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Legislação direta

Artigo 29 da Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966
Art. 29. O imposto, de competência da União, sobre a propriedade territorial rural tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel por natureza, como definido na lei civil, localização fora da zona urbana do Município.

TRF-4 - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO APELREEX 50092928620124047005 PR 5009292-86.2012.404.7005 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 17/06/2015
EMENTA

TRIBUTÁRIO. IMPOSTO TERRITORIAL RURAL. ARTIGO 29 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL . HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA. IMÓVEL INVADIDO PELO MOVIMENTO DOS SEM TERRA (MST). Apesar de haver a subsunção formal do fato à norma tributária (art. 29 do Código Tributário Nacional ), não ocorre no caso concreto o enquadramento material necessário à constituição do Imposto Territorial Rural, uma vez que a autora não detém o pleno gozo de sua propriedade em virtude da invasão do imóvel rural pelo Movimento dos Sem Terra. A ausência da posse direta do imóvel não se assemelha às hipóteses de alienação dessa mesma posse previstas no Código Civil , pois, no caso concreto, a perda da posse direta não se deu por vontade de seu proprietário.

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 51437 PR 95.04.51437-5 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 11/08/1999
EMENTA

TRIBUTÁRIO. ITR . AÇÃO DISCRIMINATÓRIA.IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO ECONÔMICA DO IMÓVEL. INCIDÊNCIA DO IMPOSTO. DECLARAÇÃO E ATUALIZAÇÃO DO CADASTRO RURAL. 1. A existência de ação discriminatória e impossibilidade de utilização econômica do imóvel não afastam a incidência do Imposto Territorial Rural ITR , prevista nos termos do art. 29 , do Código Tributário Nacional CTN . 2- Eventual pedido de redução de imposto, com base em incisos do art. 49, da Lei 6.746 /79, deveria ter sido feito pela via própria, a alteração de cadastro, com fundamentos válidos, pois o tributo é cobrado tendo por base a declaração do sujeito passivo (lançamento por homologação), consoante a regra do art. 147 , do CTN .

Encontrado em: SEGUNDA TURMA HUGO DE BRITO MACHADOCURSO DE DIREITO TRIBUTÁRIO, P. 248. INC-3 CTN-66 LEG-FED LEI- 5172 ANO-1966 ART- 29 CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL LEG-FED LEI- 6383 ANO-1976...TRIBUTÁRIO NACIONAL , ESTATUTO DA TERRA .CFS/MBC APELAÇÃO CIVEL AC 51437 PR 95.04.51437-5 (TRF-4) HERALDO...

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 51437 PR 95.04.51437-5 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 11/08/1999
EMENTA

TRIBUTÁRIO. ITR . AÇÃO DISCRIMINATÓRIA.IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO ECONÔMICA DO IMÓVEL. INCIDÊNCIA DO IMPOSTO. DECLARAÇÃO E ATUALIZAÇÃO DO CADASTRO RURAL. 1. A existência de ação discriminatória e impossibilidade de utilização econômica do imóvel não afastam a incidência do Imposto Territorial Rural ITR , prevista nos termos do art. 29 , do Código Tributário Nacional CTN . 2- Eventual pedido de redução de imposto, com base em incisos do art. 49 , da Lei 6.746/79, deveria ter sido feito pela via própria, a alteração de cadastro, com fundamentos válidos, pois o tributo é cobrado tendo por base a declaração do sujeito passivo (lançamento por homologação), consoante a regra do art. 147 , do CTN .

Encontrado em: SEGUNDA TURMA HUGO DE BRITO MACHADOCURSO DE DIREITO TRIBUTÁRIO, P. 248. INC-3 CTN-66 LEG-FED LEI- 5172 ANO-1966 ART- 29 CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL LEG-FED LEI- 6383 ANO-1976...TRIBUTÁRIO NACIONAL , ESTATUTO DA TERRA .CFS/MBC APELAÇÃO CIVEL AC 51437 PR 95.04.51437-5 (TRF-4) HERALDO...

