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Legislação direta

Artigo 290 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941
Art. 290. Se o réu, sendo perseguido, passar ao território de outro município ou comarca, o executor poderá efetuar-lhe a prisão no lugar onde o alcançar, apresentando-o imediatamente à autoridade local, que, depois de lavrado, se for o caso, o auto de flagrante, providenciará para a remoção do preso.
§ 1o - Entender-se-á que o executor vai em perseguição do réu, quando:
a) tendo-o avistado, for perseguindo-o sem interrupção, embora depois o tenha perdido de vista;
b) sabendo, por indícios ou informações fidedignas, que o réu tenha passado, há pouco tempo, em tal ou qual direção, pelo lugar em que o procure, for no seu encalço.
§ 2o Quando as autoridades locais tiverem fundadas razões para duvidar da legitimidade da pessoa do executor ou da legalidade do mandado que apresentar, poderão pôr em custódia o réu, até que fique esclarecida a dúvida.

TJ-ES 22/06/2015 - Pág. 290 - Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo

Diários Oficiais22/06/2015Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo
-de-03-de-outubro-de-1941 do Código de Processo Penalhttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/1033703/c...%C3%B3digo-processo-penal-decreto-lei-3689-41. da Lei 12.683 /2012 (lavagem de dinheiro), todos na forma do art. 69 do Código Penal (concurso material...

TJ-PA - Inteiro Teor. HABEAS CORPUS: HC 201430095021 PA

JurisprudênciaData de publicação: 21/05/2014

Decisão: AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . INOCORRÊNCIA..... 41http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91622/c%C3%B3digo-processo-penal-decreto-lei-3689-41 do CPPhttp...://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91622/c%C3%B3digo-processo-penal-decreto-lei-3689-41....

TJ-PA - Inteiro Teor. HABEAS CORPUS: HC 201430095021 PA

JurisprudênciaData de publicação: 21/05/2014

Decisão: AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . INOCORRÊNCIA..... 41http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91622/c%C3%B3digo-processo-penal-decreto-lei-3689-41 do CPPhttp...://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91622/c%C3%B3digo-processo-penal-decreto-lei-3689-41....

TJ-PA - Inteiro Teor. HABEAS CORPUS: HC 201430095021 PA

JurisprudênciaData de publicação: 21/05/2014

Decisão: AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . INOCORRÊNCIA..... 41http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91622/c%C3%B3digo-processopenal-decreto-lei-3689-41 do CPPhttp...://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91622/c%C3%B3digo-processopenal-decreto-lei-3689-41....

STM - Apelação APL 00001372820157010101 (STM)

JurisprudênciaData de publicação: 22/03/2018
EMENTA

ART. 290 DO CPM . PORTE DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE EM ÁREA SUJEITA À ADMINISTRAÇÃO MILITAR. REJEIÇÃO DAS PRELIMINARES APRESENTADAS PELA DEFESA. FIRMADA A COMPETÊNCIA DA JMU E DO CONSELHO DE JUSTIÇA PARA JULGAR EX-MILITAR. A CONDIÇÃO DE MILITAR DA ATIVA NÃO CONSTITUI CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE/PROSSEGUIBILIDADE PARA O CRIME DO ART. 290 DO CPM . MÉRITO. AGE COM DOLO O MILITAR QUE OCULTA SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE A FIM DE ACOBERTAR A CONDUTA DE OUTROS MILITARES QUE FAZIAM USO DA DROGA. INCABÍVEL A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. PRECEDENTES DO STM E DO STF. APELO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNANIMIDADE. 1. Conforme mandamento contido no art. 124 da Constituição Federal de 1988, é de competência da Justiça Militar da União o processamento e o julgamento dos crimes militares definidos no Código Penal Militar . Preliminar de incompetência da JMU rejeitada por unanimidade. 2. O licenciamento do Acusado ocorrido posteriormente ao cometimento do crime previsto no art. 290 do CPM não afasta a competência da Justiça Castrense para o processamento e o julgamento. Precedentes do STM. 3. A Lei nº 8.457 /1992, que organiza a Justiça Militar da União e regula o funcionamento de seus serviços auxiliares, encontra-se harmonicamente adequada aos preceitos constitucionais e não contempla a possibilidade do julgamento de civis monocraticamente pelo Juiz-Auditor. O Referido dispositivo estabelece caber aos Conselhos de Justiça processar e julgar os crimes definidos na legislação penal militar, sem fazer qualquer ressalva quanto à condição do Acusado, seja ele militar ou civil. Preliminar de incompetência do Conselho de Justiça rejeitada por unanimidade. 4. O art. 290 do CPM não pune somente o "trazer consigo para consumo próprio", mas o ato de "transportar" ou de "guardar" a droga em área sob a administração militar, não havendo a necessidade de comprovação da ocorrência de resultado lesivo. Desse modo, é legítimo o rigor da legislação penal castrense. 5....

