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Legislação direta

Parágrafo 1 Artigo 290 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941
Art. 290. Se o réu, sendo perseguido, passar ao território de outro município ou comarca, o executor poderá efetuar-lhe a prisão no lugar onde o alcançar, apresentando-o imediatamente à autoridade local, que, depois de lavrado, se for o caso, o auto de flagrante, providenciará para a remoção do preso.
§ 1o - Entender-se-á que o executor vai em perseguição do réu, quando:

TJ-AM - Inteiro Teor. Embargos de Declaracao ED 20100056187000100 AM 2010.005618-7/0001.00 (TJAM)

JurisprudênciaData de publicação: 05/11/2012

Decisão: de Processo Penal , art. 619 ).2. . 619 http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91622/código-processo-penal-decreto-lei-3689-41 do Código...de Processo Penal http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91622/código-processo-penal-decreto-lei-3689-41...

STM - Habeas Corpus HC 00000025520157000000 (STM)

JurisprudênciaData de publicação: 10/03/2015
EMENTA

APLICAÇÃO DO ART. 400 DO CPP NO ÂMBITO DA JUSTIÇA MILITAR. IMPOSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO DA SÚMULA Nº 15 DO STM. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO PREJUÍZO. 1. O momento do interrogatório do Réu, no Direito Processual Penal Militar, é determinado pelo art. 302 do CPPM, não havendo lacuna ou omissão que autorize a aplicação do art. 400 do CPP. Entendimento da Súmula nº 15 do STM. 2. No direito processual penal, a nulidade de ato judicial está vinculada à demonstração de seu prejuízo. 3. O regime processual comum não pode ser mesclado com o processo militar, de modo a selecionar o que cada um tem de mais favorável, devendo prevalecer, no caso, o princípio da especialidade. Ordem conhecida e denegada. Decisão por maioria.

Encontrado em: 10/03/2015 - 10/3/2015 CÓDIGO PENAL MILITAR (DECRETO-LEI 1.001/69) - ARTIGO 290....CÓDIGO DE PROCESSO PENAL (DECRETO-LEI 3.689/41) - ARTIGO 400....CÓDIGO PROCESSO PENAL MILITAR (DECRETO-LEI 1.001/69) - ARTIGO 302....

TJ-ES 22/06/2015 - Pág. 290 - Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo

Diários Oficiais22/06/2015Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo
%C3%B3digo-processo-penal-decreto-lei-3689-41. para o tráfico interestadual de drogas); art. 1º , § 1º , II , e § 4º , da Lei 9.613 /1998, na redação...da Lei 12.683 /2012 (lavagem de dinheiro), todos na forma do art. 69 do Código Penal (concurso material...

TJ-PA - Inteiro Teor. HABEAS CORPUS: HC 201430095021 PA

JurisprudênciaData de publicação: 21/05/2014

Decisão: AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . INOCORRÊNCIA..... 41http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91622/c%C3%B3digo-processo-penal-decreto-lei-3689-41 do CPPhttp...://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91622/c%C3%B3digo-processo-penal-decreto-lei-3689-41....

TJ-PA - Inteiro Teor. HABEAS CORPUS: HC 201430095021 PA

JurisprudênciaData de publicação: 21/05/2014

Decisão: AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . INOCORRÊNCIA..... 41http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91622/c%C3%B3digo-processo-penal-decreto-lei-3689-41 do CPPhttp...://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91622/c%C3%B3digo-processo-penal-decreto-lei-3689-41....

TJ-PA - Inteiro Teor. HABEAS CORPUS: HC 201430095021 PA

JurisprudênciaData de publicação: 21/05/2014

Decisão: AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . INOCORRÊNCIA..... 41http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91622/c%C3%B3digo-processopenal-decreto-lei-3689-41 do CPPhttp...://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91622/c%C3%B3digo-processopenal-decreto-lei-3689-41....