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1326 PR 1989/0011534-0 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 18/12/1989
EMENTA

. - ESTANDO O IMOVEL TRIBUTADO SITUADO NA ZONA URBANA, NÃO HA QUE SE FALAR EM NEGAÇÃO DE VIGENCIA DO ART. 29 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL , POR SE RECONHECER COMPETENCIA AO MUNICIPIO PARA SOBRE O REFERIDO BEM LANÇAR O IPTU. - EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL HA DE SE EXIGIR O PREQUESTIONAMENTO COMO PRESSUPOSTO ESSENCIAL PARA O SEU CONHECIMENTO. EM FACE, POREM, DA INTERPRETAÇÃO SISTEMICA A SER DADA A CONSTITUIÇÃO FEDERAL E EM OBEDIENCIA OS SEUS PRINCIPIOS LIBERALIZANTES, DEVE SER AFASTADO, CONTUDO, NA EXIGIBILIDADE DO PREQUESTIONAMENTO, O RIGORISMO JURISPRUDENCIAL COM QUE O TEMA VINHA SENDO TRATADO. NÃO SE DEVE, POREM, EM HOMENAGEM AOS PRINCIPIOS PROCESSUAIS DA EVENTUALIDADE, DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO E DO AMPLO CONTRADITORIO, SE ACATAR, EM RECURSO ESPECIAL, ASSUNTO NÃO ABORDADO, QUER EXPLICITO, QUER EXPLICITAMENTE, NAS FASES ANTERIORES DO PROCESSO. - INOCORRENCIA DE EXAME, NA ESPECIE, EM QUALQUER GRAU DOS EFEITOS DO ARTIGO 12 DO DL NR. 195 /67. - RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.

Encontrado em: T1 - PRIMEIRA TURMA BERNARDO RIBEIRO DE MORAES.SISTEMA TRIBUTÁRIO CONSTITUCIONAL DJ 18.12.1989 p. 18466...RSTJ vol. 16 p. 205 - 18/12/1989 CF-69 LEG:FED EMC:000001 ANO:1969 ART :00018 PAR:00002 ART :00021 PAR...: 00029 ART : 00032 CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL LEG:FED DEL:000195 ANO:1965 ART :00012 LEG:MUN LEI:002909...

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 25257 SP 2001.03.99.025257-9 (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 24/08/2011
EMENTA

O Fato Gerador do ITR é a propriedade, o domínio útil, ou a posse, consoante disposição do art. 29 do Código Tributário Nacional . A presença dos elementos objetivos e subjetivos que a lei, expressa ou implicitamente, exige ao qualificar a hipótese de incidência, constitui-se a relação jurídico-tributária. 3. Questão jurídica de fundo cinge-se à exigibilidade do ITR em relação a imóvel rural existente fisicamente, regularmente registrado no Cartório competente, mas que existe discussão quanto a eventual sobreposição de áreas. 4. Ação reivindicatória ajuizada que apesar de ter sido julgada procedente em primeira instância, esta decisão foi revista, extinguindo-se o processo sem julgamento de mérito, em razão da incerteza da prova pericial produzida. 5. Em nada restou abalada a presunção de domínio, o direito de propriedade não restou desprovido dos elementos a ele inerentes: há posse, possibilidade de uso e fruição do bem, de exploração, de alienação, etc. O imóvel possui legítimo título, foi alienado e adquirido mediante cumprimento de todos os requisitos legais. O Direito de propriedade, uso, fruição é capaz, ainda, de gerar renda ao seu titular, em nada se distanciando, na essência, do direito de propriedade. 6. Não restou comprovada nestes autos, a alegada duplicidade de cobrança de exação em questão, pois não foi juntado aos autos nenhum documento capaz de corroborar tal assertiva. 7. Apelação improvida.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 963499 PR 2007/0146225-0 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 14/12/2009
EMENTA

