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Legislação direta

Artigo 29 do Decreto Lei nº 70 de 21 de Novembro de 1966
Art 29. As hipotecas a que se referem os artigos 9º e 10 e seus incisos, quando não pagas no vencimento, poderão, à escolha do credor, ser objeto de execução na forma do Código de Processo Civil (artigos 298 e 301) ou dêste decreto-lei (artigos 31 a 38).

TJ-SP - Embargos de Declaração ED 9108441782007826 SP 9108441-78.2007.8.26.0000 (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 25/11/2011
EMENTA

EMBARGOS À EXECUÇÃO - Instrumento Particular de Abertura de Crédito com Garantia Hipotecária - Necessidade de cumprimento das normas adotadas por lei especial (5.741/71) - Crédito vinculado ao Sistema Financeiro da Habitação - Aplicabilidade do art. 29 , do Decreto- lei 70 /66 - Nulidade de cláusula contratual - Embargos de declaração - Rejeição.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 2341 PR 1990/0001962-1 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 04/06/1990
EMENTA

II - ESTABELECEU O ART. 29 DO DECRETO-LEI 70 /66 QUE E FACULDADE DO AGENTE MUTUANTE ESCOLHER A AÇÃO EM QUE DEVE RECLAMAR A PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NO SENTIDO DE REAVER DO MUTUARIO INADIMPLENTE VALORES QUE LHE REPASSOU. III- RECURSO PROVIDO PELAS LETRAS A E C PARA QUE SE PROSSIGA NA EXECUÇÃO.

Encontrado em: FEDERAL LEG:FED LEI: 005741 ANO:1971 ART :00001 LEG:FED DEL: 000070 ANO:1966 ART : 00029 CPC-73 LEG:...FED LEI: 005869 ANO:1973 ART : 00585 ART : 00566 ART : 00747 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL CPC-39 LEG:FED...DEL: 001608 ANO:1939 ART : 00298 ART : 00301 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL RECURSO ESPECIAL REsp 2341 PR 1990...

TJ-MA - APELAÇÃO CÍVEL AC 104002009 MA (TJ-MA)

JurisprudênciaData de publicação: 27/07/2009
EMENTA

EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL DE HIPOTECA DE QUE TRATA O DECRETO-LEI 70 /66 . IMPOSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA AO CASO CONCRETO . CONTRATO EXTINTO . REVISÃO . ATUAÇÃO JURISDICIONAL VINCULADA À PRETENSÃO DEDUZIDA . I - Estando a sentença atrelada ao pleito formulado na inicial, resta afastada a argüição de nulidade por julgamento citra petita . II - Não há que se falar em execução extrajudicial de dívida hipotecária, nos termos do art. 29 , do Decreto-Lei 70 /66, se o contrato para aquisição de imóvel urbano não trata de espécie de mútuo obtido junto ao Sistema Financeiro de Habitação (SFH), mas sim, de simples promessa de compra e venda, cujo pagamento, enquanto vigente o contrato, ocorreu por meio de recursos próprios do comprador, e diretamente à vendedora . III - Em se tratando de contrato extinto, não pode o Poder Judiciário, sob pena de violação do princípio da autonomia da vontade que rege as relações contratuais, obrigar a parte a manter vínculo contratual com quem não interessa . IV - A jurisprudência de nossos Tribunais, a começar pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, vem admitindo a possibilidade de revisão de cláusulas contratuais, mesmo em se tratando de contrato extinto . Tal linha de entendimento encontra fundamento na diretriz de que as cláusulas contratuais nulas de pleno direito não produzem efeitos, possibilitando-se, assim, tornar efetivo o princípio que veda o enriquecimento sem causa, com a restituição daquilo que foi pago indevidamente . V - No caso concreto, o apelante não formulou nenhum pedido de restituição de valores pagos indevidamente, o que impossibilita qualquer atuação do Poder Judiciário no sentido de examinar se houve cobrança excessiva pela apelada, e determinar, em caso positivo, a devolução dos valores indevidamente cobrados, o que só pode ser buscado, agora, por meio de ação própria . VI - Recurso desprovido .

TJ-SP - Embargos de Declaração : ED 9108441782007826

JurisprudênciaData de publicação: 25/11/2011

Decisão: STJ a ocorrência de omissão, notadamente com relação às disposições contidas no art. 29 , do Decreto-lei..., do Decreto-lei 70 /66 "foi derrogado pela lei especial" (fl. 272) e, por via de conseqüência, o exequente...se encontrar revogada a disposição contida no art. 29, do Decreto-lei 70/66....

STJ 26/09/2011 - Pág. 1693 - Superior Tribunal de Justiça

Diários Oficiais26/09/2011Superior Tribunal de Justiça
art. 29 do Decreto-lei 70 /66, sustentando que o acórdão não poderia ter anulado "os efeitos da execução...ARTS. 1º DO DECRETO-LEI 19 /66 E 29 DO DECRETO-LEI 70 /66. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO..... 29 do Decreto-lei 70 /66, sustentando que

STJ 30/04/2019 - Pág. 7120 - Superior Tribunal de Justiça

Diários Oficiais30/04/2019Superior Tribunal de Justiça
Ademais, o disposto no art. 29 do Decreto-lei70/66 foi derrogado por aquela lei especial..... 29, do Decreto-lei 70/66 "foi derrogado pela lei especial" (fl. 272) e, por via de conseqüência, o...se encontrar revogada a disposição contida no art. 29. do Decreto-lei 70/66."...

TRF-4 - Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 21355 PR 2002.70.01.021355-6

JurisprudênciaData de publicação: 13/07/2005

Decisão: 70/66 - não resta condicionada ao não-ajuizamento de ação que questione a dívida. Assim, a decisão exarada teria violado o artigo 585 , § 1º , do CPC , e o art. 29 do Decreto-Lei 70 /...No que tange à anulação do leilão, com suposta ofensa aos artigos 585 , § 1º do CPC e do art. 29 do Decreto-Lei...

TJ-RS - Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 70079731121 RS

JurisprudênciaData de publicação: 18/12/2018

Decisão: Aduz omissão quanto à intempestividade das contrarrazões do Banco, quanto à aplicação do art. 29 do Decreto...Lei 70 /66 e o art. 1º da Lei 5.741 /71 e quanto à ocorrência de prescrição intercorrente..... 29 do Decreto-Lei 70 /66, tampouco no art. 1º da Lei 5.741 /71, devido ao princípio da inafastabilidade...

STJ 19/12/2014 - Pág. 8964 - Superior Tribunal de Justiça

Diários Oficiais19/12/2014Superior Tribunal de Justiça
Tribunal Regional Federal da 1ª Região que inadmitiu recurso especial interposto com fundamento no art...Nas razões do recurso especial, alega a CEF ofensa ao art. 29 do Decreto-Lei 70 /66 e ao art. 585 do

TRF-4 - Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 12901 RS 2002.71.08.012901-9

JurisprudênciaData de publicação: 12/04/2006

Decisão: 70/66 pela CEF. . 29 do Decreto-Lei 70 /66, que tem a seguinte redação: Art. 29 ....de hipoteca, citados no art. 29 do Decreto-Lei 70 /66, só podem ser entendidos, como o contrato garantido...

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