Art. 29 do Decreto Lei 2848/40 em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Art. 29 do Decreto Lei 2848/40

  • STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX CE XXXX/XXXXX-4

    Jurisprudência • Acórdão • 

    RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSO PENAL. CRIME DE RESPONSABILIDADE DE PREFEITO. DECRETO-LEI N. 201 /67. DESVIO DE VERBA PÚBLICA EM PROVEITO DE TERCEIRO. CONDUTA TIPIFICADA NO ART. 1º , I , DO DECRETO-LEI N. 201 /67. 1. Para tipificar a conduta descrita no artigo 1º , I , do Decreto-Lei n. 201 /67, o desvio da verba pública não terá uma destinação pública, irá acrescer o patrimônio de um particular, que poderá ser tanto pessoa física como uma pessoa jurídica, resultando, portanto, em uma apropriação da verba pública. 2. A inexecução parcial da obra pública com o repasse integral da verba, cientes as partes da irregularidade, configura o delito tipificado no art. 1º , I , do Decreto-Lei n. 201 /67. 3. Recurso especial do Ministério Público provido e recurso de J B A de M improvido.

  • STJ - RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS: RHC XXXXX SP XXXX/XXXXX-3

    Jurisprudência • Acórdão • 

    RECURSO EM HABEAS CORPUS. FRAUDE AO CARÁTER COMPETITIVO DA LICITAÇÃO (ART. 90 DA LEI Nº 8.666 /93). CRIME DE RESPONSABILIDADE PRATICADO POR PREFEITOS E VEREADORES (ART. 1º , INC. II, DECRETO-LEI 201 /67). AUSÊNCIA DE DESCRIÇÃO DO FIM ESPECIAL DE OBTENÇÃO DE UMA "VANTAGEM DECORRENTE DA ADJUDICAÇÃO DO OBJETO DA LICITAÇÃO". INÉPCIA DA INICIAL. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. RECURSO PROVIDO. 1. Este Tribunal Superior entende que, em razão da excepcionalidade do trancamento da ação penal, tal medida somente se verifica possível quando ficar demonstrado, de plano e sem necessidade de dilação probatória, a total ausência de indícios de autoria e prova da materialidade delitiva, a atipicidade da conduta ou a existência de alguma causa de extinção da punibilidade. É certa, ainda, a possibilidade de encerramento prematuro da persecução penal nos casos em que a denúncia se mostrar inepta, não atendendo o que dispõe o art. 41 do Código de Processo Penal - CPP , o que, de todo modo, não impede a propositura de nova ação desde que suprida a irregularidade. 2. Não havendo imputação que necessariamente deveria compreender a descrição do dolo específico do agente da obtenção de vantagem indevida, há que reconhecer a inépcia da denúncia em relação ao crime descrito no art. 90 da Lei nº 8.666 /93. 3. É certo que, segundo a jurisprudência desta Corte Superior, "é admissível a coautoria e a participação de terceiros nos crimes de responsabilidade de prefeitos e vereadores previstos no Decreto-lei 201 /67" ( HC XXXXX/BA , Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, DJe 23/8/2016), entretanto, no presente caso, se não há descrição do dolo específico do agente de obter vantagem a ser auferida pelos contratados "decorrente da adjudicação", também não se verifica justa causa para imputar a conduta do art. 1º , inc. II, do Decreto-Lei n. 201 /67, que inclusive foi atribuída ao paciente apenas porque um dos corréus era prefeito à época dos fatos apurados. 4. Recurso em habeas corpus provido, para trancar a ação penal em relação ao paciente Gilberto Gomes de Souza, e estender os efeitos desta decisão para também trancá-la em relação aos corréus Eliane Cristina Pucharelli, Aldovandro de Sousa, Agnaldo José Paglione Correa e Márcia Cristina Capellini, visto que eles se encontram na mesma situação fático-processual, nos termos do art. 580 do CPP .

  • STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS: AgRg no RHC XXXXX PA XXXX/XXXXX-9

