Art. 29 do Código Penal em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Art. 29 do Código Penal

  • STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX SP XXXX/XXXXX-4

    Jurisprudência • Acórdão • 

    PENAL. PROCESSO PENAL. AGENTE CONDENADO PELO CRIME DE LATROCÍNIO TENTADO. TRIBUNAL DE JUSTIÇA, DIANTE DOS ELEMENTOS FÁTICO-PROBATÓRIOS, RECONHECE A COOPERAÇÃO DOLOSAMENTE DIVERSA. ART. 29 , § 2º , DO CP . DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE ROUBO, MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS, COM AUMENTO DA PENA EM METADE, EM FACE DA PREVISIBILIDADE DO RESULTADO MAIS GRAVE, DECORRENTE DO RECONHECIMENTO DA COOPERAÇÃO DOLOSAMENTE DISTINTA. POSSIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE DESVIO SUBJETIVO DE UM DOS CONCORRENTES. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA ENTRE OS JULGADOS RECORRIDO E PARADIGMA. 1. O resultado morte está no desdobramento causal dos fatos inerentes ao tipo penal de latrocínio, previsto no art. 157 , § 3º , do Código Penal , quando há vontade livre e consciente de matar para obter a res furtiva, ou para assegurar-lhe a posse ou a impunidade do agente. 2. O contexto fático delineado no acórdão recorrido indica que a situação é diversa, na qual a vítima não apresentou qualquer resistência quando da ocorrência do delito, ao contrário, prontamente atendeu às ordens dadas pelos seus algozes, retirando-se do veículo. 3. Nesse momento, os desígnios dos agentes se distanciaram, porquanto somente um dos acusados teve a intenção de matar, independentemente da consumação do crime de roubo já ter se efetivado. 4. Portanto, não há como imputar, no presente caso, o resultado morte (na forma tentada), como uma simples subsunção dos fatos constantes dos autos ao tipo penal previsto no art. 157 , § 3º , do Código Penal , sem considerar que o animus do acusado era e permaneceu, durante todo o curso dos fatos, o de rem sibi habendi, mas cujo resultado morte era admitido somente em razão da necessidade de se garantir a posse da res furtiva ou para o fim de assegurar a impunidade do crime, ambos decorrentes de uma possível resistência da vítima. 5. Diante disso, a melhor interpretação, no presente caso, considerando o substrato fático-probatório dos autos, da forma como delineado no acórdão recorrido, foi a da subsunção aos tipos penais previstos nos arts. 29 , § 2º , segunda parte, e 157 , §§ 2º e 3º , do Código Penal . 6. Recurso especial improvido.

  • STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX MG XXXX/XXXXX-0

    Jurisprudência • Acórdão • 

    RECURSO ESPECIAL. PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA RECONHECIDA. ART. 33 DA LEI N. 11.343 /2006, C/C O ART. 29 , § 1º , DO CP . DESCLASSIFICAÇÃO PARA A FIGURA DO ART. 37 DA LEI DE DROGAS. COLABORADOR COMO INFORMANTE. 1. O conflito aparente de normas penais incriminadoras tem lugar quando um mesmo fato admite, em tese, a subsunção de mais de um tipo penal a ele. Em nome da unidade do sistema jurídico e, buscando evitar a ocorrência da dupla punição pelo mesmo evento (bis in idem), cumpre ao aplicador da norma se valer dos critérios interpretativos, afastando a incidência de múltiplas leis sobre um mesmo fato. 2. O tipo do art. 37 da Lei n. 11.343 /2006 acresce elementos normativos à sua descrição que, uma vez afastados, fariam recair a capitulação do fato no tipo do art. 33 do mesmo diploma legal. Enquanto nesse último estão abarcadas todas as condutas enquadráveis nos 18 verbos do tipo, no primeiro, apenas aquela modalidade de participação - a colaboração como informante para prática dos mencionados verbos - é tipificável. 3. A Lei n. 11.343 /2006, ao estabelecer uma tipificação própria para quem colabora com informante, afastou a possibilidade de concurso entre o "colaborador como informante" e o "traficante". Considerando que o concurso de pessoas exige: i) a pluralidade de participantes e de condutas, ii) a relevância causal de cada conduta, iii) o vínculo subjetivo entre os participantes e, ressalto, iv) a identidade de infração penal, sendo que a tipificação própria da conduta do colaborador afasta a aplicação da norma de extensão (art. 29 do CP ) cumulada com os arts. 33, § 1º, ou 34 da Lei de Drogas. 4. Na espécie, a conduta do recorrente pode ser enquadrada tanto na figura do art. 37 quanto do art. 33 da Lei n. 11.343 /2006, c/c o art. 29 do Código Penal . No entanto, a elementar "colaborar como informante" afasta a incidência dos tipos mais gerais, descritos nos arts. 33, caput e § 1º, e 34 do mesmo diploma. 5. Pleito absolutório afastado, visto que não se trata de aplicação do art. 384 do Código de Processo Penal , procedimento este vedado em sede recursal, mas de emendatio libelli, figura do art. 383 do Código de Processo Penal , em que se atribui nova capitulação jurídica aos fatos descritos. Súmula 453 /STF afastada. 6. Considerando que a pena do delito do art. 37 da Lei de Drogas varia entre 2 e 6 anos de reclusão, mantida a exasperação da pena-base operada na instância local em 1/5, mantida também a compensação entre confissão espontânea e reincidência, ausentes causas de aumento ou diminuição, fica a reprimenda definitiva em 2 anos, 4 meses e 24 dias. 7. Recurso especial parcialmente provido a fim de desclassificar a conduta para o delito do art. 37 da Lei n. 11.343 /2006, redimensionando a pena imposta ao recorrente para 2 anos, 4 meses e 24 dias de reclusão, mantidos os demais termos da condenação.

