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Legislação direta

Artigo 290 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941
Art. 290. Se o réu, sendo perseguido, passar ao território de outro município ou comarca, o executor poderá efetuar-lhe a prisão no lugar onde o alcançar, apresentando-o imediatamente à autoridade local, que, depois de lavrado, se for o caso, o auto de flagrante, providenciará para a remoção do preso.
§ 1o - Entender-se-á que o executor vai em perseguição do réu, quando:
a) tendo-o avistado, for perseguindo-o sem interrupção, embora depois o tenha perdido de vista;
b) sabendo, por indícios ou informações fidedignas, que o réu tenha passado, há pouco tempo, em tal ou qual direção, pelo lugar em que o procure, for no seu encalço.
§ 2o Quando as autoridades locais tiverem fundadas razões para duvidar da legitimidade da pessoa do executor ou da legalidade do mandado que apresentar, poderão pôr em custódia o réu, até que fique esclarecida a dúvida.

STJ - HABEAS CORPUS HC 120751 SP 2008/0252192-9 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 11/05/2009
EMENTA

PROCESSUAL PENAL. MILITAR. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. ART. 290 , § 1º, INCISO II, C.C. ART. 53 , AMBOS DO CÓDIGO PENAL MILITAR . TRÁFICO DE DROGAS. LIBERDADE PROVISORIA. IMPOSSIBILIDADE. ART. 270 , PAR. ÚNICO , ''B DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR . PENA QUE EXCEDE 2 ANOS. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA DA DECISÃO QUE INDEFERIU A LIBERDADE PROVISÓRIA. MOTIVAÇÃO CONCRETA QUE APONTA A PERICULOSIDADE DO PACIENTE. ORDEM DENEGADA. 1. A liberdade provisoria é expressamente proibida no caso de pratica de infração cuja pena exceda 2 anos ( CPPM , ART. 270 , PAR. ÚNICO , ''B''). 2. Resta devidamente fundamentada a decisão que negou a liberdade provisória, com o reconhecimento da materialidade do delito e de indícios de autoria, e expressa menção à situação concreta que se caracteriza pela garantia da ordem pública, pela periculosidade do acusado. 3. Ordem denegada

STM - Habeas Corpus HC 70001873220197000000 (STM)

JurisprudênciaData de publicação: 13/08/2019
EMENTA

ART. 290 DO CÓDIGO PENAL MILITAR. PACIENTES MILITARES DO EXÉRCITO BRASILEIRO À ÉPOCA DOS FATOS. LICENCIAMENTO DO SERVIÇO ATIVO. CHAMAMENTO DO FEITO À ORDEM E CONDUÇÃO MONOCRÁTICA DO PROCESSO PELO JUIZ FEDERAL DA JUSTIÇA MILITAR. QUESTÃO DE ORDEM. BAIXA DOS AUTOS PARA DILIGÊNCIA. § 1º DO ARTIGO 470 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR. REJEIÇÃO. DECISÃO POR MAIORIA. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. REJEIÇÃO. DECISÃO POR MAIORIA. MÉRITO. COMPETÊNCIA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA. ARTIGO 30, INCISO I-B, DA LEI Nº 8.457/1992. NULIDADE CONFIGURADA. CONCESSÃO DA ORDEM. DECISÃO POR MAIORIA. Consoante a jurisprudência dos Pretórios, é legítima a atuação do Ministério Público como fiscal da lei para a impetração de habeas corpus quando o Paciente esteja sofrendo abuso ou ilegalidade que possa interferir no seu status libertatis. In casu, a insurgência ministerial se identifica com o conteúdo do texto constitucional na medida em que a Ação Penal Militar nº 70000017-96.2018.7.03.0303, em trâmite na 3ª Auditoria da 3ª CJM, está sendo conduzida pelo Magistrado togado de primeiro grau e não pelo Conselho de Justiça, configurando violação ao postulado do Juiz Natural. Questão de Ordem rejeitada. Decisão por maioria. Embora o reiterado entendimento dos Pretórios, e mesmo desta Corte Castrense, seja conduzido no sentido de que o habeas corpus não constitui meio hábil para transpor o competente recurso, o próprio Supremo Tribunal Federal tem admitido o manejo do remédio heroico nas hipóteses em que, tal como no caso dos autos, verifica-se flagrante ilegalidade ou nulidade, tratando-se, pois, da condução e possível julgamento de Ação Penal Militar por Juízo incompetente. Preliminar de não conhecimento rejeitada. Decisão por maioria.