    Jurisprudência • Acórdão • 

    AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EM HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. PRETENSÃO DE LIBERDADE. DECISUM SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADO. NECESSIDADE DA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. OCORRÊNCIA. 1. As alegadas informações prestadas indevidamente pelo Juízo de Direito da Vara Única de Novo Repartimento do Pará não foi diretamente tratada pelo Tribunal a quo, o que, a princípio, inviabiliza o exame do tema pelo Superior Tribunal de Justiça, sob pena de indevida supressão de instância ( AgRg no RHC n. 151.751/SP , Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, DJe 12/11/2021). 2. Quanto à quaestio - de que a prisão do agravante foi fundamentada sem levar em consideração a real acusação dardejada sobre ele, que é completamente diferente da realizada sobre os demais acusados [...] (fl. 221) -, verifica-se que não foi objeto de julgamento no acórdão impugnado, o que impede seu conhecimento por este Tribunal Superior, sob pena de indevida supressão de instância ( AgRg no HC n. 646.557/PE , Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, DJe 29/11/2021). 3. Decreto de prisão cautelar devidamente fundamentado, com o reconhecimento da materialidade do delito e de indícios de autoria (homicídio qualificado, nos termos dos arts. 121 , § 2º , I e IV , c/c o art. 29 , e 288, todos do Código Penal ) e expressa menção à situação concreta que se caracteriza pela garantia da ordem pública, em função da existência de indícios concretos de periculosidade do recorrente, em razão do modus operandi com que o delito foi, em tese, praticado. 4. A parte agravante não reuniu elementos suficientes para infirmar o decisum agravado, o que autoriza a sua manutenção. 5. Agravo regimental improvido.

Doutrina que cita Art. 29 do Decreto Lei 2848/40

  • Capa

    Direito Penal - Vol. 1 - Ed. 2023

    2023 • Editora Revista dos Tribunais

    Luciano Anderson de Souza

    Encontrados nesta obra:

  • Capa

    Tratado de Direito Empresarial - Vol. V - Ed. 2023

    2023 • Editora Revista dos Tribunais

    Manoel Justino Bezerra Filho, Paulo Fernando Campos Salles de Toledo, Manoel de Queiroz Pereira Calças e Adriana V. Pugliesi

    Encontrados nesta obra:

  • Capa

    O Direito e o Extrajudicial: Direito Penal

    2021 • Editora Revista dos Tribunais

    Fernando Gentil Gizzi de Almeida Pedroso, Felipe Esmanhoto Mateo, Guilherme Guimarães Feliciano, João Santa Terra Júnior, Alberto Gentil de Almeida Pedroso e Rafael Brum Miron

    Encontrados nesta obra:

Peças Processuais que citam Art. 29 do Decreto Lei 2848/40

  • Petição - TJMG - Ação Receptação - [Criminal] Auto de Prisão em Flagrante - de Pcmg - Policia Civil de Minas Gerais

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2022.8.13.0024 em 03/06/2022 • TJMG · Comarca · Belo Horizonte, MG

    2848 /40 combinado com art. 29 do Decreto Lei 2848 /40, art. 311 do Decreto Lei 2848 /40 por 1 vez, combinado com artigo 69 do Decreto Lei 2848 /40 combinado com art. 29 do Decreto Lei 2848 /40 e art... 35 da Lei 11.343 /06 por 1 vez, combinado com artigo 69 do Decreto Lei 2848 /40 combinado com art. 29 do Decreto Lei 2848 /40... I-DOS FATOS O acusado foi preso, em flagrante, no dia 01 de junho de 2022, pelos os supostos delitos previstos no (s) art. 180 do Decreto Lei 2848 /40, por 2 vezes, combinado com artigo 69 do Decreto Lei

  • Petição - TJMG - Ação Receptação - [Criminal] Auto de Prisão em Flagrante - de Pcmg - Policia Civil de Minas Gerais

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2022.8.13.0024 em 03/06/2022 • TJMG · Comarca · Belo Horizonte, MG

    2848 /40 combinado com art. 29 do Decreto Lei 2848 /40, art. 311 do Decreto Lei 2848 /40 por 1 vez, combinado com artigo 69 do Decreto Lei 2848 /40 combinado com art. 29 do Decreto Lei 2848 /40 e art... 35 da Lei 11.343 /06 por 1 vez, combinado com artigo 69 do Decreto Lei 2848 /40 combinado com art. 29 do Decreto Lei 2848 /40... I-DOS FATOS O acusado foi preso, em flagrante, no dia 01 de junho de 2022, pelos os supostos delitos previstos no (s) art. 180 do Decreto Lei 2848 /40, por 2 vezes, combinado com artigo 69 do Decreto Lei

  • Petição Inicial - TJAC - Ação Tráfico de Drogas e Condutas Afins - Habeas Corpus (Criminal) - contra Juìzo de Direito da Vara Criminal da Comarca de Feijó

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2023.8.01.0000 em 16/06/2023 • TJAC · Tribunal · Conselho da Magistratura, AC

    CP , com , vulgo BORRACHA respondendo pelo art. 35 , caput e art. 40 , III e VI da Lei 11.343 /06 c/c art. 61, II, b e j do CP combinado com os arts. 62 , inciso II e III e art. 29 , todos do CP (segundo... respondendo pelo art. 33 , caput e art. 40 , III e VI da Lei 11.343 /06 c/c art. 61, II, j do CP combinado com os arts. 62 , inciso II e III e art. 29 , todos do CP (primeiro fato); E SILVA, vulgo LUCACO... inciso II e III e art. 29 , todos do CP (primeiro fato); E SILVA, vulgo LUCACO pela prática do crime descrito no no art. 35 , caput e art. 40 , III e VI da Lei 11.343 /06 c/c art. 61 , II, b e j do

