 211 do STJ. 2. A despeito da oposição de embargos de declaração, o recurso não se fundamentou no art. 535 do CPC , estando patente a ausência de prequestionamento acerca da matéria em questão. 3. O Tribunal a quo, ao analisar o conteúdo fático-probatório dos autos, concluiu pela ausência da prestação do serviço de esgotamento sanitário. Rever tal conclusão implicaria em adentrar a seara dos fatos, o que esbarra na Súmula 7 /STJ. Precedentes 4. Recurso especial não conhecido.

  • STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgRg no AREsp XXXXX RJ XXXX/XXXXX-4

    Jurisprudência • Acórdão • 

    PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MATÉRIAFÁTICO-PROBATÓRIA. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. ENUNCIADO SUMULAR N. 7 /STJ. 1. A alegada ofensa aos artigos 3º , I , b , 29 e 45 da Lei n. 11.445 /2007, 9º, 10 e 45 do Decreto n. 7.217 /2010 não mereceprosperar, porquanto a reversão do entendimento do acórdão recorridoexige, necessariamente, o reexame de matéria fático-probatória, afim de afastar a ausência de qualquer prestação de serviço daagravante, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos daSúmula n. 7 desta Corte Superior. 2. Agravo regimental não provido.

Peças Processuais que citam Art. 29 da Lei de Saneamento Basico - Lei 11445/07

  • Petição - STJ - Ação Fornecimento de Água - Agravo em Recurso Especial

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2016.8.26.0344 em 22/10/2019 • TJSP · Comarca · Foro de Marília, SP

    A "omissão" apontada em embargos destaca que o nobre Desembargador não teria enfrentado a discussão da matéria à luz da Lei 11.445 /07, mais especificamente nos artigos 29 e 30 , que segundo a embargante... Requereu ao final o acolhimento dos Embargos de Declaração, para a reforma do v. acordão frente a conformidade da Lei municipal e a Lei Federal 11.445 /07 em seus art. 29 e 30, bem como a alteração do... 1) DA INCOMPATIBILIDADE ENTRE A LEI MUNICIPAL Nº 6570/93 e LEI Nº 6788 /94 COM A LEI FEDERAL 11.445 /07 A Autarquia Embargante menciona nas razões de seu Recurso que a Lei 11.445 /07 autoriza em seu art

  • Contrarrazões - TJSP - Ação Fornecimento de Água - Apelação Cível

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2021.8.26.0157 em 05/12/2022 • TJSP · Comarca · Foro de Cubatão, SP

    ARTS. 29 , I E 30 , I , DA LEI 11.445 /2007. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211 /STJ. SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO EM RAZÃO DE DÉBITOS PRETÉRITOS. TESE DE REFATURAMENTO... DO MÉRITO Em suma, a recorrente indica violação artigos 40 , v, da lei federal nº 11.445 /07, art. 6º , § 3º, ii, da lei federal nº 8.987/96 e violação artigo 944 do código civil , buscando por meio do... Da análise do voto condutor do acórdão, observa-se que os arts. 29 , I e 30 , I , da Lei 11.445 /2007 e a tese a eles vinculada não foram objeto de debate e deliberação pela Corte de origem, mesmo com

  • Contestação - TJSP - Ação Obrigações - Procedimento do Juizado Especial Cível - contra CIA de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - Sabesp

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2022.8.26.0278 em 25/05/2022 • TJSP · Comarca · Foro de Itaquaquecetuba, SP

    § 1º , III e 40 da Lei 11.445 /07 - Recurso provido... Esta questão foi pacificada em definitivo pelos art. 29 e art. 40 da Lei Federal 11.445 /07, que estabeleceu as Diretrizes Nacionais Para o Saneamento Básico, que determina: Art. 40... quitação integral, autoriza a suspensão do fornecimento, pena de comprometer todo o sistema, que é de interesse geral da população - Inteligência dos arts. 6º , § 3º , II da Lei 8.987 /95 e 2º, VII, 29