Encontrado em: PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, VIOLAÇAO. BAIXA DOS AUTOS. VISTA DOS AUTOS, DEFESA.

TJ-SP - Embargos Infringentes EI 984555310001000 SP (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 26/01/2009
EMENTA

- À luz da jurisprudência do STJ, a alteração, adulteração ou remarcação de placa de veículo automotor aperfeiçoa o tipo do art. 311 do Cód. Penal (çfRev. Tribs., vol. 772, pp. 541-542). - "A conduta de substituir placas de veículo en­ quadra-se nos núcleos do tipo penal em exame (art. 311 do Cód. Penal), pois pode configurar mudança, alteração por meio de qualquer mo­ dificação, remarcação com alteração ou colo­ cação de nova marca" (STJ; REsp nB 769 290/SP; 5a. Turma; rei. Min. Gilson Dipp DJU 6.3.2006, p. 438). Código Penal , sob o influxo da Reforma de 1984 (que consagrou a teoria do finalismo). "considera o dolo como elemento subjetivo do tipo. E se há prova da evidente inexistência de dolo, o fato é atípico" (Damásio E. de Jesus, Código de Processo Penal Anotado, 22a. ed., p. 523).

TJ-PR - Apelação APL 12512908 PR 1251290-8 (Acórdão) (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 26/11/2014
EMENTA

PENAL E PROCESSO PENAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES (ART. 33 , DA LEI Nº 11.343 /2006).SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA ACUSAÇÃO.AUTORIA E MATERIALIDADE INCONTROVERSAS.PERCENTUAL DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA.ELEVAÇÃO PARA 1/6, CONFORME ENTENDIMENTO DA DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA. READEQUAÇÃO DA REPRIMENDA. REGIME PRISIONAL. PENA DETRAÍDA SUPERIOR A 4 (QUATRO) ANOS. RÉ REINCIDENTE.MANUTENÇÃO DO FECHADO, NOS TERMOS DO ART. 33 , § 2º , ‘B’, DO CÓDIGO PENAL . ARBITRAMENTO DE NOVOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, CONFORME REQUERIDO EM CONTRARRAZÕES. IMPOSSIBILIDADE. VALOR FIXADO NA SENTENÇA QUE INCLUI O TRABALHO EM SEGUNDO GRAU.QUANTUM, QUE, ENTRETANTO, MOSTRA-SE INSUFICIENTE DIANTE DOS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS NO ART. 20 , § 3º , DO CPC . MAJORAÇÃO, DE OFÍCIO, DA VERBA HONORÁRIA.RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.a) "Em que pese não haja previsão legal, o entendimento jurisprudencial dominante estabeleceu a fração de 1/6 para valoração das circunstâncias agravantes e atenuantes" (TJPR - Apelação Crime nº 1.013.137-8, 3ª Câmara Criminal, Rel. Juiz Substituto em Segundo Grau Gilberto Ferreira, DJ: 2.5.2013). - -Apelação Criminal nº 1.251.290-8--2 b) De rigor a manutenção do regime prisional fechado, nos termos do art. 33 , § 2º , b, do Código Penal , porquanto a pena detraída é superior a 4 (quatro) anos de reclusão e a acusada é reincidente.c) Conquanto não caiba nova fixação de honorários advocatícios em segundo grau, de rigor a majoração, de ofício, do quantum arbitrado na sentença em favor do defensor dativo, já que em desacordo com os critérios estabelecidos no art. 20 , § 3º , do Código de Processo Civil . (TJPR - 3ª C.Criminal - AC - 1251290-8 - Região Metropolitana de Maringá - Foro Central de Maringá - Rel.: Rogério Kanayama - Unânime - - J. 13.11.2014)

Encontrado em: MANUTENÇÃO DO FECHADO, NOS TERMOS DO ART. 33 , § 2º , `B', DO CÓDIGO PENAL ..... 33 , § 2º , b, do Código Penal . . 20 , do Código de Processo Civil (inteligência do art. 3º do Código de Processo Penal )....