Modelos que citam Art. 29 do Decreto Lei 2848/40

  • Modelo Alegações Finais (memoriais) CPP

    Modelos • 07/05/2019 • Anna Karenina Spínola

    O réu foi denunciado como incurso nos artigos 33 com aumento de pena do artigo 40 , VI , ambos da Lei nº 11.343 /06, na forma do artigo 29 do Código Penal , porque no dia 22/03/2016, por volta das 18:30... “DURANTE AS BUSCAS NAS IMEDIAÇÕES ONDE OS AUTORES ESTAVAM FOI LOCALIZADO PELO SGT SILVA RODRIGUES UMA PEDRA DE SUBSTÂNCIA ANÁLOGA A CRACK PESANDO APROXIMADAMENTE 40 GRAMAS”... inconstitucionalidade da regra do artigo 44 da Lei 11.343 /2006, a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos no crime de tráfico de drogas deve seguir os requisitos do Código Penal

  • [Modelo] Defesa Prévia em Crime Ambiental - Resposta à Acusação

    Modelos • 24/10/2019 • Cláudio Farenzena I Advogado Ambiental

    Dessa forma, entendeu o Parquet que o denunciado praticou os crimes tipificados no art. 38, art. 48, art. 64 e art. 68 , todos da Lei n. 9.605 /98 c/c os artigos 29 e 69 do Decreto-Lei n. 2.848 /40, in... Decreto-Lei n. 2.848 /40 Art. 29 - Quem, de qualquer modo, concorre para o crime incide nas penas a este cominadas, na medida de sua culpabilidade. 1º - Se a participação for de menor importância, a pena... Inexistindo razoabilidade, pode-se afastar o dolo, mantendo-se a culpa (pune-se, caso haja, o tipo culposo). ) Código penal comentado / Guilherme de Souza Nucci. – 17. ed. rev., atual. e ampl. – Rio de

  • HC

    Modelos • 26/05/2023 • Andrezza Lombardi

    fatos: FATO 1 – art. 121 , § 2º , I , III e IV e § 7º , II c/c art. 29 , do CP ; FATO 2 – art. 211 c/c art. 29 , do CP ; FATO 3 – art. 28 da Lei 11.343 /06; FATO 4 – art. 2º da Lei 12.850 /2013... Ainda, o art. 8º, I, do Pacto de São José da Costa Rica, recepcionado em nosso ordenamento jurídico (art. 5º , § 2º da CF/88 - Decreto Executivo 678 /1992 e Decreto Legislativo 27/1992), reafirma, em sua... prazo, denominado “teoria dos três critérios”, a saber: “a) complexidade do caso; b) a atividade processual do interessado (imputado); c) a conduta das autoridades judiciárias” (LOPES JR.; BADARÓ,2009, p.40

Artigos que citam Art. 29 do Decreto Lei 2848/40

  • Principais Diferenças entre Organização Criminosa e Associação Criminosa

    Por sua vez, a associação criminosa está prevista no artigo 288 do Decreto-Lei n.º 2.848 /40 ( Código Penal ), que considera o crime associarem-se 3 (três) ou mais pessoas, para o fim específico de cometer... É necessário apenas uma estabilidade e permanência, visto que se for a reunião para apenas um crime, apenas um dia, será considerado concurso de agentes, na forma do artigo 29 do Código Penal

  • O concurso de pessoas no direito penal: a teoria unitária

    Decreto-Lei 2.848 , de 07 de dezembro de 1940. Código Penal . Diário Oficial da União, Rio de Janeiro, 31 dez. 1940. HC 406.842/SP , Rel... Legislação: Exposição de motivos nº 211 Código penal . Revista do Serviço Público , v. 40, n. 2, p. 65-102, 7 jul. 2017. [9] HUNGRIA, Nelson... Legislação: Exposição de motivos nº 211 Código penal . Revista do Serviço Público , v. 40, n. 2, p. 65-102, 7 jul. 2017. ESTEFAM, André. Direito Penal Parte Geral: arts. 1º a 120 . Vol 1. 9 Ed

  • Concurso de Pessoas

    Incomunicabilidade e circunstâncias O art. 40 , do Código Penal expõe a seguinte redação: Art. 30... Decreto-Lei nº 2.848 , de 07 de dezembro de 1940 - Código Penal Brasileiro CUNHA, ROGERIO SANCHES. Manual de Direito Penal – Parte Geral . 3a Ed. rev., ampl. e atual. – Ed.jusPODIVM: 2015... O art. 29 do Código Penal , que cuida do concurso de pessoas, diz que quem, de qualquer modo, concorre para o crime, incide nas penas a este cominadas, na medida de sua culpabilidade