Diários Oficiais que citam Art. 29 da Lei de Saneamento Basico - Lei 11445/07

  • STJ 16/11/2023 - Pág. 5299 - Superior Tribunal de Justiça

    Diários Oficiais • 15/11/2023 • Superior Tribunal de Justiça

    Arts. 11 , I , e 29 , § 1º , da Lei n. 11.445 /2007 e art. 24, I, e § 1º, do Decreto n. 7.217 /2010 – "o Plano Municipal de Saneamento Básico do Município de Natal foi aprovado mais de 10 (dez) anos após... Arts. 2º , IV , e 11 , II , e § 1º , e 29 , caput, da Lei n. 11.445 /2007 e arts. 39 , II , e 45 , caput, do Decreto n. 7.217 /2010 – "o arresto recorrido ao permitir a implantação de políticas públicas... RELATÓRIO PARCIAL Nº 07 E O PLANO DIRETOR DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA QUE RECOMENDARAM A TROCA IMEDIATA DO MATERIAL DAS TUBULAÇÕES. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA OU ADSTRIÇÃO PELO JULGADOR

  • STJ 03/10/2023 - Pág. 1707 - Superior Tribunal de Justiça

    Diários Oficiais • 02/10/2023 • Superior Tribunal de Justiça

    Nas razões de seu recurso, a parte aponta violação dos artigos 29 , I e 45 , caput e § 4º e § 5º , da Lei 11.445 /07, ao argumento de que há legalidade das cobranças realizadas e que as unidades usuárias... O recorrente, ao indicar ofensa aos artigos 29 , I e 45 , caput e § 4º e § 5º , da Lei 11.445 /07, direcionando a sua tese no sentido de que foi colocado à disposição o serviço de esgoto e que era obrigação

  • STJ 12/12/2023 - Pág. 5310 - Superior Tribunal de Justiça

    Diários Oficiais • 11/12/2023 • Superior Tribunal de Justiça

    /07 que cuidam desta necessidade... Aduz ainda ofensa aos arts. 2º , VII , 11 , § 2º , IV , 29 , I , da Lei n. 11.445 /2007, sob o argumento de que (e-STJ, fls. 475/477): Desta forma, a possibilidade de suspensão dos serviços em função do... Assevera (e-STJ, fl. 496): O artigo 40 , § 3º da Lei 11.445 /07 traz regramento especial quanto à suspensão dos serviços em prédios que prestam serviços essenciais, assim como, a nível local, a Resolução

Doutrina que cita Art. 29 da Lei de Saneamento Basico - Lei 11445/07

  • Capa

    O Novo Marco Regulátorio do Saneamento Básico

    2021 • Editora Revista dos Tribunais

    Augusto Neves Dal Pozzo, Bruno Aurélio e Renan Sona Silva

    Encontrados nesta obra:

Artigos que citam Art. 29 da Lei de Saneamento Basico - Lei 11445/07

  • Políticas públicas de saneamento básico: atribuições e financiamento

    /07) e abre caminho para a exploração desses serviços pela iniciativa privada... art. 29 ) através de taxas, tarifas ou outros preços públicos, conforme o caso e a natureza do serviço, podendo ser adotados subsídios tarifários e não tarifários para os usuários e localidades que... Atualmente há projeto de lei [2] oriundo do Senado Federal que pretende estabelecer novo marco regulatório para o saneamento básico no Brasil, o texto altera a atual lei do saneamento basico (lei nº 11.455

  • Porto Alegre perde R$ 6 milhões por ano enviando lixo para Minas do Leão em créditos de carbono

    Conhecendo o perfil de consumo e descarte de municípios das regiões SUL, consideramos o CGRSU/hab. de 0,759 kg/hab/dia conforme gráfico 07 da (ABRELP - Atlas brasileiro), abaixo. O QUE DIZ A LEI... da Lei nº 11.445 , de 5 de janeiro de 2007 , para os quais ficam definidos os seguintes prazos: I - até 2 de agosto de 2021, para capitais de Estados e Municípios integrantes de Região Metropolitana (... intermunicipal de resíduos sólidos ou plano municipal de gestão integrada de resíduos sólidos e que disponham de mecanismos de cobrança que garantam sua sustentabilidade econômico-financeira, nos termos do art. 29

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