  • TJ-PR - Apelação Crime: ACR XXXXX PR Apelação Crime - 0236541-3

    Jurisprudência • Acórdão • 

    NIO - EMENDATIO LIBELLI -DESCLASSIFICAÇÃO - ROUBO QUALIFICADO - INCIDÊNCIA DO ART. 29 , § 2º DO CÓDIGO PENAL - AUTORIA, MATERIALIDADE E NEXO CAUSAL - COMPROVAÇÃO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Se do conjunto probatório se extrai que o réu quis participar de crime menos grave, impõe-se a aplicação da emendatio libelli, a fim de que se proceda à desclassificação, observando o disposto no art. 29 , § 2º do Código Penal .O conjunto probatório é sólido e eficaz para a imposição do decreto condenatório, quando claramente demonstrados a autoria, materialidade e o nexo causal existente entre a conduta do agente e os resultados produzidos.Recurso parcialmente provido.

Modelos que citam Art. 29 do Código Penal

  • Alegações finais-debates oral escritos-art.403, CP; roubo- emprego de arma- crime continuado -corrupção de menor-associação-

    Modelos • 09/12/2018 • EDIMAR FERREIRA

    “Pena Individualização 'A norma inscrita no art. 29 do CP não constitui obstáculo jurídico à imposição de sanções penais de desigual intensidade aos sujeitos ativos da prática delituosa... Assim, requer-se, prevalecendo o princípio do contraditório, ampla defesa e presunção da inocência, aplicação da causa de diminuição da pena prevista no § 1º do art. 29 do Código Penal... Confira-se a jurisprudência nesse sentido: “Tanto quanto o concurso de pessoas descrito no art. 29 , do Código Penal , a qualificadora prevista no inciso II do § 2º do art. 157 , exige, ao seu reconhecimento

  • Modelo de Alegações finais - tráfico de drogas.

    Modelos • 16/01/2023 • Onelio Tiago Pereira

    Evidente, que a contribuição da acusada FULANA foi mínima, devendo incidir a regra do parágrafo 1º do art. 29 do CP... ; 5) O Reconhecimento da participação de menor importância, nos termos do art. 29 , § 1º , CP . 6 ) Requer seja feita a distinção dos casos, ou a superação deste entendimento, dos precedentes invocado... G - Do artigo 66 do CP – atenuante inominada Diz a lei que constitui atenuante qualquer circunstância relevante, ocorrida antes ou depois do crime, mesmo que não prevista expressamente em lei