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. ITR . IMÓVEL INVADIDO POR INTEGRANTES DE MOVIMENTO DE FAMÍLIAS SEM-TERRA. AÇÃO DECLARATÓRIA. PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL. FATO GERADOR DO ITR . PROPRIEDADE. MEDIDA LIMINAR DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE NÃO CUMPRIDA PELO ESTADO DO PARANÁ. INTERVENÇÃO FEDERAL ACOLHIDA PELO ÓRGÃO ESPECIAL DO TJPR. INEXISTÊNCIA DE HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA. PERDA ANTECIPADA DA POSSE SEM O DEVIDO PROCESSO DE DESAPROPRIAÇÃO. ESVAZIAMENTO DOS ELEMENTOS DA PROPRIEDADE. DESAPARECIMENTO DA BASE MATERIAL DO FATO GERADOR. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA BOA-FÉ OBJETIVA. 1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 535 do CPC . 2. O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento pacífico de que se aplica o prazo prescricional do Decreto 20.910 /1932 para demanda declaratória que busca, na verdade, a desconstituição de lançamento tributário (caráter constitutivo negativo da demanda). 3. O Fato Gerador do ITR é a propriedade, o domínio útil, ou a posse, consoante disposição do art. 29 do Código Tributário Nacional . 4. Sem a presença dos elementos objetivos e subjetivos que a lei, expressa ou implicitamente, exige ao qualificar a hipótese de incidência, não se constitui a relação jurídico-tributária. 5. A questão jurídica de fundo cinge-se à legitimidade passiva do proprietário de imóvel rural, invadido por 80 famílias de sem-terra, para responder pelo ITR . 6. Com a invasão, sobre cuja legitimidade não se faz qualquer juízo de valor, o direito de propriedade ficou desprovido de praticamente todos os elementos a ele inerentes: não há mais posse, nem possibilidade de uso ou fruição do bem. 7. Direito de propriedade sem posse, uso, fruição e incapaz de gerar qualquer tipo de renda ao seu titular deixa de ser, na essência, direito de propriedade, pois não passa de uma casca vazia à procura de seu conteúdo e sentido, uma formalidade legal negada pela realidade dos fatos. 8....

Encontrado em: AUGUSTO CESAR DE CARVALHO LEAL, pela parte RECORRENTE: FAZENDA NACIONAL T2 - SEGUNDA TURMA DJe 14/12/

DJSP 08/11/2016 - Pág. 1615 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

Diários Oficiais08/11/2016Diário de Justiça do Estado de São Paulo
. 29 do Código Tributário Nacional . . 29 do Código Tributário Nacional . . 29 do Código Tributário Nacional .

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 200951010110812 RJ 2009.51.01.011081-2 (TRF-2)

JurisprudênciaData de publicação: 29/09/2010
EMENTA

O processo foi extinto, com resolução de mérito, reconhecendo-se a prescrição do fundo de direito, com fundamento no art. 269 , IV , do CPC . 3. Improsperável o recurso. O Superior Tribunal de Justiça, mutatis, v.g. Resp 963499, DJ 14/12/09, sobre a questão, em epígrafe, vem decidindo: “PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. ITR . IMÓVEL INVADIDO POR INTEGRANTES DE MOVIMENTO DE FAMÍLIAS SEM-TERRA. AÇÃO DECLARATÓRIA. PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL. FATO GERADOR DO ITR . PROPRIEDADE. MEDIDA LIMINAR DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE NÃO CUMPRIDA PELO ESTADO DO PARANÁ. INTERVENÇÃO FEDERAL ACOLHIDA PELO ÓRGÃO ESPECIAL DO TJPR. INEXISTÊNCIA DE HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA. PERDA ANTECIPADA DA POSSE SEM O DEVIDO PROCESSO DE DESAPROPRIAÇÃO. ESVAZIAMENTO DOS ELEMENTOS DA PROPRIEDADE. DESAPARECIMENTO DA BASE MATERIAL DO FATO GERADOR. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA BOA-FÉ OBJETIVA. 1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 535 do CPC . 2. O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento pacífico de que se aplica o prazo prescricional do Decreto 20.910 /1932 para demanda declaratória que busca, na verdade, a desconstituição de lançamento tributário (caráter constitutivo negativo da demanda). 3. O Fato Gerador do ITR é a propriedade, o domínio útil, ou a posse, consoante disposição do art. 29 do Código Tributário Nacional . 4. Sem a presença dos elementos objetivos e subjetivos que a lei, expressa ou implicitamente, exige ao qualificar a hipótese de incidência, não se constitui a relação jurídico-tributária. 5. A questão jurídica de fundo cinge-se à legitimidade passiva do proprietário de imóvel rural, invadido por 80 famílias de sem-terra, para responder pelo ITR . 6. Com a invasão, sobre cuja legitimidade não se faz qualquer juízo de valor, o direito de propriedade ficou desprovido de praticamente todos os elementos a ele inerentes: não há mais posse, nem possibilidade de uso ou fruição do bem. 7....