Notícias que citam Art. 29 do Decreto Lei 2848/40

  • Pauta de julgamentos previstos para a sessão plenária desta quinta-feira (3)

    em concurso material (artigo 69), na forma do artigo 29 , todos do Código Penal ."... do artigo 29 do Código Penal ; (ii) Solange Almeida nas penas dos crimes de corrupção passiva, capitulado no artigo 317 , caput e parágrafo 1º combinado com o artigo 326 , parágrafos 1º e 2º, por 2 vezes... todos do Código Penal , e do crime de lavagem de dinheiro, capitulado no artigo 1º (incisos V, VI e VII), da Lei nº 9.613, por 60 vezes, em concurso material (artigo 69 do Código Penal ), tudo na forma

  • STJ Jan22 - Revogação de Prisão Preventiva - Tipo do Tráfico - Restabelecer Medidas Cautelares Anteriormente Impostas

    /2006, na forma do art. 29 do Código Penal , e no art. 2º , §§ 2º e 4º , incisos I e IV , da Lei n. 12.850 /2013, nos moldes do artigo 69 , com a incidência da agravante de pena do art. 61 , inciso II... alínea g , ambos do Código Penal... Consta dos autos que o paciente é advogado e está preso preventivamente desde 4/11/2022, denunciado pela suposta prática dos crimes tipificados no art. 33 c/c artigo 40, inciso III, ambos da Lei n. 11.34

  • MPF/PI denuncia ex-prefeito de Pio IX e comerciante

    Em razão desses fatos, o procurador da República pediu a condenação dos réus com base no art. 1º , inciso I , do Decreto-Lei nº 201 /67, c/c o art. 29 do CP... Ao tentar justificar-se sobre a quantia sacada, o comerciante argumentou que o valor correspondia à segunda parcela do Convênio nº 63/2008, cujo objeto era a recuperação de 40 km de estradas da PI- 316... O objetivo do decreto era viabilizar a construção da Barragem Piaus. Parte dessa área estava localizada na cidade de Pio IX, onde funcionava uma escola da rede municipal

Diários Oficiais que citam Art. 29 do Decreto Lei 2848/40

  • TRE-SP 16/06/2023 - Pág. 40 - Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo

    Diários Oficiais • 15/06/2023 • Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo

    Lei n. 201 /1967), c.c. o art. 29 , caput, do Código Penal... ) e pelo crime de responsabilidade dos Prefeitos (art. 1º , I , Decreto Lei n. 201 /1967), c.c. o art. 29 , caput, na forma do art. 69 , ambos do Código Penal ; - JULIO CEZAR DA SILVA CATALANI, pela... ) e pelo crime de responsabilidade dos Prefeitos (art. 1º , I , Decreto Lei n. 201 /1967), c.c. o art. 29 , caput, na forma do art. 69 , ambos do Código Penal ; - SOLEMAR APARECIDA CIAMPONE CATALANI

  • TRE-RS 25/02/2019 - Pág. 40 - Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul

    Diários Oficiais • 24/02/2019 • Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul

    II, do Decreto-Lei n.º 201 /67, combinado com o artigo 29 , caput, na forma do artigo 71 , caput, ambos do Código Penal (21º, 31º, 40º e 44º fatos); 3) Fábio Daniel de Souza Wrasse : artigo 288 , caput... do Código Eleitoral , combinado com o artigo 29 , caput, do Código Penal (14º fato); artigo 1º , II, do Decreto-Lei n.º 201 /67, combinado com o artigo 29 , caput, do Código Penal (16º fato)... (1º fato); artigo 299 do Código Eleitoral , combinado com o artigo 29 , caput, do Código Penal (29º fato); artigo 1º , II, do Decreto-Lei nº 201 /67, combinado com o artigo 29 , caput, do Código Penal

  • STJ 15/03/2024 - Pág. 11111 - Superior Tribunal de Justiça

    Diários Oficiais • 14/03/2024 • Superior Tribunal de Justiça

    Lei 2848 /40, RAFAEL como incurso no (s) artigo (s) art. 180-A do Decreto Lei 2848 /40, por 1 vez, e PEREIRA GOMES combinado com art. 29 do Decreto Lei 2848 /40... Colhe-se do Despacho ratificador: RATIFICO a prisão de como incurso no (s) artigo (s) art. 180-A FABIO APARECIDO FERREIRA DE AZEVEDO do Decreto Lei 2848 /40, por 1 vez, e combinado com art. 29 do Decreto... Assim, reputo que os elementos de provas dos autos são suficientes para embasar um decreto de prisão preventiva, devendo o flagrado continuar acautelado