STM - AGRAVO REGIMENTAL AGREG 00001978420157050005 DF (STM)

JurisprudênciaData de publicação: 14/11/2017
EMENTA

Preliminarmente, no que tange à tempestividade do presente agravo regimental, aplica-se o prazo previsto pelo novo Código de Processo Civil (art. 1.070), qual seja, 15 (quinze) dias. Preliminar rejeitada. Decisão por maioria. Quanto à inconstitucionalidade/não recepção do art. 290 do CPM ao cidadão, ex-militar, em tempo de paz, os argumentos aduzidos pelo Agravante são, em realidade, tentativa de reapreciação de matéria infraconstitucional, já debatida por esta Corte Castrense, o que é inadmissível em sede de Recurso Extraordinário. A análise da alegação de ofensa aos princípios da proporcionalidade, razoabilidade e dignidade da pessoa humana provocaria o reexame de fatos e provas e a revisão de legislação infraconstitucional. Assim, a ofensa constitucional é meramente reflexa, como decidido pela Suprema Corte em enunciado de súmula e julgados. Ademais, a Decisão impugnada observou o entendimento da Suprema Corte em relação ao emprego da sistemática da repercussão geral pelos demais Tribunais, segundo o qual podem esses, no exercício de suas atribuições, obstar o seguimento dos Apelos Extremos que versem sobre temas que não se revestem de repercussão geral. Agravo rejeitado. Decisão unânime.

Encontrado em: CPM (DECRETO-LEI 1.001 /1969) ART. 290 . CPPM (DECRETO-LEI 1.002 /1969) ART. 583 ....CPP (LEI 3.689/41) ART. 798 . CPC (LEI 13.105 /15) ARTS. 1030 , I , a; 1070; 1072, IV....LEI 8.038/90 (INSTITUI NORMAS PROCEDIMENTAIS PARA OS PROCESSOS QUE ESPECIFICA, PERANTE O SUPERIOR TRIBUNAL...

STM - APELAÇÃO AP 00000612420147050005 PR (STM)

JurisprudênciaData de publicação: 28/11/2017
EMENTA

DESACATO - ART. 299 DO CÓDIGO PENAL MILITAR . PRELIMINARES DE CERCEAMENTO DE DEFESA E DE NULIDADE DO INTERROGATÓRIO REJEITADAS. MÉRITO. MAJORAÇÃO DA PENA-BASE. ATENUANTE DA CONFISSÃO. Garantidas a proteção do direito à defesa técnica e à autodefesa, existindo entre elas relação de complementariedade, está assegurada a ampla defesa ao réu no processo penal, nos termos do art. 5º , LV , da Constituição Federal . O Supremo Tribunal Federal, em julgamento realizado em 3/3/2016, modulou o entendimento sobre a aplicação da Lei nº 11.719 /2008 no âmbito da Justiça Militar, decidindo que as modificações trazidas pelo artigo 400 do CPP , por serem mais favoráveis ao réu, devem ser aplicadas aos processos em trâmite na Justiça castrense, ressaltando que os efeitos da decisão abrangeriam apenas os interrogatórios que não foram realizados antes da publicação da Decisão do STF. As circunstâncias judiciais, previstas no art. 69 do CPM , serão sempre apreciadas pelo magistrado, sob a luz do poder discricionário que lhe é conferido, dentro do balizamento legal, devendo o juiz, de forma exclusiva e reservada, se pautar em motivação idônea, demonstrando concretamente as razões que o convenceram a aplicar a exasperação do mínimo legal. A atenuante da confissão, nos termos do art. 72 , III , d , do CPM , não se aplica quando não pairar dúvida sobre a autoria do delito. Preliminares rejeitadas. Unanimidade Apelo não provido. Maioria.

Encontrado em: CPM (DECRETO-LEI 1.001 /1969) ARTS. 69 ; 72 , III , d , III; 123 , IV ; 125 , VII ; 299 ....CPPM (DECRETO-LEI 1.002 /1969) ARTS. 290 ; 302 ; 427 ; 501 . CPP (LEI 3.689/41) ART. 400 ....LEI 11.719 /08 (ALTERA DISPOSITIVOS DO DECRETO-LEI 3.689 /41, RELATIVOS À SUSPENSÃO DO PROCESSO, EMENDATIO...