STF - HABEAS CORPUS HC 116312 RS (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 02/10/2013
EMENTA

Posse de substância entorpecente em lugar sujeito à Administração Militar ( CPM , art. 290 ). Ínfima porção de entorpecente apreendida. Materialidade. Reconhecimento. Violação do princípio da proporcionalidade. Não ocorrência. Nulidade decorrente da realização do interrogatório do acusado nos moldes do art. 302 do CPPM . Matéria não submetida à apreciação do Superior Tribunal Militar. Inadmissibilidade. Supressão de Instância. Conhecimento parcial do Writ. Ordem, nessa extensão, denegada. 1. A tese da impetrante de que “a perícia realizada na substância vegetal apreendida não constatou a presença de nenhuma das substâncias de uso proscrito no Brasil” perde relevo quando se leva em conta o quanto noticiado no acórdão proferido pelo Superior Tribunal Militar em sede de embargos: “de acordo com o Laudo nº 23895-41/2010 do Instituto-Geral de Perícias, da Secretaria de Segurança Pública do Estado do Rio Grande do Sul, o material enviado para análise foi submetido ao exame botânico macroscópico e ao teste químico com o sal ‘Fast Blue B’, e o resultado foi positivo para canabinóides. Segundo a conclusão do referido laudo, a ‘cannabis sativa’ contém canabinóides que causam dependência’ (fl. 70)” . 2. A jurisprudência da Corte é igualmente firme no sentido de que “a posse, por militar, de substância entorpecente, independentemente da quantidade e do tipo, em lugar sujeito à administração castrense (art. 290 , caput, do Código Penal Militar ), não autoriza a aplicação do princípio da insignificância. O art. 290 , ‘caput’, do Código Penal Militar não contraria o princípio da proporcionalidade e, em razão do critério da especialidade, não se aplica a Lei n. 11.343/2006” (HC 104.564-AgR/RS, Primeira Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe 27/5/11). 3.

Encontrado em: PUBLIC 03-10-2013 - 2/10/2013 LTX-2006 LEI- 011343 ANO-2006 LEI DE TÓXICOS CPM-1969 DEL- 001001 ANO-1969 ART...- 00290 "CAPUT" ART- 00302 CÓDIGO PENAL MILITAR AGUARDANDO INDEXAÇÃO DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.

DJGO 30/04/2019 - Pág. 1390 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais30/04/2019Diário de Justiça do Estado de Goiás
ANTERIORMENTE FIXADA EM 1/3 (UM TERCO) TORN ANDO-A DEFINITIVA EM 06 (SEIS) ANOS E 06 (SEIS) MESES DE RECLUSAO E 290.... 33 , 2, B, CODIGO PENAL). DE PROCESSO PENAL.

STM - APELAÇÃO AP 00000711320147030203 RS (STM)