  • [Modelo] Memoriais Crime de Estelionato

    Modelos • 01/02/2021 • Felipe Serigato

    A DESCLASSIFICAÇÃO do crime do artigo 171 , § 3º, c.c art. 29 , do Código Penal para o Estelionato Privilegiado previsto no artigo 171 , § 1º do Código Penal pelas circunstâncias expostas no item II.3... seu procurador nomeado, conforme fls.xxx, que abaixo subscreve, na ação penal promovida pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, que alega a suposta consumação do crime previsto no artigo 171 , § 3º, c.c art. 29... Este juízo tem o poderá aplicar o disposto no o disposto no artigo 155 § 2 CP

Doutrina que cita Art. 29 do Código Penal

  • Capa

    Direito Penal: parte geral

    2019 • Editora Revista dos Tribunais

    Luciano Anderson de Souza

    Encontrados nesta obra:

  • Capa

    Código Penal Comentado - Ed. 2022

    2022 • Editora Revista dos Tribunais

    Luciano Anderson de Souza

    Encontrados nesta obra:

  • Capa

    Direito Penal - Vol. 1 - Ed. 2023

    2023 • Editora Revista dos Tribunais

    Luciano Anderson de Souza

    Encontrados nesta obra:

Peças Processuais que citam Art. 29 do Código Penal

Artigos que citam Art. 29 do Código Penal

  • A redução da pena pela participação de menor importância

    Neste ínterim, frisamos que o artigo 29 do Código Penal possui uma causa especial de diminuição de pena, prevista ao teor da norma insculpida em seu § 1º, a qual citamos integralmente, abaixo: Art. 29... Se for comprovado nos autos que a participação de um indivíduo foi ínfima, quando da individualização da pena, o magistrado deve aplicar a fração da redução correspondente ao artigo 29 , § 1º do Código Penal... Deve a defesa, portanto, ao se deparar com um delito em que seu cliente participou de forma menos importante e determinando, suscitar a tese contida no § 1º do artigo 29 do Código Penal , requerendo a

  • Do Concurso de Pessoas

    Unidade de crime ou identidade de crime, todos os que colabora para o evento final respondem por ele: Teoria Monista ou Unitária (art. 29 , CP )... Artigo 29 do código penal comentado. 2019. ENTRINGER, Ronaldo. Requisitos do concurso de pessoas. 2022. MASSON, Cleber. Direito Penal 1 - Parte Geral. Editora: Método. 2022... O concurso de agentes está descrito no artigo 29 do Códifo penal, onde estabelece que, quem de qualquer modo concorre para o crime certamente responderá de acordo com a sua culpa: Art. 29 - CP "Quem, de

  • Concurso de Pessoas

    § 1.º , do CP : Art. 29 , § 1º , do Código Penal : "Se a participação for de menor importância, a pena pode (deve) ser diminuída de um sexto a um terço"... Considerações gerais As regras estão no art. 29 ao art. 31 do CP Conceito – é a colaboração empreendida por duas ou mais pessoas para a realização de uma infração penal O CP de 1940 utilizava a terminologia... § 2.º , do CP : Art. 29 , § 2º , do Código Penal : "Se algum dos concorrentes quis participar de crime menos grave, ser-lhe-á aplicada a pena deste; essa pena será aumentada até metade, na hipótese

Notícias que citam Art. 29 do Código Penal

  • O § 2º do art. 29 do Código Penal aplica-se apenas ao partícipe? - Bruno Lima Barcellos

    O mesmo doutrinador aduz ainda que: Merece destaque o fato de que o 2º do art. 29 do Código Penal permite tal raciocínio tanto nos casos de co-autoria como nos casos de participação (moral e material)... O que não deve ocorrer com relação ao art. 29 , 1º do CP , haja vista que participação de menor importância só se aplica aos partícipes, uma vez que pela Teoria do Domínio Funcional do Fato coautores são... Ressalte-se que o professor Rogério Greco faz uma observação de que tal dispositivo do Código Penal mitiga a Teoria Unitária ou Monista, uma vez que autores e partícipes poderão responder por crimes diversos

  • Justiça Federal condena hackers por falsificação de documento público em sistema processual

    O outro réu, que está preso, foi condenado pelos crimes previstos no artigo 297 , “caput”, na forma dos artigos 29 e 71 , ambos do Código Penal , em concurso material (artigo 69 , CP ) com o crime previsto... no artigo 154-A c.c . o artigo 29 , ambos do Código Penal , à pena privativa de liberdade de 5 anos e 5 meses, em regime inicial semiaberto, e ao pagamento de 486 dias-multa... 69 , CP ) com o crime previsto no artigo 154-A do Código Penal , à pena privativa de liberdade de 9 anos e 2 meses, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 554 dias-multa (sendo cada dia-multa 1/

