Art. 29 do Decreto 6514/08 em Todos os documentos

278 resultados

Jurisprudência que cita Art. 29 do Decreto 6514/08

  • TJ-RS - Apelação Cível: AC XXXXX RS

    Jurisprudência • Acórdão • 

    APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. IMPOSSIBILIDADE DE DEVOLUÇÃO DE ANIMAIS ADOTADOS EM CANIL MUNICIPAL. CLÁUSULA CARECEDORA DE RAZOABILIDADE. INEXIGIBILIDADE DA MULTA FIXADA. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA. INADMISSIBILIDADE. 1. Hipótese em que não restou a parte autora enquadrada nos artigos 29 do Decreto Federal n. 6.514 /2008, 32 da Lei Federal n. 9.605 /98 e 17 da Lei Municipal n. 433 /2000, e carecendo de razoabilidade a cláusula do Centro Municipal de Proteção aos Animais - CEMPRA que estabelece a impossibilidade de devolução dos animais adotados, a declaração de inexigibilidade da multa fixada é a medida que se impõe. 2. O direito à indenização por abalo moral se caracteriza quando há constrangimento ilegal ou abusivo, violando os direitos de personalidade do indivíduo, não podendo ser confundido com mero dissabor do cotidiano.RECURSOS DESPROVIDOS.

  • STJ - : AREsp XXXXX

    Jurisprudência • Decisão • 

    do Decreto 6.514 /08, sustentando que a legislação ambiental prevê como patamar mínimo multa de R$ 10.000,00, sendo que, no caso, houve fixação em valor inferior... O Tribunal de origem, ao apreciar a controvérsia e reduzir a multa imposta ao agravado, o fez com base nas circunstâncias fáticas do caso, vejamos: "A fixação da multa através do Decreto n.º 6.514 /08... Não obstante o art. 93 do Decreto nº 6.514 /08 preveja a aplicação em dobro do valor da multa, o que, em seu sentido literal culminaria com a aplicação de uma multa mínima de R$ 10.000,00 (dez mil reais

  • STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp XXXXX PE XXXX/XXXXX-8

    Jurisprudência • Decisão • 

    No caso sob análise, a fixação de multa no valor de R$ 273.000,00, com fulcro no art. 29 , do Decreto 6.514 /08, não atende aos Superior Tribunal de Justiça ditames legais (art. 72 c/c o art. 6o , da Lei... A propósito, veja-se: No caso sob análise, a cominaçâo de multa no valor e R$ 273.000,00, com fulcro no art. 29 do Decreto 6.514 /08, não atende aos ditames legais (artigo 72 c/c o art. 6 da Lei 9.605... Em seu Apelo Especial, a parte recorrente aponta violação dos arts. 6o ., 15 , 29 § 1o ., III , e 75 da Lei 9.605 /1998, bem como aos arts. 29 do Decreto 6.514 /2008 e 2o. da Lei 9.784 /1999

Peças Processuais que citam Art. 29 do Decreto 6514/08

Artigos que citam Art. 29 do Decreto 6514/08

  • Criar animal silvestre em casa não pode configurar infração ambiental

    O verbo criar não participa do rol de condutas no caput do mencionado art. 24 do Decreto 6.514 /08... no rol do inciso III, do art. 29 , reproduzido por aquele dispositivo (24)... Daí, não ter inserido no art. 24, seus parágrafos e incisos, do referido Decreto 6.514 /08, o verbo nuclear “criar”

Notícias que citam Art. 29 do Decreto 6514/08

  • Polícia e ONG de Caeté (MG) se unem e mulher é indiciada por maus-tratos

    do decreto federal 6.514 /08... Animais (SGPAN) de que havia uma cadela pitt bull em situação de maus-tratos, o que é crime, conforme artigo 32 da lei federal nª 9.605 /98, combinado com o artigo 3ª do decreto lei 24.645/34 e artigo 29

Diários Oficiais que citam Art. 29 do Decreto 6514/08

  • FAMURS 27/09/2021 - Pág. 52 - Federação das Associações de Municípios do Rio Grande do Sul

    Diários Oficiais • 26/09/2021 • Federação das Associações de Municípios do Rio Grande do Sul

    requerer a conversão e redução da multa nos termos do art. 142 e 143 , § 2º , do Decreto Federal 6.514 /08... requerer a conversão e redução da multa nos termos do art. 142 e 143 , § 2º , do Decreto Federal n.º 6.514 /08... requerer a conversão e redução da multa nos termos do art. 142 e 143 , § 2º , do Decreto Federal n.º 6.514 /08

  • FAMURS 16/04/2024 - Pág. 98 - Federação das Associações de Municípios do Rio Grande do Sul

    Diários Oficiais • 15/04/2024 • Federação das Associações de Municípios do Rio Grande do Sul

    FEDERAL 6.514 /08 - Art. 70 , Lei 9.605 /98 PENALIDADE: MULTA DE R$ 1.000,00 E APREENSÃO DECISÃO: Ata 02/2023 -“Homologado parecer do relator, validade e manutenção do auto de infração e da multa de R... $ 1.000,00 (um mil reais), bem como do auto de apreensão.” - Recolher a multa no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do artigo 126 , caput e parágrafo único , do Decreto 6.514 /08, ao Fundo Municipal... Convertida a multa de R$ 500,00 (quinhentos reais) em advertência, com base no art. 5º , § 1º , do Decreto Federal 6.514 /08.” - Interpor recurso ao Conselho Municipal de Proteção Ambiental -COMPAM, no

Não encontrou o que está procurando?

Tente refazer sua pesquisa em uma seção específica