STM - Apelação APL 00001372820157010101 (STM)

JurisprudênciaData de publicação: 22/03/2018
EMENTA

ART. 290 DO CPM . PORTE DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE EM ÁREA SUJEITA À ADMINISTRAÇÃO MILITAR. REJEIÇÃO DAS PRELIMINARES APRESENTADAS PELA DEFESA. FIRMADA A COMPETÊNCIA DA JMU E DO CONSELHO DE JUSTIÇA PARA JULGAR EX-MILITAR. A CONDIÇÃO DE MILITAR DA ATIVA NÃO CONSTITUI CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE/PROSSEGUIBILIDADE PARA O CRIME DO ART. 290 DO CPM . MÉRITO. AGE COM DOLO O MILITAR QUE OCULTA SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE A FIM DE ACOBERTAR A CONDUTA DE OUTROS MILITARES QUE FAZIAM USO DA DROGA. INCABÍVEL A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. PRECEDENTES DO STM E DO STF. APELO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNANIMIDADE. 1. Conforme mandamento contido no art. 124 da Constituição Federal de 1988, é de competência da Justiça Militar da União o processamento e o julgamento dos crimes militares definidos no Código Penal Militar . Preliminar de incompetência da JMU rejeitada por unanimidade. 2. O licenciamento do Acusado ocorrido posteriormente ao cometimento do crime previsto no art. 290 do CPM não afasta a competência da Justiça Castrense para o processamento e o julgamento. Precedentes do STM. 3. A Lei nº 8.457 /1992, que organiza a Justiça Militar da União e regula o funcionamento de seus serviços auxiliares, encontra-se harmonicamente adequada aos preceitos constitucionais e não contempla a possibilidade do julgamento de civis monocraticamente pelo Juiz-Auditor. O Referido dispositivo estabelece caber aos Conselhos de Justiça processar e julgar os crimes definidos na legislação penal militar, sem fazer qualquer ressalva quanto à condição do Acusado, seja ele militar ou civil. Preliminar de incompetência do Conselho de Justiça rejeitada por unanimidade. 4. O art. 290 do CPM não pune somente o "trazer consigo para consumo próprio", mas o ato de "transportar" ou de "guardar" a droga em área sob a administração militar, não havendo a necessidade de comprovação da ocorrência de resultado lesivo. Desse modo, é legítimo o rigor da legislação penal castrense. 5....

Encontrado em: CPM (DECRETO-LEI 1.001 /1969) ARTS. 5º ; 9º ; 70 , II , l; 72, I, 73; 290....CPPM (DECRETO-LEI 1.002 /1969) ARTS. 439 , b; 626, a. CPP (LEI 3.689/41) ART. 400 ....DOLO ESPECÍFICO, ART 290 DO CÓDIGO PENAL MILITAR, INEXIGIBILIDADE. CRIME DE PERIGO ABSTRATO....

STM - APELAÇÃO AP 00000816720127120012 AM (STM)

JurisprudênciaData de publicação: 14/09/2017
EMENTA

Comete o crime capitulado no art. 158 do CPM , violência contra militar de serviço, aquele que age com violência contra militares cuja função, em conjunto com a Polícia Federal, era de apoio, patrulhamento e vigilância de local, no intuito de coibir possível tráfico de drogas. Resta evidente o dolo do Acusado, também militar, quando age contra outros militares no desempenho de suas funções, mormente por se encontrarem devidamente fardados e portando instrumentos peculiares pertinentes ao patrulhamento. O Acusado desferiu um soco em um dos militares que vigiava o local enquanto tentava ultrapassar o bloqueio, retirou a arma de outro militar, e mordeu-lhe fortemente o dedo, provocando lesões. Em seguida, apontou a arma em direção à guarnição e tentou realizar disparos, puxando o gatilho várias vezes, que somente não ocorreram porque não havia sido devidamente municiada. A materialidade encontra-se comprovada pelos depoimentos contidos nos autos e o laudo de exame de corpo de delito. Exaspera-se a pena em (três) meses acima do mínimo legal em decorrência das circunstâncias do cometimento da infração penal, tendo em vista a sequencia de atos praticados pelo Acusado. Provimento do recurso ministerial. Maioria.

Encontrado em: CPPM (DECRETO-LEI 1.002 /1969) ART. 437 , a. CP (DECRETO-LEI 2.848 /1940) ART. 33 , § 2º , c....CPP (LEI 3.689/41) ART. 577 . LEI 6.880 ( ESTATUTO DOS MILITARES ) ART. 6º....Código de processo penal comentado. 12. ed .rev., atual. e ampl.