  • Centro de Convenções: MPF denuncia dez pessoas por superfaturamento da obra

    (artigo 312 , c/c artigos 29 e 30 , todos do Código Penal ), José Mendes de Sousa Moura (artigo 312 , c/c artigos 29 e 30 , todos do Código Penal ), José Messias e Silva (art. 89 , parágrafo único , da... Narcizo Bobatto Gonçalez (artigo 312 , c/c artigos 29 e 30 , todos do Código Penal ), Eugênio Francisco de Sousa Neto (artigo 312 , c/c artigos 29 e 30 , todos do Código Penal ), Marcílio Evelin de Carvalho... ), Firmino Osório Pitombeira (artigo 89 , da Lei n.º 8.666 /93 e artigo 312 , § 1.º , do Código Penal ), Vitório de Oliveira Filho (artigo 312 , c/c artigos 29 e 30 , todos do Código Penal ), Vagner

Diários Oficiais que citam Art. 29 do Código Penal

  • DJRO 03/07/2023 - Pág. 1414 - Diário de Justiça do Estado de Rondônia

    Diários Oficiais • 02/07/2023 • Diário de Justiça do Estado de Rondônia

    29 , todos do Código Penal (2 vezes); VERA LÚCIA DA SILVA GUTIERRE: art. 89 da Lei 8.666 /93 c/c art. 29 e 61, II g, ambos do Código Penal ; e art. 297 , § 1º , c/c art. 29 , todos do Código Penal (2 vezes... da Lei nº 8.666 /93 c/c art. 29 e 61, II, g, ambos do Código Penal ; art. 297 , § 1º , c/c art. 29 , todos do Código Penal (3 vezes); e art. 299 , parágrafo único , c/c art. 29 , ambos do Código Penal... 29 e 61 , II , g , do Código Penal ; art. 297 , § 1º , c/c art. 29 , ambos do Código Penal (1 vez); art. 299 , parágrafo único , c/c art. 29 , ambos do Código Penal ; WALTER FERNANDES FERREIRA : art

  • DJRO 03/07/2023 - Pág. 1413 - Diário de Justiça do Estado de Rondônia

    Diários Oficiais • 02/07/2023 • Diário de Justiça do Estado de Rondônia

    NOÊMIA FERNANDES SALTÃO: art. 90 da Lei nº 8.666 /1993 c/c art. 29 e 61, II, g, ambos do Código Penal ; art. 297 , § 1º , c/c art. 29 , todos do Código Penal (9 vezes); art. 298 , c/c art. 29 e art. 61... do Código Penal ; art. 297 , § 1º , c/c art. 29 , todos do Código Penal (2 vezes); art. 298 . c/c art. 29 e art. 61 , II , g , ambos do Código Penal (4 vezes); e art. 299 , parágrafo único , c/c art. 29... /c art. 29 e art. 62 , I , todos do Código Penal (1 vez); WILSON GOMES LOPES : art. 89 da Lei nº 8.666 /1993 c/c art. 29 e 61, II, g, e art. 62 , I , do Código Penal ; art. 297 , § 1º , c/c art. 29 e art

  • DJRO 30/06/2023 - Pág. 682 - Diário de Justiça do Estado de Rondônia

    Diários Oficiais • 29/06/2023 • Diário de Justiça do Estado de Rondônia

    /c art. 29 e 61, II, g, ambos do Código Penal (5 vezes); art. 297 , § 1º , c/c art. 29 , todos do Código Penal (25 vezes); art. 298 c/c art. 29 e art. 61 , II , g , ambos do Código Penal (31 vezes); art... 8.666 /93 c/c art. 29 e 61, II, g, ambos do Código Penal (5 vezes); art. 297 , § 1º , c/c art. 29 , todos do Código Penal (25 vezes); art. 298 c/c art. 29 e art. 61 , II , g , ambos do Código Penal (31... art. 29 e 61, II, g, ambos do Código Penal (5 vezes); art. 297 , § 1º c/c art. 29 , todos do Código Penal (25 vezes); art. 298 c/c art. 29 e art. 61 , II , g , ambos do Código Penal (31 vezes); art. 299