Encontrado em: OITAVA TURMA ESPECIALIZADA E-DJF2R - Data::29/09/2010 - Página::316/317 - 29/9/2010 APELAÇÃO CIVEL AC

TRF-2 - AC APELAÇÃO CIVEL AC 200951010110812 (TRF-2)

JurisprudênciaData de publicação: 29/09/2010
EMENTA

O processo foi extinto, com resolução de mérito, reconhecendo-se a prescrição do fundo de direito, com fundamento no art. 269 , IV , do CPC . 3. Improsperável o recurso. O Superior Tribunal de Justiça, mutatis, v.g. Resp 963499, DJ 14/12/09, sobre a questão, em epígrafe, vem decidindo: “PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. ITR . IMÓVEL INVADIDO POR INTEGRANTES DE MOVIMENTO DE FAMÍLIAS SEM-TERRA. AÇÃO DECLARATÓRIA. PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL. FATO GERADOR DO ITR . PROPRIEDADE. MEDIDA LIMINAR DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE NÃO CUMPRIDA PELO ESTADO DO PARANÁ. INTERVENÇÃO FEDERAL ACOLHIDA PELO ÓRGÃO ESPECIAL DO TJPR. INEXISTÊNCIA DE HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA. PERDA ANTECIPADA DA POSSE SEM O DEVIDO PROCESSO DE DESAPROPRIAÇÃO. ESVAZIAMENTO DOS ELEMENTOS DA PROPRIEDADE. DESAPARECIMENTO DA BASE MATERIAL DO FATO GERADOR. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA BOA-FÉ OBJETIVA. 1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 535 do CPC . 2. O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento pacífico de que se aplica o prazo prescricional do Decreto 20.910 /1932 para demanda declaratória que busca, na verdade, a desconstituição de lançamento tributário (caráter constitutivo negativo da demanda). 3. O Fato Gerador do ITR é a propriedade, o domínio útil, ou a posse, consoante disposição do art. 29 do Código Tributário Nacional . 4. Sem a presença dos elementos objetivos e subjetivos que a lei, expressa ou implicitamente, exige ao qualificar a hipótese de incidência, não se constitui a relação jurídico-tributária. 5. A questão jurídica de fundo cinge-se à legitimidade passiva do proprietário de imóvel rural, invadido por 80 famílias de sem-terra, para responder pelo ITR . 6. Com a invasão, sobre cuja legitimidade não se faz qualquer juízo de valor, o direito de propriedade ficou desprovido de praticamente todos os elementos a ele inerentes: não há mais posse, nem possibilidade de uso ou fruição do bem. 7....

Encontrado em: OITAVA TURMA ESPECIALIZADA 29/09/2010 - 29/9/2010 AC APELAÇÃO CIVEL AC 200951010110812 (TRF-2) Desembargador

TRF-1 30/03/2015 - Pág. 43 - SJAC - Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Diários Oficiais30/03/2015Tribunal Regional Federal da 1ª Região
43 constitui-se fato gerador do mencionado tributo (art. 29 do Código Tributário Nacional e art. 1º da...Ante o exposto, defiro o pedido de antecipação da pretensão recursal formulado pela União (art. 527 ,...Intimem-se, inclusive o agravado para os fins do disposto no art. 527, V, do CPC .