JurisprudênciaData de publicação: 04/02/2016
EMENTA

ART. 290 DO CPM . PRELIMINARES DE INCOMPETÊNCIA DA JMU E DE CERCEAMENTO DE DEFESA. APLICAÇÃO DA LEI Nº 11.719 /08. REJEITADAS. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. ELEMENTAR "TRAZER CONSIGO" CONFIGURADA. CRIME CONSUMADO. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS VALORADAS. REQUISITOS OBJETIVOS DO SURSIS PRESENTES. BENEFÍCIO MANTIDO. DECISÃO UNÂNIME. Confirmada a subsunção do fato criminoso aos arts. 9º , inciso II , alínea b , e 290 , ambos do CPM , cristaliza-se a competência da Justiça Militar da União (JMU). Sob esse parâmetro, correlacionam-se as bases principiológicas do devido processo legal e do juiz natural. As ações penais, potencialmente previstas no CPM , são públicas, sendo o sujeito passivo de primeiro grau o Estado, ou seja, as Forças Armadas, incumbindo à JMU o mister de tutelar, especialmente, a regularidade e a permanência de suas atividades. Preliminar rejeitada. Decisão unânime. A Lei nº 11.719 /08 promoveu relevantes inovações legislativas, porém a sua aplicabilidade restringiu-se apenas ao Código de Processo Penal Comum ( CPP comum), nada dispondo sobre a obrigatoriedade de seu emprego perante a Lei Adjetiva Castrense. Preliminar rejeitada. Decisão por maioria. A infração penal perpetrada na forma da elementar "trazer consigo", prevista no art. 290 , caput, do CPM , ocorre apenas na forma consumada, portanto, a conduta não encontra nexo em quaisquer das teorias da tentativa (subjetiva, material, objetivo-individual e objetivo-formal). Tratar-se de crime de perigo abstrato, cuja lesão à saúde é tipificada como reflexo do seu espectro coletivo, incluída a do próprio agente, sem a necessidade, portanto, de se aquilatar a ofensa real, ou seja, naturalística, ao bem jurídico tutelado. No sopesamento das circunstâncias judiciais, previstas no art. 69 do CPM , o juiz valora positivamente o arrependimento do agente se estiver inconteste nos autos, mas a sua ausência não eleva, por si só, a pena imposta ao agente....

Encontrado em: CPM ARTS. 9º , II , b; 69; 70, II, g; 72, I, III, d; 73; 84; 290. CPPM ARTS. 3º , a; 302; 606....Código Penal Interpretado. 7. ed. São Paulo: Atlas. 2011. 1011 p. O Interrogatório do acusado no Processo Penal Militar deve se dar ao final da Instrução....

DJGO 21/11/2018 - Pág. 2073 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais21/11/2018Diário de Justiça do Estado de Goiás
INCIDENCIA DA NORMA INSCRITA NO ART. 400 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL COMUM AOS PROCESSOS PENAIS MILITARES.... 124 C/C CPM, ART. 9, I, B). 2. PENAL MILITAR (DECRETO-LEI N 1.002/69), A REGRA DO ART. 400 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. 6....

DJGO 20/02/2019 - Pág. 2134 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais20/02/2019Diário de Justiça do Estado de Goiás
INCIDENCIA DA NORMA INSCRITA NO ART. 400 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL COMUM AOS PROCESSOS PENAIS MILITARES...FIXADA ORIENTACAO QUANTO A INCIDENCIA DA NORMA INSCRITA N O ART. 400 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL COMUM...PENA L MILITAR (DECRETO-LEI N 1.002/69), A REGRA DO ART. 400 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. 6....

STM - Apelação APL 70002912420197000000 (STM)

JurisprudênciaData de publicação: 14/06/2019
EMENTA

ART. 290 DO CPM . CONDENAÇÃO EM PRIMEIRO GRAU. PRELIMINAR DE NULIDADE ARGUIDA DE OFÍCIO. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. JUIZ FEDERAL DA JUSTIÇA MILITAR. EX-SOLDADO DO EXÉRCITO BRASILEIRO. MILITAR DA ATIVA À ÉPOCA DOS FATOS. COMPETÊNCIA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA. ARTIGO 30 , INCISO I-B , DA LEI Nº 8.457 /1992. NULIDADE CONFIGURADA. ACOLHIMENTO. DECISÃO POR MAIORIA. A Lei nº 13.774 /2018 alterou a Lei de Organização Judiciária Militar atribuindo competência ao Juiz Federal da Justiça Militar para, monocraticamente, processar e julgar civis nos casos previstos nos incisos I e III do art. 9º do Código Penal Militar , restando limitado o escopo de sua atuação aos incisos anteriormente mencionados, razão pela qual se excluem da alçada monocrática do Juiz Federal da Justiça Militar os agentes enquadrados no inciso II do artigo 9º do Estatuto Repressivo Castrense. Se, à época da consumação do delito, o agente era militar em atividade, eventual exclusão das fileiras das Forças Armadas não afasta a competência do Conselho de Justiça para o processamento e o julgamento do feito. Consoante a dicção do parágrafo único do artigo 504 do Código de Processo Penal Militar , constitui nulidade a proveniente de incompetência do juízo, devendo ser declarada de ofício. Preliminar acolhida. Decisão por Maioria.