Encontrado em: CPM (DECRETO-LEI 1.001 /1969) ARTS. 5º ; 9º ; 70 , II , l; 72, I, 73; 290. CPPM (DECRETO-LEI 1.002 /1969) ARTS. 439 , b; 626, a. CPP (LEI 3.689/41) ART. 400 ....DOLO ESPECÍFICO, ART 290 DO CÓDIGO PENAL MILITAR, INEXIGIBILIDADE. CRIME DE PERIGO ABSTRATO....

TJ-PA - Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 201330247459 PA

JurisprudênciaData de publicação: 11/03/2014

Decisão: /legislacao/1028351/c%C3%B3digo-processo-penal-decreto-lei-3689-41)....do CPPhttp://www.jusbrasil.com/legislacao/1028351/c%C3%B3digo-processo-penal-decreto-lei-3689-41), o...B3digo-processo-penal-decreto-lei-3689-41, só deve ser anulado o julgamento do Tribunal do Júri se o...

TJ-PA - Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 201330247459 PA

JurisprudênciaData de publicação: 11/03/2014

Decisão: /legislacao/1028351/c%C3%B3digo-processo-penal-decreto-lei-3689-41)....do CPPhttp://www.jusbrasil.com/legislacao/1028351/c%C3%B3digo-processo-penal-decreto-lei-3689-41), o...-de-outubro-de-1941, d, do Código de Processo Penalhttp://www.jusbrasil.com/legislacao/1028351/c%C3%B3digo-processo-penal-decreto-lei...

TJ-PA - Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 201330247459 PA

JurisprudênciaData de publicação: 11/03/2014

Decisão: /legislacao/1028351/c%C3%B3digo-processo-penal-decreto-lei-3689-41)....do CPPhttp: //www.jusbrasil.com/legislacao/1028351/c%C3%B3digo-processo-penal-decreto-lei-3689-41),...de-outubro-de-1941, d, do Código de Processo Penalhttp: //www.jusbrasil.com/legislacao/1028351/c%C3%B3digo-processo-penal-decreto-lei...

STM - APELAÇÃO AP 00002821720117010201 RJ (STM)

JurisprudênciaData de publicação: 28/04/2017
EMENTA

ARTS. 302 E 290 , AMBOS DO CPM . PRELIMINARES DEFENSIVAS DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO, DE INCOMPETÊNCIA DO CONSELHO DE JUSTIÇA, DE DEVOLUÇÃO PLENA DE TODA MATÉRIA DE FATO E DE DIREITO DISCUTIDA EM PRIMEIRO GRAU, DE NULIDADE DA SENTENÇA E DE SUSPENSÃO DO PROCESSO ATÉ A DEVIDA CITAÇÃO DOS ACUSADOS. REJEIÇÃO. MÉRITO. PROVIMENTO A AMBOS OS RECURSOS. Mesmo sendo o Réu civil, caso a conduta praticada se amolde ao tipo penal do art. 290 do CPM ele será processado e julgado pela Justiça Militar, uma vez que o referido delito não requer a condição de militar para sua subsunção, mas apenas que a conduta seja praticada no interior do aquartelamento, como ocorreu na hipótese. Unânime. É competente o Conselho Permanente de Justiça para o julgamento de ações penais, mesmo quando os Réus forem civis. Julgar de modo diverso, viola a Constituição da República e a legislação infraconstitucional aplicável. Precedente do STF. Maioria. Deve o recorrente limitar a extensão do efeito devolutivo em face do princípio tantum devolutum quantum appelatum. A parte dispõe do seu direito para apelar somente daquilo que desejar, no limite do que perdeu. E o Tribunal irá conhecer somente daquilo que a Parte recorreu. Somente as questões de ordem pública são suscetíveis de conhecimento a quaisquer tempo e grau de jurisdição, inclusive de ofício, e não se sujeitam ao fenômeno da preclusão. Unânime. A aplicação do Código de Processo Penal nesta Corte se dá de forma subsidiária, sendo aplicável apenas nos casos de lacuna na lei. E não há qualquer omissão por parte da legislação processual penal castrense quanto à situação do revel, não se justificando a utilização do Código de Processo Penal comum. Precedentes desta Corte e do STF. Maioria. Preliminares que se rejeitam. Recurso defensivo em busca da absolvição dos Réus, condenados pelo crime de porte de entorpecente em lugar sujeito à Administração Militar. Recurso ministerial, postulando a condenação no crime de ingresso clandestino....

Encontrado em: CPM (DECRETO-LEI 1.001 /69) ARTS. 9º , I , III , a; 39; 62; 123, IV; 125, VII; 129; 133; 290; 302....CPP (DECRETO-LEI 3.689 /41) ART. 366 . LEI 9.271 /96 (ALTERA OS ARTS. 366 , 367 , 368 , 369 E 370 DO DECRETO-LEI 3.689 /41 CÓDIGO DE PROCESSO...

TJ-RN - Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 20150136404 RN

JurisprudênciaData de publicação: 07/04/2016

Decisão: . 279 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . do Código de Processo Penal , cuja redação é a seguinte: Art. 279 , do CPP ..... 610 DO CPPhttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/1033703/c%C3%B3digo-processo-penal-decreto-lei-3689-41...